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Os critérios de recepção das decisões acerca dos delitos de desacato do sistema interamericano de direitos humanos no Superior Tribunal de Justiça à luz do controle de convencionalidade externo 根据外部惯例控制，高等法院接受关于藐视美洲人权制度的罪行的决定的标准
Seqüência: Estudos Jurídicos e Políticos Pub Date : 2019-01-29 DOI: 10.5007/2177-7055.2018V39N80P179
M. Teixeira, Reginaldo Pereira, Andrey Luciano Bieger
{"title":"Os critérios de recepção das decisões acerca dos delitos de desacato do sistema interamericano de direitos humanos no Superior Tribunal de Justiça à luz do controle de convencionalidade externo","authors":"M. Teixeira, Reginaldo Pereira, Andrey Luciano Bieger","doi":"10.5007/2177-7055.2018V39N80P179","DOIUrl":"https://doi.org/10.5007/2177-7055.2018V39N80P179","url":null,"abstract":"O artigo trata, à luz do controle de convencionalidade, da recepção da recomendação do Sistema Interamericano de Direitos Humanos de descriminalizar os crimes de desacato pelo Superior Tribunal de Justiça. Restringe-se à análise de dois recursos orientadores dos posicionamentos do Tribunal: o Recurso Especial n. 1.640.084/SP e o Habeas Corpus n. 379.269/ MS. O método é indutivo e são utilizadas a revisão bibliográfica e a análise documental como técnicas de pesquisa. Conclui-se que o Superior Tribunal de Justiça considerou apenas decisões nas quais o Estado tenha sido parte no litígio, o que descarta a recepção via mecanismo do controle de convencionalidade externo.","PeriodicalId":232883,"journal":{"name":"Seqüência: Estudos Jurídicos e Políticos","volume":"6 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-01-29","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"127640784","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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Polifonia e verdade nas narrativas processuais 程序叙事中的复调与真理
Seqüência: Estudos Jurídicos e Políticos Pub Date : 2019-01-29 DOI: 10.5007/2177-7055.2018V39N80P51
André Karam Trindade, Henriete Karam
{"title":"Polifonia e verdade nas narrativas processuais","authors":"André Karam Trindade, Henriete Karam","doi":"10.5007/2177-7055.2018V39N80P51","DOIUrl":"https://doi.org/10.5007/2177-7055.2018V39N80P51","url":null,"abstract":"O artigo insere-se no campo do Direito e Literatura, mais especificamente dos estudos denominados Direito como Literatura. Aborda o processo judicial e, destacando seu caráter polifônico e narrativo, tem como objetivo demonstrar a pertinência de incorporar as noções de coerência narrativa e de verossimilhança à teoria da decisão. Para tanto, recorre ao conceito bakhtiniano de polifonia – originário dos estudos literários e linguísticos –, examinando a natureza dialógica da linguagem e caracterizando o discurso polifônico; a seguir, evidencia a narratividade e a polifonia do processo judicial; e, por fim, problematiza, ilustrativamente, a concepção de verdade postulada por Michele Taruffo, contrapondo-a à ideia de que a decisão judicial constitui uma ficção assumida como verdade.","PeriodicalId":232883,"journal":{"name":"Seqüência: Estudos Jurídicos e Políticos","volume":"2 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-01-29","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"114510569","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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O princípio da conexão e as perturbações estruturais no processo judicial eletrônico 电子司法程序中的连接原理与结构性干扰
Seqüência: Estudos Jurídicos e Políticos Pub Date : 2019-01-29 DOI: 10.5007/2177-7055.2018V39N80P202
Aires José Rover
{"title":"O princípio da conexão e as perturbações estruturais no processo judicial eletrônico","authors":"Aires José Rover","doi":"10.5007/2177-7055.2018V39N80P202","DOIUrl":"https://doi.org/10.5007/2177-7055.2018V39N80P202","url":null,"abstract":"O acesso à Justiça no contexto do avanço do e-processo aponta diretamente para um fundamental e novo princípio: o chamado princípio da conexão, que será objeto principal deste trabalho. A visão de mundo e a metodologia adotadas é a sistêmica, notadamente a elaborada por Maturana e Varela (1995). A abordagem será dedutiva. O objetivo principal do trabalho é realizar um quadro analítico das dimensões do processo judicial, inter-relacionando as variáveis dos processos analógico e digital e as variáveis sistêmicas.","PeriodicalId":232883,"journal":{"name":"Seqüência: Estudos Jurídicos e Políticos","volume":"8 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-01-29","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"128825140","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
引用次数: 1
A (in)sustentabilidade hídrica global e o direito humano à água 全球水的可持续性和享有水的人权
Seqüência: Estudos Jurídicos e Políticos Pub Date : 2018-11-14 DOI: 10.5007/2177-7055.2018V39N79P119
P. Noschang, Adriana Fasolo Pilati Scheleder
{"title":"A (in)sustentabilidade hídrica global e o direito humano à água","authors":"P. Noschang, Adriana Fasolo Pilati Scheleder","doi":"10.5007/2177-7055.2018V39N79P119","DOIUrl":"https://doi.org/10.5007/2177-7055.2018V39N79P119","url":null,"abstract":"O uso inadequado dos recursos hídricos em algumas regiões do planeta, somado aoefeito trazido pelas mudanças climáticas, tem ocasionado períodos de seca e, consequente-mente, a indisponibilidade hídrica levando à escassez. Considerando que a água é necessáriapara sobrevivência humana na Terra, os Estados devem garantir o acesso à água de qualidade para sua população. No entanto, essa garantia nem sempre é possível quando se percebe a mágestão dos recursos hídricos em alguns países. Essa é a questão discutida neste trabalho, queadota a abordagem dedutiva e a técnica bibliográfica e documental.","PeriodicalId":232883,"journal":{"name":"Seqüência: Estudos Jurídicos e Políticos","volume":"69 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-11-14","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"115627724","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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Ideologia e Técnica em uma Definição Jurídica (a Definição Obertina de Feudo dos Glosadores a Cujas) 法律定义中的意识形态和技术(奥伯丁对口舌者封地的定义)
Seqüência: Estudos Jurídicos e Políticos Pub Date : 2018-11-14 DOI: 10.5007/2177-7055.2018v39n79p220
Paolo Grossi
{"title":"Ideologia e Técnica em uma Definição Jurídica (a Definição Obertina de Feudo dos Glosadores a Cujas)","authors":"Paolo Grossi","doi":"10.5007/2177-7055.2018v39n79p220","DOIUrl":"https://doi.org/10.5007/2177-7055.2018v39n79p220","url":null,"abstract":"O texto examina o modo como os juristas, dos glosadores a Jacques Cujas, analisaram a definição de feudo na interpretação do direito comum à luz dos escritos de Oberto dell’Orto. Nessa perspectiva, o autor revê aspectos da situação real do feudatário como domínio útil, afirmando a inadequação técnica do usufruto para expressá-la, analisa a posterior caracterização dos feudos como quase-dominium, presente, sobretudo, em alguns juristas entre os séculos XVI e XVII.","PeriodicalId":232883,"journal":{"name":"Seqüência: Estudos Jurídicos e Políticos","volume":"18 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-11-14","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"125555949","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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A obrigatoriedade das normas técnicas internacionais no âmbito do sistema multilateral de comércio 多边贸易体制下国际技术标准的义务
Seqüência: Estudos Jurídicos e Políticos Pub Date : 2018-11-14 DOI: 10.5007/2177-7055.2018V39N79P169
Fabíola Wüst Zibetti, Liton Lanes Pilau Sobrinho, M. Garcia
{"title":"A obrigatoriedade das normas técnicas internacionais no âmbito do sistema multilateral de comércio","authors":"Fabíola Wüst Zibetti, Liton Lanes Pilau Sobrinho, M. Garcia","doi":"10.5007/2177-7055.2018V39N79P169","DOIUrl":"https://doi.org/10.5007/2177-7055.2018V39N79P169","url":null,"abstract":"No âmbito do Sistema Multilateral de Comércio, há um critério basilarestabelecido pela Organização Mundial do Comércio (OMC) para que normas eregulamentos técnicos domésticos não se transformem em barreiras comerciais quese baseia em normas internacionais de organismos reconhecidos. Esse critério é contemplado no TBT, no Acordo SPS e no GATS. Nesse sentido, salvo situaçõesexcepcionais, por imposição desses acordos comerciais, considera-se que as normastécnicas internacionais são revestidas de umcaráter obrigatório, ainda que, por definição,elas se caracterizem como de cumprimento voluntário.","PeriodicalId":232883,"journal":{"name":"Seqüência: Estudos Jurídicos e Políticos","volume":"85 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-11-14","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"114993096","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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Discricionariedade: juízo de empate 自由裁量权:平局判断
Seqüência: Estudos Jurídicos e Políticos Pub Date : 2018-11-14 DOI: 10.5007/2177-7055.2018V39N79P45
Fábio Henrique Portella Corrêa de Oliveira
{"title":"Discricionariedade: juízo de empate","authors":"Fábio Henrique Portella Corrêa de Oliveira","doi":"10.5007/2177-7055.2018V39N79P45","DOIUrl":"https://doi.org/10.5007/2177-7055.2018V39N79P45","url":null,"abstract":"Este estudo está voltado para um dos temas mais problemáticos não apenas do Di-reito Administrativo, mas do Direito em outros âmbitos, que é a conceituação e a operacionali-dade do juízo discricionário. Pretende-se explicitar como a discricionariedade, em que pese acentralidade da sua importância, é uma noção mal compreendida e que apresenta diferentes edivergentes concepções. O exame detido do objeto em questão revela confusões e contradiçõesteóricas, o que, portanto, demanda um esforço para o bem do esclarecimento e da exatidãoterminológica e de definição. Este artigo toma como campo investigativo, sobretudo, a doutri-na administrativa brasileira.","PeriodicalId":232883,"journal":{"name":"Seqüência: Estudos Jurídicos e Políticos","volume":"76 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-11-14","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"125924486","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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Crise da Jurisdição e a Resolução n. 179/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público: é possível o ajustamento de conduta em matéria de improbidade administrativa? 管辖权危机和国家检察官委员会第179/2017号决议:是否有可能对行政不当行为进行调整?
Seqüência: Estudos Jurídicos e Políticos Pub Date : 2018-11-14 DOI: 10.5007/2177-7055.2018V39N79P63
Mateus Bertoncini
{"title":"Crise da Jurisdição e a Resolução n. 179/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público: é possível o ajustamento de conduta em matéria de improbidade administrativa?","authors":"Mateus Bertoncini","doi":"10.5007/2177-7055.2018V39N79P63","DOIUrl":"https://doi.org/10.5007/2177-7055.2018V39N79P63","url":null,"abstract":"Este estudo analisa a Resolução n.179/2017-CNMP, que regulamentou, no âmbito do Ministério Público, a tomada de compromisso de ajustamento de conduta. Discute-se anatureza, o objeto, a competência e o impacto desse mecanismo de solução extrajudicial deconflitos diante do problema da crise da jurisdição existente no Brasil. Também se avalia a Re-solução no que se refere à expressa possibilidade de sua utilização em matéria de improbidadeadministrativa, em aparente contrariedade à Lei n. 8.429/1992. A partir de pesquisa bibliográfi-ca e do emprego do método dedutivo, conclui-se o artigo apontando-se as possibilidades e oslimites do ato do CNMP.","PeriodicalId":232883,"journal":{"name":"Seqüência: Estudos Jurídicos e Políticos","volume":"61 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-11-14","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"133532655","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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Transitional justice in Brazil and the jurisprudence of the inter-American court of human rights: a difficult dialogue with the Brazilian judiciary 巴西的过渡时期司法和美洲人权法院的判例:与巴西司法部门的艰难对话
Seqüência: Estudos Jurídicos e Políticos Pub Date : 2018-11-14 DOI: 10.5007/2177-7055.2018V39N79P27
Bruno Galindo
{"title":"Transitional justice in Brazil and the jurisprudence of the inter-American court of human rights: a difficult dialogue with the Brazilian judiciary","authors":"Bruno Galindo","doi":"10.5007/2177-7055.2018V39N79P27","DOIUrl":"https://doi.org/10.5007/2177-7055.2018V39N79P27","url":null,"abstract":"O artigo aborda a justiça de transição no Brasil, considerando os objetivos defendidos pela sua teoria geral. A principal proposta é fazer uma análise jurídica do processo de transição noBrasil com base na relação entre o direito constitucional brasileiro e o Sistema Interamericano deDireitos Humanos. É sugerida uma reflexão sobre os caminhhos de diálogo entre os dois sistemas de proteção dos direitos humanos (interamericano e constitucional) propostos por algumasteorias contemporâneas. Como conclusão, algumas reflexões sobre como essa situação contribuipara a atual crise política brasileira, especialmente para certa popularização do autoritarismocomo solução política.","PeriodicalId":232883,"journal":{"name":"Seqüência: Estudos Jurídicos e Políticos","volume":"104 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-11-14","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"122721712","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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Desenvolvimento humano sustentável no semiárido do nordeste do Brasil: da constitucionalização à efetivação dos direitos sociais 巴西东北部半干旱地区的可持续人类发展:从宪法化到社会权利的实现
Seqüência: Estudos Jurídicos e Políticos Pub Date : 2018-11-14 DOI: 10.5007/2177-7055.2018v39n79p139
Jânio Pereira da Cunha, Gerardo Clésio Maia Arruda
{"title":"Desenvolvimento humano sustentável no semiárido do nordeste do Brasil: da constitucionalização à efetivação dos direitos sociais","authors":"Jânio Pereira da Cunha, Gerardo Clésio Maia Arruda","doi":"10.5007/2177-7055.2018v39n79p139","DOIUrl":"https://doi.org/10.5007/2177-7055.2018v39n79p139","url":null,"abstract":"Este artigo tem como objetivo demonstrar que a efetivação dos direitos fundamentais em sua integralidade pode ensejar as condições necessárias para a universalidade do bem-estar na sociedade brasileira. Toma-se como referência o Programa Bolsa Família como política pública direcionada para a redução da pobreza e da miséria e o semiárido do Nordeste do Brasil como campo de observação privilegiado dos reflexos de sua aplicação. Adotou-se uma abordagem histórica para identificar os problemas de ordem jurídico-política que funcionam como barreiras para as ações do Estado que visam à igualdade social. Conclui-se que o desenvolvimento sustentável depende da efetivação articulada dos direitos sociais.","PeriodicalId":232883,"journal":{"name":"Seqüência: Estudos Jurídicos e Políticos","volume":"124 10 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-11-14","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"115237427","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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