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A Função da “Personalidade do Estado” na Elaboração Penal do Fascismo Italiano: laesae maiestas e tecnicismo-jurídico no Código Rocco (1930) “国家人格”在意大利法西斯主义刑事阐述中的作用:《罗科法典》中的laesae maiestas与法律技术主义(1930)
Seqüência: Estudos Jurídicos e Políticos Pub Date : 2019-06-12 DOI: 10.5007/2177-7055.2019V40N81P226
Arno Dal Ri Júnior, Kristal Moreira Gouveia
{"title":"A Função da “Personalidade do Estado” na Elaboração Penal do Fascismo Italiano: laesae maiestas e tecnicismo-jurídico no Código Rocco (1930)","authors":"Arno Dal Ri Júnior, Kristal Moreira Gouveia","doi":"10.5007/2177-7055.2019V40N81P226","DOIUrl":"https://doi.org/10.5007/2177-7055.2019V40N81P226","url":null,"abstract":"O presente artigo discute a função da personalidade jurídica atribuída ao Estado no Código Penal Italiano de 1930 para a instituição de categorias autoritárias e totalizantes. Para isso, buscou-se inicialmente localizar a importância do Código no itinerário fascista de imposição de poder. Foram analisadas quais funções do direito penal foram flexibilizadas, ignoradas ou atribuídas. Por meio da ressignificação da expressão laesa maiestas, focou-se na relação entre a nova figura do Estado no contexto do Código Penal e o deslocamento de tutela de reconhecimento de bens jurídicos posterior, em especial no que se refere à virada punitivista, que coloca o indivíduo como alvo e como possível ameaça e não mais como sujeito da tutela jurídica. Por fim, foram analisados os institutos maculados de forma mais visível por essa característica e sua reminiscência na atual legislação penal italiana.","PeriodicalId":232883,"journal":{"name":"Seqüência: Estudos Jurídicos e Políticos","volume":"1 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-06-12","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"114535831","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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O Castigo Abstrato e o Castigo Concreto: eficácia da estrutura da crueldade institucional pela ausência do direito 抽象惩罚与具体惩罚:制度残酷结构对法律缺失的有效性
Seqüência: Estudos Jurídicos e Políticos Pub Date : 2019-06-12 DOI: 10.5007/2177-7055.2019V40N81P202
Vanessa Alexsandra De Melo Pedroso, Carlos Jair De Oliveira Jardim
{"title":"O Castigo Abstrato e o Castigo Concreto: eficácia da estrutura da crueldade institucional pela ausência do direito","authors":"Vanessa Alexsandra De Melo Pedroso, Carlos Jair De Oliveira Jardim","doi":"10.5007/2177-7055.2019V40N81P202","DOIUrl":"https://doi.org/10.5007/2177-7055.2019V40N81P202","url":null,"abstract":"Este artigo analisa a função da pena privativa de liberdade e o seu real cumprimento no cárcere contemporâneo brasileiro. A metodologia utilizada neste trabalho baseia-se na análise qualitativa, empregando-se o método hipotético-dedutivo e dialético de análise histórico-lógica por meio de fontes documentais primárias e da revisão de literatura brasileira. Desse modo, os autores demonstram como a ausência do Direito pode gerar um sistema cruel que potencializa a punição dos cidadãos encarcerados, eis que, ao que tudo indica, o cárcere não se apresenta na atualidade como um instrumento social mais adequado para a recuperação da autoconsciência do transgressor.","PeriodicalId":232883,"journal":{"name":"Seqüência: Estudos Jurídicos e Políticos","volume":"1 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-06-12","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"124456158","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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Os Mecanismos de Indução ao Cumprimento do Direito Internacional à Luz da Teoria Realista das Relações Internacionais 现实主义国际关系理论下的国际法诱导机制
Seqüência: Estudos Jurídicos e Políticos Pub Date : 2019-06-12 DOI: 10.5007/2177-7055.2019V40N81P181
Fernando Elias
{"title":"Os Mecanismos de Indução ao Cumprimento do Direito Internacional à Luz da Teoria Realista das Relações Internacionais","authors":"Fernando Elias","doi":"10.5007/2177-7055.2019V40N81P181","DOIUrl":"https://doi.org/10.5007/2177-7055.2019V40N81P181","url":null,"abstract":"Há uma carência de pesquisa acadêmica sobre o direito internacional com ferramentas metodológicas interdisciplinares, particularmente sobre o cumprimento do direito internacional a partir das teorias das relações internacionais. Diante disso, buscou-se analisar o fenômeno do cumprimento do direito internacional, conforme os argumentos centrais do paradigma realista das relações internacionais. Constatou-se que, para o realismo, o cumprimento do direito internacional depende do nível de coerção de seus mecanismos determinados pelas relações de poder e pelas assimetrias das relações internacionais.","PeriodicalId":232883,"journal":{"name":"Seqüência: Estudos Jurídicos e Políticos","volume":"23 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-06-12","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"134131528","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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Control de Constitucionalidad/Convencionalidad en la Unión Europea y el Sistema del Reenvío Perjudicial 欧盟的合宪性/常规性审查和有害的转发制度
Seqüência: Estudos Jurídicos e Políticos Pub Date : 2019-06-12 DOI: 10.5007/2177-7055.2019V40N81P47
E. Gomes, Edileny Tomé da Mata
{"title":"Control de Constitucionalidad/Convencionalidad en la Unión Europea y el Sistema del Reenvío Perjudicial","authors":"E. Gomes, Edileny Tomé da Mata","doi":"10.5007/2177-7055.2019V40N81P47","DOIUrl":"https://doi.org/10.5007/2177-7055.2019V40N81P47","url":null,"abstract":"Este trabajo aborda la cuestión del control de constitucionalidad/convencionalidad en el sistema europeo, considerado uno de los más eficaces en comparación con otros controles regionales, dada las características de los vínculos entre los Estados miembros y el sistema supranacional. Primero cuestionamos si existe una Constitución en Europa, después presentamos la estructura básica del control de constitucionalidad/convencionalidad en Europa y, finalizamos con dos casos prácticos de reenvío prejudicial que ponen en jaque parte de la eficacia de este sistema.","PeriodicalId":232883,"journal":{"name":"Seqüência: Estudos Jurídicos e Políticos","volume":"6 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-06-12","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"116916520","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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Teorias constitucionais progressistas, backlash e vaquejada 进步的宪法理论，反弹和vaquejada
Seqüência: Estudos Jurídicos e Políticos Pub Date : 2019-01-29 DOI: 10.5007/2177-7055.2018V39N80P123
Vera Karam de Chueiri, José Arthur Castillo de Macedo
{"title":"Teorias constitucionais progressistas, backlash e vaquejada","authors":"Vera Karam de Chueiri, José Arthur Castillo de Macedo","doi":"10.5007/2177-7055.2018V39N80P123","DOIUrl":"https://doi.org/10.5007/2177-7055.2018V39N80P123","url":null,"abstract":"O artigo parte da relação entreconstitucionalismo e democracia nas teoriasconstitucionais progressistas do campo liberal;especificamente o direito como integridade, ominimalismo judicial e o constitucionalismodemocrático, apontando suas diferenças emrelação ao papel que atribuem às Cortes nasolução das controvérsias constitucionais,como também aos efeitos provocados por suasdecisões (backlash). Por fim, discute-se o casoda vaquejada (ADI n. 4.983) para mostrar comotais teorias constitucionais progressistas e suasrespostas aobacklashpodem servir para iluminaraspectos negligenciados da prática constitucionalbrasileira, sem, contudo, advogar pela importaçãode uma ou outra teoria para o Brasil.","PeriodicalId":232883,"journal":{"name":"Seqüência: Estudos Jurídicos e Políticos","volume":"15 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-01-29","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"121663765","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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Representações dos povos indígenas em Francisco de Vitória e as origens etnocêntricas do direito internacional moderno Francisco de vitoria中土著人民的代表和现代国际法的种族中心起源
Seqüência: Estudos Jurídicos e Políticos Pub Date : 2019-01-29 DOI: 10.5007/2177-7055.2018V39N80P151
Airton Ribeiro da Silva Júnior
{"title":"Representações dos povos indígenas em Francisco de Vitória e as origens etnocêntricas do direito internacional moderno","authors":"Airton Ribeiro da Silva Júnior","doi":"10.5007/2177-7055.2018V39N80P151","DOIUrl":"https://doi.org/10.5007/2177-7055.2018V39N80P151","url":null,"abstract":"O presente trabalho, partindo do instrumental teórico da história dos conceitos, busca compreender as representações dos índios americanos nas relecciones de Francisco de Vitória. Para tanto, é reconstruída a carga semântica acumulada historicamente dos dois principais conceitos, já existentes à época da invasão da América, utilizados em referência aos índios, a saber, bárbaros e selvagens; em seguida, explora-se o pensamento jusinternacionalista de Francisco de Vitória à luz de tais conceitos etnocêntricos.","PeriodicalId":232883,"journal":{"name":"Seqüência: Estudos Jurídicos e Políticos","volume":"40 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-01-29","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"126677981","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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Perspectivas teóricas do reconhecimento de identidades sexuais frente aos direitos humanos e ao direito fraterno 性别认同与人权与兄弟权利的理论视角
Seqüência: Estudos Jurídicos e Políticos Pub Date : 2019-01-29 DOI: 10.5007/2177-7055.2018v39n80p96
C. P. C. Gimenez, P. Martins, R. Angelin
{"title":"Perspectivas teóricas do reconhecimento de identidades sexuais frente aos direitos humanos e ao direito fraterno","authors":"C. P. C. Gimenez, P. Martins, R. Angelin","doi":"10.5007/2177-7055.2018v39n80p96","DOIUrl":"https://doi.org/10.5007/2177-7055.2018v39n80p96","url":null,"abstract":"As identidades ganham significados nos contextos sociais. Desse modo, a partir de um estudo hipotético-dedutivo, pretende-se refletir acerca da importância do reconhecimento identitário das sexualidades para efetivar direitos humanos, apresentando-se as contribuições e os limites do Direito Fraterno sobre esse tema. Percebe-se que o reconhecimento identitário sexual evoluiu em termos jurídicos, mas segue envolto de preconceitos e estereótipos, refletindo na promoção e no exercício desses direitos. O Direito Fraterno contribui para reflexões das realidades a partir de premissas voltadas para a alteridade, o que facilita o reconhecimento de identidades sexuais não heteronormativas, muito embora seja necessário promover uma profunda mudança cultural.","PeriodicalId":232883,"journal":{"name":"Seqüência: Estudos Jurídicos e Políticos","volume":"57 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-01-29","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"124784636","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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Lei e Administração: Encontros e Desencontros 法律与行政:会议与分歧
Seqüência: Estudos Jurídicos e Políticos Pub Date : 2019-01-29 DOI: 10.5007/2177-7055.2018V39N80P225
Bernardo Sordi
{"title":"Lei e Administração: Encontros e Desencontros","authors":"Bernardo Sordi","doi":"10.5007/2177-7055.2018V39N80P225","DOIUrl":"https://doi.org/10.5007/2177-7055.2018V39N80P225","url":null,"abstract":"O objetivo do texto é identificar as principais características que o princípio da legalidade assume na modernidade, com especial foco nos desenvolvimentos ocorridos na Europa continental durante o século XIX. Identificam-se três etapas maiores: a legalidade-potência, a legalidade-garantia e a legalidade-sistema. A primeira ocorre durante a época da revolução francesa, e identifica-se com a assunção por parte do Estado do primado absoluto na administração, fundando sua legitimidade na lei. A segunda vai do período imediatamente posterior até meados do oitocentos, e corresponde ao aparecimento dos primeiros esquemas de controle da administração pública, marcados pelo conceito de “estado de direito. O terceiro período vai de meados do oitocentos até princípios do novecentos, e corresponde à fundação do Estado administrativo e às grandes elaborações doutrinárias que estruturam os contornos administração pública e a especialidade do seu direito. Ressalta-se que as diferentes etapas se sobrepõem e deixam marcas na definição do direito administrativo. Por fim, individua-se o século XX, marcado pela constitucionalização da administração e pelo controle da própria lei, e a legalidade contemporânea, marcada por exigências mais pesadas que vão além da conformidade com a lei para alcançar as próprias justificações dos atos administrativos.","PeriodicalId":232883,"journal":{"name":"Seqüência: Estudos Jurídicos e Políticos","volume":"12 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-01-29","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"122389998","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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Análisis lógico del derecho y pos-positivismo – un Dialogo a partir de las teorías de Alchourron/Bulygin y Atienza/Manero 法律与后实证主义的逻辑分析——基于Alchourron/Bulygin和Atienza/Manero理论的对话
Seqüência: Estudos Jurídicos e Políticos Pub Date : 2019-01-29 DOI: 10.5007/2177-7055.2018V39N80P31
Dennis José Almanza Torres
{"title":"Análisis lógico del derecho y pos-positivismo – un Dialogo a partir de las teorías de Alchourron/Bulygin y Atienza/Manero","authors":"Dennis José Almanza Torres","doi":"10.5007/2177-7055.2018V39N80P31","DOIUrl":"https://doi.org/10.5007/2177-7055.2018V39N80P31","url":null,"abstract":"Para Carlos Alchourron y Eugenio Bulygin una sentencia judicial es justificable conforme a derecho solo si contiene una secuencia logica de normas y la descripcion de un caso. Manuel Atienza y Juan Ruiz Manero niegan la aplicacion de esta teoria al raciocinio juridico, afirman que es necesario un aparato conceptual diferente que entienda el derecho como una actividad donde la sociedad participe y el jurista tenga la funcion de desplegarla. El presente articulo examina y confronta las principales tesis de los autores mencionados, destacando caracteres que no deben ignorarse al justificar una decision judicial.","PeriodicalId":232883,"journal":{"name":"Seqüência: Estudos Jurídicos e Políticos","volume":"399 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-01-29","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"126671747","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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Apropriação indevida de palavras articuladas em textos científicos: a justiça restaurativa como possibilidade de resolução dos conflitos gerados 科学文本中词语的不当挪用:恢复性司法作为解决冲突的可能性
Seqüência: Estudos Jurídicos e Políticos Pub Date : 2019-01-29 DOI: 10.5007/2177-7055.2018V39N80P75
Adriana de Alencar Gomes Pinheiro, Roberta Marina Cioatto
{"title":"Apropriação indevida de palavras articuladas em textos científicos: a justiça restaurativa como possibilidade de resolução dos conflitos gerados","authors":"Adriana de Alencar Gomes Pinheiro, Roberta Marina Cioatto","doi":"10.5007/2177-7055.2018V39N80P75","DOIUrl":"https://doi.org/10.5007/2177-7055.2018V39N80P75","url":null,"abstract":"De discursos de autoridades a trabalhos científicos, a apropriação indevida de palavras tem deixado em alerta a comunidade acadêmica no tocante à ética na escrita da academia. O presente artigo tem como objetivo geral apresentar uma reflexão sobre a apropriação de palavras nesta seara e, como objetivo específico, dialogar na perspectiva da Justiça Restaurativa como possibilidade de resolução dos conflitos decorrentes de plágio. O trabalho traz em seu bojo o método científico indutivo e de procedimento na pesquisa bibliográfica. Para tanto, do ponto de vista da abordagem qualitativa, como resultado, acredita-se ser possível a justiça restaurativa proporcionar mudança no comportamento das pessoas envolvidas nessas apropriações indevidas. Assim, conclui-se pela colaboração da Justiça Restaurativa na construção de uma sociedade que tenha corresponsabilidades alicerçadas em uma cultura do bem comum, responsável pelas mudanças e pela paz.","PeriodicalId":232883,"journal":{"name":"Seqüência: Estudos Jurídicos e Políticos","volume":"1 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-01-29","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"129516052","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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