JURIS - Revista da Faculdade de Direito最新文献_第4页

Lei 13.981/2020: aumento da faixa de renda para concessão do BPC 第13.981/2020号法律:增加BPC特许权的收入范围

JURIS - Revista da Faculdade de Direito Pub Date : 2020-10-14 DOI: 10.14295/JURIS.V30I1.11217

Marco Aurélio Serau Júnior, A. Bastos

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A efetiva ação de políticas públicas de atendimento aos usuários de drogas como fomentadora da redução de danos 为吸毒者服务的公共政策的有效行动作为减少危害的促进者

JURIS - Revista da Faculdade de Direito Pub Date : 2020-10-14 DOI: 10.14295/JURIS.V30I1.11483

A. F. Santos, D. Aguiar, M. Braga

{"title":"A efetiva ação de políticas públicas de atendimento aos usuários de drogas como fomentadora da redução de danos","authors":"A. F. Santos, D. Aguiar, M. Braga","doi":"10.14295/JURIS.V30I1.11483","DOIUrl":"https://doi.org/10.14295/JURIS.V30I1.11483","url":null,"abstract":"O presente artigo aborda a temática das políticas públicas brasileiras referentes às drogas, bem como a influência da família na recuperação dos usuários. Visualiza-se também o poder da motivação para a solução de questões ligadas ao uso e dependência de drogas, com o objetivo de resgatar o histórico da estratégia de redução de danos (RD) no Brasil. A metodologia efetiva-se a partir de pesquisa bibliográfica em livros, revistas e diversos sites como bases de dados disponíveis na internet, se rastreou o surgimento da estratégia de redução de danos no País, que teve como marco foi a epidemia da AIDS no início da década de 80 e as políticas que a antecederam. Os dados coletados suscitam as grandes reflexões sobre os desafios contemporâneos enfrentados pelo uso da estratégia de RD no campo do uso e do abuso de drogas lícitas e ilícitas, como álcool e crack, o preconceito vigente em relação ao usuário de drogas e a exigência de intervenções intersetoriais no enfrentamento do fenômeno do consumo de drogas. Além disso, mantém-se até a atualidade o descompasso histórico entre as políticas sobre drogas oriundas do campo da segurança e aquelas provindas da saúde pública, com predominância da cocaína e da maconha.","PeriodicalId":218104,"journal":{"name":"JURIS - Revista da Faculdade de Direito","volume":"24 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-10-14","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"126204265","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Aplicabilidade do feminicídio ao transexual 杀害女性对变性人的适用性

JURIS - Revista da Faculdade de Direito Pub Date : 2020-10-14 DOI: 10.14295/JURIS.V30I1.11514

Ruth da Silva Viudes, Andréa Luiza Escarabelo Sotero

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Concorrência institucional no judiciário brasileiro: (in) submissão do Tribunal Superior Eleitoral ao controle administrativo do Conselho Nacional de Justiça 巴西司法机构的竞争:(在)高等选举法院服从国家司法委员会的行政控制

JURIS - Revista da Faculdade de Direito Pub Date : 2020-10-14 DOI: 10.14295/JURIS.V30I1.11409

Mateus Felipe Barbosa de França, Rebeka Souto Brandao Pereira, Vladimir da Rocha França

{"title":"Concorrência institucional no judiciário brasileiro: (in) submissão do Tribunal Superior Eleitoral ao controle administrativo do Conselho Nacional de Justiça","authors":"Mateus Felipe Barbosa de França, Rebeka Souto Brandao Pereira, Vladimir da Rocha França","doi":"10.14295/JURIS.V30I1.11409","DOIUrl":"https://doi.org/10.14295/JURIS.V30I1.11409","url":null,"abstract":"O presente artigo busca analisar a possibilidade de submissão do Tribunal Superior Eleitoral ao controle administrativo e fiscalizatório exercido pelo Conselho Nacional de Justiça. Procura-se demonstrar que a criação do Conselho Nacional de Justiça com atribuições de controle da atividade administrativa, financeira e disciplinar do Poder Judiciário, repercutiu sobre todo o sistema de justiça. O Poder Judiciário é fragmentado em diversas Justiças em que a unidade abre espaço à concorrência institucional entre os seus órgãos. Esse conflito institucional se efervesceu especialmente no TSE, após a criação do CNJ. A Corte Eleitoral começou a entender que o CNJ, não detinha competência administrativa para expedir determinações aos seus membros e nem a Justiça Eleitoral. Para analisar essa crise interna entre os dois órgãos, foi imprescindível a realização de pesquisa exploratória de natureza bibliográfica e jurisprudencial, que serviram de subsidio para a edificação do presente trabalho. Para o alcance dos resultados foi necessário o enfrentamento da questão, a partir de uma perspectiva critica acerca da composição orgânica do TSE, e de suas relações institucionais com CNJ e STF. Concluiu-se, por fim, que há múltiplas frentes em que se desdobra o conflito institucional entre CNJ e TSE, e que as inter-relações e os conflitos institucionais, estão muitas vezes relacionados, a posição que o tribunal ou juiz dentro da organização judiciária, a maior ou menor proximidade entre os órgãos envolvidos.","PeriodicalId":218104,"journal":{"name":"JURIS - Revista da Faculdade de Direito","volume":"45 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-10-14","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"116369020","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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A soberania e o ciberespaço: uma análise crítica do conceito de soberania e glozablização 主权与网络空间:主权概念与语言化的批判性分析

JURIS - Revista da Faculdade de Direito Pub Date : 2020-09-18 DOI: 10.14295/JURIS.V30I1.11285

P. Branco, B. Talpai

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Tre vie pop al mito di Babilonia oggi: tra diritto e letteratura 今天巴比伦神话的三种流行方式:法律和文学

JURIS - Revista da Faculdade de Direito Pub Date : 2020-04-24 DOI: 10.14295/JURIS.V29I2.9669

Lara Merla

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A inovação tecnológica como instrumento de efetividade do desenvolvimento nacional: análise comparativa entre o potencial inovador e o número de patentes 技术创新作为国家发展有效性的工具:创新潜力与专利数量的比较分析

JURIS - Revista da Faculdade de Direito Pub Date : 2020-04-24 DOI: 10.14295/JURIS.V29I2.8847

R. Ortiz, Anderson Orestes Cavalcante Lobato

{"title":"A inovação tecnológica como instrumento de efetividade do desenvolvimento nacional: análise comparativa entre o potencial inovador e o número de patentes","authors":"R. Ortiz, Anderson Orestes Cavalcante Lobato","doi":"10.14295/JURIS.V29I2.8847","DOIUrl":"https://doi.org/10.14295/JURIS.V29I2.8847","url":null,"abstract":"Na atualidade, a inovação tecnológica detém prestígio na produção de riqueza e bem-estar social, além de consistir em um importante indicador do desenvolvimento econômico e social dos países. Assim, este trabalho pretende investigar o contexto da inovação tecnológica no Brasil, a partir da comparação entre o atual potencial inovador do país com o número de depósitos nacionais de patentes no Brasil e no mundo. Para a análise do potencial inovador selecionou-se seis indicadores internacionais, quais sejam, o número de publicações, o investimento em pesquisa público e privado, o número de pesquisadores, a economia, a população e o território, identificando-se a colocação do Brasil no cenário internacional. Já para a análise do número de patentes foram observadas informações da Organização Mundial de Propriedade Intelectual e do Ministério da Ciência Tecnologia, Inovação e Comunicação. Os dados coletados indicam a existência de um contraste, denotando que o país, embora detenha um significante potencial inovador, deixa a desejar na hora de transformar esta capacidade em tecnologia e, consequentemente, em patentes. A constatação deste descompasso demonstra a necessidade do incentivo ao desenvolvimento de inovações e à proteção desta atividade realizada no país, em harmonia com o avanço de políticas públicas nesse sentido, tais como a Lei nº 10.973/2004, a Emenda Constitucional nº 85/2015 e a Lei nº 13.243/16. Estas medidas, além do incentivo ao desenvolvimento de tecnologias e, consequentemente, de títulos de propriedade, acabam por exigir um tratamento atento e responsável com este patrimônio intangível na busca da soberania e do desenvolvimento nacional.","PeriodicalId":218104,"journal":{"name":"JURIS - Revista da Faculdade de Direito","volume":"6 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-04-24","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"125448643","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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ADPF nº 291: tipologia decisória do STF e eficácia ADPF nº291:STF的决策类型和有效性

JURIS - Revista da Faculdade de Direito Pub Date : 2020-04-24 DOI: 10.14295/JURIS.V29I2.11146

Samuel Saliba Moreira Pinto

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Direito à moradia e ativismo judicial: o caso da ocupação Rio Branco, em São Paulo 住房权和司法能动主义:里约热内卢Branco占领案例，sao保罗

JURIS - Revista da Faculdade de Direito Pub Date : 2020-04-24 DOI: 10.14295/JURIS.V29I2.8614

M. Cafrune

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Atuação judicial no “jogo político-eleitoral”: fronteiras entre o político e o jurídico “政治选举游戏”中的司法行为:政治与法律的界限

JURIS - Revista da Faculdade de Direito Pub Date : 2020-04-24 DOI: 10.14295/JURIS.V29I2.11192

Wagner Vinícius de Oliveira

{"title":"Atuação judicial no “jogo político-eleitoral”: fronteiras entre o político e o jurídico","authors":"Wagner Vinícius de Oliveira","doi":"10.14295/JURIS.V29I2.11192","DOIUrl":"https://doi.org/10.14295/JURIS.V29I2.11192","url":null,"abstract":"Esse artigo investiga os campos e as implicações da atuação judicial na definição do desenho institucional do “jogo político-eleitoral”. Em virtude dessa temática percorre-se alguns aspectos das fronteiras entre o político e o jurídico. Busca-se, portanto, compreender qual seria o papel do Judiciário, em geral, e do Supremo Tribunal Federal, em especial, na definição do financiamento misto das campanhas eleitorais. Para tanto, a abordagem empírica analisa as advertências ou precauções da experiência estadunidense, no caso Bush vs. Gore, num “esforço aproximativo” com a ação direta de inconstitucionalidade - ADI n. 4.650/DF. Nesse sentido, conjuga-se a pesquisa empírica, na vertente qualitativa, com os objetivos teórico-exploratório incidindo numa metodologia mista. A hipótese de trabalho consiste em afirmar o papel moderado como potencialmente adequado para a atuação judicial nesse cenário, sob pena de ultrapassar e embaralhar as fronteiras entre o político e o jurídico. Isso, contudo, não representa inatividade judicial. Os resultados obtidos pela pesquisa, confirmam parcialmente a resposta apresentada além de permitirem concluir que a atuação judicial no ambiente testado produz resultados inesperados, daí reforçar uma atuação mais restrita.","PeriodicalId":218104,"journal":{"name":"JURIS - Revista da Faculdade de Direito","volume":"1 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-04-24","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"133150688","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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