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Lei 13.981/2020: aumento da faixa de renda para concessão do BPC
O artigo busca discutir o alcance das alterações promovidas na Lei Orgânica da Assistência Social pela Lei 13.981/2020, que ampliou a faixa de renda per capita familiar mensal para obtenção do benefício de prestação continuada. Essa alteração legislativa acompanha a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria e pode ensejar redução da judicialização. A nova norma parece um avanço em termos de efetivação dos direitos de Seguridade Social.
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京公网安备 11010802042870号
