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SERVIÇOS DIGITAIS, DADOS DE USUÁRIOS E AS LIMITAÇÕES DO IRRF SOBRE A RENDA DE NÃO RESIDENTES 数字服务、用户数据和irr对非居民收入的限制
Revista de Direito Tributário Internacional Atual Pub Date : 2021-11-17 DOI: 10.46801/2595-7155-rdtia-n9-5
Omar Farah Freire
{"title":"SERVIÇOS DIGITAIS, DADOS DE USUÁRIOS E AS LIMITAÇÕES DO IRRF SOBRE A RENDA DE NÃO RESIDENTES","authors":"Omar Farah Freire","doi":"10.46801/2595-7155-rdtia-n9-5","DOIUrl":"https://doi.org/10.46801/2595-7155-rdtia-n9-5","url":null,"abstract":"O artigo aborda os desafios dos novos modelos de negócios surgidos na era da economia digital para o regime de retenção na fonte adotado pelo Brasil para a tributação de não residentes. Esse mecanismo de tributação é defendido em importantes estudos de direito tributário internacional como uma solução corretiva para as dificuldades de tributação dos serviços digitais. Este artigo propõe uma avaliação da maneira como esses serviços geram valor a partir da utilização de dados de usuários, como importante ativo intangí­vel, para verificar se a renda produzida por grandes empresas digitais de fato pode ser tributada mediante retenção na fonte. Pôde-se constatar que o regime de retenção na fonte, por si só, não seria suficiente para alcançar essa renda.","PeriodicalId":176076,"journal":{"name":"Revista de Direito Tributário Internacional Atual","volume":"39 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-11-17","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"114260952","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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MISSING LINK TO DIGITAL INTANGIBLES ON THE BRAZILIAN TAX REFORM 巴西税收改革中与数字无形资产缺失的环节
Revista de Direito Tributário Internacional Atual Pub Date : 2021-11-17 DOI: 10.46801/2595-7155-rdtia-n9-4
Melissa Guimarães Castello
{"title":"MISSING LINK TO DIGITAL INTANGIBLES ON THE BRAZILIAN TAX REFORM","authors":"Melissa Guimarães Castello","doi":"10.46801/2595-7155-rdtia-n9-4","DOIUrl":"https://doi.org/10.46801/2595-7155-rdtia-n9-4","url":null,"abstract":"A reforma tributária brasileira, elaborada a partir da Proposta de Emenda à Constituição n. 45/2019, estabelece um imposto sobre o valor agregado. Este artigo traça um breve panorama da proposta, para avaliar sua capacidade de tributar intangíveis digitais, como softwares, aplicativos ou serviços de streaming. Em primeiro lugar, critica-se a designação atribuída ao novo imposto, IBS – Imposto de Bens e Serviços. Na verdade, chamar o imposto de “IBS” pode deixar uma brecha para esses bens, como demonstrado no artigo. Em segundo lugar, não há nenhuma disposição na reforma tributária brasileira que aborde o consumo transfronteiriço de bens digitais. A reforma precisa ser mais desenvolvida neste tópico. Em síntese, o artigo faz breves comentários sobre a adequação da reforma tributária brasileira às particularidades dos bens digitais, enfocando dois aspectos principais: o nome dado ao novo IVA brasileiro e a necessidade de desenvolver o arcabouço legal para tributar as importações de bens digitais. Aparentemente, ainda há algumas pontas soltas na Proposta de Emenda à Constituição n. 45/2019.","PeriodicalId":176076,"journal":{"name":"Revista de Direito Tributário Internacional Atual","volume":"5 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-11-17","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"114950684","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA NO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO INTERNACIONAL 国际税务规划中的转让定价
Revista de Direito Tributário Internacional Atual Pub Date : 2021-11-17 DOI: 10.46801/2595-7155-rdtia-n9-1
Adriano Luiz Batista Messias
{"title":"PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA NO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO INTERNACIONAL","authors":"Adriano Luiz Batista Messias","doi":"10.46801/2595-7155-rdtia-n9-1","DOIUrl":"https://doi.org/10.46801/2595-7155-rdtia-n9-1","url":null,"abstract":"O presente artigo tem como objetivo demonstrar a necessidade de planejamento tributário internacional para as corporações que desejam competir nomercado em escala global, como os impactos da legislação tributária favorecida são tratados pelo ordenamento jurídico brasileiro, e, ainda, como se dáa constituição de fatos jurídicos através da linguagem probatória, especialmente quanto aos preços de transferência de empresas multinacionais.","PeriodicalId":176076,"journal":{"name":"Revista de Direito Tributário Internacional Atual","volume":"163 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-11-17","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"115277055","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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TROCA DE INFORMAÇÕES FISCAIS E O DIREITO AO SIGILO NAS PERSPECTIVAS DOMÉSTICA E INTERNACIONAL: 从国内和国际角度交换税务信息和保密权利:
Revista de Direito Tributário Internacional Atual Pub Date : 2021-11-17 DOI: 10.46801/2595-7155-rdtia-n9-6
Thiago de Mattos Marques, Belisa Ferreira Liotti
{"title":"TROCA DE INFORMAÇÕES FISCAIS E O DIREITO AO SIGILO NAS PERSPECTIVAS DOMÉSTICA E INTERNACIONAL:","authors":"Thiago de Mattos Marques, Belisa Ferreira Liotti","doi":"10.46801/2595-7155-rdtia-n9-6","DOIUrl":"https://doi.org/10.46801/2595-7155-rdtia-n9-6","url":null,"abstract":"A troca automática de informações fiscais em âmbito internacional é uma realidade cuja aplicabilidade aumenta exponencialmente, inclusive em virtude dos esforços para combater as práticas tributárias abusivas. O posicionamento do Brasil no cenário global de troca automática de informações, para além do que consta simplesmente dos compromissos internacionais assumidos pelo paí­s, não pode prescindir do exame das decisões proferidas pelo STF em 2016 acerca da constitucionalidade do acesso das autoridades fiscais aos dados bancários dos contribuintes. Através da reconstrução teórica das decisões proferidas em 2016, o presente estudo visa demonstrar que a superação da regra constitucional que veicula o direito à privacidade e ao sigilo de dados se deu sob uma especí­fica fundamentação, bem como fixou requisitos especí­ficos. A partir dessa conclusão, este artigo sustenta que apenas no caso de estrita observância de tais requisitos é possí­vel que as autoridades brasileiras compartilhem dados fiscais e bancários de indiví­duos e empresas residentes no Brasil com outros paí­ses.","PeriodicalId":176076,"journal":{"name":"Revista de Direito Tributário Internacional Atual","volume":"167 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-11-17","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"128110171","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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A TRIBUTAÇÃO DA RENDA E NA TRANSFERÊNCIA DE BENS A BENEFICIÁRIOS (DOMICILIADOS NO BRASIL) PROVENIENTES DE TRUST CONSTITUÍDO NO EXTERIOR: 对来自国外信托的收入和财产转让给受益人(居住在巴西)的税收:
Revista de Direito Tributário Internacional Atual Pub Date : 2021-11-17 DOI: 10.46801/2595-7155-rdtia-n9-8
Tiago Luiz de Moura Albuquerque
{"title":"A TRIBUTAÇÃO DA RENDA E NA TRANSFERÊNCIA DE BENS A BENEFICIÁRIOS (DOMICILIADOS NO BRASIL) PROVENIENTES DE TRUST CONSTITUÍDO NO EXTERIOR:","authors":"Tiago Luiz de Moura Albuquerque","doi":"10.46801/2595-7155-rdtia-n9-8","DOIUrl":"https://doi.org/10.46801/2595-7155-rdtia-n9-8","url":null,"abstract":"Há uma complexidade para análise da repercussão tributária decorrente de trust constituído no exterior, quando o beneficiário é residente fiscal no Brasil. A discussão sobre a incidência tributária passa pela compreensão das relações jurídicas surgidas a partir da constituição do trust. Principalmente, há dificuldade de assimilação e qualificação do patrimônio que forma o trust quanto à sua titularidade pelo trustee e pelo beneficiário. Defende-se aqui que o problema de qualificação do patrimônio pode ser enfrentado a partir de uma análise respaldada pela consideração econômica.","PeriodicalId":176076,"journal":{"name":"Revista de Direito Tributário Internacional Atual","volume":"21 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-11-17","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"126524718","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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AINDA SOBRE REFLEXOS TRIBUTÁRIOS DECORRENTES DO COVID-19: 关于COVID-19带来的税收后果:
Revista de Direito Tributário Internacional Atual Pub Date : 2021-11-17 DOI: 10.46801/2595-7155-rdtia-n9-9
V. Luz
{"title":"AINDA SOBRE REFLEXOS TRIBUTÁRIOS DECORRENTES DO COVID-19:","authors":"V. Luz","doi":"10.46801/2595-7155-rdtia-n9-9","DOIUrl":"https://doi.org/10.46801/2595-7155-rdtia-n9-9","url":null,"abstract":"A pandemia decorrente do Covid-19 modificou a forma como lidamos com diversas situações, inclusive em relação ao teletrabalho. Nesse sentido, o presente trabalho avalia a determinação da residência fiscal de pessoas brasileiras que, residentes no exterior, vieram para o Brasil e passaram a aqui exercer suas atividades. Para tanto, analisou-se, primeiro, os elementos de conexão em Direito Tributário Internacional e a sua importância, especialmente para determinar o vínculo de um contribuinte com determinado Estado, em função da capacidade contributiva envolvida. Adiante, analisou-se o critério da residência como um critério pessoal, que se vincula ao aspecto pessoal do contribuinte para criar um vínculo entre o Estado e o contribuinte, a justificar a imposição da norma fiscal. A partir disso, mostrou-se todas as regras previstas na legislação brasileira para considerar um indivíduo como residente ou não residente no Brasil, tanto para brasileiros quanto para estrangeiros. Em seguida, analisou-se as regras para definição de residência previstas na convenção-modelo da OCDE, que estabelece as regras de desempate em caso de dupla residência. Ao final, analisou os dois casos propostos: (i) o primeiro, de um brasileiro residente na Inglaterra (país que não possui tratado com o Brasil para evitar a dupla tributação da renda), que veio para o Brasil no decorrer da pandemia do Covid-19 e não conseguiu retornar ao País; e (ii) o segundo, de um brasileiro residente em Portugal (país que possui tratado com o Brasil para evitar a dupla tributação da renda), que veio para o Brasil no decorrer da pandemia do Covid-19 e não conseguiu retornar ao País. No primeiro, considerou-se que, de acordo com as normas brasileiras de residência, o brasileiro não possui intenção de permanecer no Brasil, não possuindo residência fiscal pelos primeiros doze meses de sua estadia. No segundo caso, considerou-se que a Convenção Brasil-Portugal resolve a dupla residência para Portugal, a partir da aplicação da regra de desempate.","PeriodicalId":176076,"journal":{"name":"Revista de Direito Tributário Internacional Atual","volume":"1 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-11-17","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"131994044","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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REGIME DE TRIBUTAÇÃO DAS STOCK OPTIONS DE EXPATRIADO BRASILEIRO PARA OS ESTADOS UNIDOS 巴西外籍人士在美国股票期权的税收制度
Revista de Direito Tributário Internacional Atual Pub Date : 2021-11-17 DOI: 10.46801/2595-7155-rdtia-n9-2
Edemir Marques De Oliveira
{"title":"REGIME DE TRIBUTAÇÃO DAS STOCK OPTIONS DE EXPATRIADO BRASILEIRO PARA OS ESTADOS UNIDOS","authors":"Edemir Marques De Oliveira","doi":"10.46801/2595-7155-rdtia-n9-2","DOIUrl":"https://doi.org/10.46801/2595-7155-rdtia-n9-2","url":null,"abstract":"O objeto do presente estudo é examinar os possí­veis efeitos fiscais sob a ótica do imposto de renda da pessoa fí­sica no Brasil considerando caso prático de indiví­duo residente fiscal no Brasil participante de plano de opção de compra de ações de empresa transnacional no exterior (controladora ou coligada da empregadora no Brasil) e que, após perí­odo de \"vesting\" e exercí­cio de opção de compra ocorrido no Brasil, é expatriado para os Estados Unidos e lá efetua a venda das ações. A falta de previsão normativa especí­fica no Brasil sobre remuneração baseada em ações traz grande discussão acerca dos impactos fiscais dos planos. Recentemente o CARF divulgou acórdãos abordando questões atinentes ao momento da ocorrência do fato gerador do imposto de renda da pessoa fí­sica em situações envolvendo planos de opções de ações. Desta forma, o presente estudo pretende contribuir para solidificar o entendimento a respeito da natureza jurí­dica dos benefí­cios concedidos com base em ações, e seus efeitos relacionados à  tributação internacional da renda, em especial quanto ao fenômeno da dupla tributação jurí­dica em face dessas recentes decisões proferidas no âmbito do CARF.","PeriodicalId":176076,"journal":{"name":"Revista de Direito Tributário Internacional Atual","volume":"50 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-11-17","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"132164443","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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A Política Fiscal Internacional Brasileira: Questões Relevantes a considerar na Integração do Brasil à OCDE 巴西的国际财政政策:巴西加入经合组织时需要考虑的相关问题
Revista de Direito Tributário Internacional Atual Pub Date : 1900-01-01 DOI: 10.46801/2595-7155-rdtia-n5-9
Ricardo Alessandro Castagna
{"title":"A Política Fiscal Internacional Brasileira: Questões Relevantes a considerar na Integração do Brasil à OCDE","authors":"Ricardo Alessandro Castagna","doi":"10.46801/2595-7155-rdtia-n5-9","DOIUrl":"https://doi.org/10.46801/2595-7155-rdtia-n5-9","url":null,"abstract":"O artigo visa examinar questões relevantes a serem consideradas na política fiscal internacional brasileira por força das políticas e diretrizes emanadas da OCDE nesta seara, sobretudo em razão da postulação do Brasil à condição de membro daquela entidade internacional. Esta análise passa inicialmente pela possibilidade de incorporação das diretrizes da OCDE ao direito interno brasileiro, utilizando o paradigma da força impositiva ou meramente indicativa dos comentários daquela Organização para interpretação de tratados para evitar a dupla tributação. Estabelecida essa premissa, o artigo debruça exame sobre temas que exigirão uma revisão na política fiscal internacional do Brasil frente à sua dissonância com as atuais políticas propugnadas pela OCDE, na hipótese de integração naquela Organização, com foco nos planos de ação do BEPS e no uso da cláusula tax sparing em tratados internacionais firmados pelo Brasil.","PeriodicalId":176076,"journal":{"name":"Revista de Direito Tributário Internacional Atual","volume":"10 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"1900-01-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"123751923","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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Globalização do Sistema de Fiscalização Tributária e seus Impactos nos Direitos Fundamentais dos Contribuintes 税收监督制度的全球化及其对纳税人基本权利的影响
Revista de Direito Tributário Internacional Atual Pub Date : 1900-01-01 DOI: 10.46801/2595-7155-rdtia-n5-5
Eduardo Monteiro Cardoso
{"title":"Globalização do Sistema de Fiscalização Tributária e seus Impactos nos Direitos Fundamentais dos Contribuintes","authors":"Eduardo Monteiro Cardoso","doi":"10.46801/2595-7155-rdtia-n5-5","DOIUrl":"https://doi.org/10.46801/2595-7155-rdtia-n5-5","url":null,"abstract":"","PeriodicalId":176076,"journal":{"name":"Revista de Direito Tributário Internacional Atual","volume":"349 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"1900-01-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"122038360","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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A Troca Automática de Informações Bancárias e Fiscais evoluindo para um Costume Internacional 银行和税务信息的自动交换正在发展成为一种国际习惯
Revista de Direito Tributário Internacional Atual Pub Date : 1900-01-01 DOI: 10.46801/2595-7155-rdtia-n5-10
Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto
{"title":"A Troca Automática de Informações Bancárias e Fiscais evoluindo para um Costume Internacional","authors":"Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto","doi":"10.46801/2595-7155-rdtia-n5-10","DOIUrl":"https://doi.org/10.46801/2595-7155-rdtia-n5-10","url":null,"abstract":"evolução soft law costume internacional. ABSTRACT The fiscal transparency promoted by the exchange of fiscal and banking in-formation rise from the international cooperation in search of the feasibility of the tax norm in relation to possible tax avoidance, tax avoidance and elusions. The wide adherence to the regulations related to transparency and cooperation in tax matters by most jurisdictions could allow the evolution of soft law to a true international custom.","PeriodicalId":176076,"journal":{"name":"Revista de Direito Tributário Internacional Atual","volume":"50 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"1900-01-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"129998884","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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