REGIME DE TRIBUTAÇÃO DAS STOCK OPTIONS DE EXPATRIADO BRASILEIRO PARA OS ESTADOS UNIDOS

Abstract

O objeto do presente estudo é examinar os possí­veis efeitos fiscais sob a ótica do imposto de renda da pessoa fí­sica no Brasil considerando caso prático de indiví­duo residente fiscal no Brasil participante de plano de opção de compra de ações de empresa transnacional no exterior (controladora ou coligada da empregadora no Brasil) e que, após perí­odo de "vesting" e exercí­cio de opção de compra ocorrido no Brasil, é expatriado para os Estados Unidos e lá efetua a venda das ações. A falta de previsão normativa especí­fica no Brasil sobre remuneração baseada em ações traz grande discussão acerca dos impactos fiscais dos planos. Recentemente o CARF divulgou acórdãos abordando questões atinentes ao momento da ocorrência do fato gerador do imposto de renda da pessoa fí­sica em situações envolvendo planos de opções de ações. Desta forma, o presente estudo pretende contribuir para solidificar o entendimento a respeito da natureza jurí­dica dos benefí­cios concedidos com base em ações, e seus efeitos relacionados à  tributação internacional da renda, em especial quanto ao fenômeno da dupla tributação jurí­dica em face dessas recentes decisões proferidas no âmbito do CARF.