Revista de Direito Agrário e Agroambiental最新文献

MEIO AMBIENTE DO TRABALHO RURAL E PULVERIZAÇÃO AÉREA DE AGROTÓXICOS NA AGRICULTURA: O CASO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) 6137/2019 农村劳动环境与农业杀虫剂空中喷洒：违宪直接行动案例（ADI） 6137/2019

Revista de Direito Agrário e Agroambiental Pub Date : 2024-02-15 DOI: 10.26668/indexlawjournals/2526-0081/2023.v9i2.10012

D. Franco, N. Padilha, Guilherme Edson Merege de Mello Cruz Pinto

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NÃO DEIXAR NINGUÉM PARA TRÁS: COMO A AGENDA 2030 RESGUARDOU O ESTADO DE DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO DO GOVERNO BOLSONARO 不让一个人掉队：2030 议程如何从博索纳罗政府那里保障巴西的环境法治

Revista de Direito Agrário e Agroambiental Pub Date : 2024-02-15 DOI: 10.26668/indexlawjournals/2526-0081/2023.v9i2.10115

Carla Maria Barreto Gonçalves, Germana Parente Neiva Belchior, Iasna Chaves Viana

{"title":"NÃO DEIXAR NINGUÉM PARA TRÁS: COMO A AGENDA 2030 RESGUARDOU O ESTADO DE DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO DO GOVERNO BOLSONARO","authors":"Carla Maria Barreto Gonçalves, Germana Parente Neiva Belchior, Iasna Chaves Viana","doi":"10.26668/indexlawjournals/2526-0081/2023.v9i2.10115","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2526-0081/2023.v9i2.10115","url":null,"abstract":" Com o início da segunda década do século XXI, desafios intensos foram impostos à governança ambiental brasileira. O mandato presidencial de Jair Bolsonaro e a pandemia de COVID-19 comprometeram ainda mais estruturas institucionais de proteção ambiental, logo o compromisso do país com o Desenvolvimento Sustentável oscilou perigosamente. Diante desse cenário, surgiu a pergunta problema: de que modo a governança ambiental do Brasil resistiu aos retrocessos decorrentes do governo Bolsonaro e qual foi o papel da Agenda 2030 nesse cenário crítico? Para respondê-la, adota-se metodologia de levantamento bibliográfico qualitativa, pelo qual foram avaliadas produções científicas e relatórios públicos oficiais sobre os temas centrais do estudo. Desse modo, primeiro se investigaram os principais aspectos da formação da estrutura política ambiental brasileira, fundada no conceito de Estado de Direito Ambiental e na importância da Agenda de Desenvolvimento Sustentável da ONU, de modo que se avaliou o compromisso do Brasil com a Agenda 2030. Concluiu-se que, apesar dos inúmeros retrocessos, houve resistência, na medida em que a lógica de cooperatividade, governança de atores e monitoramento de informações essenciais da Agenda 2030 congregou os governos subnacionais – Estados e Municípios - bem como terceiro setor em uma rede de proteção que resistiu. ","PeriodicalId":132857,"journal":{"name":"Revista de Direito Agrário e Agroambiental","volume":"3 6","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2024-02-15","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"139963468","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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O PLANO DIRETOR COMO INSTRUMENTO APTO A CONFERIR EFICÁCIA JURÍDICA AO DEVER CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO EM PROMOVER A EDUCAÇÃO AMBIENTAL: ESTUDO DE CASO DO MUNICÍPIO DE MANAUS 总体规划作为一种工具，能够使市政府促进环境教育的宪法义务具有法律效力：玛瑙斯市的案例研究

Revista de Direito Agrário e Agroambiental Pub Date : 2024-02-15 DOI: 10.26668/indexlawjournals/2526-0081/2023.v9i2.10020

Eid Badr, Kryslaine De OLiveira Silva, Nelcy Renata Silva de Souza

{"title":"O PLANO DIRETOR COMO INSTRUMENTO APTO A CONFERIR EFICÁCIA JURÍDICA AO DEVER CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO EM PROMOVER A EDUCAÇÃO AMBIENTAL: ESTUDO DE CASO DO MUNICÍPIO DE MANAUS","authors":"Eid Badr, Kryslaine De OLiveira Silva, Nelcy Renata Silva de Souza","doi":"10.26668/indexlawjournals/2526-0081/2023.v9i2.10020","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2526-0081/2023.v9i2.10020","url":null,"abstract":"O objetivo desta pesquisa foi analisar se o Plano Diretor, a partir do caso concreto do Município de Manaus/AM, é um instrumento apto a conferir eficácia jurídica às normas constitucionais e legais que estabelecem o dever aos municípios de promover a educação ambiental. Abordou-se a evolução histórica da educação ambiental, nos âmbitos jurídicos internacional e nacional, para, em seguida, a partir do estudo da demográfica, organização dos espaços urbanos e climática da cidade de Manaus, verificar-se a eventual existência de comandos normativos em seu Plano Diretor voltados à promoção da educação ambiental. Conclui-se que, a partir do caso concreto estudado, o Plano Diretor além de ser instrumento de planejamento do espaço urbano, também pode contribuir para conferir eficácia jurídica aos princípios e objetivos da Educação Ambiental, em conformidade com a respectiva Política Nacional instituída pela Lei nº 9.9795/99 e com os mandamentos constitucionais (art. 225, §1º, VI), com o fito de defesa e preservação do meio ambiente hígido para as presentes de futuras gerações. Neste trabalho foi utilizado o método indutivo e a metodologia qualitativa, com base em pesquisa bibliográfica, de periódicos, da legislação e de sítios especializados na Internet. ","PeriodicalId":132857,"journal":{"name":"Revista de Direito Agrário e Agroambiental","volume":"13 27","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2024-02-15","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"139962695","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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O DANO SOCIOAMBIENTAL DA ESCRAVIDÃO CONTEMPORÂNEA E A IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO: Em defesa da máxima efetividade da proteção ambiental 当代奴隶制的社会环境损害与国家客观民事责任的归因:捍卫环境保护的最大效力

Revista de Direito Agrário e Agroambiental Pub Date : 2023-08-01 DOI: 10.26668/indexlawjournals/2526-0081/2023.v9i1.9569

Glenda Grando de Meira Menezes

{"title":"O DANO SOCIOAMBIENTAL DA ESCRAVIDÃO CONTEMPORÂNEA E A IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO: Em defesa da máxima efetividade da proteção ambiental","authors":"Glenda Grando de Meira Menezes","doi":"10.26668/indexlawjournals/2526-0081/2023.v9i1.9569","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2526-0081/2023.v9i1.9569","url":null,"abstract":"O trabalho escravo contemporâneo representa grave mazela social que persiste no Brasil e no mundo. Essa antiga prática degradante e violadora de direitos humanos permanece arraigada na sociedade e contrasta com o alto desenvolvimento científico e tecnológico. Segundo a Organização Internacional do Trabalho, 49,6 milhões de pessoas vivem em situação de escravidão moderna no mundo. No Brasil, entre 1995 e 2023, mais de 60 mil trabalhadores foram libertados. Desde 2020, o número de casos no país quase triplicou, de acordo com o Radar SIT. A magnitude do impacto socioambiental desse ilícito denota a inefetividade das medidas estatais no sentido de defender o meio ambiente em sua ampla concepção. O propósito desta pesquisa é discorrer sobre os fundamentos jurídicos e jurisprudenciais para atribuir responsabilidade civil ao Estado de forma objetiva e de execução subsidiária pelos danos socioambientais relacionados ao trabalho escravo. Busca-se reconhecer tal responsabilidade estatal com fundamento em sua omissão no dever de fiscalizar e controlar tais práticas ilícitas, para a proteção integral do meio ambiente e a máxima efetividade da Constituição e dos tratados internacionais de direitos humanos, considerando ainda a vulnerabilidade dos trabalhadores envolvidos. Para tanto, será utilizado o método dedutivo, descritivo e qualitativo, por meio de pesquisa doutrinária, bibliográfica, da legislação e jurisprudência.","PeriodicalId":132857,"journal":{"name":"Revista de Direito Agrário e Agroambiental","volume":"2 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-08-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"125239869","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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A COBRANÇA PELO USO DE ÁGUAS: O CASO DA BACIA DO RIO PARAÍBA DO SUL E A INDUÇÃO À NOVAS PRÁTICAS PARA PROTEÇÃO AMBIENTAL 用水收费:paraiba DO SUL河流域的案例和环境保护新做法的诱导

Revista de Direito Agrário e Agroambiental Pub Date : 2023-08-01 DOI: 10.26668/indexlawjournals/2526-0081/2023.v9i1.9565

Joana Silvia Mattia Debastiani, Cleide Calgaro, Liton Lanes Pilau Sobrinho

{"title":"A COBRANÇA PELO USO DE ÁGUAS: O CASO DA BACIA DO RIO PARAÍBA DO SUL E A INDUÇÃO À NOVAS PRÁTICAS PARA PROTEÇÃO AMBIENTAL","authors":"Joana Silvia Mattia Debastiani, Cleide Calgaro, Liton Lanes Pilau Sobrinho","doi":"10.26668/indexlawjournals/2526-0081/2023.v9i1.9565","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2526-0081/2023.v9i1.9565","url":null,"abstract":"O artigo examina o instituto da cobrança pelo uso de águas, instrumento previsto expressamente na Lei da Política Nacional de Recursos Hídricos, Lei 9.433/1997. O problema de pesquisa consiste em saber se a cobrança pelo uso dos recursos hídricos alcança o objetivo de induzir o usuário a um determinado comportamento, qual seja, reconhecer a água enquanto bem finito e dotado de valor econômico e, por via de consequência, garantir proteção ambiental. Para tanto, buscou-se, por meio do método de abordagem hipotético-dedutivo e o procedimento de pesquisa jurídico-bibliográfico, analisar o Plano Integrado de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul, primeira Bacia, no Brasil, a implementar o instrumento da cobrança pelo uso das águas. Foi compreendido que o uso industrial de águas alcança o montante de 33,3%, e que, o instrumento da PNRH, associada a políticas de subsídios, está possibilitando que empresas busquem tecnologias que permitam a reutilização de águas e, assim, reduzam a demanda do bem ambiental. Contudo, foi possível perceber, que há muitos desafios a serem transpostos, a fim de efetivar o instrumento da cobrança pelo uso da água e garantir análise sob os pilares da sustentabilidade: ambiental, social e econômico. ","PeriodicalId":132857,"journal":{"name":"Revista de Direito Agrário e Agroambiental","volume":"9 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-08-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"125447278","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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O RACISMO AMBIENTAL E SEUS REFLEXOS NA SAÚDE: UMA ANÁLISE DA PANDEMIA COVID-19 NA BAHIA 环境种族主义及其对健康的影响:巴伊亚州COVID-19大流行分析

Revista de Direito Agrário e Agroambiental Pub Date : 2023-08-01 DOI: 10.26668/indexlawjournals/2526-0081/2023.v9i1.9818

Cibele Costa Rocha Lima, Rita De Cassia Simões Moreira Bonelli

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OS PRINCÍPIOS DA VEDAÇÃO DO RETROCESSO ECOLÓGICO E DA PREVENÇÃO E PRECAUÇÃO ÀS LICENÇAS AMBIENTAIS: UMA ANÁLISE DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 6.808-DF CONTRA A LEI Nº 14.195/2021 禁止生态倒退的原则和环境许可的预防和预防:对第6.808-DF号违反第14.195/2021号法律的直接违宪行为的分析

Revista de Direito Agrário e Agroambiental Pub Date : 2023-08-01 DOI: 10.26668/indexlawjournals/2526-0081/2023.v9i1.9487

Deilton Ribeiro Brasil

{"title":"OS PRINCÍPIOS DA VEDAÇÃO DO RETROCESSO ECOLÓGICO E DA PREVENÇÃO E PRECAUÇÃO ÀS LICENÇAS AMBIENTAIS: UMA ANÁLISE DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 6.808-DF CONTRA A LEI Nº 14.195/2021","authors":"Deilton Ribeiro Brasil","doi":"10.26668/indexlawjournals/2526-0081/2023.v9i1.9487","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2526-0081/2023.v9i1.9487","url":null,"abstract":"O objetivo do presente estudo é analisar as modificações implementadas nos artigos 6º e 11-A da Lei nº 11.598/2007, alterados pelo artigo 2º da Medida Provisória nº 1.040/2021 convertida na Lei nº 14.195/2021 referente ao procedimento automático e simplificado de emissão de alvará de funcionamento e licenças ambientais para atividades de risco médio que foi objeto no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.808-DF pelo Supremo Tribunal Federal. A pesquisa se justifica pela atualidade da temática e relevância acadêmica na difusão de novidades normativas, principalmente daquelas que possam afetar o meio ambiente. A hipótese de pesquisa é no sentido se a Lei nº 14.195/2021 violou o princípio da vedação do retrocesso ecológico e os princípios da prevenção e da precaução em matéria ambiental? Utilizando-se do método dedutivo e como procedimentos metodológicos as pesquisas teórico-bibliográfica, documental, consulta de livros, artigos científicos além de dispositivos constitucionais, atos normativos federais que tratam da proteção às licenças ambientais. Como resultados alcançados verificou-se que a Lei nº 14.195/2021 é inconstitucional e viola o princípio da vedação do retrocesso ecológico (dever da progressividade), da prevenção e o da precaução em matéria ambiental que devem embasar toda e qualquer atuação pública, uma vez que o direito ao meio ambiente sadio e equilibrado deve ser assegurado não só às presentes como também às futuras gerações. ","PeriodicalId":132857,"journal":{"name":"Revista de Direito Agrário e Agroambiental","volume":"13 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-08-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"128165209","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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O REPIQUE E A SIMULAÇÃO RELATIVA DA CÉDULA DE PRODUTO RURAL 农村产品证书的重复和相对模拟

Revista de Direito Agrário e Agroambiental Pub Date : 2023-08-01 DOI: 10.26668/indexlawjournals/2526-0081/2023.v9i1.9723

Fabrício Muraro Novais, Nivaldo Dos Santos, Lorena Jesuelaine Rodrigues Costa Santos

{"title":"O REPIQUE E A SIMULAÇÃO RELATIVA DA CÉDULA DE PRODUTO RURAL","authors":"Fabrício Muraro Novais, Nivaldo Dos Santos, Lorena Jesuelaine Rodrigues Costa Santos","doi":"10.26668/indexlawjournals/2526-0081/2023.v9i1.9723","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2526-0081/2023.v9i1.9723","url":null,"abstract":"O presente estudo adota por tema os títulos de crédito no agronegócio, destinando atenção especial à CPR emitida com repique, originada a partir de operação de Barter. O problema busca verificar em que medida o repique representa vício do negócio jurídico entabulado entre as partes. A pesquisa se justifica em razão da necessidade de estudo jurídico das operações firmadas no âmbito do agronegócio, principalmente no que diz respeito àquelas destinadas ao fomento privado da atividade agrícola, uma vez que lastreadas de vocábulos e relações econômicas que podem ser desconhecidas por parte de operadores do direito. Dessa forma, se propõe como objetivo geral, verificar se o repique pode ser compreendido como prática de simulação do negócio jurídico, vedada pelo Código Civil. Como objetivos específicos pretende-se: a) apresentar as principais características da CPR; b) identificar a CPR emitida como forma de instrumentalização de Barter; e c) conceituar o repique e verificar sua validade jurídica. Para tanto, adota-se o método dedutivo e axiológico, bem como a pesquisa bibliográfica e documental. A hipótese é de que o repique representa simulação relativa do negócio jurídico, de maneira que as conclusões apontam para a confirmação da hipótese e alcance dos objetivos apresentados.","PeriodicalId":132857,"journal":{"name":"Revista de Direito Agrário e Agroambiental","volume":"1 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-08-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"125134292","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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A TECNOLOGIA BIG DATA EM FAVOR DA PROTEÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS NO BRASIL: Entre o Desenvolvimento e a Sustentabilidade 巴西水资源保护的大数据技术:介于发展和可持续性之间

Revista de Direito Agrário e Agroambiental Pub Date : 2023-02-15 DOI: 10.26668/indexlawjournals/2526-0081/2022.v8i2.9374

Tiago Abreu Teles, Deise Marcelino Silva

{"title":"A TECNOLOGIA BIG DATA EM FAVOR DA PROTEÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS NO BRASIL: Entre o Desenvolvimento e a Sustentabilidade","authors":"Tiago Abreu Teles, Deise Marcelino Silva","doi":"10.26668/indexlawjournals/2526-0081/2022.v8i2.9374","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2526-0081/2022.v8i2.9374","url":null,"abstract":"Este artigo estuda, com base no ordenamento jurídico brasileiro, a relação entre tecnologia e preservação ambiental. Dentro desse contexto, a perspectiva da pesquisa é analisar as contribuições da tecnologia do big data para proteção da água potável, considerando que se trata de um recurso ambiental finito e imprescindível à existência humana no Planeta Terra. A água é condição primária para a dignidade da pessoa humana e um direito fundamental a ser garantido a todas as pessoas. A importância que exerce na vida em sociedade, no entanto, esbarra-se com dificuldades relativas à precariedade do abastecimento e saneamento básico, desperdícios no consumo desse recurso, poluição das águas superficiais, desastres ambientais e a inviabilidade de acesso à água potável por parte da população em quantidade e qualidade. Concebe-se como contribuições da pesquisa a relevância do tema para a comunidade em geral, notadamente, para a academia jurídica e científica na medida em que aborda o bem-estar ecológico e o desenvolvimento com vistas a sustentabilidade. Na elaboração da pesquisa, adotou-se o método hipotético-dedutivo, de natureza qualitativa. O texto foi construído por meio da revisão bibliográfica baseado em livros e periódicos científicos sobre o tema.","PeriodicalId":132857,"journal":{"name":"Revista de Direito Agrário e Agroambiental","volume":"28 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-02-15","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"123479120","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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AS COMPLEXIDADES DE DESASTRES SOCIOAMBIENTAIS: UM OLHAR ATRAVÉS DA JUDICIALIZAÇÃO DO CASO DE PETRÓPOLIS/RJ 社会环境灾害的复杂性:通过petropolis /RJ案例的司法化

Revista de Direito Agrário e Agroambiental Pub Date : 2023-02-15 DOI: 10.26668/indexlawjournals/2526-0081/2022.v8i2.9231

Danielle Zoega Rosim, F. S. Silva, Márcio Henrique Pereira Ponzilacqua

{"title":"AS COMPLEXIDADES DE DESASTRES SOCIOAMBIENTAIS: UM OLHAR ATRAVÉS DA JUDICIALIZAÇÃO DO CASO DE PETRÓPOLIS/RJ","authors":"Danielle Zoega Rosim, F. S. Silva, Márcio Henrique Pereira Ponzilacqua","doi":"10.26668/indexlawjournals/2526-0081/2022.v8i2.9231","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2526-0081/2022.v8i2.9231","url":null,"abstract":"O presente artigo busca apresentar os pontos estruturantes de uma visão jurídica dos desastres a partir das contribuições da Sociologia Ambiental do Direito (SAD) e da análise de um caso concreto de judicialização do evento. Assim, a partir da indagação sobre o que são desastres, argumentaremos sobre a relevância de sua qualificação como fenômeno socioambiental, em substituição à ideia de desastre “natural”. Para tanto, buscaremos as contribuições dadas pela SAD, sobretudo quanto a necessidade de compreender a complexidade do evento, os atores sociais e ambientais envolvidos e suas vulnerabilidades. Deste plano de fundo, iremos à análise da Ação Civil Pública n. 0009683-76.2013.8.19.0042, referente à judicialização do conflito socioambiental em Petrópolis (RJ), destacando cinco aspectos da judicialização de conflitos socioambientais: (i) “o problema da definição de desastre e qualificativos”; (ii) “a imbricação de desastre e crise”; (iii) o desastre como processo, cujo tempo não é o mesmo do processo judicial; (iv) a multiplicidade de atores; e (v) a complexidade dos conflitos socioambientais e a inexistência de soluções simples. Nesse percurso foi empregada a abordagem descritiva e analítica utilizando-se das modalidades de pesquisa bibliográfica e documental. Conclui-se que o Direito deve ser efetivo, e não desastroso.","PeriodicalId":132857,"journal":{"name":"Revista de Direito Agrário e Agroambiental","volume":"41 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-02-15","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"127093261","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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