OS PRINCÍPIOS DA VEDAÇÃO DO RETROCESSO ECOLÓGICO E DA PREVENÇÃO E PRECAUÇÃO ÀS LICENÇAS AMBIENTAIS: UMA ANÁLISE DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 6.808-DF CONTRA A LEI Nº 14.195/2021

Deilton Ribeiro Brasil
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Abstract

O objetivo do presente estudo é analisar as modificações implementadas nos artigos 6º e 11-A da Lei nº 11.598/2007, alterados pelo artigo 2º da Medida Provisória nº 1.040/2021 convertida na Lei nº 14.195/2021 referente ao procedimento automático e simplificado de emissão de alvará de funcionamento e licenças ambientais para atividades de risco médio que foi objeto no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.808-DF pelo Supremo Tribunal Federal. A pesquisa se justifica pela atualidade da temática e relevância acadêmica na difusão de novidades normativas, principalmente daquelas que possam afetar o meio ambiente. A hipótese de pesquisa é no sentido se a Lei nº 14.195/2021 violou o princípio da vedação do retrocesso ecológico e os princípios da prevenção e da precaução em matéria ambiental? Utilizando-se do método dedutivo e como procedimentos metodológicos as pesquisas teórico-bibliográfica, documental, consulta de livros, artigos científicos além de dispositivos constitucionais, atos normativos federais que tratam da proteção às licenças ambientais. Como resultados alcançados verificou-se que a Lei nº 14.195/2021 é inconstitucional e viola o princípio da vedação do retrocesso ecológico (dever da progressividade), da prevenção e o da precaução em matéria ambiental que devem embasar toda e qualquer atuação pública, uma vez que o direito ao meio ambiente sadio e equilibrado deve ser assegurado não só às presentes como também às futuras gerações. 
禁止生态倒退的原则和环境许可的预防和预防:对第6.808-DF号违反第14.195/2021号法律的直接违宪行为的分析
本研究的目标是分析的文章修改“六º和法律上的11 - 11598/2007º,修改的文章2º的临时措施º1040/2021转化为法律14195/2021º的自动程序和简化操作细化和排放的环保许可活动风险平均显失公平审判的直接行动的对象在6808º-DF由联邦最高法院。这项研究是合理的,因为主题的时效性和传播规范新闻的学术相关性,特别是那些可能影响环境的新闻。研究假设是,第14.195/2021号法律是否违反了生态倒退封堵原则和环境问题的预防和预防原则?使用演绎法和方法论程序的理论和文献研究,文献,书籍咨询,科学文章,以及宪法条款,联邦规范行为处理环境许可证的保护。,结果发现14195/2021º是违宪的法律,违反了原则的篱笆的挫折(累进税的责任),生态环境预防和预防应该支持任何公开演出,一旦环境健康和平衡的权利不仅这些,还必须保证子孙后代。
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