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Limits of carbon pricing in a climate-changing world 气候变化世界中碳定价的限制
IF 0.2
Direito e Praxis Pub Date : 2022-12-01 DOI: 10.1590/2179-8966/2021/55342
Veronica Kober Gonçalves, V. D. Vecchia
{"title":"Limits of carbon pricing in a climate-changing world","authors":"Veronica Kober Gonçalves, V. D. Vecchia","doi":"10.1590/2179-8966/2021/55342","DOIUrl":"https://doi.org/10.1590/2179-8966/2021/55342","url":null,"abstract":"Abstract In the last two decades, carbon pricing has contributed on consolidating a normative consensus of responding to the problem of climate change with economic instruments. The article explores the consensus about carbon pricing and its neoliberal rationality and argues that this turn to economics helps to explain its limited results, as it ties climate policies to private interests, despite of its poor outcomes.","PeriodicalId":54059,"journal":{"name":"Direito e Praxis","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.2,"publicationDate":"2022-12-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"41933376","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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Constitucionalismo Digital: contradições de um conceito impreciso 数字宪政:一个模糊概念的矛盾
IF 0.2
Direito e Praxis Pub Date : 2022-12-01 DOI: 10.1590/2179-8966/2022/70887
Jane Reis Gonçalves Pereira, Clara Iglesias Keller
{"title":"Constitucionalismo Digital: contradições de um conceito impreciso","authors":"Jane Reis Gonçalves Pereira, Clara Iglesias Keller","doi":"10.1590/2179-8966/2022/70887","DOIUrl":"https://doi.org/10.1590/2179-8966/2022/70887","url":null,"abstract":"Resumo O presente artigo mapeia os usos da expressão constitucionalismo digital, empregada nas discussões recentes de regulação de tecnologias digitais e, em especial, plataformas de Internet. Nosso objetivo principal é indicar as contradições e riscos colocados na dilatação do termo “constitucionalismo” para englobar os fenômenos normativos que hoje correm sob o rótulo. À luz da compreensão do constitucionalismo tradicional como fenômeno político e institucional, são identificadas as teorias que precedem o constitucionalismo digital como formulações contemporâneas que visam explicar as mudanças no funcionamento dos poderes e sistemas normativos que ultrapassam ou sobrepõem o estado-nação e seus limites territoriais (i.e., pluralismo constitucional, constitucionalismo societal e constitucionalismo global). A partir das críticas da literatura a essa matriz teórica, o constitucionalismo digital é problematizado como termo epistemicamente prejudicado pela diversidade de aplicações e pelo potencial de legitimação de concentração de poderes privados.","PeriodicalId":54059,"journal":{"name":"Direito e Praxis","volume":"1 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.2,"publicationDate":"2022-12-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"41363108","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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Constitucionalismo Haitiano e a Invenção dos Direitos Humanos 海地宪政与人权的发明
IF 0.2
Direito e Praxis Pub Date : 2022-12-01 DOI: 10.1590/2179-8966/2022/70815
Marcos Queiroz
{"title":"Constitucionalismo Haitiano e a Invenção dos Direitos Humanos","authors":"Marcos Queiroz","doi":"10.1590/2179-8966/2022/70815","DOIUrl":"https://doi.org/10.1590/2179-8966/2022/70815","url":null,"abstract":"Resumo Por meio da análise de trechos das constituições do Haiti da primeira metade do século XIX, o artigo investiga as características dos direitos humanos no constitucionalismo haitiano pós-revolucionário. Dessa análise, um arranjo conceitual alternativo é extraído para pensar o conteúdo dos direitos fundamentais e da ordem constitucional moderna. Este arranjo é expresso em cinco conceitos: direitos universais do negro; materialidade da escravidão; cidadania diaspórica; propriedade abolicionista; princípio do solo livre; e nação quilombo. A análise é realizada em diálogo com o pensamento de intelectuais negros e negras. Conclui-se que a poética constitucional haitiana opera uma crítica às narrativas hegemônicas sobre a “invenção dos direitos humanos” e, ao mesmo tempo, fornece um imaginário moral mais amplo e plural do constitucionalismo, especialmente por lidar decididamente com o legado da escravidão, do colonialismo e do racismo.","PeriodicalId":54059,"journal":{"name":"Direito e Praxis","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.2,"publicationDate":"2022-12-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"41659028","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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Constitucionalismo Iliberal 非自由宪政
IF 0.2
Direito e Praxis Pub Date : 2022-12-01 DOI: 10.1590/2179-8966/2022/70765
Emilio Peluso Neder Meyer
{"title":"Constitucionalismo Iliberal","authors":"Emilio Peluso Neder Meyer","doi":"10.1590/2179-8966/2022/70765","DOIUrl":"https://doi.org/10.1590/2179-8966/2022/70765","url":null,"abstract":"Resumo Este artigo discute a viabilidade teórica do conceito de constitucionalismo iliberal. Indo além da pergunta sobre se ele seria um oxímoro, demonstra-se que, ao assumir uma abordagem duplamente normativa e empírica, não é só possível, mas necessário, classificar regimes políticos que se situam entre a democracia e o puro autoritarismo como regimes de constitucionalismo iliberal. Por meio de verificações bibliográfica, comparada e de políticas iliberais concretas, destaca-se que o ponto central do constitucionalismo iliberal é a subversão de instituições jurídicas liberais contra elas mesmas e em prol de fins políticos específicos.","PeriodicalId":54059,"journal":{"name":"Direito e Praxis","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.2,"publicationDate":"2022-12-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"47760945","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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Direito à Soberania Alimentar no Capitalismo Periférico 外围资本主义的食物权主权
IF 0.2
Direito e Praxis Pub Date : 2022-12-01 DOI: 10.1590/2179-8966/2021/56373
Clarissa de Souza Guerra, Maria Beatriz Oliveira da Silva
{"title":"Direito à Soberania Alimentar no Capitalismo Periférico","authors":"Clarissa de Souza Guerra, Maria Beatriz Oliveira da Silva","doi":"10.1590/2179-8966/2021/56373","DOIUrl":"https://doi.org/10.1590/2179-8966/2021/56373","url":null,"abstract":"Resumo Soberania Alimentar é um conceito multidimensional e um direito dos povos que nasce em oposição ao modelo produtivo capitalista, pautado no agronegócio. Tendo como método o materialismo histórico e uma abordagem dialética, o objetivo central deste artigo é apontar alguns dos limites econômicos, (geo)políticos e jurídicos que se contrapõem à garantia de tal direito em um país de capitalismo periférico, como é o caso do Brasil.","PeriodicalId":54059,"journal":{"name":"Direito e Praxis","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.2,"publicationDate":"2022-12-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"46044596","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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Carta Magna não é sinônimo de Constituição: uma análise do conceito no Brasil e uma breve história do documento medieval 《大宪章》不是宪法的同义词——巴西宪法概念分析及中世纪文献简史
IF 0.2
Direito e Praxis Pub Date : 2022-12-01 DOI: 10.1590/2179-8966/2021/59938
G. S. Siqueira
{"title":"Carta Magna não é sinônimo de Constituição: uma análise do conceito no Brasil e uma breve história do documento medieval","authors":"G. S. Siqueira","doi":"10.1590/2179-8966/2021/59938","DOIUrl":"https://doi.org/10.1590/2179-8966/2021/59938","url":null,"abstract":"Resumo A Carta Magna de 1215 é costumeiramente citada no Brasil como sinônimo de Constituição. Partindo das conceções das funções da história do direito de Hespanha e das críticas já apresentadas por Herzog sobre o uso contemporâneo da Carta Magna, o presente artigo pretende comparar as descrições brasileiras da Carta com uma pesquisa histórica.","PeriodicalId":54059,"journal":{"name":"Direito e Praxis","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.2,"publicationDate":"2022-12-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"46127826","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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Global Constitutionalism: History, Theory and Contemporary Challenges 全球宪政:历史、理论与当代挑战
IF 0.2
Direito e Praxis Pub Date : 2022-12-01 DOI: 10.1590/2179-8966/2022/70784
M. Kumm
{"title":"Global Constitutionalism: History, Theory and Contemporary Challenges","authors":"M. Kumm","doi":"10.1590/2179-8966/2022/70784","DOIUrl":"https://doi.org/10.1590/2179-8966/2022/70784","url":null,"abstract":"Abstract Notwithstanding the political origins of constitutionalism in the west and the leading role played by the United States in the creation of the new global order after WWII, this origin of the global constitutional project does not undermine the claims to universality underlying it. After laying out a basic account of some core theoretical premises guiding global constitutionalism, the article presents a series of genealogical reflections, in which the basic project of global constitutionalism is affirmed, even as some of its concrete features and their connection to great power domination - and US domination more specifically - is critically highlighted. It concludes that the core challenge that global constitutionalism faces is not the shift of power away from the west to other geographical areas, such as Asia and South America. Its core challenge are structural inadequacies that are glossed over complacently and self-interestedly by powerful actors claiming to speak in its name and discrediting its basic ideas among those who suffer as a result.","PeriodicalId":54059,"journal":{"name":"Direito e Praxis","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.2,"publicationDate":"2022-12-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"41620269","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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O acesso à justiça de mulheres atingidas no caso Rio Doce 里约热内卢Doce案中受影响妇女获得司法公正的机会
IF 0.2
Direito e Praxis Pub Date : 2022-12-01 DOI: 10.1590/2179-8966/2021/56303
Anna Carolina Murata Galeb, Juanita Cuéllar Benavides, V. A. Silva, Tchenna Fernandes Maso
{"title":"O acesso à justiça de mulheres atingidas no caso Rio Doce","authors":"Anna Carolina Murata Galeb, Juanita Cuéllar Benavides, V. A. Silva, Tchenna Fernandes Maso","doi":"10.1590/2179-8966/2021/56303","DOIUrl":"https://doi.org/10.1590/2179-8966/2021/56303","url":null,"abstract":"Resumo Este artigo apresenta um estudo de caso sobre o uso de metodologias participativas como instrumento de diagnóstico da violação ao direito à água e acesso à justiça de mulheres atingidas no caso do rompimento da barragem que contaminou a bacia do rio Doce em 2015. O diagnóstico foi elaborado a partir da articulação entre as mulheres atingidas, o Movimento de Atingidos por Barragens (MAB) e a Defensoria Pública do Espírito Santo.","PeriodicalId":54059,"journal":{"name":"Direito e Praxis","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.2,"publicationDate":"2022-12-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"44992199","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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Constitucionalismo popular e democrático: uma boa ideia em contextos de autoritarismo crescente? 大众民主宪政:在日益威权主义的背景下的一个好主意?
IF 0.2
Direito e Praxis Pub Date : 2022-12-01 DOI: 10.1590/2179-8966/2022/70886
J. C. S. Gomes
{"title":"Constitucionalismo popular e democrático: uma boa ideia em contextos de autoritarismo crescente?","authors":"J. C. S. Gomes","doi":"10.1590/2179-8966/2022/70886","DOIUrl":"https://doi.org/10.1590/2179-8966/2022/70886","url":null,"abstract":"Resumo Teorias que propõem a apropriação popular da Constituição ligadas ao debate sobre constitucionalismo popular e democrático surgem como reações ao protagonismo do Poder Judiciário, em particular cortes constitucionais, no sistema político e nas agendas de pesquisa pautadas pelo juriscentrismo do Direito Constitucional. O artigo discute a aplicabilidade e a pertinência dessas teorias em contextos em que o autoritarismo se estabelece e progride gradualmente, notadamente pelas vias democráticas e com apoio das maiorias políticas, e em que o Judiciário não é percebido como a principal fonte de preocupação em relação à democracia constitucional. Para isso, o trabalho busca situar o debate sobre democratização da construção do significado constitucional na produção nacional mais ampla sobre mobilização social do direito, sugerindo razões para o seu desenvolvimento tardio. Recupera as principais características das propostas de constitucionalismo popular e constitucionalismo democrático nos Estados Unidos dos anos 2000, sua influência no Brasil e na América Latina e os influxos recebidos nesses novos contextos. Explora as críticas sofridas por essa literatura e suas contribuições para uma reflexão sobre a aplicabilidade e a pertinência dessas ideias em contextos de autoritarismo crescente. Por fim, apresenta dois casos ocorridos durante o governo de Jair Bolsonaro que ilustram alguns dos aspectos debatidos ao longo do artigo: a extinção de conselhos participativos no âmbito da Administração Pública Federal e a disputa pelo significado do artigo 142 da Constituição Federal de 1988.","PeriodicalId":54059,"journal":{"name":"Direito e Praxis","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.2,"publicationDate":"2022-12-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"43731246","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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Atuação política do Procurador-Geral da República na transição democrática no Brasil 总检察长在巴西民主过渡中的政治表现
IF 0.2
Direito e Praxis Pub Date : 2022-12-01 DOI: 10.1590/2179-8966/2021/55245
Fabiana Luci de Oliveira, Desirée Ferreira Marques Ribeiro
{"title":"Atuação política do Procurador-Geral da República na transição democrática no Brasil","authors":"Fabiana Luci de Oliveira, Desirée Ferreira Marques Ribeiro","doi":"10.1590/2179-8966/2021/55245","DOIUrl":"https://doi.org/10.1590/2179-8966/2021/55245","url":null,"abstract":"Resumo O artigo tem por objetivo examinar a atuação política do procurador-geral da República (PGR) no contexto da transição democrática (1979-1988), a partir da cobertura jornalística. Em especial, interessa-nos seu papel no controle de constitucionalidade das leis, e na filtragem de demandas levadas ao STF, identificando tentativas barradas de judicialização da política, a partir do arquivamento de Representações de Inconstitucionalidade. Para isso, a metodologia adotada foi a análise sistemática do conteúdo das notícias publicadas nos jornais Folha de S. Paulo e O Estado de S. Paulo, identificando as características da atuação do PGR que repercutiram junto à opinião pública. O principal achado da pesquisa aponta para uma mudança no perfil de atuação do PGR ao longo do período, tornando-se menos centrado na persecução penal dos desafetos do regime militar e mais aberto à judicialização da política, havendo, também, a intensificação do discurso do PGR como moralizador da administração pública, a partir do destaque de sua atuação em casos de corrupção política.","PeriodicalId":54059,"journal":{"name":"Direito e Praxis","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.2,"publicationDate":"2022-12-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"41837060","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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