非自由宪政

IF 0.2 Q4 LAW
Emilio Peluso Neder Meyer
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摘要

本文论述了非自由宪政概念的理论可行性。超越这是否是一种矛盾修辞法的问题,我们证明,通过采取双重规范和实证的方法,将介于民主和纯粹威权主义之间的政治制度归类为非自由宪政制度不仅是可能的,而且是必要的。通过书目检查、比较和具体的非自由政策,人们强调,非自由宪政的核心是颠覆自由主义法律制度,以达到特定的政治目的。
本文章由计算机程序翻译,如有差异,请以英文原文为准。
Constitucionalismo Iliberal
Resumo Este artigo discute a viabilidade teórica do conceito de constitucionalismo iliberal. Indo além da pergunta sobre se ele seria um oxímoro, demonstra-se que, ao assumir uma abordagem duplamente normativa e empírica, não é só possível, mas necessário, classificar regimes políticos que se situam entre a democracia e o puro autoritarismo como regimes de constitucionalismo iliberal. Por meio de verificações bibliográfica, comparada e de políticas iliberais concretas, destaca-se que o ponto central do constitucionalismo iliberal é a subversão de instituições jurídicas liberais contra elas mesmas e em prol de fins políticos específicos.
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