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Assédio processual e a configuração de danos provocados por abuso de direitos processuais 程序骚扰和滥用程序权利造成的损害赔偿的配置
Revista IBERC Pub Date : 2024-03-17 DOI: 10.37963/iberc.v7i1.278
Agatha Gonçalves Santana, Pastora do Socorro Teixeira Leal, Rebeca da Silveira Ferreira
{"title":"Assédio processual e a configuração de danos provocados por abuso de direitos processuais","authors":"Agatha Gonçalves Santana, Pastora do Socorro Teixeira Leal, Rebeca da Silveira Ferreira","doi":"10.37963/iberc.v7i1.278","DOIUrl":"https://doi.org/10.37963/iberc.v7i1.278","url":null,"abstract":"O assédio processual é caracterizado por uma conduta abusiva de uma das partes no curso do processo. Esse comportamento se manifesta por meio de reiteradas ações injustificadas, com objetivo de prejudicar, perturbar e abalar psicologicamente outrem, atingindo a esfera patrimonial e extrapatrimonial. O problema de pesquisa busca compreender como o abuso de Direitos Processuais pode causar danos indenizáveis à outra parte, configurando assédio e não a inafastabilidade da tutela do Poder Judiciário. O objetivo principal da pesquisa é estabelecer limites entre o exercício legítimo do Direito de Ação e o abuso de direitos processuais, especialmente quando o processo é utilizado de maneira inadequada, contrariando os princípios do ordenamento jurídico. Para isso, a pesquisa emprega uma abordagem quanti-qualitativa, utilizando fontes bibliográficas e documentais, doutrinas, teorias, artigos, legislação, com caráter predominante empírico, pois aborda o assédio processual e o abuso de direito processual, por meio de análise da jurisprudência.","PeriodicalId":500987,"journal":{"name":"Revista IBERC","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2024-03-17","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"140234632","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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A multifuncionalidade da responsabilidade civil no direito concorrencial brasileiro 巴西竞争法中民事责任的多功能性
Revista IBERC Pub Date : 2024-03-17 DOI: 10.37963/iberc.v7i1.277
Fernanda Lopes Martins, M. Alves
{"title":"A multifuncionalidade da responsabilidade civil no direito concorrencial brasileiro","authors":"Fernanda Lopes Martins, M. Alves","doi":"10.37963/iberc.v7i1.277","DOIUrl":"https://doi.org/10.37963/iberc.v7i1.277","url":null,"abstract":"Partindo da observação do sistema de defesa da concorrência estadunidense e europeu, o artigo se dedica a analisar o enforcement privado do direito antitruste no Brasil estabelecido pela Lei de Defesa da Concorrência e investigar a multifuncionalidade da responsabilidade civil diante dos danos concorrenciais, considerando as possibilidades e limitações conferidas pela própria legislação antitruste, sobretudo após as alterações da Lei n. 14.470/2022, em que foram instituídos os double damages, por exemplo. A pesquisa foi desenvolvida com a metodologia hipotético-dedutiva, a partir do método bibliográfico. Em exame das dimensões funcionais da responsabilidade civil concorrencial, foi possível identificar as funções reparatória, punitiva, preventiva e promocional. Isso demonstra um alinhamento do direito antitruste à uma lógica multifuncional da responsabilidade civil, que se desdobra em, ao menos, quatro funções, que comportam potencialidades para lidar com mais eficiência diante dos complexos desafios apresentados pelos ilícitos concorrenciais.","PeriodicalId":500987,"journal":{"name":"Revista IBERC","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2024-03-17","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"140234761","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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aplicabilidade da figura dos punitive damages e a utilização de critérios punitivo-pedagógicos para quantificação da indenização por dano moral 惩罚性赔偿的适用性和使用惩罚性教育标准来量化精神损害赔偿
Revista IBERC Pub Date : 2024-03-17 DOI: 10.37963/iberc.v7i1.290
Rafaela Garcez Nunes, Igor Dias de Oliveira
{"title":"aplicabilidade da figura dos punitive damages e a utilização de critérios punitivo-pedagógicos para quantificação da indenização por dano moral","authors":"Rafaela Garcez Nunes, Igor Dias de Oliveira","doi":"10.37963/iberc.v7i1.290","DOIUrl":"https://doi.org/10.37963/iberc.v7i1.290","url":null,"abstract":"Estes comentários analisaram julgamento proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul em matéria de responsabilidade civil. O caso tratou sobre danos materiais, morais e estéticos decorrentes de câncer causado por implante mamário, fundamentando a indenização por dano moral na reparação do dano e na sua função punitivo-pedagógica. Este trabalho busca analisar a figura dos punitive damages e sua aplicabilidade no Brasil, bem como a incidência da função punitivo-pedagógica do dano moral no julgado analisado.","PeriodicalId":500987,"journal":{"name":"Revista IBERC","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2024-03-17","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"140235259","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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Resenha da obra “Responsabilidade civil médica e inteligência artificial: culpa médica e deveres de conduta no século XXI”, de Rafaella Nogaroli (2023) 拉法埃拉-诺加罗利（Rafaella Nogaroli）所著《医疗责任与人工智能：21 世纪的医疗罪责与行为义务》一书的评论（2023 年
Revista IBERC Pub Date : 2024-03-17 DOI: 10.37963/iberc.v7i1.288
Romualdo Baptista dos Santos
{"title":"Resenha da obra “Responsabilidade civil médica e inteligência artificial: culpa médica e deveres de conduta no século XXI”, de Rafaella Nogaroli (2023)","authors":"Romualdo Baptista dos Santos","doi":"10.37963/iberc.v7i1.288","DOIUrl":"https://doi.org/10.37963/iberc.v7i1.288","url":null,"abstract":"A obra Responsabilidade civil médica e inteligência artificial: culpa médica e deveres de conduta no século XXI é o resultado das pesquisas desenvolvidas pela autora, sob orientação do professor Paulo Nalin, para a composição de sua dissertação de mestrado, aprovada com distinção e louvor pela banca examinadora na Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná (UFPR).","PeriodicalId":500987,"journal":{"name":"Revista IBERC","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2024-03-17","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"140234951","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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Inteligência Artificial e responsabilidade civil: uma análise do anteprojeto do Marco Legal da Inteligência Artificial e do Projeto de Lei 2338/2023 人工智能与民事责任：对《人工智能法律框架》初稿和第 2338/2023 号法案的分析
Revista IBERC Pub Date : 2024-03-17 DOI: 10.37963/iberc.v7i1.271
Gustavo da Silva Melo
{"title":"Inteligência Artificial e responsabilidade civil: uma análise do anteprojeto do Marco Legal da Inteligência Artificial e do Projeto de Lei 2338/2023","authors":"Gustavo da Silva Melo","doi":"10.37963/iberc.v7i1.271","DOIUrl":"https://doi.org/10.37963/iberc.v7i1.271","url":null,"abstract":"\u0000\u0000\u0000\u0000O presente artigo tem como objeto a análise da responsabilidade civil trazida no anteprojeto do Marco Legal da Inteligência Artificial no Brasil, analisando os seus pontos positivos e negativos. Busca-se verificar ainda se haveria a necessidade de o Marco Legal tratar sobre responsabilidade civil. Para tanto, o trabalho será dividido em duas partes: primeiramente, será analisado o desenvolvimento da IA no Brasil, bem como serão vistas as críticas ao Projeto de Lei nº 21/2020, que previu uma responsabilidade subjetiva em caso de danos causados por sistema de IA. Posteriormente, será analisado o anteprojeto do Marco Legal de IA no Brasil, examinando as novidades trazidas sobre responsabilidade civil, como a criação dos termos “risco excessivo” e “alto risco”. Além disso, será analisada a possibilidade da criação de um seguro obrigatório em casos envolvendo danos causados por IA. Através do estudo feito, será visto que, considerando as cláusulas gerais de responsabilidade civil previstas tanto no Código de Defesa do Consumidor quanto no Código Civil, não se mostra necessário a previsão de um regramento específico sobre responsabilidade civil no anteprojeto do Marco Legal de Inteligência Artificial.\u0000\u0000\u0000\u0000","PeriodicalId":500987,"journal":{"name":"Revista IBERC","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2024-03-17","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"140235169","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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Responsabilidad por daño moral en el ámbito del Derecho de Familia 家庭法领域的非物质损害赔偿责任
Revista IBERC Pub Date : 2024-03-17 DOI: 10.37963/iberc.v7i1.301
José Ramón De Verda y Beamonte
{"title":"Responsabilidad por daño moral en el ámbito del Derecho de Familia","authors":"José Ramón De Verda y Beamonte","doi":"10.37963/iberc.v7i1.301","DOIUrl":"https://doi.org/10.37963/iberc.v7i1.301","url":null,"abstract":"El artículo trata sobre el ingreso de la responsabilidad civil en el derecho de familia. Menciona algunas de las principales situaciones que pueden dar lugar a una obligación de compensar. Trata de la responsabilidad por ruptura de la promesa del matrimonio; de la causación dolosa o negligente de la nulidad matrimonial; incumplimiento de los deberes matrimoniales y de las expectativas justas que surgen del matrimonio; la obstaculización indebida de las relaciones entre un progenitor y sus hijos comunes. El artículo investiga cuestiones como la legitimación procesal y requisitos de responsabilidad como el nexo de causalidad y el daño indemnizable en cada una de las situaciones expuestas, con énfasis en el derecho español","PeriodicalId":500987,"journal":{"name":"Revista IBERC","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2024-03-17","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"140235861","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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Sobre a natureza das relações jurídicas associadas aos seguros de dano e de responsabilidade civil e seu respectivo regime prescricional 与损害赔偿保险和责任保险相关的法律关系的性质及其各自的时效规定
Revista IBERC Pub Date : 2024-03-17 DOI: 10.37963/iberc.v7i1.283
Eduardo Nunes de Souza , R. F. D. Silva
{"title":"Sobre a natureza das relações jurídicas associadas aos seguros de dano e de responsabilidade civil e seu respectivo regime prescricional","authors":"Eduardo Nunes de Souza , R. F. D. Silva","doi":"10.37963/iberc.v7i1.283","DOIUrl":"https://doi.org/10.37963/iberc.v7i1.283","url":null,"abstract":"A complexidade das questões concernentes à definição do regime de prescrição no contexto de relações securitárias é inversamente proporcional à aparente simplicidade dos dispositivos que o Código Civil dispensa ao tema. O presente artigo se propõe a analisar a normativa dispensada pelo Código Civil às diversas pretensões que podem surgir entre as partes e terceiros beneficiários e prejudicados no âmbito dos contratos de seguro de dano e de responsabilidade civil. Confere-se particular destaque ao caso da seguradora sub-rogada nos direitos do segurado no seguro de dano e das repercussões em matéria de prescrição dessa sub-rogação.","PeriodicalId":500987,"journal":{"name":"Revista IBERC","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2024-03-17","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"140235513","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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Fim da culpa na responsabilidade civil? 民事责任中过错的终结？
Revista IBERC Pub Date : 2024-03-17 DOI: 10.37963/iberc.v7i1.259
Felipe Bizinoto S. de Pádua
{"title":"Fim da culpa na responsabilidade civil?","authors":"Felipe Bizinoto S. de Pádua","doi":"10.37963/iberc.v7i1.259","DOIUrl":"https://doi.org/10.37963/iberc.v7i1.259","url":null,"abstract":"Sob a égide da sociedade de riscos, a culpa foi colocada em xeque na responsabilidade civil, que se assoberba a partir da responsabilidade objetiva. Ao lado da sua função de gerar o dever de indenizar, a culpa reascende com um outro papel, o de medir a indenização. Criar ou mensurar o dever de indenizar, a culpa ainda existe (e persiste) na responsabilidade civil.","PeriodicalId":500987,"journal":{"name":"Revista IBERC","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2024-03-17","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"140235549","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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Nexo de causalidade e prova estatística na responsabilidade civil extracontratual 非合同民事责任中的因果联系和统计证据
Revista IBERC Pub Date : 2024-03-17 DOI: 10.37963/iberc.v7i1.280
Caio Guimarães Fernandes
{"title":"Nexo de causalidade e prova estatística na responsabilidade civil extracontratual","authors":"Caio Guimarães Fernandes","doi":"10.37963/iberc.v7i1.280","DOIUrl":"https://doi.org/10.37963/iberc.v7i1.280","url":null,"abstract":"O presente artigo objetiva apresentar um estudo acerca da viabilidade de empregar a prova estatística para a construção de um nexo de causalidade diante das incertezas inerentes ao caso concreto para a imputação do dever de reparação em circunstancias advindas da responsabilidade civil extracontratual. Com essa finalidade, a pesquisa abordará a noção de prova e a sua função no âmbito processual civil, assim como examinará os requisitos intrínsecos da responsabilidade civil, com destaque para o nexo de causalidade. Averiguar-se-á, também, os requisitos legais para a imputação do dever de indenizar no ordenamento jurídico português e brasileiro, apresentando, também, construções doutrinárias clássicas estrangeiras sobre o nexo de causalidade. Quanto a prova estatística, serão elucidados seu conceito e modalidades, além de sua aplicação em casos reais e hipotéticos, com o intuito de avaliar a possibilidade de se aplicar de eficazmente tal modalidade probatória  nos processos civis ajuizados no Brasil e em Portugal","PeriodicalId":500987,"journal":{"name":"Revista IBERC","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2024-03-17","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"140235581","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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Perspectiva e prospectiva em responsabilidade civil e direito das famílias 民事责任与家庭法的展望与展望
Revista IBERC Pub Date : 2023-11-02 DOI: 10.37963/iberc.v6i3.261
Vitor Ottoboni Pavan
{"title":"Perspectiva e prospectiva em responsabilidade civil e direito das famílias","authors":"Vitor Ottoboni Pavan","doi":"10.37963/iberc.v6i3.261","DOIUrl":"https://doi.org/10.37963/iberc.v6i3.261","url":null,"abstract":"O artigo verifica as possibilidades e limites de interação entre responsabilidade civil e direito das famílias enquanto inseridos no sistema jurídico que tem como centro valorativo a pessoa. Indica a cautela necessária ao se aplicar a responsabilidade civil no direito das famílias, a fim de evitar a repristinação de um moralismo e do modelo de família instituição, incompatíveis com a axiologia do sistema vigente. Utiliza o método dedutivo para a construção das premissas e a tópica para aplicar os postulados apresentados a situações jurídicas qualitativamente selecionadas. Indica como a discussão sobre a ótica do paradigma reparatório deve ser superada, passando ao debate sobre as confluências entre responsabilidade civil e ética e sobre a viabilidade de soluções remediais preventivas e promocionais, ficando a compensação pecuniária de danos reservada a situações em que a violação de direitos da pessoa seja evidente, como no caso de violência doméstica.","PeriodicalId":500987,"journal":{"name":"Revista IBERC","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-11-02","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"135876441","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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