Bianca Siqueira Gonçalves, Lívia Maria Pordeus Urtiga Coura, José Luis Vianna da Cruz
{"title":"Casa popular própria: ilusão ou solução?","authors":"Bianca Siqueira Gonçalves, Lívia Maria Pordeus Urtiga Coura, José Luis Vianna da Cruz","doi":"10.12957/cdf.2019.52523","DOIUrl":"https://doi.org/10.12957/cdf.2019.52523","url":null,"abstract":"O objetivo deste artigo é trazer elementos para a discussão do principal sonho de consumo da maioria dos brasileiros, a propriedade de um lugar para morar, com as possibilidades de efetivação do direito à cidade. De forma geral, discorre sobre a dinâmica capitalista na construção do espaço na cidade e como se organizam as estruturas urbanas. Especificamente, apura o papel e a importância da casa própria para o trabalhador brasileiro A metodologia utilizada foi uma revisão não sistemática da bibliografia sobre a origem da casa como mercadoria e objeto de desejo do trabalhador e sobre a questão da segregação sócioespacial à luz do Direito à Cidade. Os resultados evidenciaram a complexidade dos interesses em jogo.Buscou-se compreender o grau de relevância da propriedade da casa para o trabalhador brasileiro. Noutra trilha, foram analisados alguns aspectos importantes da estrutura e dinâmica da cidade, ressaltando o papel do planejamento urbano, e, neste, procurou-se reforçar as potencialidades possibilitando mitigar a segregação socioespacial.","PeriodicalId":429740,"journal":{"name":"Cadernos do Desenvolvimento Fluminense","volume":"29 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-07-07","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"115184069","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
G. A. Profeta, R. C. Cezario, Elen Cristina Silva de Lima, V. Ney
{"title":"Perfil socioeconômico de feirantes do Mercado Municipal de Campos dos Goytacazes","authors":"G. A. Profeta, R. C. Cezario, Elen Cristina Silva de Lima, V. Ney","doi":"10.12957/cdf.2019.52521","DOIUrl":"https://doi.org/10.12957/cdf.2019.52521","url":null,"abstract":"Esta pesquisa objetivou definir o perfil socioeconômico de feirantes de hortifrutícolas do mercado municipal de Campos dos Goytacazes, no estado do Rio de Janeiro. Para isso foram abordados aspectos relacionados ao canal de comercialização, o perfil e as características econômicas que diferenciam os feirantes, bem como uma pesquisa bibliográfica a fim de encontrar conceitos que possam definir o que seria perfil socioeconômico. Realizou-se ainda uma pesquisa de campo no mercado municipal de Campos dos Goytacazes com os feirantes do segmento hortifrutícolas. De maneira geral, os resultados obtidos apontaram que a renda mensal oriunda da feira era de extrema importância na composição da renda total da família,e, portanto, na sobrevivência das mesmas. Observou-se também que as condições socioeconômicas desses feirantes eram provenientes das atividades no mercado municipal da cidade, e que os feirantes não usavam os circuitos curtos de produção que garantiriam a comercialização da produção local e que isso, além de não lhes fornecer produtos diferenciados para a venda, ainda implicava em perda de receita, pois acabavam competindo em condições desiguais com os supermercados da cidade. Por fim, os feirantes também apontaram a necessidade de maior apoio do poder público para a melhoria das condições e da infraestrutura do local onde desenvolviam a atividade e também suporte no escoamento da produção.","PeriodicalId":429740,"journal":{"name":"Cadernos do Desenvolvimento Fluminense","volume":"94 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-07-07","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"131337102","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
{"title":"Mulher, política e cidade: reflexões analíticas","authors":"Aimée Seixas de Sousa, Maria Gabriela Scotto","doi":"10.12957/cdf.2019.52526","DOIUrl":"https://doi.org/10.12957/cdf.2019.52526","url":null,"abstract":"O objetivo do artigo é abordar, sem pretensão de esgotar o assunto, algumas temáticas e discussões que consideramos fundamentais para evidenciar nossa perspectiva analítica para a compreensão das relações entre mulheres, cidade, feminismo e participação em espaços de representação política. Este artigo é parte de uma pesquisa, ainda em andamento, cujo objetivo é analisar a presença feminina na política, mais especificamente na Câmara Municipal do Rio de Janeiro. Levando em conta a existência e a implementação das cotas eleitorais para mulheres, buscaremos pensar as relações entre a participação política e o direito à cidade sob a concepção de gênero. Neste trabalho, partiremos de uma revisão de literatura que traz uma exposição contextual, histórica e teórica acerca da presença feminina nas esferas representativas de poder. Não deixaremos de lado a análise dos termos conceituais e teóricos do direito à cidade paracompreendermos a questão do direito feminino à cidadania plena na vida das cidades.","PeriodicalId":429740,"journal":{"name":"Cadernos do Desenvolvimento Fluminense","volume":"17 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-07-07","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"125553070","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
{"title":"Desafios à gestão, ao desenvolvimento sustentável em Miracema (RJ)","authors":"P. Ribeiro","doi":"10.12957/cdf.2019.52519","DOIUrl":"https://doi.org/10.12957/cdf.2019.52519","url":null,"abstract":"O presente estudo é resultado da criação UC - Unidade de Conservação no município de Miracema, em 2010, baseado no projeto de pesquisa “Uma proposta de Gestão do Marketing no Município de Miracema- RJ, como estratégia para promoção de um município saudável e sustentável”. O resultado, pela metodologia utilizada, sugere que a problemática socioambiental incorpora as questões sobre a qualidade de vida e bem-estar dos indivíduos e coletividades e na lógica de reprodução, articulam-se ao crescimento econômico e ao consumo. Há porém mais custos que benefícios particularmente no que se refere à sustentabilidade socioambiental. Os problemas socioambientais representam um grande desafio para as políticas públicas e sua gestão; quando identificados, padecem em efetividade, dada a tabulação dos dados primários e secundários, inclusive no aspecto documental.","PeriodicalId":429740,"journal":{"name":"Cadernos do Desenvolvimento Fluminense","volume":"95 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-07-07","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"116885673","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
{"title":"NudgeRio: um caso de aplicação de Ciência Comportamental às Políticas Públicas","authors":"Otávio Morato de Andrade","doi":"10.12957/cdf.2019.52711","DOIUrl":"https://doi.org/10.12957/cdf.2019.52711","url":null,"abstract":"As soluções para políticas públicas baseadas em insights comportamentais, mais conhecidos como Nudges, têm se mostrado simples e de baixo custo, exibindo grande potencial para influenciar positivamente a qualidade de vida da sociedade. Este estudo sintetiza as bases e os fundamentos teóricos da Economia Comportamental, esclarecendo de que forma estes conceitos científicos podem ser aplicados na prática para formular políticas regulatórias. Também foram analisados exemplos práticos de aplicações de Nudges no âmbito da governança estatal, em especial, o caso da NudgeRio, unidade criada na Prefeitura da Cidade do Rio, que tem por objetivo o estudo e a implementação de projetos de ciência comportamental aplicada. Ao final, conclui-se pela viabilidade da concepção de políticas públicas baseadas em Economia Comportamental e em testes randomizados, como forma de se aperfeiçoar a conduta individual e coletiva através da transformação do contexto de escolhas oferecido ao cidadão.","PeriodicalId":429740,"journal":{"name":"Cadernos do Desenvolvimento Fluminense","volume":"252 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-07-07","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"134591813","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
{"title":"Capilaridade territorial na provisão de medicamentos básicos no estado do Rio de Janeiro","authors":"Eduardo Manhães, L. Hasenclever","doi":"10.12957/cdf.2019.52524","DOIUrl":"https://doi.org/10.12957/cdf.2019.52524","url":null,"abstract":"Esse artigo analisa a Política Pública de Assistência Farmacêutica (AF) nas mesorregiões do estado do Rio de Janeiro por meio da distribuição terraitorial das Unidades Básicas de Saúde (UBS) e dos estabelecimentos do Programa Farmácia Popular do Brasil rede credenciada bem como a relação existente entre a instalação de unidades de AF com o volume populacional e a renda média per capita no ano de 2018. A metodologia emprega indicadores para mensurar a correlação linear entre as variáveis e constrói mapas contendo a localização das unidades de provisionamento de medicamentos básicos. Os resultados mostram que apesar de ter havido uma expansão da provisão de medicamentos, os estabelecimentos da rede credenciada são mais concentrados e os das UBS são mais dispersos no território, o que indica um melhordesempenho destas últimas em termos de distribuição territorial.","PeriodicalId":429740,"journal":{"name":"Cadernos do Desenvolvimento Fluminense","volume":"43 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-07-07","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"123872792","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Roberto Meireles Acruche, Í. Matias, M. Erthal, Fábio Mesquita Da Silva, A. Shimoya
{"title":"Relação entre renda petrolífera e melhoria na qualidade de vida por municípios confrontantes da Bacia de Campos","authors":"Roberto Meireles Acruche, Í. Matias, M. Erthal, Fábio Mesquita Da Silva, A. Shimoya","doi":"10.12957/cdf.2019.52518","DOIUrl":"https://doi.org/10.12957/cdf.2019.52518","url":null,"abstract":"Partindo do princípio de que quanto mais um município recebe recursos oriundos da renda petrolífera, mais satisfatório deveria ser o progresso dos indicadores socioeconômicos. O objetivo deste trabalho foi ranquear nove municípios fluminenses pertencentes à Bacia de Campos em função do Índice FIRJAN de Desenvolvimento Municipal, e posteriormente realizar uma comparação da classificação dos municípios vis a vis as rendas petrolíferas recebidas. A metodologia empregada neste trabalho envolveu a aplicação do método de auxílio multicritério àdecisão ELECTRE III para obter uma ordenação dos municípios. Entre os principais resultados, pode-se destacar que maiores níveis de royalties per capita não estão associados a melhores condições de desenvolvimento humano, apesar de se esperar o contrário. Além disso, percebeu-se uma dependência financeira dos municípios em relação a transferência e royalties acima de 70%, exceto, a cidade de Macaé por concentrar a atividade petrolífera na região. A abundância de recursos naturais levou tanto a um afrouxamento fiscal quanto a negligencia de políticaspúblicas que estimulassem o desenvolvimento local.","PeriodicalId":429740,"journal":{"name":"Cadernos do Desenvolvimento Fluminense","volume":"8 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-07-07","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"130692130","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
{"title":"Leis também produzem o espaço: contando a história de Jardim Laranjeiras (RJ)","authors":"T. C. Pereira","doi":"10.12957/CDF.2017.37237","DOIUrl":"https://doi.org/10.12957/CDF.2017.37237","url":null,"abstract":"O presente artigo busca contar a história da ocupação de uma área a partir do levantamento da incidência de algumas leis, com o objetivo de demonstrar como a legislação urbanística também é responsável pela produção dos espaços sociais. Tomando como referência as categorias “espaço concebido” e “espaço percebido” do filósofo francês Henri Lefebvre, busca-se olhar para o local que uma comunidade vive há mais de meio século e compreender como e em que medida a norma jurídica ajudou a configurá-lo. Assim, esse espaço será identificado juridicamente como um loteamento irregular (micro espaço) em uma periferia da Região Metropolitana do Rio de Janeiro (macro espaço). A irregularidade fundiária e a demanda por regularização serão demonstradas nos aspectos legislativos e processuais. A periferização estabelece uma forma específica de inserção na dinâmica metropolitana, que contribui para um determinado papel para esse espaço, papel até aqui reforçado pelas normas jurídicas e que, apenas muito recentemente, intentam modifica-lo. Os aspectos territoriais micro e macro são, desta forma, observados a partir das normas jurídicas que ali atuam e, portanto, definem a configuração daquele espaço, tanto em seu sentido de espaço concebido quanto de espaço percebido.","PeriodicalId":429740,"journal":{"name":"Cadernos do Desenvolvimento Fluminense","volume":"55 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-08-31","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"133601721","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
{"title":"Os vazios urbanos e o direito à cidade: desafios da implementação do IPTU progressivo em Campos dos Goytacazes/RJ.","authors":"Bianca Siqueira Gonçalves","doi":"10.12957/cdf.2017.37028","DOIUrl":"https://doi.org/10.12957/cdf.2017.37028","url":null,"abstract":"Tendo como cenário a cidade de Campos dos Goytacazes/RJ, este estudo apura a importânciado IPTU progressivo enquanto instrumento de democratização do Direito à Cidade, amenizandoas disparidades socioespaciais e a especulação imobiliária. É um desdobramento da issertação,que analisou o processo de formação do espaço urbano da cidade desde 1536 até 2016. Foramexaminados os fatores que favorecem e permitem a existência de vazios urbanos no perímetro da cidade, em regiões valorizadas e munidas de equipamentos urbanos coletivos, e naquelas a serem valorizadas pela ação pública e/ou privada. Evidenciou-se a atuação do capital na configuração do ambiente construído. Buscou-se reforçar as potencialidades da implementação do IPTU progressivo como meio de reintegrar os vazios urbanos existentes e possibilitar a apropriação coletiva do espaço. Concluiu-se que a não aplicação do IPTU progressivo demonstra a complexidade dos interesses em jogo.","PeriodicalId":429740,"journal":{"name":"Cadernos do Desenvolvimento Fluminense","volume":"44 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-08-31","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"115493190","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
{"title":"Regularização fundiária urbana e a Lei 13.465/2017: aspectos gerais e inovações","authors":"R. Silva","doi":"10.12957/CDF.2017.37029","DOIUrl":"https://doi.org/10.12957/CDF.2017.37029","url":null,"abstract":"Este artigo tem como objeto a análise de aspectos gerais sobre a gestão do patrimônio público,com foco específico nos bens imóveis da administração direta. Está estruturado em três capítulos, sendo o primeiro relativo a classificações sobre os bens públicos e o controle da gestão patrimonial. No segundo, é feita uma breve análise sobre as principais inovações trazidas pela Lei 13.465 de 2017 na gestão pública patrimonial, no tocante à regularização fundiária. Na última parte é analisada a gestão do patrimônio no âmbito municipal e estadual, com foco na autonomia de tais entes e o papel do administrador público na gestão patrimonial com vistas à regularização fundiária urbana.","PeriodicalId":429740,"journal":{"name":"Cadernos do Desenvolvimento Fluminense","volume":"264 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-08-31","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"114457037","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}