Revista Brasileira de Direito Processual Penal最新文献_第4页

Mejores prácticas en los canales de denuncias 投诉渠道的最佳做法

IF 0.3

Revista Brasileira de Direito Processual Penal Pub Date : 2023-06-30 DOI: 10.22197/rbdpp.v9i2.823

Oliver Pascual Suaña

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O princípio nemo tenetur se ipsum accusare e os meios de obtenção de prova na lei do cibercrime 网络犯罪法中的指控原则与取证手段

IF 0.3

Revista Brasileira de Direito Processual Penal Pub Date : 2023-06-30 DOI: 10.22197/rbdpp.v9i2.806

Ana Melro

{"title":"O princípio nemo tenetur se ipsum accusare e os meios de obtenção de prova na lei do cibercrime","authors":"Ana Melro","doi":"10.22197/rbdpp.v9i2.806","DOIUrl":"https://doi.org/10.22197/rbdpp.v9i2.806","url":null,"abstract":"Portugal evoluiu muito no que diz respeito à relevância dada aos crimes cometidos em ambiente digital. Tem sido uma preocupação constante, sobretudo, desde 2009, procurar entender o meio particular em que operam os cibercriminosos. Desde a transposição de Diretivas Europeias, até à criação legislativa específica, muito se tem feito nesse campo. Mas o que fica para os meios de obtenção de prova, em particular, no que diz respeito à precaução de salvaguardar um Direito Fundamental do arguido, que é o seu direito à não autoincriminação (Nemo tenetur se ipsum accusare)? Em termos de legislação nacional, o que se verifica é que há, ainda, um risco de se ver violado um direito que tem previsão constitucional, por falta de conhecimento do que deverá ser, por exemplo, o procedimento, quando o que se procura obter por parte do arguido é o acesso a uma password que protege documentos autoincriminatórios. Assim, aborda-se o direito à não autoincriminação, como, inclusivamente, protegido constitucionalmente, no contexto da Lei do Cibercrime, cujos princípios são os mesmos contidos na Lei processual penal (ou, como defende alguma doutrina, o Direito constitucional aplicado). O artigo aborda o direito processual penal e o direito do arguido à não autoincriminação à luz da Lei do Cibercrime.","PeriodicalId":41933,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Direito Processual Penal","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.3,"publicationDate":"2023-06-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"41433414","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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A complexidade da significação probatória 证明意义的复杂性

IF 0.3

Revista Brasileira de Direito Processual Penal Pub Date : 2023-06-30 DOI: 10.22197/rbdpp.v9i2.817

Eliomar Da Silva Pereira

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La Directiva Whistleblowing: un paso más en la privatización del proceso penal. Especial referencia a las entrevistas en las investigaciones internas WhistleBlowing指令：刑事诉讼私有化的又一步。特别提到内部调查中的采访

IF 0.3

Revista Brasileira de Direito Processual Penal Pub Date : 2023-06-30 DOI: 10.22197/rbdpp.v9i2.813

Ana María Vicario Pérez

{"title":"La Directiva Whistleblowing: un paso más en la privatización del proceso penal. Especial referencia a las entrevistas en las investigaciones internas","authors":"Ana María Vicario Pérez","doi":"10.22197/rbdpp.v9i2.813","DOIUrl":"https://doi.org/10.22197/rbdpp.v9i2.813","url":null,"abstract":"El presente trabajo tiene por objetivo examinar el valor de las entrevistas realizadas a los trabajadores, en el contexto de una investigación corporativa, en un posterior proceso penal. Se ofrece así un comentario analítico sobre el papel de las investigaciones internas en el fenómeno de privatización del proceso penal, abordando las previsiones que en materia de canales de denuncia e investigaciones intraempresariales ofrece la Directiva 2019/1937 del Parlamento Europeo y del Consejo, de 23 de octubre de 2019, relativa a la protección de las personas que informen sobre infracciones del Derecho de la Unión, para tratar de dar respuesta a la siguiente pregunta: ¿pueden las declaraciones del trabajador en un interrogatorio interno ser constitutivas de prueba en un proceso penal seguido contra el mismo? Y es caso afirmativo, ¿vulnera el derecho a la no autoincriminación la aportación al proceso penal de declaraciones vertidas en investigaciones intraempresariales?; ¿qué límites rigen el valor probatorio penal de las entrevistas realizadas a trabajadores en las investigaciones internas?","PeriodicalId":41933,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Direito Processual Penal","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.3,"publicationDate":"2023-06-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"41840022","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Subtracção de menor por um dos pais: 父母一方减去未成年人：

IF 0.3

Revista Brasileira de Direito Processual Penal Pub Date : 2023-06-30 DOI: 10.22197/rbdpp.v9i2.777

Ofélia Coutinho

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Evaluación crítica de la regulación y el uso de la suspensión condicional del procedimiento en el marco de la persecución penal a personas jurídicas por el delito de soborno en Chile 对智利对贿赂犯罪的法律实体进行刑事起诉的规定和有条件中止程序的使用进行批判性评价

IF 0.3

Revista Brasileira de Direito Processual Penal Pub Date : 2023-06-30 DOI: 10.22197/rbdpp.v9i2.835

O. Artaza, Braulio Carrasco

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Reporting of the results of internal investigations 报告内部调查的结果

IF 0.3

Revista Brasileira de Direito Processual Penal Pub Date : 2023-06-30 DOI: 10.22197/rbdpp.v9i2.829

Szymon Pawelec

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Licitude e validade da prova penal nas investigações empresariais internas 公司内部调查中刑事证据的合法性和有效性

IF 0.3

Revista Brasileira de Direito Processual Penal Pub Date : 2023-06-30 DOI: 10.22197/rbdpp.v9i2.840

Sérgio Bruno Araújo Rebouças

{"title":"Licitude e validade da prova penal nas investigações empresariais internas","authors":"Sérgio Bruno Araújo Rebouças","doi":"10.22197/rbdpp.v9i2.840","DOIUrl":"https://doi.org/10.22197/rbdpp.v9i2.840","url":null,"abstract":"O desenvolvimento dos sistemas de conformidade normativa no âmbito penal (criminal compliance) tem suscitado discussões sobre os desdobramentos materiais e processuais do paradigma de autorregulação empresarial, que envolve a delegação normativa de funções investigativas para a empresa, no marco de programas de gestão, supervisão e controle, quanto aos crimes praticados em sua órbita. Nesse contexto, emerge o problema da licitude, da validade e do valor da prova penal obtida na investigação empresarial interna. Este artigo problematiza questões como a possibilidade de uso e valoração, no processo penal, da prova ilícita obtida por um particular na esfera da empresa, à luz dos direitos fundamentais materiais, e os parâmetros de validade dos atos e resultados investigativos à luz das garantias processuais. Trata-se também da categorização do resultado probatório (em sentido amplo) à luz da diferença, no processo penal brasileiro, entre prova (sentido estrito) e elemento informativo da investigação. A metodologia do trabalho é de natureza qualitativa, com investigação indireta, por meio de pesquisa bibliográfica (fontes doutrinárias, legislativas e jurisprudenciais brasileiras e estrangeiras), com via exploratória, descritiva, explicativa e propositiva.","PeriodicalId":41933,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Direito Processual Penal","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.3,"publicationDate":"2023-06-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"41510683","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Unlocking the mystery of internal investigation: the use of information from private internal investigations in the Polish criminal process 揭开内部调查的奥秘:在波兰刑事程序中使用私人内部调查的信息

IF 0.3

Revista Brasileira de Direito Processual Penal Pub Date : 2023-06-30 DOI: 10.22197/rbdpp.v9i2.826

A. Sakowicz, Sebastian Zieliński

{"title":"Unlocking the mystery of internal investigation: the use of information from private internal investigations in the Polish criminal process","authors":"A. Sakowicz, Sebastian Zieliński","doi":"10.22197/rbdpp.v9i2.826","DOIUrl":"https://doi.org/10.22197/rbdpp.v9i2.826","url":null,"abstract":"This study aims to present the problems associated with the use of information from private internal investigation in a criminal process. The paper first presents the essence, functions, limits, and purposes of internal investigations, taking into account legal restrictions, including constitutional ones. Further in the paper, the authors critically analyze the possibility of using materials obtained and produced in internal investigations in criminal proceedings. A significant number of internal investigations are conducted by attorneys. Therefore, the paper also evaluates the permissibility of abolishing the attorney-client privilege and of the court or the law enforcement agencies obtaining the materials produced by an attorney in the course of an internal investigation or questioning of the lawyer. Having an attorney conduct an internal investigation improves the security of the information produced in the course of the internal investigation, as the materials are covered by the attorney-client privilege. However, one should bear in mind that in Poland this is not an absolute protection. The considerations led the authors to the conclusion that internal investigations are a valuable tool of the system for preventing irregularities in corporations and an important source of materials that can be used in criminal proceedings.","PeriodicalId":41933,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Direito Processual Penal","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.3,"publicationDate":"2023-06-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"43674437","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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O erro judiciário e a injustiça epistêmica no reconhecimento de pessoas 人的认识中的司法错误与认识不公

IF 0.3

Revista Brasileira de Direito Processual Penal Pub Date : 2023-06-30 DOI: 10.22197/rbdpp.v9i2.815

Sara Ribas Ortigosa Leite, Cláudio José Amaral Bahia

{"title":"O erro judiciário e a injustiça epistêmica no reconhecimento de pessoas","authors":"Sara Ribas Ortigosa Leite, Cláudio José Amaral Bahia","doi":"10.22197/rbdpp.v9i2.815","DOIUrl":"https://doi.org/10.22197/rbdpp.v9i2.815","url":null,"abstract":"O presente artigo pretende demonstrar que os erros judiciários decorrentes de falhas no reconhecimento de pessoas estão relacionados à existência de estereótipos e ao fenômeno da injustiça epistêmica, melhor descrito por Fricker e Lackey. Afinal, de que forma esses estereótipos e a injustiça epistêmica se manifestam nesses casos? Essa pergunta será respondida a partir de uma pesquisa jurisprudencial, selecionando-se as decisões proferidas pelo STJ em Habeas Corpus e Revisão Criminal, entre 01/03/2012 e 31/03/2022, que tenham resultado em absolvição ou relaxamento da prisão em razão da inobservância do procedimento do art. 226 do CPP. Os resultados mostram que os preconceitos que acometem indivíduos negros, de baixa escolaridade e de baixa renda, com empregos menos prestigiados e que já tiveram algum contato com a atividade criminosa não se manifestam de forma explícita, mas são determinantes para a ocorrência do erro judiciário. Por outro lado, os estereótipos ligados à natureza da infração penal e à posição processual da pessoa não apenas são bastante explícitos, como são assumidamente levados em conta pelo juízo. Esses estereótipos constituem o principal critério de distribuição de credibilidade às narrativas dos sujeitos processuais, revelando que a injustiça epistêmica é uma importante causa dos erros judiciários.","PeriodicalId":41933,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Direito Processual Penal","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.3,"publicationDate":"2023-06-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"49507640","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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