RED-Revista Electronica de Direito最新文献_第7页

Las normas de conflicto del Reglamento de la Unión Europea 2016/1103 sobre regímenes económicos matrimoniales: normas materialmente orientadas 欧盟关于婚姻经济制度的法规2016/1103的冲突规则:实质性导向的规则

RED-Revista Electronica de Direito Pub Date : 2019-02-28 DOI: 10.24840/2182-9845_2019-0001_0005

Ana Moreno Sánchez-Moraleda

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Big Data and Antitrust Law 大数据与反垄断法

RED-Revista Electronica de Direito Pub Date : 2019-02-28 DOI: 10.24840/2182-9845_2019-0001_0004

Carmen Herrero Suárez

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O direito português do mar: perspetivas para o séc. XXI 葡萄牙海洋法：世纪展望XXI

RED-Revista Electronica de Direito Pub Date : 2019-02-28 DOI: 10.24840/2182-9845_2018-0004_0007

Marta Chantal Ribeiro, D. Faria, E. Pereira, M. Ribeiro, P. Coelho, Pedro Quartin Graça, Rui Ferreira

{"title":"O direito português do mar: perspetivas para o séc. XXI","authors":"Marta Chantal Ribeiro, D. Faria, E. Pereira, M. Ribeiro, P. Coelho, Pedro Quartin Graça, Rui Ferreira","doi":"10.24840/2182-9845_2018-0004_0007","DOIUrl":"https://doi.org/10.24840/2182-9845_2018-0004_0007","url":null,"abstract":"O artigo é resultado de contributos de diferentes autores, abrindo com uma perspetiva geral do quadro presente e futuro do direito do mar em Portugal, a que se seguem incursões em matérias temáticas relevantes para a perceção de alguns desafios importantes para aquele ramo do direito nas décadas vindouras. Reformar, aprofundar, antecipar e investir são ações requeridas sobre o ordenamento jurídico português em domínios como, primeiro, a pesca, a investigação científica marinha e o sistema de autoridades com poderes de polícia nos espaços marítimos, segundo, o ordenamento e gestão do espaço marítimo nacional, o alargamento e consolidação da rede de áreas marinhas protegidas, e a prospeção, revelação e aproveitamento de recursos minerais do mar profundo, terceiro, a robótica submarina, as energias renováveis e o futuro acordo internacional para o desenvolvimento da CNUDM no domínio da conservação e uso sustentável da biodiversidade marinha além da jurisdição nacional, quarto, o processo em curso junto da CLPC relativo à fixação dos limites exteriores da plataforma continental portuguesa e a capacitação ao nível do conhecimento especializado do direito do mar. Parte destes domínios — pesca, mineração, robótica submarina e extensão da plataforma continental — são analisados em maior detalhe em secções independentes, beneficiando ainda o artigo de uma opinião sobre a velha querela da delimitação de fronteiras marítimas entre Portugal e Espanha e de uma outra sobre o futuro do direito marítimo em Portugal. Sendo menos abundantes os escritos nesta vertente jurídica mais afim ao direito privado, entendeu-se ser uma mais valia a sua adição ainda que num estudo dominado por questões de direito público do mar.","PeriodicalId":40129,"journal":{"name":"RED-Revista Electronica de Direito","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-02-28","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"41706680","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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A escravidão contemporânea no Brasil, seus “nomes” e a lista suja: (im)pactos e retrocessos 巴西当代奴隶制，它的“名字”和肮脏的清单：（im）契约和挫折

RED-Revista Electronica de Direito Pub Date : 2019-02-28 DOI: 10.24840/2182-9845_2019-0001_0003

A. G. A. Guimarães, I. M. D’Angelo

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“Se hace camino al andar”: hacia una necesaria coordinación entre la tutela efectiva del comprador y la obsolescencia programada “你走在路上”:在有效的买家保护和计划报废之间进行必要的协调

RED-Revista Electronica de Direito Pub Date : 2019-02-28 DOI: 10.24840/2182-9845_2019-0001_0001

A. Ferrante

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A dimensão jurídico-material da autonomia financeira do município da cidade de Nampula (Moçambique) 楠普拉市财政自治的法律和物质层面（莫桑比克）

RED-Revista Electronica de Direito Pub Date : 2019-02-28 DOI: 10.24840/2182-9845_2019-0001_0002

Nelsone David Bechane Chapananga

{"title":"A dimensão jurídico-material da autonomia financeira do município da cidade de Nampula (Moçambique)","authors":"Nelsone David Bechane Chapananga","doi":"10.24840/2182-9845_2019-0001_0002","DOIUrl":"https://doi.org/10.24840/2182-9845_2019-0001_0002","url":null,"abstract":"Formalmente a Constituição moçambicana (CRM) cria as autarquias locais na condicção de sobreviverem às custas de receitas próprias arrecadadas dentro do seu território e geridas autonomamente pelos respetivos órgãos. Contudo, considerando os 20 anos da existência dos municípios, surge-nos a vontade de procurar saber se o Conselho Municipal da Cidade de Nampula (CMCN) já goza, jurídica e materialmente, da autonomia financeira constitucionalmente prevista. Estudos por nós já conduzidos em Lichinga e Cuamba demonstraram que grosso número das autarquias locais em Moçambique sobrevivem anualmente a custa de transferências orçamentais do Estado, e nem conseguem atingir acima de 30% das receitas próprias globalmente planificadas. O estudo seguiu o método correlacional alicerçado na abordagem quantitativa. E como técnica de recolha de dados usamos a escala de medição proporcional, com uma estrutura composta por quatro níveis, a saber: variáveis, atributos, valores e relação. Na prática verificou-se que as receitas próprias do CMCN participaram apenas em 40,35% do orçamento global dos três anos, facto que nos permitiu concluir que o município é autónomo quando comparamos as receitas correntes com as despesas correntes, mas comparando apenas as receitas próprias com as despesas correntes, este fica muito longe de ser autónomo e sustentável.","PeriodicalId":40129,"journal":{"name":"RED-Revista Electronica de Direito","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-02-28","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"49067361","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Poder Judiciário, decisão judicial e estereótipos de gênero 司法、司法判决和性别陈规定型观念

RED-Revista Electronica de Direito Pub Date : 2019-01-01 DOI: 10.24840/2182-9845_2019-0003_0002

Fernanda Andrade Almeida, Larissa Gil de Lima

{"title":"Poder Judiciário, decisão judicial e estereótipos de gênero","authors":"Fernanda Andrade Almeida, Larissa Gil de Lima","doi":"10.24840/2182-9845_2019-0003_0002","DOIUrl":"https://doi.org/10.24840/2182-9845_2019-0003_0002","url":null,"abstract":"O artigo tem como objetivo analisar – dentro de um cenário de ampliação feminina na magistratura – as relações entre gênero e decisão judicial. A partir de uma revisão da literatura sobre o tema, o trabalho destaca algumas conclusões alcançadas por teóricos que investigaram a questão. Em seguida, o artigo aborda a discussão sobre a reprodução de estereótipos de gênero por parte da legislação e do Poder Judiciário. Por fim, são apresentadas algumas decisões judiciais, com o objetivo de problematizar uma suposta presunção de que as juízas, necessariamente, teriam uma visão mais benéfica – ou menos estereotipada – sobre as mulheres em suas decisões. Conclui-se que a literatura sobre o tema não alcançou resultados uniformes na investigação acerca das relações entre gênero e decisão judicial. Ademais, entende-se que seria importante uma ampliação dos estudos empíricos sobre o tema, especialmente no Brasil, onde o assunto apenas recentemente começou a ser explorado. A pesquisa foi desenvolvida no contexto brasileiro, mas apresenta alguns exemplos do direito português – no âmbito legislativo e na esfera judicial – em carater comparativo.","PeriodicalId":40129,"journal":{"name":"RED-Revista Electronica de Direito","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-01-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"68875903","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Are IFRS Standards a Good Starting Point for a Corporate Tax Base? Tax Principles for a CCCTB 国际财务报告准则是确定企业税基的良好起点吗?CCCTB的税收原则

RED-Revista Electronica de Direito Pub Date : 2019-01-01 DOI: 10.24840/2182-9845_2019-0003_0006

Antonio Lopo Martinez

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Venda de Bens de Consumo e Fornecimento de Conteúdos e Serviços Digitais – As Diretivas 2019/771 e 2019/770 e o seu Impacto no Direito Português 消费品销售和数字内容和服务的提供——指令2019/771和2019/770及其对葡萄牙法律的影响

RED-Revista Electronica de Direito Pub Date : 2019-01-01 DOI: 10.24840/2182-9845_2019-0003_0004

Jorge Morais Carvalho

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Construídos (e financiados) para servir: um estudo empírico sobre a estrutura de contratos build-to-suit e sua interpretação jurisprudencial no Brasil 为服务而建造(和资助):巴西为适应而建造的合同结构及其司法解释的实证研究

RED-Revista Electronica de Direito Pub Date : 2019-01-01 DOI: 10.24840/2182-9845_2019-0003_0003

L. Caminha, Alexandre Ferreira de Assumpção Alves

{"title":"Construídos (e financiados) para servir: um estudo empírico sobre a estrutura de contratos build-to-suit e sua interpretação jurisprudencial no Brasil","authors":"L. Caminha, Alexandre Ferreira de Assumpção Alves","doi":"10.24840/2182-9845_2019-0003_0003","DOIUrl":"https://doi.org/10.24840/2182-9845_2019-0003_0003","url":null,"abstract":"O estudo traz à mesa o chamado contrato “build-to-suit”, uma estrutura jurídica estrangeira concebida para aumentar a eficiência e geração de valor de imóveis onde são exercidas atividades econômicas. Para conferir legitimidade às conclusões, emprega-se pesquisa empírica sobre contratos build-to-suit celebrados no Brasil por conglomerados economicamente relevantes. O escopo do artigo é: (i) apresentar as suas vantagens econômicas do build-to-suit em comparação à compra ou locação de imóvel não residencial típica; (ii) demonstrar as estruturas adotadas para captar os recursos necessários ao empreendimento – principalmente ofertas públicas de Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI); (iii) explicar a sua estrutura contratual e habituais obrigações/responsabilidades das partes; (iv) mapear a trajetória do contrato no Brasil desde que se tornou prática habitual na última década do século XX e teve a sua validade constantemente reafirmada pela jurisprudência; e (v) compreender os efeitos da sua tipificação pela Lei no 12.744/12 e interpretação pela própria jurisprudência.","PeriodicalId":40129,"journal":{"name":"RED-Revista Electronica de Direito","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-01-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"68876035","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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