ULP Law Review最新文献_第2页

A Inteligência Artificial nos Contratos: Uma Hipótese Possível? 合同中的人工智能:一种可能的假设?

ULP Law Review Pub Date : 2021-10-25 DOI: 10.46294/ulplr-rdulp.v15i1.7940

Demétrio Beck da Silva Giannakos, Wilson Engelmann

{"title":"A Inteligência Artificial nos Contratos: Uma Hipótese Possível?","authors":"Demétrio Beck da Silva Giannakos, Wilson Engelmann","doi":"10.46294/ulplr-rdulp.v15i1.7940","DOIUrl":"https://doi.org/10.46294/ulplr-rdulp.v15i1.7940","url":null,"abstract":"O texto visa analisar se, dada a realidade brasileira, seria possível inserir nos contratos privados sistemas de Inteligência Artificial - IA. Primeiro, serão analisados os conceitos existentes sobre IA, bem como a dificuldade em conceituá-la de uma única maneira. O texto abordará, através do conceito de contrato, a possibilidade e as vantagens da utilização da IA nos contratos privados.\u0000\u0000Tal ideia foi, primeiramente, publicada por Gustavo Tepedino e Rodrigo da Guia Silva que, então, surgiu como inspiração para a elaboração do presente trabalho, com a proposta de tentar ir além.\u0000\u0000Para os autores, em sua ideia original, a IA poderia ser utilizada como instrumento de fixação de preços, proporcionando flexibilidade aos contratos, de forma a reduzir os custos de transação dos contratos em decorrência de eventuais fatos supervenientes. A IA poderia ser utilizada como forma de controle de cláusulas de adaptação automática, em que a cláusula estabeleça o direito do vendedor à revisão do preço originariamente fixado caso os custos com insumos venham a ultrapassar certo patamar pré-fixado.\u0000\u0000No presente trabalho, se analisam outros tipos de contratos, como por exemplo os de locação, em que no final de 2020 houve um reajuste significativo do IGPM havendo, inclusive, comentários sobre a possibilidade de reajustar os contratos. Nesse caso, por exemplo, a IA poderia ser de grande auxílio às partes.","PeriodicalId":378371,"journal":{"name":"ULP Law Review","volume":"65 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-10-25","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"127495454","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Algumas considerações sobre a Proteção Diplomática das Sociedades e dos seus Acionistas 对公司及其股东的外交保护的一些考虑

ULP Law Review Pub Date : 2021-10-25 DOI: 10.46294/ulplr-rdulp.v15i1.7941

Eduardo Pimentel de Farias

{"title":"Algumas considerações sobre a Proteção Diplomática das Sociedades e dos seus Acionistas","authors":"Eduardo Pimentel de Farias","doi":"10.46294/ulplr-rdulp.v15i1.7941","DOIUrl":"https://doi.org/10.46294/ulplr-rdulp.v15i1.7941","url":null,"abstract":"Utilizando o método dedutivo hipotético, utilizámos os casos Barcelona Traction, Elettronica Sicula e Diallo para esclarecer o debate sobre o problema da protecção diplomática das empresas e dos seus accionistas. As empresas devem ser vistas como um ser com uma personalidade moral distinta. Se as empresas e o accionista sofreram um prejuízo, isto não implica que os dois tenham o direito de exigir reparação. A questão da protecção diplomática das empresas e dos seus accionistas tem sido um tema constante na jurisprudência internacional, na prática dos Estados, nas convenções internacionais, na doutrina e no decurso dos trabalhos da Comissão de Direito Internacional sobre protecção diplomática. A relevância e pertinência do tema é também reconhecida no facto de a protecção diplomática se aplicar a todas as outras entidades jurídicas constituídas pelo Estado. Partilhamos a perspectiva de que a protecção diplomática para empresas e accionistas não deve ser considerada obsoleta. Isto deve ser visto como o ultima ratio sob o qual os Estados podem invocar a responsabilidade internacional de outro Estado pelos danos causados a uma Corporação ou accionistas que tenham a sua nacionalidade.","PeriodicalId":378371,"journal":{"name":"ULP Law Review","volume":"87 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-10-25","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"133606454","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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A incriminação do branqueamento em Portugal à luz do direito comunitário a questão das vantagens licitamente adquiridas no estrangeiro 根据共同体法律在葡萄牙将洗钱定为犯罪在国外合法获得利益的问题

ULP Law Review Pub Date : 2021-10-25 DOI: 10.46294/ulplr-rdulp.v15i1.7939

Rafael Cheniaux

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Kant on Punishment and Criminal Law – nine Theses 康德论刑罚与刑法九篇论纲

ULP Law Review Pub Date : 2021-10-25 DOI: 10.46294/ulplr-rdulp.v15i1.7937

Joachim Renzikowski

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O DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DE 17 DE SETEMBRO DE 2020 NO PROCESSO C-837/19, SUPER BOCK BEBIDAS SA, SOBRE A COMPATIBILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 21º DO CÓDIGO DO IVA PORTUGUÊS COM A DIRECTIVA EUROPEIA. ALGUNS COMENTÁRIOS. 2020年9月17日法院在案件C-837/19, SUPER BOCK BEBIDAS SA中关于葡萄牙增值税代码第21条规定与欧洲指令的兼容性的命令。一些评论。

ULP Law Review Pub Date : 2021-10-25 DOI: 10.46294/ulplr-rdulp.v15i1.7943

Maria Odete Oliveira

{"title":"O DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DE 17 DE SETEMBRO DE 2020 NO PROCESSO C-837/19, SUPER BOCK BEBIDAS SA, SOBRE A COMPATIBILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 21º DO CÓDIGO DO IVA PORTUGUÊS COM A DIRECTIVA EUROPEIA. ALGUNS COMENTÁRIOS.","authors":"Maria Odete Oliveira","doi":"10.46294/ulplr-rdulp.v15i1.7943","DOIUrl":"https://doi.org/10.46294/ulplr-rdulp.v15i1.7943","url":null,"abstract":"O presente comentário mais não pretende do que aportar alguns factos que fundamentam e ajudam a interpretar a inclusão da disciplina do artigo 21º do Código do IVA português e a sua manutenção até à presente data. visa-se contribuir. O contexto é o do bastante recente Despacho do Tribunal Europeu proferido no Processo C-837/19, de 20 de Setembro, processo que envolvia como partes A sociedade Super Bock Bebidas SA contra a Autoridade Tributária e Aduaneira, litígio que tendo sido objecto de pronúncia arbitral ao Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD), foi por este objecto de um pedido de decisão prejudicial àquele Tribunal de Justiça, em 19 de Novembro de 2019. Partindo da respectiva fundamentação, analisa-se, para compreender, descrever e sistematizar o percurso do legislador nacional na consagração da disciplina de exclusões ao direito de dedução do IVA suportado a montante, confrontando a sua redacção inicial, no âmbito da reforma da tributação indirecta então em vigor (o Imposto de Transações) e os seus fundamentos, com as razões que legitimaram a sua manutenção, à data da adesão de Portugal à então Comunidade Económica Europeia, as quais continuam a verificar-se, para concluir pela decisão adequada, acertada, e como tal, justa do Tribunal Europeu de Justiça.","PeriodicalId":378371,"journal":{"name":"ULP Law Review","volume":"11 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-10-25","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"129605462","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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O direito penal da prevenção como resposta ao populismo penal: as emoções públicas como dimensões menosprezadas da política criminal 预防刑法作为对刑事民粹主义的回应:公众情绪作为刑事政策被低估的维度

ULP Law Review Pub Date : 2021-10-25 DOI: 10.46294/ulplr-rdulp.v15i1.7938

Rui Caria

{"title":"O direito penal da prevenção como resposta ao populismo penal: as emoções públicas como dimensões menosprezadas da política criminal","authors":"Rui Caria","doi":"10.46294/ulplr-rdulp.v15i1.7938","DOIUrl":"https://doi.org/10.46294/ulplr-rdulp.v15i1.7938","url":null,"abstract":"O crescimento do populismo penal tornou-se alarmante devido ao aumento dos seus apoiantes e à crescente severidade das penas que exige para se transformar em lei. Aproveita as emoções políticas para alcançar os seus objectivos, canalizando o medo e a raiva em propostas de legislação. A política criminal actual é orientada pelo objectivo da prevenção do crime, encontrando força nos princípios da Constituição e do Estado Democrático de Direito. No entanto, parece não se preocupar com as emoções públicas. A renúncia à tarefa de canalizar a emoção pública para a política pública para actores populistas pode ser considerada como um grande perigo para a Democracia. O objectivo do nosso estudo é reflectir sobre a importância da emoção pública numa política criminosa preventiva como resposta ao populismo penal. Com isto em mente, analisaremos como cada um destes quadros trata as emoções públicas, destacando como a política criminal preventiva pode usar as emoções positivas para reforçar os seus princípios orientadores e honrá-las através da legislação. O tema das emoções públicas tem vindo a crescer entre os estudos de política de desenvolvimento; contudo, não foi totalmente desenvolvido no direito penal. Desta forma, vemos o nosso estudo como uma das primeiras contribuições para o desenvolvimento deste ponto de vista. Estes podem ter influência na forma como construímos categorias penais-dogmáticas como a culpa, bem como ajudar a humanizar e individualizar a sentença.","PeriodicalId":378371,"journal":{"name":"ULP Law Review","volume":"201 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-10-25","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"115539044","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Misogyny: Are Personal Laws Androcentric? 厌女症:个人法律以男性为中心吗?

ULP Law Review Pub Date : 2021-10-25 DOI: 10.46294/ulplr-rdulp.v15i1.7942

Pearl Monteiro

{"title":"Misogyny: Are Personal Laws Androcentric?","authors":"Pearl Monteiro","doi":"10.46294/ulplr-rdulp.v15i1.7942","DOIUrl":"https://doi.org/10.46294/ulplr-rdulp.v15i1.7942","url":null,"abstract":"The age-old prejudice of misogyny is still retained in insidious form even in legislations. There are numerous international conventions, as well as Constitutional provisions which claim to set man and woman on an equal plane. In India, one legislative sphere which prima facie appears to perpetuate the gender divide are the personal laws. In India, except for the State of Goa, personal matters are determined on the basis of religion. Different religions follow different laws, but what is common to them all, is the secondary position accorded to women. This paper discusses the international provisions dealing with equal human rights such as, Charter of the United Nations, 1945, The Universal Declaration of Human Rights,1948, International Covenant on Civil and Political Rights, 1966, International Covenant on Economic, Social and Cultural Rights, 1966 and The Convention on the Elimination of All Forms of Discrimination against Women. The paper elaborates on the Constitutional provisions providing for equality as well investigates whether the personal law provisions applicable to the Hindu, Muslim, and Christian women dealing with marriage, divorce, guardianship, and inheritance are discriminatory and misogynistic in nature. The paper studies the laws from date of enactment till the present day. The method of study is doctrinal. As a road map or suggestion, the analogous provisions of the Uniform Civil Code in Goa are highlighted. Judicial precedents are cited, suggestions are put forward.","PeriodicalId":378371,"journal":{"name":"ULP Law Review","volume":"2021 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-10-25","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"121665088","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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A DIRECTIVA (UE) 2019/1937 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 23 DE OUTUBRO DE 2019, RELATIVA À PROTEÇÃO DAS PESSOAS QUE DENUNCIAM VIOLAÇÕES DO DIREITO DA UNIÃO E A ESTRATÉGIA NACIONAL DE COMBATE À CORRUPÇÃO 欧洲议会和理事会2019年10月23日关于保护举报违反欧盟法律的人的指令(eu) 2019/1937和国家反腐败战略

ULP Law Review Pub Date : 2021-02-09 DOI: 10.46294/ULPLR-RDULP.V14I1.7478

A. Vilela

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CONSULTATION ON THE WHITE PAPER ON ARTIFICIAL INTELLIGENCE - A EUROPEAN APPROACH 关于人工智能白皮书的咨询——欧洲的方法

ULP Law Review Pub Date : 2021-02-09 DOI: 10.46294/ULPLR-RDULP.V14I1.7475

I. Godinho, Cláudio R. Flores, Nuno Castro Marques

{"title":"CONSULTATION ON THE WHITE PAPER ON ARTIFICIAL INTELLIGENCE - A EUROPEAN APPROACH","authors":"I. Godinho, Cláudio R. Flores, Nuno Castro Marques","doi":"10.46294/ULPLR-RDULP.V14I1.7475","DOIUrl":"https://doi.org/10.46294/ULPLR-RDULP.V14I1.7475","url":null,"abstract":"SUMMARY\u0000\u0000 \u0000\u0000From 19 February to 14 June 2020, the European Commission held a Public Consultation on several policy and regulatory proposals that are currently being considered in the area of Artificial Intelligence (AI).\u0000\u0000This consultation was centered on two main documents presented by the Commission: the White Paper on Artificial Intelligence[1] and the “Report on the safety and liability implications of Artificial Intelligence, the Internet of Things and robotics”[2].\u0000\u0000The consultation also included an online survey[3], where the central themes of those two documents were covered in a summarized way.\u0000\u0000In November 2020, the results of the consultation were presented, as well as the texts accepted for publication[4].\u0000\u0000In order to participate in this pre-legislative process, a working group was created within the Faculty of Law and Political Science of the Lusófona University of Porto, which presented a contribution that was accepted and published by the European Commission[5].\u0000\u0000The White Paper is centred in one powerful objective which is “to enable a trustworthy and secure development of AI in Europe, in full respect of the values and rights of EU citizens”, and for that presents two central ideas considered essential to attain it that are to create an ecosystem of excellence along the entire value chain and an ecosystem of trust that ensure compliance with EU rules, including rules protecting fundamental rights and consumers’ rights. \u0000\u0000The text that follows is divided in two main parts: Part I is focused on presenting an overview on the three main topics pointed out at the consultation: Excellence, Trust and Liability; Part II corresponds to text of the contribution submitted in the Public Consultation held by the European Commission.\u0000\u0000 \u0000\u0000Keywords: Artificial Intelligence; Liability; Cybercrime; Ethics; Competition","PeriodicalId":378371,"journal":{"name":"ULP Law Review","volume":"59 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-02-09","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"116019136","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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PAY-FOR-DELAY AGREEMENTS UNDER EU COMPETITION LAW – A COMMENT ON PAROXETINE 欧盟竞争法下的延迟付款协议——对帕罗西汀的评论

ULP Law Review Pub Date : 2021-02-09 DOI: 10.46294/ULPLR-RDULP.V14I1.7476

João Pateira Ferreira

{"title":"PAY-FOR-DELAY AGREEMENTS UNDER EU COMPETITION LAW – A COMMENT ON PAROXETINE","authors":"João Pateira Ferreira","doi":"10.46294/ULPLR-RDULP.V14I1.7476","DOIUrl":"https://doi.org/10.46294/ULPLR-RDULP.V14I1.7476","url":null,"abstract":"Summary\u0000\u0000 \u0000\u0000The Court of Justice of the European Union (“Court of Justice”) issued its first ruling on pay-for-delay agreements, in reply to a reference for a preliminary ruling from the UK’s Competition Appeal Tribunal (“CAT”) during its review of the appeal of a Competition and Markets Authority (“CMA”) decision applying a fine to GlaxoSmithKline (“GSK”) and five generic manufacturers for having entered into agreements settling patent disputes relating to GSK’s antidepressant paroxetine, on the basis that such agreements infringed competition rules. \u0000\u0000In its Paroxetine ruling of 30 January 2020[1], the Court of Justice found that patent settlements are not, by their very nature, anticompetitive; however, generic manufacturers can be regarded as potential competitors to the originator manufacturers when they have announced their intention to compete in the same market as the originator and, as such, patent settlement agreements are to be reviewed as horizontal agreements between competitors. Finally, a payment from the originator to the generic manufacturer in a patent settlement agreement is not enough to qualify such an agreement as a restriction of competition by object (the agreement is not anticompetitive by its very nature), unless there is no other justification for the payment other than to compensate the generic manufacturer for accepting to delay its entry in the market. In those circumstances, the Court finds that such an agreement will constitute a restriction of competition by object[2].\u0000\u0000 \u0000\u0000In this comment, we review the Court’s findings in relation to the issue of potential competition between the originator and the generics manufacturers and the qualification of this agreement as a restriction of competition by object.\u0000\u0000 \u0000\u0000Keywords: pay-for-delay; restriction; competition; agreement; settlement; patent","PeriodicalId":378371,"journal":{"name":"ULP Law Review","volume":"48 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-02-09","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"133041013","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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