Revista Brasileira de Politicas Publicas最新文献_第5页

Reflexões sobre o sistema punitivo brasileiro: prisão, direito à não-autoincriminação e presunção de inocência 对巴西惩罚性制度的思考:监禁、不自证其罪的权利和无罪推定

Revista Brasileira de Politicas Publicas Pub Date : 2023-06-20 DOI: 10.5102/rbpp.v13i1.9085

L. R. Barroso, Andreza Silva Araujo

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Finalidades e funções do processo penal 刑事诉讼的目的和功能

Revista Brasileira de Politicas Publicas Pub Date : 2023-06-20 DOI: 10.5102/rbpp.v13i1.9091

Cornelius Prittwitz

{"title":"Finalidades e funções do processo penal","authors":"Cornelius Prittwitz","doi":"10.5102/rbpp.v13i1.9091","DOIUrl":"https://doi.org/10.5102/rbpp.v13i1.9091","url":null,"abstract":"Resumo: Para analisar e oferecer uma crítica aos processos criminais de forma substancial, mostra-se necessário distinguir entre sua finalidade (legal), os \"objetivos de longo prazo\" desejados, que os processos criminais pretendem alcançar, e suas funções sociais. Tais funções não são definidas de forma normativa, mas resultam das consequências observáveis dos processos criminais. O objetivo dos processos criminais é o \"melhor esclarecimento possível da verdade dentro da estrutura de um processo judicial\" (Dölling), o objetivo final é alcançar a paz e a segurança jurídicas na sociedade. Na sociedade midiática, a percepção dos processos criminais mudou drasticamente. Isso dá origem a efeitos (funções) dos processos criminais que têm pouco em comum com sua finalidade e objetivos de longo prazo e que, às vezes, provocam comparações com \"teatro\", \"circo\", \"instrumento para apaziguar vítimas\" e \"tribunal histórico\", e nova \"gestão da moral\". Essa percepção dos procedimentos criminais como um exercício altamente visível da autoridade do Estado tem o potencial de deslegitimá-lo. \u0000 \u0000Palavras-chave: Finalidade legal dos processos criminais; Objetivos de longo prazo; Novos \"empreendedores morais\"; Processos criminais na sociedade da mídia; Risco de deslegitimação da autoridade do Estado.","PeriodicalId":37637,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Politicas Publicas","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-06-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"43415387","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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The non-affiliates in China’s Political Party System: how to play a role? 中国政党制度中的非附属机构：如何发挥作用？

Revista Brasileira de Politicas Publicas Pub Date : 2023-06-20 DOI: 10.5102/rbpp.v13i1.9000

Di Zhou

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Proteção de dados e instituições de ensino: o que fazer com dados de alunos? 数据保护和教育机构:如何处理学生数据?

Revista Brasileira de Politicas Publicas Pub Date : 2023-06-20 DOI: 10.5102/rbpp.v13i1.7996

Fabrício Vasconcelos Gomes, Marcelo De Castro Cunha Filho, Victor Nóbrega Luccas

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A tentativa na omissão imprópria: um esboço sobre delimitação entre atos preparatórios e início da execução 不当不作为的企图：预备行为和开始执行之间的界限概述

Revista Brasileira de Politicas Publicas Pub Date : 2023-06-20 DOI: 10.5102/rbpp.v13i1.8837

G. Goés, Janice Santin

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Abolicionismo e hegemonia discursiva no campo dos saberes penais 废奴主义与犯罪知识领域的话语霸权

Revista Brasileira de Politicas Publicas Pub Date : 2023-06-20 DOI: 10.5102/rbpp.v13i1.8656

Lucas Villa, Bruno Machado

{"title":"Abolicionismo e hegemonia discursiva no campo dos saberes penais","authors":"Lucas Villa, Bruno Machado","doi":"10.5102/rbpp.v13i1.8656","DOIUrl":"https://doi.org/10.5102/rbpp.v13i1.8656","url":null,"abstract":"Há disputa por hegemonia no campo de discursividade dos saberes penais, travada entre eficientismo penal, minimalismo penal e abolicionismo penal. Essa disputa condiciona as políticas públicas em matéria criminal e de segurança pública no Brasil. O abolicionismo penal encontra-se em posição de absoluta desvantagem nesse embate, figurando como discurso contra hegemônico. O presente artigo tem por objetivo compreender que estratégias discursivas podem ser mobilizadas para empoderar o discurso abolicionista, colocando-o em condições de disputar hegemonia, influenciando de forma mais efetiva mudanças institucionais e políticas públicas voltadas para a solução de situações problemáticas fora da lógica do castigo. A metodologia empregada é de análise bibliográfica, utilizando como ferramentas a genealogia, a desconstrução e a análise do discurso, nos moldes da teoria do discurso da escola de Essex. Concluímos que A releitura do conceito de hegemonia promovida por Laclau e Mouffe viabiliza estratégias discursivas para reposicionar o abolicionismo na disputa hegemônica. Propomos o esgarçamento de sentido do abolicionismo penal a ponto de permitir sua conversão em significante vazio, articulado em torno do repúdio à crueldade como ponto nodal. Concluímos que com isso se torna possível construir relação de representação com vários discursos dispersos no campo de discursividade dos saberes penais, permitindo ao abolicionismo penal aglutinar, em torno de si, em cadeia de equivalência, uma maior quantidade de identidades particulares. Isso lhe possibilitará disputar hegemonia, permitindo-lhe participar da importante tarefa de guiar políticas públicas e mudanças institucionais nas searas criminal, prisional e de segurança pública.","PeriodicalId":37637,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Politicas Publicas","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-06-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"47982180","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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A presunção de inocência e a inconstitucionalidade do artigo 492, I, “e”, do Código de Processo Penal Brasileiro 巴西刑事诉讼法第492条第1款“e”的无罪推定和违宪

Revista Brasileira de Politicas Publicas Pub Date : 2023-06-20 DOI: 10.5102/rbpp.v13i1.8828

Felipe Lazzari da Silveira

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Do processo-rocco ao processo-risco: o paradigma negocial tornando démodé a constitucionalização do processo penal brasileiro 从洛可程序到风险程序:谈判范式使巴西刑事程序的宪法化过时

Revista Brasileira de Politicas Publicas Pub Date : 2023-06-20 DOI: 10.5102/rbpp.v13i1.8826

Rui Carlo Dissenha, Ana Paula Kosak

{"title":"Do processo-rocco ao processo-risco: o paradigma negocial tornando démodé a constitucionalização do processo penal brasileiro","authors":"Rui Carlo Dissenha, Ana Paula Kosak","doi":"10.5102/rbpp.v13i1.8826","DOIUrl":"https://doi.org/10.5102/rbpp.v13i1.8826","url":null,"abstract":"O presente estudo parte da concepção sobre a sociedade do risco e suas demandas, pautada pela lógica da insegurança, necessidade de prevenção de riscos, celeridade e eficiência, e suas influências no processo penal brasileiro. Objetiva-se analisar como a sociedade do risco alimenta uma busca pelo eficientismo no processo penal por meio da adoção de mecanismos negociais na legislação processual penal. Para isso, o artigo realiza uma análise das características centrais da sociedade de risco na gestão do poder punitivo e, em seguida, passa a analisar as recentes mudanças processuais penais que materializam tais demandas na adoção do paradigma negocial adotado pela legislação brasileira especialmente a partir dos anos noventa. A discussão seguinte é realizada na tentativa de demonstrar como esse novo paradigma processual, embora amplamente aceito, entra em conflito com os ditames da Constituição Federal de 1988. Por fim, o artigo defende a razão desse conflito como baseada na falta da oportuna e necessária constitucionalização do processo penal brasileiro, que deveria ter ocorrido ainda nos anos noventa. A perda dessa chance colocou o processo penal nacional refém das demandas eficientistas da sociedade do risco que rejeita, em grande medida, o conteúdo axiológico humanizador presente nos ditames de 1988.","PeriodicalId":37637,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Politicas Publicas","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-06-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"46582030","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Climate change and business development: a critical analysis of ways to achieve sustainable development 气候变化与商业发展:对实现可持续发展途径的批判性分析

Revista Brasileira de Politicas Publicas Pub Date : 2023-06-20 DOI: 10.5102/rbpp.v13i1.8805

Mona Mahecha, M. Punia

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A função garantista processual dos princípios restaurativos 恢复性原则的程序保障功能

Revista Brasileira de Politicas Publicas Pub Date : 2023-06-20 DOI: 10.5102/rbpp.v13i1.8793

Rubens Lira Barros Pacheco, S. Santana

{"title":"A função garantista processual dos princípios restaurativos","authors":"Rubens Lira Barros Pacheco, S. Santana","doi":"10.5102/rbpp.v13i1.8793","DOIUrl":"https://doi.org/10.5102/rbpp.v13i1.8793","url":null,"abstract":"O objetivo deste artigo é investigar a relação entre as garantias processuais penais e os princípios restaurativos no ordenamento jurídico brasileiro. Questiona-se se a Justiça Restaurativa, a fim de propor um modelo de justiça não-punitivo, poderia fazer retroceder as conquistas do garantismo penal. A pesquisa se justifica considerando que a Justiça Restaurativa, de inspiração abolicionista, apresenta notas claras de oposição aos fundamentos do sistema penal. No entanto, longe de suplantá-lo, as práticas restaurativas brasileiras procuram articular-se com ele, comunicando-se justamente através de institutos processuais penais. Considerando que as garantias processuais penais também são fundamentos desse modelo punitivo, investiga-se se haveria um risco dessa relação ambígua produzir, em alguma medida, também uma negação dessas garantias. A pesquisa é original e seu valor deriva do fato de que, caso comprovada uma oposição insuperável entre os modelos, a viabilidade dos programas restaurativos poderia ser questionada. Os métodos adotados são os da pesquisa teórica e da interpretação teleológica. A técnica aplicada é a da pesquisa bibliográfica. Como resultado, percebeu-se no plano teleológico entre os axiomas garantistas processuais e os princípios restaurativos, a existência de um espaço de harmonização, tanto no que tange à natureza das funções que exercem no interior de seus modelos, quanto na função política comum que se assinala entre eles. Conclui-se que o princípio restaurativo da confidencialidade, em especial, exerce sob determinadas circunstâncias, uma função de verdadeira garantia processual penal. O artigo se destina especialmente aos acadêmicos e profissionais que lidam com o tema da institucionalização da Justiça Restaurativa no Brasil.","PeriodicalId":37637,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Politicas Publicas","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-06-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"44990700","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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