Revista Brasileira de Politicas Publicas最新文献_第4页

As relações de complementaridade entre Direito Penal, Direito Processual Penal e política criminal 刑法、刑事诉讼法与刑事政策的互补关系

Revista Brasileira de Politicas Publicas Pub Date : 2023-06-20 DOI: 10.5102/rbpp.v13i1.9100

Felipe De-Lorenzi, G. Ceolin, Bruno Tadeu Palmieri Buonicore

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Um sistema de informantes? Notas sobre o direito ao confronto e o estímulo a uma justiça criminal underground 一个告密者系统?关于对抗权和地下刑事司法刺激的说明

Revista Brasileira de Politicas Publicas Pub Date : 2023-06-20 DOI: 10.5102/rbpp.v13i1.8751

Ruiz Ritter, Ricardo Jacobsen Gloeckner

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Monitoramento prisional no Brasil: expansão institucional em tempos de ambiguidade na política criminal 巴西监狱监督：刑事政策不明确时期的体制扩张

Revista Brasileira de Politicas Publicas Pub Date : 2023-06-20 DOI: 10.5102/rbpp.v13i1.8819

G. A. Souza, Lígia Mori Madeira

{"title":"Monitoramento prisional no Brasil: expansão institucional em tempos de ambiguidade na política criminal","authors":"G. A. Souza, Lígia Mori Madeira","doi":"10.5102/rbpp.v13i1.8819","DOIUrl":"https://doi.org/10.5102/rbpp.v13i1.8819","url":null,"abstract":"Este artigo descreve a trajetória institucional do monitoramento prisional no Brasil, entre 1984 e 2019, com foco em seus atores, instrumentos e na sua implementação. A literatura sobre a política criminal e penitenciária no Brasil identificou diferentes tendências no período pós-redemocratização, ora ampliando os direitos e as garantias de acusados e condenados, ora ampliando a criminalização de condutas e as penas privativas de liberdade. Assim, buscou-se identificar se, como ocorreu em outras áreas da política penal e penitenciária, o monitoramento prisional também sofreu mudanças nesse período associadas a tendências mais punitivas na política criminal. Foram analisadas normas legais e documentos oficiais sobre o monitoramento prisional no Brasil, levantamentos e pesquisas anteriores sobre o tema, bem como resultados de pedidos de acesso à informação ao Poder Executivo federal. Identificamos a multiplicação de atores e instituições com competência legal para o monitoramento prisional desde 1984, a ampliação de seus instrumentos e a expansão de sua atuação para todas as unidades da federação e para quase a totalidade dos estabelecimentos penais. Exceto por modificações produzidas durante o Governo Bolsonaro no funcionamento do Comitê Nacional e no Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura em 2019, não identificamos mudanças no monitoramento prisional que implicassem redução da capacidade de atuação de seus atores ou redefinição de seus objetivos. Ao final, indicamos algumas possibilidades para aprofundar os estudos sobre o monitoramento e controle das condições de encarceramento no Brasil, área ainda pouco explorada na literatura sobre política penitenciária e estudos prisionais.","PeriodicalId":37637,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Politicas Publicas","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-06-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"41610058","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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The Chinese ´sharp eyes´ system in the era of hypervigilance: between state use and risks to privacy 高度警惕时代的中国“慧眼”系统:在国家使用和隐私风险之间

Revista Brasileira de Politicas Publicas Pub Date : 2023-06-20 DOI: 10.5102/rbpp.v13i1.7997

Mateus De Oliveira Fornasier, Gustavo Silveira Borges

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Direito Penal do clima: a autonomia do equilíbrio climático enquanto bem jurídico-penal 气候刑法：气候平衡作为法律和刑事资产的自主权

Revista Brasileira de Politicas Publicas Pub Date : 2023-06-20 DOI: 10.5102/rbpp.v13i1.8758

M. Pertille

{"title":"Direito Penal do clima: a autonomia do equilíbrio climático enquanto bem jurídico-penal","authors":"M. Pertille","doi":"10.5102/rbpp.v13i1.8758","DOIUrl":"https://doi.org/10.5102/rbpp.v13i1.8758","url":null,"abstract":"A presente pesquisa tem como objetivo geral investigar a possibilidade de tutela penal autônoma do equilíbrio climático tendo como base os padrões de criminalização da teoria do bem jurídico. Dessa forma, este estudo investiga se, a partir da teoria do bem jurídico-penal, há legitimidade para a tutela do equilíbrio climático enquanto valor autônomo frente ao bem ambiental. A hipótese levantada é a de que o equilíbrio climático atende aos padrões da teoria do bem jurídico, reunindo condições de se apresentar tal qual um legítimo bem jurídico supraindividual, apresentando autonomia frente ao bem ambiental em razão de suas especificidades sistêmicas. Para alcançar o objetivo proposto, serão analisados, primeiramente, os principais conceitos atrelados ao equilíbrio climático, seguindo-se com a apresentação das principais consequências das crises climáticas exaltadas pelo Painel Internacional das Mudanças Climáticas da Organização das Nações Unidas. Na segunda parte, estabelecer-se-á a teoria do bem jurídico enquanto padrão atento às estruturas do Estado de Direito compreendido sob vieses ecologizados para os processos de criminalização e controle material da legalidade de tipos penais. No terceiro tópico, será averiguada a capacidade do bem ambiental ser compreendido enquanto valor com dignidade penal para, enfim, ser viável a análise de o equilíbrio climático ser compreendido com valor penal autônimo. Ao final, concluiu-se que o equilíbrio climático apresenta condições de satisfazer os requisitos do bem supraindividual, invocando autonomia de tutela frente ao bem ambiental. Para o desenvolvimento da pesquisa, utilizou-se a metodologia jurídico-teórica, com fins descritivo e explicativo, por meio de abordagem hipotético-dedutiva.","PeriodicalId":37637,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Politicas Publicas","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-06-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"42992569","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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O status ontológico dos estados mentais 精神状态的本体论状态

Revista Brasileira de Politicas Publicas Pub Date : 2023-06-20 DOI: 10.5102/rbpp.v13i1.9075

Carl-Friedrich Stuckenberg

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Por uma detração compensatória enquanto dispositivo de uma política criminal redutora de danos 作为减少伤害的刑事政策的一种手段

Revista Brasileira de Politicas Publicas Pub Date : 2023-06-20 DOI: 10.5102/rbpp.v13i1.8832

P. C. Magno, Leonardo Furtado Carvalho

{"title":"Por uma detração compensatória enquanto dispositivo de uma política criminal redutora de danos","authors":"P. C. Magno, Leonardo Furtado Carvalho","doi":"10.5102/rbpp.v13i1.8832","DOIUrl":"https://doi.org/10.5102/rbpp.v13i1.8832","url":null,"abstract":"Em um contexto carcerário judicialmente reconhecido enquanto estado de coisas inconstitucional, somado à aplicação indiscriminada de prisões provisórias, não é raro que as medidas cautelares pessoais impostas no curso do processo penal acabem se revelando mais gravosas que eventual pena aplicada. Nessas hipóteses, resta esvaziado o tradicional instituto da detração. Este artigo tem por objetivo estudar os fundamentos constitucionais, internacionais e legais do que chamamos de detração compensatória para localizá-la enquanto dispositivo de uma política criminal redutora de danos. Em um primeiro momento, propôs-se uma reflexão a partir do marco teórico adotado, firmando o caráter aflitivo da pena e sua dimensão qualitativa, bem como a possibilidade da compensação penal. Na sequência, estenderam-se esses atributos à prisão provisória em especial, e às medidas cautelares pessoais em geral, o que justifica o instituto da detração. Partiu-se, então, em uma revisão bibliográfica e jurisprudencial sobre o tema da detração, com adoção de critérios objetivos na pesquisa em revistas acadêmicas, indexadores, bancos de teses, sites de tribunais e buscadores de jurisprudência. Por fim, o estudo foi sistematizado no sentido de organizar pistas para a fixação do conceito, fundamentos e aplicações práticas da detração compensatória. Almeja-se, com isso, instrumentalizar um uso emancipatório do direito em prol da defesa dos direitos humanos das pessoas em situação de vulnerabilidade em razão da privação de liberdade.","PeriodicalId":37637,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Politicas Publicas","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-06-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"48720546","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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O Programa Inovar Auto e o alcance da igualdade de competição frente às cláusulas da nação mais favorita e do tratamento nacional da Organização Mundial do Comércio 创新汽车计划和实现平等竞争的最惠国条款和国民待遇的世界贸易组织

Revista Brasileira de Politicas Publicas Pub Date : 2023-06-20 DOI: 10.5102/rbpp.v13i1.7986

Keite Wieira

{"title":"O Programa Inovar Auto e o alcance da igualdade de competição frente às cláusulas da nação mais favorita e do tratamento nacional da Organização Mundial do Comércio","authors":"Keite Wieira","doi":"10.5102/rbpp.v13i1.7986","DOIUrl":"https://doi.org/10.5102/rbpp.v13i1.7986","url":null,"abstract":"O Programa Inovar Auto, iniciativa do governo federal para estimular a indústria brasileira, foi julgado pelo Órgão de Solução de Controvérsias (OSC) da Organização Mundial do Comércio (OMC) para avaliar a compatibilidade com a aplicação das cláusulas da Nação Mais Favorecida (NMF) e do Tratamento Nacional (TN) que estabelecem a igualdade de competição pretendida pelo sistema multilateral de comércio. Assim, o objetivo geral dessa pesquisa consistiu em descrever o julgamento desse caso, a partir dos seguintes objetivos específicos: abordar a industrialização automobilística brasileira e o Programa Inovar Auto; compreender o alcance das cláusulas da NMF e do TN; e, averiguar a aplicação das normas citadas no caso Inovar Auto. A pesquisa desenvolveu-se à luz da interpretação da OMC em relação à implementação das medidas de isenção e redução de barreiras tarifárias na indústria automobilística brasileira. No que tange à metodologia, tratou-se de pesquisa pura e qualitativa. O método de abordagem foi indutivo-crítico. Quanto aos fins, a pesquisa foi descritiva. Os procedimentos técnicos utilizaram doutrina de reconhecidos autores, jurisprudência e documentação da OMC. Em relação ao método de interpretação foi lógico-gramatical. A conclusão indicou que a igualdade de competição pretendida pelo sistema multilateral de comércio, impôs às empresas brasileiras severa limitação no caso do Programa Inovar Auto. Com isso, o princípio da reciprocidade para e entre os países revelou-se uma falácia, em virtude de inexistir diferenciação entre membros marcadamente diversos e em distintos níveis de crescimento econômico, em que pese a intenção das cláusulas da NMF e do TN.","PeriodicalId":37637,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Politicas Publicas","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-06-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"46910806","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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A política (pública) criminal como instrumento de fomento de uma relação de interdisciplinaridade construtiva entre direito penal e criminologias 刑事（公共）政策作为促进刑法与犯罪学之间建设性跨学科关系的工具

Revista Brasileira de Politicas Publicas Pub Date : 2023-06-20 DOI: 10.5102/rbpp.v13i1.8822

Marcelo Buttelli Ramos

{"title":"A política (pública) criminal como instrumento de fomento de uma relação de interdisciplinaridade construtiva entre direito penal e criminologias","authors":"Marcelo Buttelli Ramos","doi":"10.5102/rbpp.v13i1.8822","DOIUrl":"https://doi.org/10.5102/rbpp.v13i1.8822","url":null,"abstract":"O conceito de política criminal representa uma ideia cujo uso é tão recorrente quanto impreciso. Nesse contexto, o presente artigo objetiva compreender as potencialidades e limites desse conceito para servir como espaço de reflexão e articulação de achados empíricos e desenvolvimentos teóricos. Analisa-se, num primeiro momento, por meio do resgate de conhecidas referências teóricas, o processo de autonomização do saber político-criminal em relação à ciência do direito penal. Na sequência, avança-se na análise proposta por meio do estabelecimento de diferenciações entre as noções de política criminal, política penal e política social, explicitando-se, destarte, a transcendência do primeiro conceito em relação aos outros dois. Pontua-se, ademais, a necessidade de superação do que se poderia chamar de uma relação de interdisciplinaridade expropriatória entre as disciplinas que integram as ciências criminais. São oferecidas, ainda, razões para a defesa de uma relação horizontal de interdisciplinaridade construtiva entre aquelas mesmas disciplinas. Outra hipótese analisada diz respeito à explicitação do caráter contraprodutivo de uma política criminal dogmatizada. Conclui-se o artigo com a apresentação do conceito de política pública criminal, peça-chave para o desenvolvimento de um modelo dinâmico de ciência criminal, por meio do qual política criminal, criminologias e ciência penal passam a se relacionar harmonicamente como partes indissociáveis de um processo cíclico de produção, revisão e atualização do ordenamento jurídico-penal.","PeriodicalId":37637,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Politicas Publicas","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-06-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"45918898","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Política criminal: uma política pública relativa à matéria criminal 刑事政策：关于刑事事项的公共政策

Revista Brasileira de Politicas Publicas Pub Date : 2023-06-20 DOI: 10.5102/rbpp.v13i1.8840

Strauss Vidrich de Souza, F. Ifanger

{"title":"Política criminal: uma política pública relativa à matéria criminal","authors":"Strauss Vidrich de Souza, F. Ifanger","doi":"10.5102/rbpp.v13i1.8840","DOIUrl":"https://doi.org/10.5102/rbpp.v13i1.8840","url":null,"abstract":"É possível elencar uma amplo leque de consequências advindas de um trato desacertado do problema da criminalidade, entre elas o grande encarceramento e a aparentemente difícil percepção de que os seus números não projetam qualquer solução ao futuro. Deve-se considerar que os problemas identificados no sistema criminal remontam às escolhas feitas pelos atores políticos que nele atuam ou que o desenharam, de modo que a adequada orientação para a tomada de decisões e suas etapas consequentes pretende contribuir para a superação dos problemas. Os conceitos de política pública e política criminal têm, portanto, pontos de convergência, razão pela qual o presente trabalho os analisa a fim proceder a uma abordagem daquela última como ramificação da primeira. O primeiro capítulo dedica-se ao estudo das políticas públicas, ao passo que o segundo capítulo se debruça sobre um estudo da política criminal, seus conceitos e especialmente os seus horizontes e limites de atuação, munidos com um olhar crítico-criminológico. Finalmente, o último capítulo traz um diálogo entre as duas matérias a fim de estabelecer pontes de execução da política criminal segundo os critérios de governança das políticas públicas. As conclusões foram no sentido de que a elaboração de toda política criminal deve seguir critérios próprios de uma política pública de Estado e cujo objetivo deve ser a manutenção e a defesa de direitos fundamentais.","PeriodicalId":37637,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Politicas Publicas","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-06-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"48456760","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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