Monitoramento prisional no Brasil: expansão institucional em tempos de ambiguidade na política criminal

Q4 Social Sciences

Revista Brasileira de Politicas Publicas Pub Date : 2023-06-20 DOI:10.5102/rbpp.v13i1.8819

G. A. Souza, Lígia Mori Madeira

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Abstract

Este artigo descreve a trajetória institucional do monitoramento prisional no Brasil, entre 1984 e 2019, com foco em seus atores, instrumentos e na sua implementação. A literatura sobre a política criminal e penitenciária no Brasil identificou diferentes tendências no período pós-redemocratização, ora ampliando os direitos e as garantias de acusados e condenados, ora ampliando a criminalização de condutas e as penas privativas de liberdade. Assim, buscou-se identificar se, como ocorreu em outras áreas da política penal e penitenciária, o monitoramento prisional também sofreu mudanças nesse período associadas a tendências mais punitivas na política criminal. Foram analisadas normas legais e documentos oficiais sobre o monitoramento prisional no Brasil, levantamentos e pesquisas anteriores sobre o tema, bem como resultados de pedidos de acesso à informação ao Poder Executivo federal. Identificamos a multiplicação de atores e instituições com competência legal para o monitoramento prisional desde 1984, a ampliação de seus instrumentos e a expansão de sua atuação para todas as unidades da federação e para quase a totalidade dos estabelecimentos penais. Exceto por modificações produzidas durante o Governo Bolsonaro no funcionamento do Comitê Nacional e no Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura em 2019, não identificamos mudanças no monitoramento prisional que implicassem redução da capacidade de atuação de seus atores ou redefinição de seus objetivos. Ao final, indicamos algumas possibilidades para aprofundar os estudos sobre o monitoramento e controle das condições de encarceramento no Brasil, área ainda pouco explorada na literatura sobre política penitenciária e estudos prisionais.

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巴西监狱监督：刑事政策不明确时期的体制扩张

本文描述了1984年至2019年间巴西监狱监督的制度轨迹，重点介绍了其参与者、工具和实施情况。关于巴西刑事和监狱政策的文献确定了重新民主化后时期的不同趋势，有时扩大被告和被定罪者的权利和保障，有时扩大对行为和监禁判决的刑事定罪。因此，我们试图确定，与刑事和监狱政策的其他领域一样，监狱监测在这一时期是否也发生了变化，这与刑事政策中更具惩罚性的趋势有关。分析了巴西监狱监督的法律规范和官方文件、以往关于这一主题的调查和研究，以及要求向联邦行政部门提供信息的结果。我们发现，自1984年以来，具有监狱监督法律权限的行为者和机构成倍增加，其文书得到扩大，其活动扩大到联邦的所有单位和几乎所有的刑罚机构。除了博索纳罗政府在2019年对国家委员会和国家防止和打击酷刑机制的运作进行的修改外，我们没有发现监狱监测的变化意味着其行为者行动或重新定义其目标的能力下降。最后，我们指出了进一步研究巴西监狱条件监测和控制的一些可能性，在关于监狱政策和监狱研究的文献中，这一领域的探索仍然很少。

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