Brazilian Journal of International Law最新文献_第4页

Acordos Plurilaterais e Acordos de Livre-Comércio: encruzilhada ou caminho alternativo aos Acordos Multilaterais de Comércio? 多边协定和自由贸易协定：多边贸易协定的十字路口还是替代之路？

Brazilian Journal of International Law Pub Date : 2023-03-31 DOI: 10.5102/rdi.v19i3.8591

Vivian Daniele Rocha Gabriel

{"title":"Acordos Plurilaterais e Acordos de Livre-Comércio: encruzilhada ou caminho alternativo aos Acordos Multilaterais de Comércio?","authors":"Vivian Daniele Rocha Gabriel","doi":"10.5102/rdi.v19i3.8591","DOIUrl":"https://doi.org/10.5102/rdi.v19i3.8591","url":null,"abstract":"O presente artigo visa discorrer, através do método histórico, a evolução do sistema multilateral do comércio e do impasse nas negociações de novas regras multilaterais de comércio decorrentes da paralização da Rodada Doha, e que, embora haja algumas poucas evoluções recentes nesse sentido, há duas opções que vêm sendo paralelamente desenvolvidas e integrando novas estratégias dos países, quais sejam os acordos plurilaterais de comércio e os acordos de livre-comércio. Por meio de análise bibliográfica e documental, serão examinadas essas duas opções assim como o atual interesse brasileiro em aderir aos acordos plurilaterais sobre compras governamentais e comércio de aviões civis recentemente, sua ativa participação nas iniciativas conjuntas sobre comércio eletrônico, facilitação de investimentos e regulamentação doméstica de serviços, além de como tem negociado novos acordos de livre-comércio por meio do MERCOSUL, bloco do qual faz parte. Por fim, concluir-se-á que essas alternativas não implicam situação de encruzilhada na confecção de regras internacionais, mas sim de caminhos alternativos, porém, paralelos às negociações multilaterais, todas em prol de um mesmo objetivo, qual seja a liberalização comercial, e que o engajamento brasileiro em todas as frentes impulsionará o país como rule maker na governança do comércio internacional.","PeriodicalId":37377,"journal":{"name":"Brazilian Journal of International Law","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-03-31","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"42715093","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Importance of language rights of indigenous tribal minorities & their protection under the ambit of Human Rights Law 土著部落少数民族语言权利的重要性及其在人权法范围内的保护

Brazilian Journal of International Law Pub Date : 2023-03-31 DOI: 10.5102/rdi.v19i3.8407

Sheikh Sultan Aadil Huque, Chimirala Uma Maheshwari

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State Support for Compatriots: Improving Kazakhstan Legislation 国家对同胞的支持:完善哈萨克斯坦立法

Brazilian Journal of International Law Pub Date : 2023-03-31 DOI: 10.5102/rdi.v19i3.8526

S. Zharkenova, Ye.A. Ongarbayev, A. Nurmagambetov, G. Galiakbarova

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State policy of Ukraine in the humanitarian sphere in the conditions of war 战争条件下乌克兰在人道主义领域的国家政策

Brazilian Journal of International Law Pub Date : 2023-03-31 DOI: 10.5102/rdi.v19i3.8679

E. Sydorova, O. Sydorov, E. Marchenko

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Closing the gap between UNGPS and content regulation/moderation practices 缩小《全球定位系统》与内容管制/节制做法之间的差距

Brazilian Journal of International Law Pub Date : 2022-11-30 DOI: 10.5102/rdi.v19i2.8380

S. Smart, Alberto Coddou McManus

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Evolução da proteção das mulheres vítimas de violência sexual na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos: incorporação da perspectiva de gênero 美洲人权法院判例法中保护性暴力妇女受害者的演变:纳入性别观点

Brazilian Journal of International Law Pub Date : 2022-11-30 DOI: 10.5102/rdi.v19i2.8416

Ana Maria D'Ávila Lopes

{"title":"Evolução da proteção das mulheres vítimas de violência sexual na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos: incorporação da perspectiva de gênero","authors":"Ana Maria D'Ávila Lopes","doi":"10.5102/rdi.v19i2.8416","DOIUrl":"https://doi.org/10.5102/rdi.v19i2.8416","url":null,"abstract":"Ao longo da história da humanidade, os direitos das mulheres foram limitados e, às vezes, até totalmente negados. Essa situação é produto da discriminação de gênero que ainda prevalece na grande maioria das sociedades do mundo e que coloca as mulheres em um plano de inferioridade em relação aos homens. Nesse contexto, o objetivo deste trabalho foi demonstrar como a incorporação da perspectiva de gênero na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CorteIDH) tem contribuído para melhorar a proteção dos direitos humanos das mulheres vítimas de violência sexual. Com essa finalidade foi realizada pesquisa bibliográfica na doutrina nacional e comparada, bem como uma pesquisa documental na legislação e jurisprudência interamericana. Desse modo, constatou-se, inicialmente, que o Direito é um instrumento de poder que frequentemente tem sido usado não para fazer Justiça, mas para perpetuar a discriminação de gênero contra a mulher. Verificou-se, ainda, que a violência sexual, enquanto manifestação da discriminação de gênero, tem sido historicamente silenciada. Finalmente, concluiu-se que a jurisprudência da CorteIDH sobre violência sexual evoluiu após a incorporação de perspectiva de gênero.","PeriodicalId":37377,"journal":{"name":"Brazilian Journal of International Law","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-11-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"41501718","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Da jurisdição de necessidade ao tratado vinculante: a saga do acesso transnacional à justiça das vítimas de atividades de empresas transnacionais 从必要管辖权到有约束力的条约:跨国公司活动受害者获得司法公正的传奇

Brazilian Journal of International Law Pub Date : 2022-11-30 DOI: 10.5102/rdi.v19i2.8749

André De Carvalho Ramos, M. Roland

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A Ampliação da Jurisdição Internacional: o surgimento de uma jurisdição internacional em matéria penal 国际管辖权的扩大:刑事事务国际管辖权的出现

Brazilian Journal of International Law Pub Date : 2022-11-30 DOI: 10.5102/rdi.v19i2.8512

Elizabeth Goraieb, Paulo Emílio Vauthier Borges de Macedo

{"title":"A Ampliação da Jurisdição Internacional: o surgimento de uma jurisdição internacional em matéria penal","authors":"Elizabeth Goraieb, Paulo Emílio Vauthier Borges de Macedo","doi":"10.5102/rdi.v19i2.8512","DOIUrl":"https://doi.org/10.5102/rdi.v19i2.8512","url":null,"abstract":": O presente artigo se propõe a analisar a ampliação da jurisdição internacional, fenômeno que caracteriza as relações jurídicas internacionais ao longo do século XX, com o crescimento da competência material da jurisdição das cortes internacionais. Num ambiente desprovido de uma autoridade hierarquicamente superior e centralizada, a atividade dos tribunais vem preencher uma lacuna que contribui para o desenvolvimento progressivo do Direito Internacional. O surgimento das cortes internacionais foi marcado por uma concepção voluntarista de direito internacional: os tribunais deveriam ter jurisdição deferente à soberania dos Estados. Porém, depois da Segunda Guerra Mundial, um novo modelo de justiça internacional tem gradativamente erodido esta estrutura tradicional clássica, e a Corte Internacional de Justiça passa a ter um papel mais ativo do que a sua predecessora. O nascimento de uma jurisidição penal internacional emerge nesse novo cenário e consagra a responsabilidade penal individual – o que supera a regra tradicional de que apenas os Estados seriam passíveis de responsabilidade internacional. Conclui-se que a a justiça penal internacional integra este movimento de expansão da jurisdição internacional","PeriodicalId":37377,"journal":{"name":"Brazilian Journal of International Law","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-11-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"47922890","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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O controle de convencionalidade como perspectiva futura para a proteção de direitos da população LGBTQIA+ 传统控制作为LGBTQIA+人群权利保护的未来视角

Brazilian Journal of International Law Pub Date : 2022-11-30 DOI: 10.5102/rdi.v19i2.8554

Dilermando Aparecido Borges Martins, Melina Girardi Fachin

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Crônicas de Direito Internacional Privado: destaques do trabalho da HCCH nos últimos dois anos 国际私法编年史:HCCH过去两年的工作重点

Brazilian Journal of International Law Pub Date : 2022-11-30 DOI: 10.5102/rdi.v19i2.8565

Nádia Fernanda Martins de Araújo, Marcelo De Nardi, G.A.V. Ribeiro, F. Polido, Inez Lopes, M. Oliveira

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