从必要管辖权到有约束力的条约:跨国公司活动受害者获得司法公正的传奇

Q4 Social Sciences

Brazilian Journal of International Law Pub Date : 2022-11-30 DOI:10.5102/rdi.v19i2.8749

André De Carvalho Ramos, M. Roland

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摘要

本条旨在为跨国公司活动的受害者确定跨国诉诸司法的选择，揭示国家管辖权的域外扩展机制及其限制，以及可能通过的人权和跨国公司条约。通过演绎法和文献资料研究，得出跨国公司活动造成的侵犯人权行为的受害者。

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Da jurisdição de necessidade ao tratado vinculante: a saga do acesso transnacional à justiça das vítimas de atividades de empresas transnacionais

Este artigo tem como objetivo estabelecer as opções do acesso transnacional à justiça das vítimas de atividades de empresas transnacionais, expondo o mecanismo de extensão extraterritorial da jurisdição nacional e seus limites, bem com a possível adoção de tratado sobre direitos humanos e empresas transnacionais. Por meio do método dedutivo e da pesquisa bibliográfica e documental, concluiu-se que as vítimas de violações de direitos humanos causados pelas atividades de empresas transnacionais.

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Brazilian Journal of International Law Social Sciences-Law

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期刊介绍： The Brazilian Journal of International Law (RDI) was created as a tool for select and publish academic papers related to issues addressed by public and private international law. The Journal has a good ranking according with the Brazilian system (Qualis A1). In the quest for development and construction of critical views about international law, the Brazilian Journal of International Law has two main focus: 1. International protection of the human person: covers issues related to international environmental law, humanitarian law, internationalization of law, in addition to research on the evolution of the law of treaties as a way of expanding the contemporary international law. 2. System of legal integration: regional integration (European Union, Mercorsur, NAFTA, ASEAN), sectoral integration (WTO, ICSID), and others. Thematic issues: We intend to publish thematic issues. It aims to increase interest in the journal and its impact on the area. We apologize to the authors, but articles on other subjects will not be accepted or should expect the numbers on topics related to being appreciated.