Brazilian Journal of International Law最新文献

International Law´s premature farewell to the concept of War 国际法过早告别战争概念

Brazilian Journal of International Law Pub Date : 2023-06-22 DOI: 10.5102/rdi.v20i1.9066

Sven Peterke, Johannes van Aggelen

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Do avesso: organização interna dos estados e a noção de civilização nos textos dos juristas internacionalistas brasileiros entre 1889 e 1930 由内而外：1889年至1930年间巴西国际主义法学家文本中的国家内部组织与文明观

Brazilian Journal of International Law Pub Date : 2023-06-22 DOI: 10.5102/rdi.v20i1.9069

Fabia Fernandes Carvalho, Lucas Daniel Chaves de Freitas

{"title":"Do avesso: organização interna dos estados e a noção de civilização nos textos dos juristas internacionalistas brasileiros entre 1889 e 1930","authors":"Fabia Fernandes Carvalho, Lucas Daniel Chaves de Freitas","doi":"10.5102/rdi.v20i1.9069","DOIUrl":"https://doi.org/10.5102/rdi.v20i1.9069","url":null,"abstract":"O presente artigo analisa como juristas internacionalistas brasileiros da Primeira República abordaram a relação entre personalidade internacional, civilização e organização interna da entidade política estatal. O objetivo é compreender como a relação entre o Direito Internacional e a ideia de Estado foi utilizada para impor responsabilidades aos entes políticos estatais que não estavam incluídos entre os estados europeus e estadounidense à época, isto é, o que viria a ser visto como o Terceiro Mundo posteriormente. Seguindo literatura crítica e mais recente em história do direito internacional, argumenta-se que a aptidão para integrar o Direito Internacional como sujeito de direitos e obrigações é central para a compreensão dos propósitos da disciplina. Por meio da análise de obras originais publicadas no período, verificou-se o standard civilizatório como um padrão argumentativo recorrente nas obras de juristas internacionalistas da Primeira República, os quais vincularam personalidade jurídica aos princípios básicos da modernidade capitalista. O Direito Internacional, portanto, também opera ao contrário, redesenhando o resto do mundo nos moldes europeus. Revisitar esses autores brasileiros nos permite refletir sobre construções interpretativas em direito internacional desde uma posição periférica, em um contexto marcado pelo contínuo civilizatório da disciplina. Ademais, abre-se espaço para refletir sobre como essa relação entre Direito Internacional e a ideia de Estado opera ainda hoje.","PeriodicalId":37377,"journal":{"name":"Brazilian Journal of International Law","volume":"1 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-06-22","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"42333328","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Legality and legitimacy of domestic court decision as a source of International Law-making 作为国际法制定来源的国内法院裁决的合法性和合法性

Brazilian Journal of International Law Pub Date : 2023-06-22 DOI: 10.5102/rdi.v20i1.9080

Eka an Aqimuddin, Atip Latipulhayat

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Impacto e importância, para o Brasil, de oito relatórios temáticos da Relatoria Especial das Nações Unidas sobre Tortura 联合国酷刑问题特别报告员办公室八份专题报告对巴西的影响和重要性

Brazilian Journal of International Law Pub Date : 2023-06-22 DOI: 10.5102/rdi.v20i1.8843

Henrique Napoleão Alves

{"title":"Impacto e importância, para o Brasil, de oito relatórios temáticos da Relatoria Especial das Nações Unidas sobre Tortura","authors":"Henrique Napoleão Alves","doi":"10.5102/rdi.v20i1.8843","DOIUrl":"https://doi.org/10.5102/rdi.v20i1.8843","url":null,"abstract":"A Relatoria Especial das Nações Unidas sobre Tortura aprovou, em anos recentes, oito relatórios temáticos sobre o uso da força extracustodial; migração; reafirmação e reforço da proibição da tortura; corrupção; violência doméstica; tortura psicológica; fatores biopsicossociais relacionados a tortura e maus-tratos; e cooperação dos Estados. Em 2021, a Relatoria convidou Estados, organizações da sociedade civil e pesquisadores a enviarem informações sobre o possível impacto desses relatórios em cada país, assim como sua relevância para o contexto nacional. O presente artigo é resultado de uma pesquisa realizada com o objetivo de atender ao pedido de informações da Relatoria Especial em relação ao Brasil. A pesquisa incluiu uma entrevista não-estruturada com uma especialista em prevenção à tortura no país, focalizada nas informações solicitadas pela Relatoria, além de pesquisa bibliográfica e documental, tendo como fontes a literatura especializada, leis e demais atos normativos, a jurisprudência nacional e informações de conhecimento público de notas de imprensa. A pesquisa se justifica pela importância jurídica, histórica e social do tema da proibição e da prevenção e combate à tortura, já que foi central na contestação à ditadura civil-militar de 1964-1985 e na inauguração de uma nova ordem jurídica e está protegido por normas constitucionais e normas internacionais ratificadas pelo Brasil. Por suas características, o artigo pode ser do interesse de juristas práticos e gestores públicos engajados em direitos humanos, assim como pessoas interessadas em direito internacional, direito internacional dos direitos humanos, direito constitucional, direitos humanos e fundamentais e sociologia brasileira.","PeriodicalId":37377,"journal":{"name":"Brazilian Journal of International Law","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-06-22","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"48344640","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Análise Empírica das Cláusulas de Expropriação Indireta nos Acordos de Investimentos a partir da Teoria do Continente do Direito Internacional 从大陆国际法理论看投资协议中间接征用条款的实证分析

Brazilian Journal of International Law Pub Date : 2023-06-22 DOI: 10.5102/rdi.v20i1.8669

Vivian Daniele Rocha Gabriel

{"title":"Análise Empírica das Cláusulas de Expropriação Indireta nos Acordos de Investimentos a partir da Teoria do Continente do Direito Internacional","authors":"Vivian Daniele Rocha Gabriel","doi":"10.5102/rdi.v20i1.8669","DOIUrl":"https://doi.org/10.5102/rdi.v20i1.8669","url":null,"abstract":"O presente artigo propõe-se a analisar o instituto da expropriação indireta e se os arranjos relativos à expropriação indireta dos acordos de investimento selecionados entre 2001 a 2022 ensejam a cooperação, isto é, a não violação pelas partes. Primeiramente, analisar-se-á, por meio do método histórico, a evolução do instituto da expropriação no Direito Internacional que se incidia com a expropriação direta e, com o passar do tempo, adquiriu alto nível de sofisticação com a expropriação indireta. No estudo desta, será realizada análise comparada da regulatory taking americana, oriunda do common law, com o intuito de comprovar a sua exportação para o âmbito internacional como expropriação indireta. Em seguida, será examinada a Teoria do Continente do Direito Internacional, de Bárbara Koremenos, e a identificação dos problemas de cooperação, que devem ser combatidos em prol da cooperação. A partir disso, será desenvolvida moldura jurídica ideal para os arranjos da expropriação indireta, de modo que seja a mais cooperativa possível. Por fim, será realizada pesquisa empírica nos acordos de investimento de Brasil, Rússia, Índia, China, Canadá e EUA, para analisar qual modelo de acordo mais se aproxima do arranjo ideal e seria o mais cooperativo. Conclui-se que o acordo de investimentos mais cooperativo em relação à expropriação indireta é o canadense, que possui grau máximo de precisão, exceções quanto ao interesse público, elevado grau de sobrevivência temporal, sistema centralizado de monitoramento, mas que partilha o ônus da fiscalização do acordo com as próprias partes do acordo e com entidades não estatais, e solução de controvérsias baseada na arbitragem de investimentos, com a exclusão de matérias não arbitráveis, que não poderão ser arguidas pelos investidores. Propõe-se que esse deva ser o paradigma de reforma dos acordos de investimento em relação à expropriação indireta.","PeriodicalId":37377,"journal":{"name":"Brazilian Journal of International Law","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-06-22","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"46781283","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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‘Meu mundo, minhas regras’: Direito Internacional, branquitude e genocídio do povo negro brasileiro “我的世界，我的规则”：国际法、白人和对巴西黑人的种族灭绝

Brazilian Journal of International Law Pub Date : 2023-06-22 DOI: 10.5102/rdi.v20i1.8634

Karine de Souza Silva

{"title":"‘Meu mundo, minhas regras’: Direito Internacional, branquitude e genocídio do povo negro brasileiro","authors":"Karine de Souza Silva","doi":"10.5102/rdi.v20i1.8634","DOIUrl":"https://doi.org/10.5102/rdi.v20i1.8634","url":null,"abstract":"O objetivo do artigo é, a partir do estudo de caso do genocídio do povo negro brasileiro e do Tribunal Penal Internacional, demonstrar como o Direito Internacional (DI) performa a identidade racial negra como padrão internacional de criminalidade e a branca como ideal de inocência e de salvadora do mundo. O texto é inédito e original porque atesta como o Direito Internacional produz subjetividade e posicionalidades hierarquizadas racialmente, e mostra que os povos subalternizados no Brasil têm feito uso da gramática do genocídio como estratégia anti-racista para reagir contra violências estruturais, físicas e simbólicas. Diante disso, o texto, ao mesmo tempo que denuncia o DI como instrumento de opressão, de formulação e manutenção de subjetividades e posicionalidades hierarquizadas, e interpela o TPI como instância intencionalmente incapaz de punir os perpetradores do genocídio anti-negro em curso no Brasil, reposiciona as insurgências anti-sistêmicas negras e indígenas silenciadas como parte da história do DI. Este trabalho está inserido no campo do “Direito e Relações Raciais”, e utiliza metodologias e epistemologias fundadas nos Estudos Críticos da Branquitude e nas abordagens teóricas anti-coloniais, pós-colonais e decoloniais.","PeriodicalId":37377,"journal":{"name":"Brazilian Journal of International Law","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-06-22","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"45436233","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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O papel das opiniões dissidentes de Antônio Augusto Cançado Trindade na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos antonio奥古斯托cancado特林达德的不同意见在美洲人权法院判例中的作用

Brazilian Journal of International Law Pub Date : 2023-06-22 DOI: 10.5102/rdi.v20i1.8653

Matheus Macedo Lima Porto, F. Ávila

{"title":"O papel das opiniões dissidentes de Antônio Augusto Cançado Trindade na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos","authors":"Matheus Macedo Lima Porto, F. Ávila","doi":"10.5102/rdi.v20i1.8653","DOIUrl":"https://doi.org/10.5102/rdi.v20i1.8653","url":null,"abstract":"Este trabalho tem por objetivo analisar o papel das opiniões dissidentes do juiz brasileiro Antônio Augusto Cançado Trindade no âmbito da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Durante sua judicatura, primeiro como juiz ad hoc e depois como titular, assim como no exercício da presidência do tribunal, foram proferidos diversos votos concordantes e fundamentados, e também votos dissidentes em sentenças de mérito, reparações e interpretações de decisão. Nesta pesquisa, estabeleceremos, por meio da categorização sobre seus votos divergentes, sua influência na jurisprudência da Corte Interamericana. Em grande medida, tais categorias são fruto de sua visão sobre o papel do direito internacional centrado na proteção da pessoa humana, sendo elas: a defesa do conteúdo taxativo da cláusula facultativa de jurisdição obrigatória sob o marco de crítica ao voluntarismo estatal, a gradual expansão do conteúdo material do jus cogens e a construção de uma hermenêutica integradora das disposições convencionais. A perspectiva metodológica adotada é a jurídico-teórica baseada em pesquisa jurisprudencial na qual predomina o raciocínio indutivo, uma vez que buscamos constatar, a partir de votos dissidentes, uma contribuição mais ampla para a jurisprudência da Corte. O ineditismo do trabalho situa-se no fato de que poucas pesquisas investigaram a contribuição das opiniões dissidentes em tribunais internacionais. Além disso, no âmbito da academia brasileira, há esparsos estudos sobre Cançado Trindade, um dos seus maiores internacionalistas.","PeriodicalId":37377,"journal":{"name":"Brazilian Journal of International Law","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-06-22","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"45901131","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Independência em três movimentos: antitráfico e o Brasil escravista no direito internacional 三个运动中的独立：国际法中的反贩运和奴隶巴西

Brazilian Journal of International Law Pub Date : 2023-06-22 DOI: 10.5102/rdi.v20i1.9072

Adriane Sanctis de Brito

{"title":"Independência em três movimentos: antitráfico e o Brasil escravista no direito internacional","authors":"Adriane Sanctis de Brito","doi":"10.5102/rdi.v20i1.9072","DOIUrl":"https://doi.org/10.5102/rdi.v20i1.9072","url":null,"abstract":"Este artigo discute como a abolição do tráfico de escravizados esteve presente na construção da independência brasileira e como o direito internacional permeou esse processo em três movimentos. Primeiro, a adoção do tratado antitráfico foi condição para o reconhecimento do Brasil como novo Estado independente. Isso colocou o Brasil escravista em uma encruzilhada, pois sua elite política defendia a manutenção da escravidão, enquanto o país precisava seguir os passos \"civilizatórios\" da abolição para ganhar personalidade jurídica como um estado independente. Segundo, já sob o tratado ratificado, representantes brasileiros passam a se engajar em argumentação jurídica em prol dos interesses econômicos dos proprietários de navios apreendidos e da resistência à interferência britânica em sua soberania. Assim, agem para resistir às medidas antitráfico e manter a perversa prática escravista. Ao mesmo tempo, buscavam uma noção de autonomia e independência, agora não mais de Portugal, mas da Grã-Bretanha. O terceiro movimento conta o fim do tratado e a reinvenção da história: brasileiros e britânicos chegam à leitura de que havia acabado a vigência dos dispositivos do tratado que garantiam direitos de visita, apreensão e adjudicação. O recrudescimento das relações com a Grã-Bretanha faz surgir uma narrativa de ressentimento e superação que busca uma nova independência.","PeriodicalId":37377,"journal":{"name":"Brazilian Journal of International Law","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-06-22","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"46165304","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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O Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero como resposta institucional à pretensa universalização do feminino, amparada nos esforços internacionais de eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres 在消除对妇女一切形式歧视的国际努力的支持下，《关于从性别角度作出判决的议定书》作为对所谓的妇女普遍化的体制回应

Brazilian Journal of International Law Pub Date : 2023-06-22 DOI: 10.5102/rdi.v20i1.9070

D. B. Ferraz, M. M. M. Costa

{"title":"O Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero como resposta institucional à pretensa universalização do feminino, amparada nos esforços internacionais de eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres","authors":"D. B. Ferraz, M. M. M. Costa","doi":"10.5102/rdi.v20i1.9070","DOIUrl":"https://doi.org/10.5102/rdi.v20i1.9070","url":null,"abstract":"Este artigo tem por objetivo geral investigar se o Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ pode ser parte de uma resposta institucional às desigualdades estruturais de gênero que também atravessam o poder judiciário e que são agravadas diante da interseccionalidade de outros marcadores sociais que se sobrepõem, especificamente quando do seu ingresso no judiciário. Trata-se de pesquisa exploratória, com método de pesquisa bibliográfico e documental. O resultado aponta no sentido de que há uma racionalidade misógina que especifica e reforça estereótipos de gênero e que atravessa também o judiciário refletindo nas demandas judiciais mesmo quando não versam explicitamente sobre gênero. Logo, o Protocolo de Julgamento pode servir potencialmente como parte de uma resposta institucional para clarificar a atuação do Judiciário através do reconhecimento e mitigação das desigualdades, com efeitos na atuação, interpretação, aplicação e produção do Direito. A relevância desse trabalho se justifica não apenas pelos parâmetros internacionais que guiam a formalização do Protocolo, mas especialmente por sua proposição de reconhecer e lidar com as questões de gênero transversais aos procedimentos judiciais. Considerando-se que a aplicação do Protocolo se tornou obrigatória no mês de março de 2023, sua recenticidade reforça a originalidade e ineditismo do tema.","PeriodicalId":37377,"journal":{"name":"Brazilian Journal of International Law","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-06-22","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"48645189","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Discourse on online transportation under Posner's theory: a comparative analysis in Indonesia and Brazil 波斯纳理论下的网络交通话语:印尼与巴西的比较分析

Brazilian Journal of International Law Pub Date : 2023-06-22 DOI: 10.5102/rdi.v20i1.8753

S. Hermawan, Febrian Indar Surya Kusuma

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