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{"title":"A EVOLUÇÃO DO CONTROLE JURISDICIONAL DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA E SEUS REFLEXOS JURISPRUDENCIAIS","authors":"Lauro Ishikawa, Clovis F. S. Júnior","doi":"10.21902/revistajur.2316-753x.v2i55.3406","DOIUrl":"https://doi.org/10.21902/revistajur.2316-753x.v2i55.3406","url":null,"abstract":"RESUMO O presente artigo discorre sobre a evolução do controle sobre os atos administrativos discricionários, em especial a sindicabilidade do “mérito” destes, perpassando as diferentes teorias surgidas, desde a consolidação da ideia de Estado de Direito. Logo após, discorre-se sobre a admissão do controle judicial quanto aos elementos vinculados do ato, e, em seguida, sobre esse controle a partir de parâmetros implícitos da lei. Posteriormente, discorre-se sobre a teoria da vinculação direta aos princípios e dos atos “vinculados” por conceitos jurídicos indeterminados. Por último, aborda-se a teoria do enfoque jurídico-funconal, para, então, concluir pela possibilidade de se verificar uma tendência de sistematização, no sentido de apontar alguns parâmetros para o controle jurisdicional da discricionariedade administrativa. É utilizado o método dedutivo, por meio de pesquisa realizada em legislação, doutrina e jurisprudência das Cortes Superiores. PALAVRAS-CHAVE: Direito Administrativo; Ato Administrativo; Discricionariedade; Controle Jurisdicional; Mérito do Ato; Conveniência e Oportunidade. ABSTRACTThis article discusses the evolution of the judicial control over discretionary administrative acts, especially the syndicability of the \"merit\" of these acts, crossing the different theories that have emerged since the consolidation of the idea of the rule of law. After discussing this judicial control in face of the rule of law, the admission of judicial control on the elements of the act is analyzed, and then, this control from implicit parameters of the law. Subsequently, there is a discussion of the theory of direct linkage to principles and \"bound\" acts by indeterminate legal concepts. Finally, it is discussed the theory of the legal-functional approach, and then, conclude that there is a tendency to systematize, in order to point out some parameters for the jurisdictional control of administrative discretion. The deductive method is used, through research conducted in legislation, doctrine and jurisprudence of the Superior Courts. KEYWORDS: Administrative Law; Administrative Act; Discretion; Judicial Control; Merit of the Act; Convenience and Opportunity.","PeriodicalId":36456,"journal":{"name":"Revista Juridica","volume":"25 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-04-11","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"82032357","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"O PRINCÍPIO DO PLURALISMO DE IDEIAS E DE CONCEPÇÕES PEDAGÓGICAS E O DIREITO À EDUCAÇÃO INTERCULTURAL INDÍGENA NO BRASIL","authors":"Luciano Mariz Maia, Maria Creusa De Araújo Borges, Antonio Filho","doi":"10.21902/revistajur.2316-753x.v2i55.3400","DOIUrl":"https://doi.org/10.21902/revistajur.2316-753x.v2i55.3400","url":null,"abstract":"RESUMO A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB, 1988) reconhece, no art. 205, a educação como um direito de todos, um dever do Estado e a necessária colaboração da sociedade para a promoção de uma formação educacional que objetive o desenvolvimento pleno da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e a qualificação profissional.  Contudo, não traz qualquer menção manifesta sobre a necessidade de uma educação baseada na especificidade da cultura dos povos tradicionais, não obstante a Constituição reconhecer a organização social, costumes, línguas e tradições dos indígenas (CRFB, 1988, art. 231). Nesse contexto, o artigo problematiza a seguinte questão: há um direito constitucional à educação intercultural indígena? Parte-se do pressuposto que, com fundamento no princípio do pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, inscrito no art. 206, III (CRFB, 1988), artigo referente aos princípios norteadores do ensino, o constituinte incorporou, no elenco dos direitos reconhecidos pela Constituição, o direito à educação intercultural. A pesquisa utiliza o método de abordagem dedutivo, com aporte na análise bibliográfica e na jurisprudência aplicável ao tema. Conclui-se que a problemática da educação intercultural indígena não está na aparente ausência de normatividade constitucional, mas, sim, na efetividade do direito fundamental à educação que é amparado pela Constituição brasileira de 1988. PALAVRAS-CHAVE: Constituição; Educação Intercultural; Indígena; Pluralismo; Etnoeducação. ABSTRACTThe Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988 (CRFB, 1988) recognizes, in art. 205, the education as a right of all, a duty of the State and the necessary collaboration of society for the promotion of educational training orientate at the full development of the person, his preparation for the exercise of citizenship and professional qualification. However, it makes no clear mention of the need for an education based on the specificity of the culture of traditional peoples, although the Constitution recognizes the social organization, customs, languages and traditions of indigenous peoples (CRFB, 1988, art 231). In this context, the article reflects on the question: Is there a constitutional right to indigenous intercultural education? It is based on the hypothesis that, based on the principle of pluralism of ideas and pedagogical conceptions, inscribed in art. 206, III (CRFB, 1988), article on the guiding principles of education, the constituent incorporated, in the list of rights recognized by the Constitution, the right to intercultural education. The research uses the method of deductive approach, with contribution in the bibliographical analysis and the jurisprudence applicable to the subject. It is concluded that the problem of indigenous intercultural education is not in the apparent absence of constitutional normativity, but in the effectiveness of the fundamental right to education that is adopted by the Brazi","PeriodicalId":36456,"journal":{"name":"Revista Juridica","volume":"14 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-04-11","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"74506309","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"PATRIMÔNIO CULTURAL E A PRESERVAÇÃO DO PASSADO PELO ESTADO: UM ESTUDO SOBRE O PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO DO QUADRO “MISÉRIA E CARIDADE” DO PINTOR SERGIPANO HORÁCIO HORA","authors":"H. Cardozo, D. Costa, Lucilla Menezes da Silva Ramos","doi":"10.21902/revistajur.2316-753x.v2i55.3393","DOIUrl":"https://doi.org/10.21902/revistajur.2316-753x.v2i55.3393","url":null,"abstract":"RESUMO O trabalho analisa a preservação do patrimônio cultural brasileiro pelo Estado, através da intervenção estatal na propriedade privada por meio da desapropriação. Para tanto, valer-se-á do estudo de caso do processo judicial nº. 201050100501, que tramita na justiça estadual de Sergipe. O objeto de estudo refere-se ao processo de desapropriação do quadro “Miséria e Caridade”, datado de 1884, do pintor sergipano Horácio Hora. A metodologia escolhida foi o estudo de caso por possibilitar uma investigação empírica de um evento específico e revelador, permitindo entender a complexidade do fenômeno referente à proteção do patrimônio cultural. Assim, com a análise do referido processo judicial, pôde-se perceber o papel primordial desempenhado pelo instituto da desapropriação como um mecanismo hábil e apto a efetivar o comando constitucional referente à proteção dos bens culturais. PALAVRAS-CHAVE: Patrimônio Cultural; Desapropriação de quadro; Estudo de Caso Concreto. ABSTRACT The paper analyzes the preservation of the Brazilian cultural heritage by the state, through state intervention in private property through expropriation. For this, it will use the case study of the judicial process nº. 201050100501, which is being processed in the state court of Sergipe. The object of study refers to the process of expropriation of the painting \"Miséria e Caridade\", dated from 1884, executed by the Sergipe painter Horácio Hora. The chosen methodology was the case study for enabling an empirical investigation of a specific and revealing event, allowing to understand the complexity of the phenomenon related to the protection of cultural heritage. Thus, with the analysis of this judicial process, it was possible to perceive the primordial role played by the expropriation institute as a skillful mechanism and able to carry out the constitutional command concerning the protection of cultural goods. KEYWORDS: Cultural Patrimony; Picture Expropriation; Case Law Study.","PeriodicalId":36456,"journal":{"name":"Revista Juridica","volume":"9 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-04-11","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"82005162","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"ESTRUTURALISMO, DESENVOLVIMENTO E LEGISLAÇÃO COMERCIAL","authors":"F. Veiga, João Otávio Bacchi Gutinieki","doi":"10.21902/revistajur.2316-753x.v2i55.3389","DOIUrl":"https://doi.org/10.21902/revistajur.2316-753x.v2i55.3389","url":null,"abstract":"RESUMOPelo presente trabalho apresenta-se a teoria neoestruturalista como uma resposta aos desafios enfrentados pelo Direito na atualidade. Para tanto, busca-se conceituar a maneira segundo a qual aplicar-se-ia esta teoria, bem como demonstrar situações práticas que envolvem diretamente a conjuntura político-econômica em seu contato com o Direito Comercial. Por fim, analisa-se o risco, assim como a plausibilidade do estruturalismo frente aos desafios jurídicos atuais. PALAVRAS-CHAVE: Desenvolvimento; legislação comercial; neoestruturalismo; proteção de interesses; poder econômico. ABSTRACT The present paper presents the neo-structuralist theory as a response to the challenges faced by law today. In order to do so, it seeks to conceptualize the way in which this theory would be applied, as well as to demonstrate practical situations that directly involve the political-economic conjuncture in its contact with Commercial Law. Finally, we analyze the risk as well as the plausibility of structuralism in the face of current legal challenges. KEYWORDS: Development; Commercial Legislation; Neo-Structuralism; Protection Of Interests; Economic Power.","PeriodicalId":36456,"journal":{"name":"Revista Juridica","volume":"35 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-04-11","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"82965303","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"TRABALHADORES À DERIVA NA EMPRESA FRAGMENTADA DO SÉCULO XXI: FUNDAMENTOS PARA UMA POLÍTICA EMANCIPATÓRIA","authors":"Daniel Ferraz, Gerardo Alves Lima Filho","doi":"10.21902/revistajur.2316-753x.v2i55.3403","DOIUrl":"https://doi.org/10.21902/revistajur.2316-753x.v2i55.3403","url":null,"abstract":"RESUMOEste artigo trata das transformações e suas principais consequências do mundo empresarial e do trabalho no século XXI. Nesse sentido, inicialmente busca identificar as principais tendências e características dessa possível nova fase de interação dos agentes econômicos, tentando ainda investigar os riscos decorrentes para o grupo vulnerável dos trabalhadores. Em seguida, examina esse conjunto de alterações no plano legislativo nacional, analisando a sua compatibilidade ou não com o sistema de proteção social da Constituição Federal de 1988. Posteriormente, aplica a teoria da integridade de Ronald Dworkin a fim de verificar se as alterações estão de acordo com os princípios da igual consideração e respeito para com todos os cidadãos e da autonomia de cada um fazer as escolhas acerca da sua própria vida. Por fim, apresenta sugestões no sentido de garantir um modelo que promova a emancipação do trabalhador, como sujeito que oferece para a sociedade suas potencialidades enquanto manifestação da sua dignidade no mundo do trabalho. PALAVRAS-CHAVE: Alterações empresariais e trabalhistas; Reformas Inconstitucionais; Teoria da Integridade. ABSTRACTThis article deals with the transformations and main consequences of the XXI century business and labor worlds. In this sense, it initially tries to identify the main tendencies and characteristics of this possible new interaction phase of the economic players and trying to explore the risks resulting to the vulnerable group of the workers. Then, this set of changes is examined at the legislative level, analyzing its compatibility or incompatibility with the social protection system of the 1988 Federal Constitution. Later, Ronald Dworkin’s integrity theory is applied to verify if the alterations are accord to the principles of equal consideration and respect to all citizens, and the autonomy of each citizen to choose the aspects of their own life. Last, suggestions are made to ensure a model that promotes the worker’s emancipation as a subject that offers its potentialities to society as a manifestation of their dignity in the labor world. KEYWORDS: Business and labor changes; Unconstitutional Reforms; Theory of Integrity.","PeriodicalId":36456,"journal":{"name":"Revista Juridica","volume":"1 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-04-11","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"89543465","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"FUNDAMENTAL RIGHTS AND TOLERANCE AS PRECONDITIONS OF THE DEVELOPMENT OF THE STATE","authors":"Flávio Pansieri, Rene Sampar","doi":"10.21902/revistajur.2316-753x.v2i55.3594","DOIUrl":"https://doi.org/10.21902/revistajur.2316-753x.v2i55.3594","url":null,"abstract":"ABSTRACTThis article aims to analyze tolerance as a fundamental right without which the most elementary notion of the development of the state cannot occur. The authors adopt democratic constitutionalism as the pivotal mechanism in today’s engineering of the state. Tolerance, in this regard, works as a resilient device against authoritarian notions which do not admit diversity and dissent, pivotal gears in any democratic context. For this purpose, the authors draw upon the method of bibliographical review with authors in the fields of law, political philosophy, and political science.KEYWORDS: Constitutional Law; Tolerance and freedom; Democratic constitutionalism. RESUMOEste artigo tem como objetivo analisar a tolerância como um direito fundamental sem o qual a noção mais elementar do desenvolvimento do estado não pode ocorrer. Os autores adotam o constitucionalismo democrático como o mecanismo central da engenharia do estado de hoje. A tolerância, nesse sentido, funciona como um dispositivo resiliente contra noções autoritárias que não admitem diversidade e discordância, engrenagens fundamentais em qualquer contexto democrático. Para esse fim, os autores recorrem ao método de revisão bibliográfica com autores nos campos do direito, filosofia política e ciência política.PALAVRAS-CHAVE: Lei Constitucional; Tolerância e liberdade; Democracia constitucional.","PeriodicalId":36456,"journal":{"name":"Revista Juridica","volume":"15 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-04-11","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"89954661","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"THE DIGITALIZATION OF BRAZILIAN CITIES: A STUDY BASED ON INFORMATION FROM THE MINISTRY OF COMMUNICATIONS","authors":"Alex Volnei Teixeira, Sergio Ribeiro, Valdomiro Mendes Arantes","doi":"10.21902/revistajur.2316-753x.v2i55.3412","DOIUrl":"https://doi.org/10.21902/revistajur.2316-753x.v2i55.3412","url":null,"abstract":"ABSTRACTThroughout the history of humankind, many cities have arisen and built from different needs and purposes. Mainly after the industrial revolution, many cities appear as the result of a process of urbanization, generating a new social context considered by some as the information society, imposing on the state new way of articulating public policies with society. Moreover, with the advent of Information and Communication Technologies (ICT) new concepts associated with the city like cyberspace, cybercity, virtual city, electronic city and Digital City arise. The purpose of this work was to discuss the concept of Digital City, from the search for a theoretical reference since the 1980s, understanding the characteristics of projects implemented since then around the world. From this understanding, bring a discussion to the Brazilian context of the Digital City project promoted by the Ministry of Communications (MC) as a public policy of insertion of the population in some Brazilian municipalities in the information age. Methodologically the research moves into its qualitative character of a specific nature, supported by the authorial coupling. As a result, the paper reiterates concepts and questions about the goa KEYWORDS: Cities; Information; Public Policies; Information Access. RESUMO Ao longo da história da humanidade, muitas cidades surgiram e foram construídas a partir de diferentes necessidades e propósitos. Principalmente após a revolução industrial, muitas cidades surgem como resultado de um processo de urbanização, gerando um novo contexto social considerado por alguns como a sociedade da informação, impondo ao Estado uma nova maneira de articular políticas públicas com a sociedade. Além disso, com o advento das Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC) surgem novos conceitos associados à cidade como o ciberespaço, a cibercidade, a cidade virtual, a cidade eletrônica e a cidade digital. O objetivo deste trabalho foi discutir o acesso à informação e o conceito de Cidade Digital, a partir da busca por um referencial teórico desde a década de 1980, compreendendo as características dos projetos implantados desde então. A partir desse entendimento, trazer uma discussão para o contexto brasileiro do projeto Cidade Digital promovido pelo Ministério das Comunicações (MC) como a política pública de inserção da população em alguns municípios brasileiros na era da informação. Metodologicamente a pesquisa se traduz em seu caráter qualitative de natureza especifica, sustentado pelo acoplamento autoral e infométrico. Como resultado reitera conceitos e apronfunda endenimento científico acerca do objetivo elencado. PALAVRAS-CHAVE: Cidades, informação, políticas públicas, tecnologia da informação.","PeriodicalId":36456,"journal":{"name":"Revista Juridica","volume":"90 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-04-11","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"76144885","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"DERECHOS DE LA PERSONA HUMANA: EL DERECHO DEL EXTRANJERO PRIVADO DE LIBERTAD A LA ASISTENCIA CONSULAR","authors":"Vera Lúcia Viegas-Liquidato","doi":"10.21902/revistajur.2316-753x.v2i55.3384","DOIUrl":"https://doi.org/10.21902/revistajur.2316-753x.v2i55.3384","url":null,"abstract":"RESUMENEn este trabajo se hará inicialmente una evolución histórica del Derecho Internacional de los Derechos Humanos, tomando el marco teórico referencial de Karel Vasak, Norberto Bobbio y Antonio Augusto Cançado Trindade, para abordar la discusión del derecho internacional de los derechos humanos en generaciones / dimensiones. A continuación se abordarán el estado de arte, límites y desafíos del derecho fundamental del extranjero privado de la libertad a la asistencia consular. Se plantearán cuestiones como, si al privado de la libertad no se le ofreció asistencia consular, qué implicaciones generaría para la garantía del debido proceso legal e incluso la posibilidad de la nulidad de una sentencia penal condenatoria. Se analizará jurisprudencia internacional al respecto, incluida la opinión consultiva de la Corte Interamericana de Derechos Humanos. PALABRAS-CLAVE: Derecho Internacional de los Derechos Humanos; Derechos Fundamentales de la Persona Humana; Derecho a la asistencia consular; Garantías del debido proceso legal. RESUMONeste trabalho far-se-á, inicialmente, uma evolução histórica do direito internacional dos direitos humanos, utilizando-se o referencial teórico de Karel Vasak, Norberto Bobbio e Antonio Augusto Cançado Trindade, para pautar a discussão do direito internacional dos direitos humanos em gerações/dimensões. Em seguida, analisar-seão os desafios, limites, estado de arte, do direito fundamental do preso estrangeiro à assistência consular. Levantar-se-ão questões como, caso ao preso estrangeiro não lhe tenha sido oferecida a assistência consular, as implicações que isso geraria para as garantias do devido processo legal e até mesmo para a nulidade de uma sentença penal condenatória. Considerar-se-á jurisprudência internacional a respeito, incluindo a opinião Consultiva da Corte Interamericana de Direitos Humanos. PALAVRAS-CHAVE: Direito Internacional dos Direitos Humanos; Direitos Fundamentais da Pessoa Humana; Direito à assistência consular; Garantias do devido processo legal. ABSTRACTIn this work, initially, a historical evolution of the international law of the human rights will be made, using the theoretical reference of Karel Vasak, Norberto Bobbio and Antonio Augusto Cançado Trindade, to guide the discussion of international law of the human rights in generations / dimensions. Afterwards, will be analyzed the challenges, limits, state of art, the fundamental right of the foreign detainee to consular assistance. Questions will arise as, if the detainee has not been notified of his right to consular assistance, the implications that this would generate for the guarantees of the due process of law. International law cases will be considered, including the Advisory Opinion of the Inter-American Court of Human Rights. KEYWORDS: International Human Rights Law; Fundamental Rights of the Human Person; Right to consular assistance; Guarantees of the due process of law.","PeriodicalId":36456,"journal":{"name":"Revista Juridica","volume":"5 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-04-11","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"86712752","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"IMPLEMENTING PRINCIPLE 10 OF THE 1992 RIO DECLARATION: A COMPARATIVE STUDY OF THE AARHUS CONVENTION 1998 AND THE ESCAZÚ AGREEMENT 2018","authors":"S. Guerra, Giulia Parola","doi":"10.21902/revistajur.2316-753x.v2i55.3382","DOIUrl":"https://doi.org/10.21902/revistajur.2316-753x.v2i55.3382","url":null,"abstract":"ABSTRACTTwenty years after the signature of the UNECE  Convention  on Access to Information, Public Participation in Decision-making and Access to Justice in Environmental Matters, (the Aarhus Convention, 1998) on March 4, 2018 –and after six years of negotiations-,twenty-four countries in Latin American and the Caribbean adopted the Escazú Convention, the first ever legally binding treaty on environmental rights in the Region. The Regional Agreement on Access to Information, Public Participation and Justice in Environmental Matters in Latin America and the Caribbean, once ratified by the signatories, will affect the constitutions and the legislations in Latin America and the Caribbean in environmental matters, serving as a framework to increase the level of the protection on environmental participatory rights in the region. The objective of this article is to give an overview of both treaties. Part I will briefly outline the context and the negotiating process of the two texts. Then, Part II will consist of a comparative analysis, that will scrutinise the structure of the treaties, the notion of democracy and the substantive right to a healthy environment. Finally, the Part III will compare the three pillars recognised in both documents and underline the similarities, the differences between the three pillars, and the steps forwards for Environmental Rights in Latin America and the Caribbean. KEYWORDS: Right to access; Aarhus Convention; Escazú Agreement; Environmental Democracy; Latin America and Caribbean. RESUMOVinte anos após a assinatura da Convenção sobre Acesso à Informação, Participação no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente UN/ECE (Convenção de Aarhus, 1998) e após seis anos de negociações, vinte e quatro países da América Latina e do Caribe adotaram a Convenção Escazú, o primeiro tratado juridicamente vinculante sobre direito ambiental na Região. O Acordo Regional sobre Acesso à Informação, Participação Pública e Justiça em Matéria de Ambiente na América Latina e no Caribe, uma vez ratificado, produzira efeitos na ordem jurídica interna dos Estados partes em matéria ambiental e servirá para aumentar o nível de proteção dos direitos de participação ambiental na região. O objetivo deste artigo é fornecer uma visão geral de ambos os tratados. A parte I delineará brevemente o contexto e o processo de negociação dos dois textos. A Parte II consistirá numa análise comparativa que examinará a estrutura dos tratados, a noção de democracia e o direito substantivo a um ambiente saudável. Por fim, a Parte III se destina a comparar os três pilares reconhecidos em ambos os documentos e sublinhar as semelhanças, as diferenças entre os três pilares e os passos a serem tomados para o Direito Ambiental na América Latina e no Caribe. PALAVRAS-CHAVE: Acesso à justiça; Convenção de Aarhus; Acordo de Escazú; Democracia Ambiental; América Latina e Caribe","PeriodicalId":36456,"journal":{"name":"Revista Juridica","volume":"40 2","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-04-11","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"72407098","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"A (IN)APLICABILIDADE DA TEORIA DA OBJETIVAÇÃO OU ABSTRATIVIZAÇÃO DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DIFUSO NO BRASIL","authors":"Osmar Veronese, Matheus Weiss Pereira","doi":"10.21902/revistajur.2316-753x.v2i55.3789","DOIUrl":"https://doi.org/10.21902/revistajur.2316-753x.v2i55.3789","url":null,"abstract":"RESUMOO constituinte originário brasileiro optou pelo modelo de Constituição rígida, no qual o sistema de controle de constitucionalidade das leis objetiva averiguar se a norma infraconstitucional está em consonância com as diretrizes previstas no texto constitucional. O presente artigo versa sobre o controle repressivo de constitucionalidade incidental, com ênfase no mecanismo constitucional que permite ao Senado Federal suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e na verificação de aplicabilidade da teoria da objetivação do controle difuso no Direito brasileiro. O estudo analisa brevemente os sistemas repressivos de controle de constitucionalidade que influenciaram o sistema brasileiro, noticia aspectos históricos do controle pátrio, apresenta características processuais e o modo como é processada a arguição de inconstitucionalidade na via incidental, verifica a atuação senatorial no sistema difuso, e, ao fim, examina a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal, de acordo com sua vontade, aplicar da teoria de objetivação no âmbito desse sistema.PALAVRAS-CHAVE: Constituição Federal; Supremacia Constitucional; Controle de Constitucionalidade; Mutação Constitucional; Teoria da Objetivação ABSTRACTThe Brazilian constituent opted for the rigid Constitutional model, in which the constitutionality control system of the laws aims to determine if the infraconstitutional norm is in line with the guidelines established in the constitutional text. This article deals with the repressive control of incidental constitutionality, with emphasis on the constitutional mechanism that allows the Federal Senate to suspend the execution of a law declared unconstitutional by the Federal Supreme Court and to verify the applicability of the theory of objectivation of diffuse control in Law Brazilian. The study briefly analyzes the repressive systems of constitutionality control that influenced the Brazilian system, notices historical aspects of the parental control, presents procedural characteristics and the way in which the argument of unconstitutionality is processed in the incidental way, verifies the senatorial performance in the diffuse system, and, in the end, it examines the possibility of the Federal Supreme Court, according to its will, to apply objectification theory within this system.KEYWORDS: Federal Constitution; Constitutional Supremacy; Constitutionality Control; Constitutional Mutation; Theory of Objectivation.","PeriodicalId":36456,"journal":{"name":"Revista Juridica","volume":"66 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-04-11","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"80380341","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}