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{"title":"ATORES NÃO-ESTATAIS E A DEMOCRACIA NO BRASIL: O PROTAGONISMO DOS EMPRESAS DO VALE DO SILÍCIO NO EXERCÍCIO DA CIDADANIA","authors":"Daniela Menengoti Gonçalves Ribeiro, Fernando Navarro Vince","doi":"10.21902/revistajur.2316-753x.v3i56.3582","DOIUrl":"https://doi.org/10.21902/revistajur.2316-753x.v3i56.3582","url":null,"abstract":"RESUMOO artigo analisa os impactos do uso cada vez mais frequenta da Internet no exercício da cidadania, e a tentativa da reforma eleitoral brasileira em atender essa realidade, colocando a rede como um dos principais meios de marketing eleitoral. No entanto, a atuação manipulada de atores não-estatais como a mídia, os partidos políticos e as empresas estrangeiras, amparada pela recente alteração na lei brasileira, que favoreceu o modelo de negócios das grandes plataformas digitais do Vale do Silício, têm violado compromissos básicos da democracia. Ao se valer de raciocínio dedutivo, por meio de pesquisa bibliográfica e documental, o artigo conclui que, embora o acesso à internet seja garantia à liberdade de expressão e informação, impor mais responsabilização às empresas contratadas e exigir maior transparência na rede a fim de se distinguir o real do manipulado, é fundamental tanto para o governo como para a sociedade civil, em defesa das liberdades civil e direitos políticos.PALAVRAS-CHAVE: Atores não-estatais; Democracia; Internet; Reforma política.ABSTRACTThe article analyzes the impact of the increasingly frequent use of Internet in the exercise of citizenship, and the attempt by the Brazilian electoral reform to meet this reality, putting the network as one of the principal means of marketing. However, the acting handled by non-State actors such as the media, political parties and foreign companies, bolstered by the recent change in Brazilian law, which favored the business model of the major digital platforms in Silicon Valley, have violated basic tenets of democracy. By the use of deductive reasoning, through bibliographical and documentary research, the article concludes that, although access to the internet should be a guarantee to freedom of expression and information, it needs to impose more accountability to its contractors and require greater transparency in the network in order to distinguish what is real from what is manipulated, this is crucial for both the Government and civil society in defending civil liberties and political rights.KEYWORDS: Non-State Actors; Democracy; Internet; Political Reform.","PeriodicalId":36456,"journal":{"name":"Revista Juridica","volume":"13 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-07-05","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"82581880","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"ECONOMIA CRIATIVA: A ALIANÇA ENTRE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E A PROMOÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS","authors":"F. C. S. Pinto, Y. Lannes, L. B. Miranda","doi":"10.21902/revistajur.2316-753x.v3i56.3571","DOIUrl":"https://doi.org/10.21902/revistajur.2316-753x.v3i56.3571","url":null,"abstract":"RESUMOO presente artigo tem como temática a ordem econômica e a economia criativa, com o objetivo de relacionar as estruturas constitucionais atinentes a ordem econômica prevista na Constituição Federal de 1988 e os caminhos para o desenvolvimento econômico sustentável e social a partir da ótica da economia do conhecimento. A metodologia utilizada é a dedutiva, aliada às técnicas de pesquisa bibliográfica e levantamento de dados relativos à economia criativa, com a finalidade de analisar suas implicações econômicas, jurídicas e sociais.PALAVRAS-CHAVE: Economia criativa; ordem econômica; desenvolvimento social; direitos fundamentais.ABSTRACT This article deals with the economic order and the creative economy, with the purpose of relating the constitutional structures related to the economic order provided for in the Federal Constitution of 1988 and the paths towards sustainable economic and social development from the perspective of the knowledge economy. The methodology used is deductive, coupled with the techniques of bibliographic research and collection of data related to the creative economy, with the purpose of analyzing its economic, legal and social implications KEYWORDS: Creative economics; economic order; social development; fundamental rights.","PeriodicalId":36456,"journal":{"name":"Revista Juridica","volume":"17 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-07-05","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"91066329","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"MERCOSUR, UNASUR AND BRAZILIAN DIPLOMATIC MEASURES FOR THE PREVENTION AND FIGHTING OF ILLICIT TRAFFICKING OF CULTURAL PROPERTY: PURPOSES, STRATEGIES AND ACTIVITIES OF THE RECENTLY CREATED MULTILATERAL AND NATIONAL SPECIALIZED COMMITTEES","authors":"Anauene Dias , Ivette Esis Villarroel Soares, Luiz Guilherme Piagentini","doi":"10.21902/revistajur.2316-753x.v3i56.3569","DOIUrl":"https://doi.org/10.21902/revistajur.2316-753x.v3i56.3569","url":null,"abstract":"ABSTRACTThe illicit trafficking of cultural property is a reality in most South American countries. For years, although cultural diplomacy has evolved in the national and multilateral spheres, no significant concrete measures have been taken to fight the illicit trafficking, which has kept developing even after the 1970 UNESCO Convention. In that context, two recent initiatives seem to promote new perspectives. The Mercosur-Unasur Technical Committee for the Prevention and Fighting of Illicit Trafficking of Cultural Property establishes a multilateral dialogue in the field, fostering respect and promotion of the cultural diversity in the region. The Brazilian National Committee for the Fighting of Illicit Trafficking of Cultural Property, which still has not been institutionalized, intends to be a discussion venue in the field, establishing a multi-stakeholder approach in the national level. The main challenges that will be faced by both committees concern the implementation of concrete measures within South American source countries, as well as possibly exercising pressure to induce market-end states to adopt the necessary reforms to fight the illicit trafficking of cultural property.KEYWORDS: Cultural diplomacy; Mercosur; Unasur; illicit trafficking of cultural property.RESUMOO tráfico ilícito de bens culturais é uma realidade na maioria dos países sul-americanos. Durante anos, embora a diplomacia cultural tenha progredido nas esferas nacional e multilateral, não foram tomadas medidas concretas significativas para combater o tráfico ilícito, o qual continuou se desenvolvendo mesmo após a Convenção da UNESCO de 1970. Nesse contexto, duas iniciativas recentes parecem promover novas perspectivas. O Comitê Técnico para a Prevenção e o Combate ao Tráfico Ilícito de Bens Culturais do Mercosul-Unasul estabelece um diálogo multilateral sobre o tema, impulsionando o respeito e a promoção da diversidade cultural na região. O Comitê Nacional de Combate ao Tráfico Ilícito de Bens Culturais, que ainda não foi institucionalizado, pretende ser um foro de discussão sobre o tema, estabelecendo uma abordagem a partir da participação de diversos atores em nível brasileiro. Os principais desafios que ambos os comitês terão de enfrentar consistem na implementação de medidas concretas nos países de origem sul-americanos, bem como possivelmente o exercício de pressão para induzir países destinatários do mercado final de bens culturais a adotar as reformas necessárias para combater o tráfico ilícito de bens culturais.PALAVRAS-CHAVE: Diplomacia cultural; Mercosul; Unasul; tráfico ilícito de bens culturais.","PeriodicalId":36456,"journal":{"name":"Revista Juridica","volume":"58 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-07-05","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"84905597","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"MOVIMIENTO HACIA EL REFUERZO DE LA PROTECCIÓN PATENTARIA DE LOS MEDICAMENTOS EN ADPIC PLUS ¿VERSUS O A FAVOR DEL ACCESO A LA SALUD?","authors":"Marta Carolina Giménez Pereira","doi":"10.21902/revistajur.2316-753x.v3i56.3568","DOIUrl":"https://doi.org/10.21902/revistajur.2316-753x.v3i56.3568","url":null,"abstract":"RESUMENLas nuevas tendencias en propiedad intelectual nos remiten al primigenio ADPIC para el análisis necesario de temáticas de derecho a la competencia y propiedad intelectual en el sector farmacéutico y más tarde arribar a las implicancias del futuro de ADPIC, a saber, ADPIC PLUS, con la polémica específica de la “información no divulgada” y, en ella, la protección de la “exclusividad de datos” que ya se encontraba prevista en el artículo 39.3 de aquél. Empero, existen difíciles interpretaciones para esta debatida figura que no escapa a los intereses de los distintos sectores participantes de los variados países miembros de la OMC. El presente estudio abarca dos temáticas diferenciadas que se desarrollan después de la introducción, la cual tiene por objeto colocar al lector en contexto. En una primera parte, se aborda la relación de la propiedad intelectual con el derecho de la competencia, generando luego dos propuestas anticompetitivas. En la segunda parte, aparece la figura de la exclusividad de datos como parte integrante de las nuances de extensión patentaria gestadas en el escenario internacional y las estrategias resultantes, desde sus conceptos y requisitos, analizando sus interpretaciones, así como las sensibilidades en su aplicación. El método utilizado es el deductivo y la técnica de investigación bibliográfica. Se estructura en introducción, desarrollo, conclusiones y bibliografía.PALABRAS-CLAVE: Patentes farmacéuticas; Innovación; Propiedad Intelectual; Acceso a la salud; Derecho de la competencia; Acuerdo ADPIC Plus; Artículo 39.3 ADPIC.ABSTRACTThe new trends in intellectual property refer us to the original TRIPS agreement for the necessary analysis on topics in competition law and intellectual property in the pharmaceutical sector and later arrive at the implications of the future of TRIPS, that is, TRIPS PLUS, with the specific controversy of the “undisclosed information” and, in it, the protection of “data exclusivity” that was already foreseen in the former’s article 39.3. However, there are difficult interpretations for this debated figure that do not escape the interests of different participating sectors in the various countries that are members of the WTO. The present study covers two differentiated themes that are scrutinized after the introduction, which aims to put the reader in context. At the first part, relations between intellectual property and competition law are addressed, thus generating two anticompetitive proposals. At the second part, the figure of data exclusivity appears as an integrating part of the patented extension nuances conceived on international stage and the resulting strategies, from their concepts and requirements, analyzing their interpretations, as well as the sensitivities in their application. The method used is the deductive and the bibliographic research technique. It is structured in introduction, development, conclusions and bibliography.KEYWORDS: Pharmaceutical patents; Innovation; Int","PeriodicalId":36456,"journal":{"name":"Revista Juridica","volume":"s3-39 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-07-05","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"90829484","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"O IMPACTO DA PROTEÇÃO AOS ACIONISTAS MINORITÁRIOS: O CASO PETROBRÁS","authors":"Guilherme Amorim Campos da Silva","doi":"10.21902/revistajur.2316-753x.v3i56.3578","DOIUrl":"https://doi.org/10.21902/revistajur.2316-753x.v3i56.3578","url":null,"abstract":"RESUMOA governança corporativa pode ser considerada como fator de redução de risco aos investidores, no entanto, a proteção legal direcionada aos investidores minoritários não se configura de igual maneira no Brasil e nos Estados Unidos, o que acaba por refletir nas ações propostas nesses dois países com o objetivo de ressarcimento a esses investidores frente aos escândalos de corrupção envolvendo a Petrobrás.PALAVRAS-CHAVE: Class Action; Governança Corporativa; Investidores Minoritários; Petrobrás.ABSTRACTCorporate governance can be considered as a risk reduction factor for investors, however, legal protection directed at minority shareholder is not the same in Brazil and the United States, which is reflected in the actions proposed in these two countries with the objective of reimbursing these investors against the corruption scandals involving Petrobras.KEYWORDS: Class Action; Corporate Governance; Minority Shareholders; Petrobras","PeriodicalId":36456,"journal":{"name":"Revista Juridica","volume":"14 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-07-05","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"77104806","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"LIMITES CONSTITUCIONAIS DO PRINCÍPIO POLÍTICO DO BEM COMUM À REALIZAÇÃO DA IGUALDADE EM SOCIEDADES COMPLEXAS COMO A BRASILEIRA","authors":"F. Oliveira, J. Bacelar","doi":"10.21902/revistajur.2316-753x.v3i56.3574","DOIUrl":"https://doi.org/10.21902/revistajur.2316-753x.v3i56.3574","url":null,"abstract":"RESUMOA ideia central deste estudo é traçar alguns possíveis parâmetros para a limitação do princípio político do bem comum numa sociedade complexa como a brasileira. Objetiva-se relacionar a busca da igualdade no estado brasileiro com os limites necessários à realização do bem comum, estabelecendo a prevalência de interesses em coalisão na esfera pública em análise, ante as nossas flagrantes iniciativas desestatizantes. Vale-se como referencial teórico de Jürgen Habermas quanto à esfera pública, revendo-se a literatura com a doutrina de John Finns. Tem-se uma pesquisa básica, exploratória, bibliográfica, com abordagem qualitativa e descritiva, a fim de se obter as conclusões necessárias.PALAVRAS-CHAVE: Bem Comum; Igualdade; Estado Social; Sociedade Complexa; Esfera Pública.ABSTRACTThe central idea of this study is to outline some possible parameters for limiting the political principle of the common good in a complex society such as Brazil. The objective is to relate the search for equality in the Brazilian state with the necessary limits to the realization of the common good, establishing the prevalence of interests in coalition in the public sphere under analysis, in view of our flagrant destatizing initiatives. It is worth as theoretical reference of Jürgen Habermas as far as the public sphere, being reviewed the literature with the doctrine of John Finns. We have a basic, exploratory, bibliographic research, with a qualitative and descriptive approach, in order to obtain the necessary conclusions.KEYWORDS: Common Good; Equality; Social State; Complex Society; Public Sphere.","PeriodicalId":36456,"journal":{"name":"Revista Juridica","volume":"65 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-07-05","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"84391269","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"SENTIDOS DA MATERNIDADE NA PRISÃO: UM ESTUDO EMPÍRICO NA COLÔNIA PENAL FEMININA DE BUÍQUE/PE","authors":"Fernando da Silva Cardoso, Maria Simone Gonzaga","doi":"10.21902/revistajur.2316-753x.v1i54.3409","DOIUrl":"https://doi.org/10.21902/revistajur.2316-753x.v1i54.3409","url":null,"abstract":"RESUMOO presente artigo tem por objetivo apresentar algumas intersecções construídas sobre o sentido da maternidade no cárcere, perfazendo o quadro acerca das condições femininas com base do cotidiano investigado. De abordagem qualitativa, esta pesquisa empírica articula algumas categorias analíticas extraídas da investigação a partir da técnica de Análise do Conteúdo (BARDIN, 2011). Os resultados apresentados neste estudo indicam que o estabelecimento prisional estudado nega e/ou exclui a condição de “ser mãe/mulher” no cárcere por meio de processos que a despersonalizam e que subalternizam seus direitos reprodutivos. Conclui-se também que a maternidade é exercida a partir de meras regras de punição e/ou administração do espaço carcerário, sendo, mãe e criança, um mesmo corpo abjeto e objetificado neste espaço. Ainda, a pesquisa aponta que instrumentos importantes para a vivência dos direitos reprodutivos de mulheres mães presas, neste caso a Lei nº 11.942/2009, não tem alcançado repercussão no sistema carcerário, e, assim, garantias relacionadas à permanência do(a) filho(a) com a mãe, sobre o aleitamento, a preparação e a separação entre mães e bebês e outros aspectos base são instrumentalizados a partir do subjetivismo dos(as) agentes estatais. PALAVRAS-CHAVE: Direitos reprodutivos; Cárcere; Maternidade; Violações. ABSTRACTThus, this article aims to present some built intersections on sense of motherhood in prison, making the picture about women's conditions on the basis of the investigated daily. Qualitative approach, this study articulates some extracted analytical categories of research from the content analysis technique (Bardin, 2011). The results presented in this study indicate that the studied prison deny and / or preclude the condition of “being a mother/woman” in prison through processes that depersonalize and exclude their reproductive rights. It also concludes that motherhood is exercised from mere rules of punishment and/or administration of the prison space, being, mother and child, the same body abject and objectified in this space. Still, the research shows that important instruments for the life of the reproductive rights of women imprisoned mothers, in this case the Law nº. 11.942 / 2009, has not reached repercussion in the prison system, and thus guarantees related to the permanence of (a) child (a) with the mother on breastfeeding, preparation and separation of mothers and babies and other basic aspects are instrumentalized from the subjectivism of (the) state actors. KEYWORDS: Reproductive rights; Prison; Maternity; Violations.","PeriodicalId":36456,"journal":{"name":"Revista Juridica","volume":"3 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-06-11","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"73892022","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"EFEITOS DA EXONERAÇÃO DO DEVEDOR DO SALDO REMANESCENTE NA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM A ADVENTO DA LEI Nº 10.931/2004","authors":"A. Alves, Marcia Carla Pereira Ribeiro","doi":"10.21902/revistajur.2316-753x.v2i55.3394","DOIUrl":"https://doi.org/10.21902/revistajur.2316-753x.v2i55.3394","url":null,"abstract":"RESUMOA alienação fiduciária é uma modalidade contratual de garantia inicialmente voltada à compra de bens móveis, mas que foi estendida à aquisição de bens imóveis, como estratégia alternativa a programas habitacionais voltados à promoção ao acesso a bens imóveis para habitação. A disciplina da alienação fiduciária aplicada aos bens imóveis estabeleceu a exoneração do devedor pelo valor residual à venda do imóvel, na hipótese de execução da garantia, benefício introduzido para o contexto de aquisição de bens imóveis voltados às famílias de baixa renda. A Lei nº 10.931/2004 estendeu a possibilidade desta forma de garantia a qualquer obrigação. Utilizando-se do método indutivo de análise bibliográfica e valendo-se de algumas ferramentas da Nova Economia Institucional, o artigo aponta para a defasagem entre o contexto que conduziu a elaboração normativa comentada e sua ampliação para a aquisição geral de bens, inclusive para bens imóveis, independente do valor, quando garantida por alienação fiduciária. Analisa a doutrina, assim como as normas incidentes, projeto de reforma legislativa e o teor da súmula que disciplina parcialmente a matéria, para concluir que a pretensão normativa, quando da edição da norma, tem seus objetivos ameaçados pela exagerada extensão do efeito de desoneração do devedor frente ao credor garantido pela alienação fiduciária. PALAVRAS-CHAVE: Alienação Fiduciária em Garantia; Eficiência; Desoneração geral; Devedor; Perspectivas. ABSTRACTThe secured transaction is a contractual modality of guarantee initially focused on the purchase of movable property, but extended to the acquisition of real estate, as an alternative strategy to housing programs aimed at promoting access to real estate for housing. The Brazilian law of secured transaction applied to real estate established the exemption of the borrower by the residual value of collateral sale, in case of borrower defaults on the loan, a benefit introduced for the context of acquisition of real estate for low income families. The Brazilian act n. 10.931/2004 extended this form of secured transaction to all kind of obligation. Using the inductive method of bibliographical analysis and using some tools of the New Institutional Economy, the article points to the discrepancy between the context that led to the law edition and its extension to the general acquisition of real estate with a security agreement. It analyzes the doctrine, as well as the incident acts, draft legislative reform and the content of the law that partially disciplines the matter, to conclude that the normative pretension, when the rules were published, has its objectives threatened by the exaggerated extension of the tax relief effect of the debtor against the secured creditor.KEYWORDS: Secured transactions; Efficiency; General disclaimer; Debtor; Perspectives. ","PeriodicalId":36456,"journal":{"name":"Revista Juridica","volume":"26 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-04-11","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"82278477","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"OS IDEAIS REPUBLICANOS ONTEM E HOJE: IMPACTOS DO NEOLIBERALISMO NOS DIREITOS SOCIAIS","authors":"D. R. Cenci, Tatiane Burmann, Vanderlise Wentz Baú","doi":"10.21902/revistajur.2316-753x.v2i55.3391","DOIUrl":"https://doi.org/10.21902/revistajur.2316-753x.v2i55.3391","url":null,"abstract":"RESUMOQue valor tem uma República quando suas relações não são capazes de combater o que conduz ao interesse privado, ao arbítrio, à subserviência perante o poder e, nem mesmo, potencializar a elevação dos indivíduos à participação cívica? Sendo esse, infelizmente, o atual contexto sócio-político do Brasil, o presente trabalho busca, através de uma revisão bibliográfica, analisar as possíveis falhas dos ideais republicanos, desde a sua origem, na Antiguidade, proporcionando uma reflexão sobre as alterações necessárias para a concretização de um republicanismo ético e moral. PALAVRAS-CHAVE: Ideais; República; Sociedade; Valores. ABSTRACTWhat value does a Republic have when its relations are unable to combat what leads to private interest, agency, subservience to power, and not even to elevate the elevation of individuals to civic participation? The present work, in this context, seeks, through a bibliographical review, to analyze the possible flaws of republican ideals, from its origin, in antiquity, providing a reflection on the changes necessary for the achievement of an ethical and moral republicanism. KEYWORDS: Ideals; Republic; Society; Values.","PeriodicalId":36456,"journal":{"name":"Revista Juridica","volume":"17 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-04-11","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"82579977","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"HACIA EL ACCESO TRANSNACIONAL A LA JUSTICIA: UN ANÁLISIS DE LA CONSONANCIA ENTRE LOS PRINCIPIOS TRANSJUS Y EL CÓDIGO DE PROCESO CIVIL BRASILEÑO CPC/2015","authors":"Valesca Raizer Borges Moschen, L. Barbosa","doi":"10.21902/revistajur.2316-753x.v2i55.3385","DOIUrl":"https://doi.org/10.21902/revistajur.2316-753x.v2i55.3385","url":null,"abstract":"RESUMENLa fluidez de las fronteras ocasionada por la movilidad de los factores productivos promueve, cada vez más, la transnacionalización de los conflictos. La estructura hermética del derecho procesal civil es puesta en jaque frente a la necesidad de acceso global a la justicia. La armonización del derecho internacional privado, en materia del derecho procesal civil, se vuelve fundamental para la eficacia transfronteriza de derechos. Como instrumento de tal armonización, los principios ASADIP sobre el Acceso Transaccional a la Justicia (TRANSJUS) se insertan en la búsqueda por la promoción de la justicia transnacional efectiva. El actual paper objetiva investigar en qué medida el recién sistema procesal brasileño se compatibiliza con el modelo ASADIP de framework rules. PALABRAS CLAVE: Principios Asadip sobre el acceso trasnacional a la justicia; TRANSJUS; Proceso Civil Internacional; Derecho internacional Privado. ABSTRACTThe fluidity of borders caused by the mobility of productive factors promotes the transnationalization of conflicts. The hermetic structure of civil procedural law is questioned by the need for global access to justice. The harmonization of private international law, in terms of civil procedural law, becomes fundamental for the crossborder effectiveness of rights. As an instrument of such harmonization, the ASADIP principles on Transactional Access to Justice (TRANSJUS) are inserted in the search for the promotion of effective transnational justice. The current paper aims to investigate to what extent the new Brazilian procedural system is compatible with the ASADIP model of framework rules. KEYWORDS: Asadip principles on transnational access to justice; TRANSJUS; International Civil Procedure; Private International Law. RESUMO A fluidez das fronteiras gerada pela mobilidade dos fatores produtivos promove, cada vez mais, a transnacionalização dos conflitos. A estrutura hermética do direito processual é então posta em xeque frente à necessidade de acesso global da justiça. A harmonização do direito internacional privado, em matéria de direito processual civil é fundamental para a eficácia transfronteiriça de direitos. Como instrumento de tal harmonização, os princípios ASADIP sobre o Acesso Transnacional à Justiça (TRANSJUS) encontram-se no caminho de promoção de uma justiça transnacional efetiva. O presente artigo tem como objetivo investigar em que medida o recente sistema processual brasileiro compatibiliza-se com o modelo de framework rules da ASADIP.PALAVRAS-CHAVE: Princípios ASADIP sobre o Acesso Transnacional à Justiça; TRANSJUS; Processo Civil Internacional; Direito Internacional Privado; Direitos processuais fundamentais.","PeriodicalId":36456,"journal":{"name":"Revista Juridica","volume":"76 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-04-11","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"81025753","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}