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{"title":"FREE MOVEMENT OF WORKERS: MIGRATION IN THE EUROPEAN UNION","authors":"Mário Luiz Ramidoff, M. F. Teixeira","doi":"10.21902/revistajur.2316-753x.v2i59.4081","DOIUrl":"https://doi.org/10.21902/revistajur.2316-753x.v2i59.4081","url":null,"abstract":"Objective: This article is intended for studies and research on the free movement of workers within the European Union, the purpose of which is to provide a critical analysis of not only its current foundations, but also to provide contributions to demonstrate that the migratory flow of workers is fundamental for maintaining the integration of the respective economic bloc. Methodology: The methodology used in of concrete cases that are jurisdictionalized before the Court of Justice of the European Union. Results: The existence of a legal framework is of paramount importance for maintaining the free movement of workers within the European Union, so that their workers can settle in another State and exercise their craft in a dignified manner, with the right covered by labor and social security legislation, under penalty of violation of the provisions of the Charter of Fundamental Rights of Europe. Contributions: The demonstration of the importance of worker migration within the European Community, with respect to the guarantee of fundamental freedoms and non-discrimination. Such a guarantee is not understandable, finally, without a reflection on the contemporary role of the Court of Justice of the European Union and its extended jurisdiction.","PeriodicalId":36456,"journal":{"name":"Revista Juridica","volume":"58 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-04-12","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"88662905","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"FOXES IN THE HENHOUSE: LEGAL CRITIQUE TO THE “JUS BELLUM JUSTUM” DOCTRINE FOR HUMANITARIAN INTERVENTION THROUGH THE RESPONSIBILITY TO PROTECT","authors":"H. Marcos, G. Guerra","doi":"10.21902/revistajur.2316-753x.v2i59.4103","DOIUrl":"https://doi.org/10.21902/revistajur.2316-753x.v2i59.4103","url":null,"abstract":"ABSTRACT Objective: The paper presents a legal analysis of R2P in light of contemporary international law. It questions whether R2P is lawful as a just war (jus bellum justum) doctrine under international law, specifically under the general prohibition for the use of force pursuant to the Charter of the United Nations. The paper first analyzes the just war doctrine in light of international law; thereafter, there is a study of the legal framework for the use of force in the United Nations Charter; and, in a third step, the study of the R2P in legal light as a just war doctrine. Methodology: The research is executed through a deductive approach, its scientific objective is exploratory, and its research technique is a bibliographical and documentary survey. The methodological limit is in a legal approach of the subject from a normative perspective, focused on the legal validity of the institute under international law. Results: It is concluded from the study that R2P has legal flaws and does not stand against United Nations Charter regulation on the usage of force, notably the norm that states that the use of force in international relations is an exclusive responsibility of the United Nations Security Council. Contributions: The study shows its pertinence as an endeavor into a strictly legal analysis of a complex and highly political subject of humanitarian interventions. Keywords: Responsibility to protect; humanitarian intervention; just war doctrine; United Nations Security Council. RESUMO Objetivo: O artigo apresenta uma análise jurídica da R2P à luz do Direito Internacional contemporâneo; questiona se a R2P é juridicamente válida como uma doutrina de guerra justa (jus bellum justum) sob o Direito Internacional, especificamente à luz da proibição geral de uso da força de acordo com a Carta das Nações Unidas. Para tanto, o artigo analisa a doutrina da guerra justa à luz do Direito Internacional; em seguida, estuda o marco legal para o uso da força na Carta da ONU; e, em terceiro lugar, estuda a R2P como uma doutrina de guerra justa. Metodologia:A pesquisa é executada através de abordagem dedutiva, seu objetivo científico é exploratório e sua técnica de pesquisa é bibliográfica e documental. O limite metodologia é uma abordagem legal do seu objeto em uma perspectiva normativa com foco na validade legal do instituto à luz do Direito Internacional.Resultados: Conclui-se do estudo que a R2P tem falhas jurídicas e não se coaduna com a normativa da Carta das Nações Unidas sobre o uso da força, notadamente a norma que estabelece que o uso da força nas relações internacionais é uma responsabilidade quase exclusiva do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Contribuições: O estudo mostra sua pertinência por se tratar de análise estritamente legal de um assunto complexo e altamente político que são as intervenções humanitárias. Palavras-chave: Responsabilidade de proteger; intervenção humanitária; doutrina da guerra justa; Conselho de Segurança das Naçõ","PeriodicalId":36456,"journal":{"name":"Revista Juridica","volume":"313 5 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-04-12","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"72979230","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"A QUEBRA DE PARADIGMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM DIREITO À SAÚDE E A AUSÊNCIA DA CONSISTÊNCIA TEÓRICA","authors":"Ferado Rister de Sousa Lima","doi":"10.21902/revistajur.2316-753x.v2i59.4097","DOIUrl":"https://doi.org/10.21902/revistajur.2316-753x.v2i59.4097","url":null,"abstract":"RESUMO Objetivo: O estudo objetiva analisar as decisões do Supremo Tribunal Federal, com o propósito de identificar julgamentos proferidos no período de 2010 a 2013, e verificar se houve incorporação de novos conceitos sobre o direito à saúde na sua jurisprudência. Metodologia: A metodologia empregada é a pesquisa bibliográfica, por meio da análise de decisões jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal, delimitada ao período de 2010 a 2013. Resultados: A leitura dos acórdãos denota como direta ou indiretamente estão fundamentados na ausência dos parâmetros. É possível também falar-se em novos parâmetros e não em ausência de critérios. Prefere-se a ausência de critérios ante o entendimento de que os rígidos pontos de partida anteriores moldaram por décadas a atuação judicial e a sua retirada acabou fragilizando a argumentação jurídica, a ponto de não se discutirem questões pertinentes. Os acórdãos dispõem em oferecer esperança como fonte de cura. Uma linguagem muito longínqua da ciência médica e sem qualquer critério de gestão do dinheiro público instaurou-se nos novos julgamentos da Corte. A ausência de consistência jurídica fica também evidenciada com a completa despreocupação em enfrentar a argumentação jurídica oferecida pela política. Tudo está tão conforme os novos conceitos que não se justifica argumentar ou enfrentar as teses jurídicas da Administração Pública. Eis o novo paradigma jurisdicional em direito à saúde. Contribuições: A contribuição central do presente trabalho está na análise de decisões da Suprema Corte a fim de identificar o tratamento dado a questões de direito à saúde.Palavras-chave: Ministros proativos; nova racionalidade; jurisprudência do Supremo Tribunal Federal; papel do Direito. ABSTRACT Objective: The study aims to analyze the decisions of the Supreme Federal Court, with the purpose of identifying judgments handed down from 2010 to 2013, and to verify whether new concepts about the right to health have been incorporated into its jurisprudence. Methodology: The methodology used is bibliographic research, through the analysis of jurisprudential decisions of the Federal Supreme Court, limited to the period from 2010 to 2013. Results: The reading of the judgments shows how directly or indirectly they are based on the absence of parameters. It is also possible to talk about new parameters and not in the absence of criteria. The absence of criteria is preferred due to the understanding that previous rigid starting points have shaped judicial action for decades and its withdrawal has weakened the legal argument, to the point of not discussing relevant issues. Judgments offer hope as a source of healing. A very distant language of medical science and without any criterion for the management of public money was established in the Court's new judgments. The lack of legal consistency is also evidenced by the complete lack of concern in facing the legal arguments offered by the politics. Everything is so in line with the new ","PeriodicalId":36456,"journal":{"name":"Revista Juridica","volume":"52 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-04-12","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"79136119","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"JUDICIALIZAÇÃO E ATIVISMO JUDICIAL EM PERSPECTIVA: UMA ANÁLISE A PARTIR DAS EXPERIÊNCIAS DAS SUPREMAS CORTES DO BRASIL E DO CANADÁ","authors":"E. Ramos, P. Rosário, Sara Barros Pereira de Miranda","doi":"10.21902/revistajur.2316-753x.v1i54.3753","DOIUrl":"https://doi.org/10.21902/revistajur.2316-753x.v1i54.3753","url":null,"abstract":"RESUMOA presente pesquisa por escopo analisar os fenômenos da judicialização e do ativismo judicial a partir das experiências da Suprema Corte do Canadá e do Supremo Tribunal Federal brasileiro. Observou-se que, em ambos os países, tem havido, nas últimas décadas, uma contínua expansão da autoridade do Poder Judiciário e da sua atuação em temáticas de natureza política até então abordadas apenas pelos Poderes Legislativo e Executivo, o que pode ser evidenciado a partir da análise das decisões proferidas pelas Cortes Supremas dos dois países. Apesar das diferenças na arquitetura constitucional, ambas as Cortes atuam como condutoras do processo de expansão alcance do poder de suas estruturas judiciárias. O presente artigo foi desenvolvido a partir de levantamento bibliográfico em artigos obtidos em diferentes bancos de dados e indexadores, publicados na integra em português e inglês, acessados de forma gratuita. Foram selecionadas revistas científicas na área do Direito Constitucional Comparado com extratos elevados, qualis A e B. Utilizou-se, ainda, dados constantes em documentos oficiais e na legislação pertinente com recorte epistemológico e científico fundado na construção teórica contemporânea dos Direitos Fundamentais. PALAVRAS-CHAVE: Judicialização; Ativismo Judicial; Suprema Corte do Canadá; Supremo Tribunal Federal brasileiro. ABSTRACTThis research by scope analyzes the phenomena of judicialization and judicial activism from the experiences of the Supreme Court of Canada and the Brazilian Supreme Court. It has been observed that, in both countries, there has been, in the last decades, a continuous expansion of the authority of the Judiciary Power and its action in themes of a political nature hitherto addressed only by the Legislative and Executive Powers, which can be evidenced by from the analysis of the decisions of the Supreme Courts of both countries. Despite differences in constitutional architecture, both courts act as drivers of the process of expanding the power of their judicial structures. This article was developed from a bibliographic survey in articles obtained in different databases and indexers, published in full in Portuguese and English, accessed for free. Scientific journals were selected in the area of Constitutional Law Compared with high extracts, qualis A and B. It was also used data in official documents and relevant legislation with epistemological and scientific basis based on the contemporary theoretical construction of Fundamental Rights. KEYWORDS: Judicialization; Judicial activism; Supreme Court of Canada; Brazilian Supreme Court.","PeriodicalId":36456,"journal":{"name":"Revista Juridica","volume":"28 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-01-28","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"83749635","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"O PROCEDIMENTO DE NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NA NOVA POLÍTICA NACIONAL DE PREVENÇÃO DA AUTOMUTILAÇÃO E DO SUICÍDIO","authors":"F. Ferreira, Ivan Dias da Motta","doi":"10.21902/revistajur.2316-753x.v1i54.3751","DOIUrl":"https://doi.org/10.21902/revistajur.2316-753x.v1i54.3751","url":null,"abstract":"RESUMOO presente artigo tem como objetivo inicial abordar a violência como uma questão de saúde pública, na medida em que a violência ameaça as condições de vida, trabalho, as relações interpessoais, tratando-se de uma complexa reflexão sobre a violência e seus variados fatores condicionantes. No Estatuto da Criança e do Adolescente, o destaque à saúde está presente no artigo 7º, dispondo que “a criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência”. Apesar da classificação da violência como um problema de saúde pública, a proposta deste trabalho, e a problemática a ser levantada, é questionar como os estabelecimentos de ensino podem contribuir para a prevenção e combate da violência autoprovocada. Com o advento da Lei 13.819/19, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, o legislador prevê, em seu artigo 6°, inciso II e parágrafo 5°, que os casos suspeitos ou confirmados de violência autoprovocada são de notificação compulsória pelos estabelecimentos de ensino públicos e privados ao Conselho Tutelar, bem como, orienta os estabelecimentos de ensino a informar e treinar os profissionais que trabalham em seu recinto quanto aos procedimentos de notificação estabelecidos em Lei. Em última análise, o trabalho demonstrará como as políticas e programas implementadas pelos Ministérios da Saúde e Educação já desempenham esse trabalho no atual cenário brasileiro.PALAVRAS-CHAVE: Violência Autoprovocada; Lei n° 13.819/2019; Políticas Públicas. ABSTRACTThis article aims to address violence as a public health issue, as violence threatens living conditions, work, interpersonal relationships, and is a complex reflection on violence and its various conditioning factors. In the Statute of Children and Adolescents, the highlight on health is present in article 7, stating that “children and adolescents have the right to protection of life and health through the implementation of public social policies that allow birth and development. healthy and harmonious, in conditions worthy of existence ”. Despite the classification of violence as a public health problem, the purpose of this paper, and the issue to be raised, is to question how schools can contribute to the prevention and combat of self-inflicted violence. With the advent of Law 13.819 / 19, which establishes the National Policy for the Prevention of Self-Harm and Suicide, the legislator provides, in article 6, item II and paragraph 5, that suspected or confirmed cases of self-harm are compulsory notification by the public and private schools to the Guardianship Council, as well as directing the schools to inform and train the professionals who work in its precincts regarding the notification procedures established by Law. The policies and programs implemented by the Ministries of Health and Education already perform","PeriodicalId":36456,"journal":{"name":"Revista Juridica","volume":"21 5 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-01-16","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"75032808","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"A INTERNET COMO INSTRUMENTO DO ATIVISMO POPULAR DEMOCRÁTICO","authors":"Ivo Dantas, Ana Célia de Sousa Ribeiro","doi":"10.21902/revistajur.2316-753x.v4i57.3775","DOIUrl":"https://doi.org/10.21902/revistajur.2316-753x.v4i57.3775","url":null,"abstract":"RESUMOObjetivo: Esta pesquisa tem por meta analisar a Internet como um relevante instrumento do ativismo popular, capaz de fortalecer o regime político democrático, possibilitando um nascente ativismo popular que abre novas fronteiras, dentre elas a perspectiva de uma maior mobilização popular, além de uma mais efetiva interferência na formação da opinião pública.Metodologia: O trabalho foi norteado por uma pesquisa jurídica de cunho dogmático, utilizando-se o método dedutivo, desenvolvido através de pesquisa bibliográfica, por meio, principalmente, de livros especializados e de artigos de revista.Resultados: É possível afirmar, como conclusão desta pesquisa, que a democracia semidireta representa uma abertura para o ativismo popular, que vem fortalecendo-se por meio do uso da Internet, a exemplo da utilização da ferramenta Crowdsourcing Constitution na experiência democrática estrangeira. O fortalecimento do ativismo popular por meio da internet, portanto, pode tornar-se um relevante instrumento de democracia semidireta e de diálogo entre a sociedade e o Estado, aprimorando o regime político democrático.Contribuições: A principal contribuição desta pesquisa é trazer à tona, por meio de uma discussão sobre a crescente – e democrática – participação popular na Internet; a reiterada necessidade de garantir-se uma efetiva educação por intermédio da informação, e não através da mera manipulação de massas pela desinformação. Com o crescimento da participação na internet, o povo passa a ter impactos diretos na política, o que se intensifica diante da facilidade de acesso à informação e ao diálogo, possibilitados por novos fóruns e palcos virtuais de debate, que podem, agora, pautar diretamente não apenas nas decisões dos poderes constituídos, como também na própria escolha dos representantes do povo.PALAVRAS-CHAVE: Internet; instrumento; ativismo popular; democracia. ABSTRACTObjective: To analyze Internet as a relevant instrument of popular activism, capable of strengthening the democratic political regime, enabling a nascent popular activism that opens new frontiers, among them the perspective of greater popular mobilization, as well as a more effective interference in the formation of public opinion.Methodology: The work was guided by a dogmatic legal research, using the deductive method, developed through bibliographic research, mainly through specialized books and journal articles.Results: It can be stated, as a conclusion of this research, that semi-direct democracy represents an opening for popular activism, which has been strengthened through the use of Internet, such as the use of the Crowdsourcing Constitution tool in foreign democratic experience. The strengthening of popular activism through Internet, therefore, can become a relevant instrument of semi-direct democracy and dialogue between society and the State, enhancing the democratic political regime.Contributions: The main contribution of this research is to bring to light, through a dis","PeriodicalId":36456,"journal":{"name":"Revista Juridica","volume":"25 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-10-05","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"81119271","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"ATRATORES SISTÊMICOS E A DIFERENCIAÇÃO INTERNA DO DIREITO NA GESTÃO JURÍDICA DO RISCO BIOTECNOLÓGICO","authors":"P. Alves","doi":"10.21902/revistajur.2316-753x.v4i57.3784","DOIUrl":"https://doi.org/10.21902/revistajur.2316-753x.v4i57.3784","url":null,"abstract":"RESUMOObjetivo: O presente artigo tem como objetivo a análise do desenvolvimento interno de um subsistema comunicativo no interior do Direito. Para tanto, parte-se do reconhecimento da problemática do risco biotecnológico como vetor de condução à formação de uma racionalidade parcial interna, suficientemente complexa para alcançar a possibilidade de gestão jurídica do risco biotecnológico.Metodologia: Trata-se de um estudo amparado na metodologia de observação sistêmica, e em pesquisas bibliográficas.Resultados: A visualização do risco biotecnológico como atrator evolutivo condicionante/condicionado não soluciona a problemática da contingência da distinção geneticamente-aplicável/geneticamente-inaplicável; mas, ao contrário, afirma a possibilidade de que, diante da não solução do problema, existem caminhos passíveis de construção pelo Direito. O risco biotecnológico, quando percebido mediante a distinção Direito/não-Direito, pode ser observado na forma de um atrator juridicamente condicionante, constrangendo o sistema à evolução a partir de situações que não mantém qualquer relação teleológica ou determinística, mas sim com a deriva estrutural presente na história da autopoiese sistêmica.Contribuições: Ao assumir-se a possibilidade de evolução do sistema jurídico, o estudo dá como contribuição a informação de que o risco biotecnológico passa a influenciar nas possíveis trajetórias adotadas pelo sistema, não a condicionando no sentido lato da expressão, mas possibilitando ao sistema utilizar o risco biotecnológico como norteador de suas operações internas (atrator juridicamente condicionante), bem como de sua capacidade de produzir ressonâncias direcionadas em outros sistemas sociais (atrator juridicamente condicionado).PALAVRAS-CHAVE: Evolução; diferenciação; indeterminação; risco biotecnológico. ABSTRACTObjective: To analyze the internal development of a communicative subsystem within the Law. Therefore, it is started by recognizing the problem of biotechnological risk as a driver for the formation of a partial internal rationality, which is complex enough to achieve the possibility of legal management of biotechnological risk.Methodology: This is a study based on the methodology of systemic observation and bibliographic research.Results: The visualization of biotechnological risk as a conditioning/ conditioned evolutionary attractor does not solve the issue of the contingency of genetically-applicable/genetically-inapplicable distinction; but, on the contrary, it affirms the possibility that, given the non-solution of the issue, there are paths that can be built by Law. Biotechnological risk, when perceived through the Legal/non-Legal distinction, can be observed in the form of a legally conditioning attractor, constraining the system to evolution from situations that have no teleological or deterministic relationship, but rather with structural drift present in the history of systemic autopoiesis.Contributions: By assuming the possibility of e","PeriodicalId":36456,"journal":{"name":"Revista Juridica","volume":"60 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-10-05","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"85397141","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"LA PORNOGRAFÍA DE VENGANZA COMO VIOLENCIA DE GÉNERO EN EL DERECHO PENAL BRASILEÑO: LA CREACIÓN DEL TIPO PENAL POR LA LEY 13.718/18 Y LA APLICABILIDAD DE LA LEY 11.340/06","authors":"Vládia Maria de Moura Soares, Jamille Clara Alves Adamczyk, Ana Clara Mendonça Cathalat","doi":"10.21902/revistajur.2316-753x.v4i57.3760","DOIUrl":"https://doi.org/10.21902/revistajur.2316-753x.v4i57.3760","url":null,"abstract":"RESUMEN Objetivo: Se pretende alcanzar un estudio analítico de la pornografía de venganza, objetivando una mejor comprensión del fenómeno sociológico y del marco jurídico conferido al tema por el Derecho Penal brasileño, para que sea posible un enfrentamiento completo de la cuestión. El objeto será analizado exclusivamente por medio de un abordaje que toma la mujer como víctima. Es el objetivo de esta investigación verificar si se podría caracterizar dicha práctica como violencia de género y también si la pornografía de venganza podría ser adecuadamente tratada como un crimen contra la honra, como se ha estado tutelando esta conducta. Metodología: La metodología es bibliográfica, sin el estudio del intercambio en el tratamiento de la derogación penal estudiada sobre el tema; el marco legal de la conducta como delito contra el honor; la elaboración de un tipo penal específico mediante la Ley nº. 13.718/2018; y la posibilidad de aplicación de la Ley nº. 11.340/2006 (Ley Maria da Penha). Resultados: Después de toda la investigación, se constató que el fenómeno de la pornografía de venganza no puede ser considerado solamente como un crimen contra la honra, y su tratamiento como tal es inadecuado e insuficiente. Respecto al análisis de la aplicabilidad de la Ley Maria da Penha para casos de pornografía de venganza, verificase que los resultados fueron positivos en el sentido de ser posible la aplicación de esta ley para mayor protección de las mujeres víctimas de este crimen. Contribuciones: La contribución del estudio está vinculada al diálogo entre sociología y derecho, así como a estimular una investigación en profundidad sobre la Ley Maria da Penha y su extensión. PALABRAS-CLAVE: Pornografía de venganza; violencia de género; Ley Maria da Penha; Derechos fundamentales. ABSTRACT Objective: It is intended to reach an analytical study of revenge pornography, focusing a better understanding of the sociological phenomenon and the legal framework conferred to the subject by Brazilian Criminal Law, so that a complete confrontation of the issue is possible. The object will be analyzed exclusively through an approach that the woman is the victim. It is the objective of this investigation to verify whether such practice could be characterized as gender-based violence and also if revenge pornography could be adequately treated as a crime against honor, as this conduct has been protected. Methodology: The methodology is bibliographic, without the study of the exchange in the treatment of the criminal repeal studied on the subject; the legal framework of conduct as a crime against honor; the elaboration of a specific criminal type through Law Nr. 13,718/2018; and the possibility of enforcement of Law nº. 11,340/2006 (Maria da Penha Law). Results:After all investigation, it was noted that the phenomenon of revenge pornography cannot be considered only as a crime against honor, and its treatment as such is inadequate and insufficient. Regarding the analysis of th","PeriodicalId":36456,"journal":{"name":"Revista Juridica","volume":"401 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-10-05","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"77767277","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"A PROTEÇÃO E A INCLUSÃO DA PESSOA HUMANA TRABALHADOR E DO TRABALHO NO BRASIL REPÚBLICA: FLUXOS E REFLUXOS","authors":"M. Delgado, Gabriela Neves Delgado","doi":"10.21902/revistajur.2316-753x.v4i57.3792","DOIUrl":"https://doi.org/10.21902/revistajur.2316-753x.v4i57.3792","url":null,"abstract":"RESUMOObjetivos: Este artigo objetiva analisar a dinâmica institucional e jurídica de proteção e inclusão da pessoa humana trabalhadora e do próprio trabalho na ordem jurídica da República do Brasil, com enfoque central nas inovações e aperfeiçoamentos propiciados pela Constituição Federal de 1988 no sistema trabalhista brasileiro oriundo das décadas de 1930 e 1940, nos distintos planos trabalhistas (Direito Individual, Direito Coletivo e Direito Processual do Trabalho) e o subsequente período de refluxo iniciado em 2016.Metodologia: A metodologia deste estudo é dedutiva, associada a técnicas de pesquisa bibliográfica, por meio da revisão de doutrina, periódicos, artigos científicos e legislação. O estudo foi estrategicamente dividido em uma pesquisa detalhada de temas que se relacionam estreitamente com o Direito do Trabalho.Resultados: Como resultado da pesquisa, conclui-se que, a partir de 2016 iniciou-se um período de intenso e generalizado refluxo no padrão de proteção e inclusão da pessoa humana trabalhadora e do trabalho no Direito brasileiro; e esse intenso refluxo atingiu, fortemente, todos os planos da seara trabalhista, o Direito Individual, o Direito Coletivo e o Direito Processual do Trabalho. A lógica e o direcionamento desse refluxo podem, em certa medida, ser enquadrados como parte das dinâmicas disruptivas verificadas, nas últimas décadas, na seara socioeconômica das relações trabalhistas. No plano do Direito Individual do Trabalho, a Lei nº. 13.467/2017 rebaixou, substancialmente, o patamar civilizatório mínimo justrabalhista até então vigente no País. Vários direitos trabalhistas tiveram sua abrangência profundamente reduzida, quer mediante a restrição do próprio conceito do respectivo direito, quer mediante a restrição de sua área de incidência. Outros direitos foram simplesmente extintos e novos institutos e procedimentos foram criados, com o sentido de restrição de direitos e garantias jurídicas.Contribuições: As referências aos momentos e situações de fluxos e refluxos na linha jurídica de proteção e inclusão da pessoa humana trabalhadora e do trabalho no Brasil República. PALAVRAS-CHAVE: Direito do Trabalho; inclusão; Constituição de 1988; Refluxos trabalhistas de 2016. ABSTRACT Objectives: to point out the technological advances registered in the Brazilian Judiciary System in the digital age, mainly the benefits that the engineering has provided in the improvement of artificial intelligence tools which reflect in the speed of judgments, as well as defining the limits of the use of such resources in view of the of the peculiarities of the judging activity in an immersive and sometimes exclusive demand, in the dynamics between texts and contexts.Methodology: The methodology of this study is deductive coupled with techniques of bibliographical research by way of reviewing doctrine, journals, scientific articles and legislation. The study was strategically divided into a detailed investigation of themes that closely relate to","PeriodicalId":36456,"journal":{"name":"Revista Juridica","volume":"637 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-10-05","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"86696085","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"BREVE ALUSÃO AO ATUAL ESTADO (INCONSTITUCIONAL) DE EXCEÇÃO EM QUE ESTAMOS VIVENDO E MORRENDO","authors":"Paola Cantarini Guerra, W. S. G. Filho","doi":"10.21902/revistajur.2316-753x.v4i57.3778","DOIUrl":"https://doi.org/10.21902/revistajur.2316-753x.v4i57.3778","url":null,"abstract":"RESUMOObjetivo: A meta desta pesquisa é a abordagem, de forma crítica, da temática do estado de exceção estudada por diversos juristas e filósofos, bem como considerações acerca dos conceitos de necropolítica e necropoder (Mbembe), em cotejo sobretudo com o pensamento de Nietzsche. Visa-se, pois, pensar a questão da biopolítica como imunologia e a transformação desta em tanatopolítica.Metodologia: A metodologia utilizada no presente estudo é a pesquisa bibliográfica e doutrinária em obras, artigos científicos, estudos e pesquisas sobre a temática, com foco em Filosofia e do Direito.Resultados: O sistema jurídico, em âmbito global, reagirá crescentemente contra a diversidade e, com isso, irá comprometer os fundamentos da ambiência natural e cultural humana. Este resultado é o pior a que o recrudescimento da presente crise pode levar.Contribuições: A maior contribuição deste estudo é a superação das doenças autoimunes que a todos acometem enquanto corpo social mundial - nos termos de Roberto Esposito - destacando-se que a atual “crise alérgica” da União Europeia é um exemplo claro e menos grave do que o da Alemanha nazista analisada por esse autor, em que a enfermidade decorre da tentativa de isolamento dos contatos que põem a política a serviço da vida e não a vida a serviço de uma política mortífera, ou seja, da biopolítica transformada em tanatopolítica.PALAVRAS-CHAVE: Violência; bode expiatório; homo sacer; estado de exceção. ABSTRACTObjective: To critically approach the thematic of state of exception studied by several jurists and philosophers, as well as comments about the concepts of necropolitics and necropower (Mbembe), in comparison with Nietzsche's thought. The aim is to think about the issue of biopolitics as immunology and its transformation into tanatopolitics.Methodology: The methodology used in this study is bibliographic and doctrinal research in works, scientific articles, studies and research on the subject, focusing on Philosophy and Law.Results: The global legal system will increasingly respond against diversity and thereby undermine the background of the natural and cultural human environment. This result is the worst that the resurgence of the present crisis can lead to.Contributions: The major contribution of this study is the overcoming of the autoimmune diseases that affect everyone as a world social body - according to Roberto Esposito - highlighting that the current “allergic crisis” of the European Union is a clear and less serious example than that of Nazi Germany analyzed by the author, in which the disease stems from the attempt to isolate the contacts that directs politics at the service of life and not life at the service of a deadly policy, that is, of biopolitics transformed into tanatopolitics.KEYWORDS: Violence; scapegoat; homo sacer; state of exception.","PeriodicalId":36456,"journal":{"name":"Revista Juridica","volume":"28 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-10-05","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"87266987","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}