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{"title":"A COMPLEMENTAÇÃO ANUAL DA UNIÃO AO FUNDEB E O CONSEQUENTE AJUSTE DE CONTAS: SE O LENÇOL PARECE CURTO, O CAMINHO É PEDIR COBERTOR EXTRA AO JUDICIÁRIO?","authors":"Danuta Rafaela Nogueira De Souza Calazan, M. Varella","doi":"10.21902/revistajur.2316-753x.v4i57.3774","DOIUrl":"https://doi.org/10.21902/revistajur.2316-753x.v4i57.3774","url":null,"abstract":"RESUMOObjetivo: Este artigo objetiva analisar a preocupante situação dos questionamentos ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) nas esferas estadual e municipal, que vêm conduzindo a uma sistemática subversão da ordem estabelecida, cujo rompimento revela-se gravoso para a manutenção e para a promoção do desenvolvimento da educação básica; bem como elaborar um estudo do potencial alcance das políticas públicas a serem implementadas a partir das receitas repartidas através do FUNDEB, e um exame sobre os riscos que as decisões oriundas do Poder Judiciário podem trazer à própria subsistência do mencionado Fundo, que foi instituído com vigência estabelecida para o período 2007-2020.Metodologia: A metodologia deste trabalho prevê a análise histórica do Fundo, o estudo das prescrições legais – inclusive a partir das mudanças verificadas no texto da lei ao longo do tempo – para comprovar os imensos riscos gerados pelo sistemático, improdutivo e corriqueiro questionamento ao FUNDEB, bem como uma análise do texto constitucional e da legislação infraconstitucional que disciplinam o tema.Resultados: A partir destas análises, é possível concluir que o atual arcabouço constitucional e legal que sustentam o FUNDEB são adequados para regular o funcionamento do mencionado Fundo, de forma que suas receitas vêm sendo operadas de maneira satisfatória nos últimos anos, possibilitando afirmar, portanto, que não cabem mais alterações sistemáticas ao funcionamento do FUNDEB, pois essas alterações atrapalham e eventualmente podem vir a inviabilizar o regular exercício dos objetivos aos quais esta reserva dirige-se.Contribuições: A principal contribuição deste estudo é, portanto, a proposta – ao Poder Judiciário – da manutenção do status quo relativo ao FUNDEB, de forma a evitar a instabilidade oriunda das excessivas alterações nas suas prescrições legais.PALAVRAS-CHAVE: FUNDEB; educação básica; complementação da união; ajuste. ABSTRACTObjective: To analyze the great concern related to the questionings addressed to the Fund for the Maintenance and Development of Basic Education and the Appreciation of Education Professionals (FUNDEB), at state and municipal levels, which have been leading to a systematic subversion of the established order, which rupture reveals  burdensome to the maintenance and  promotion of the development of basic education; as well as to elaborate a study of the potential reach of the public policies to be implemented from the proceeds shared through FUNDEB, and an examination of the risks that the decisions coming from the Judiciary can bring to the existence of FUNDEB, which was incorporated to be valid between 2007-2020.Methodology: The methodology of this paper foresees the historical analysis of the Fund, the study of legal statutory requirements - including the changes in the text of the law over time - to prove the immense risks generated by the systematic, unproducti","PeriodicalId":36456,"journal":{"name":"Revista Juridica","volume":"11 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-10-05","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"78111446","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"CONSTITUCIÓN BRASILEÑA DE 1988: AVANCES Y RETROCESOS EN LA PROTECCIÓN DEL DERECHO FUNDAMENTAL DEL TRABAJO","authors":"Marco Antônio Vilatorre, Miriam Olivia Knopic Ferraz, Lincoln Zub Dutra","doi":"10.21902/revistajur.2316-753x.v4i57.3762","DOIUrl":"https://doi.org/10.21902/revistajur.2316-753x.v4i57.3762","url":null,"abstract":"RESUMEN Objetivo:El estudio pretende una reflexión acerca de los avances y retrocesos en la protección del derecho fundamental al trabajo; una demostración de la interacción entre teoría y práctica para atender a la necesidad de transformación social; y una implantación y protección de los derechos fundamentales en las relaciones sociales, del trabajo y de las empresas. Metodología: A través del método hipotético deductivo de la revisión bibliográfica, con utilización del derecho comparado y del análisis económico constitucional del derecho del trabajo se buscará reflexionar acerca de los avances y retrocesos en la protección del derecho fundamental al trabajo. Resultados: El hallazgo obtenido de la investigación permite concluir que, aunque treinta años después de la Constitución brasileña de 1988, su efectividad aún encuentra varias barreras, lo que la convierte en una carta de intensiones. Como resultado, también es posible ver una frustración latente frente a varias regulaciones infra-constitucionales que corrompen, deconstruyen la predicción constitucional, distorsionan el ideal democrático y forman una sociedad justa e igualitaria. Sin embargo, como resultado, la investigación es esperanzadora con el texto constitucional, ya que existe un control de constitucionalidad y convencionalidad para garantizar la efectividad del texto de la Carta Magna, en particular la legislación laboral. Contribuciones: La contribución del estudio radica en la lectura constitucional de las relaciones sociales, especialmente en la protección de los derechos sociales, en particular, el derecho laboral. Por lo tanto, incluso si las leyes infra-constitucionales difieren del texto constitucional, existen medidas (control de constitucionalidad y convencionalidad) como mecanismos capaces de resistir a los ataques contra el ideal constitucional de una sociedad igualitaria, justa y solidaria. PALABRAS-CLAVE: Constitución; constitución del trabajo; fuerza normativa; derechos fundamentales sociales; derecho fundamental al trabajo. ABSTRACT Objective: To reflect on the advances and setbacks in the protection of the fundamental right to labor; demonstrate the interaction between theory and practice to meet the need for social transformation; and implementation and protection of fundamental rights in social, labor and business relations. Methodology: By way of the hypothetical deductive method of bibliographic review, with the use of comparative law and constitutional economic analysis of labor law, it will seek to reflect on the advances and setbacks in the protection of the fundamental right to labor. Results:The finding obtained from the investigation allows to conclude that, although thirty years after the Brazilian Constitution of 1988, its effectiveness still meets several barriers, which turns it into a letter of intentions. As a result, it is also possible to see a latent frustration in view of various infra-constitutional regulations that corrupt, deconstruct constit","PeriodicalId":36456,"journal":{"name":"Revista Juridica","volume":"223 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-10-05","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"76677208","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"A LEI DE MIGRAÇÃO COMO RESPOSTA AOS FLUXOS MIGRATÓRIOS NO BRASIL","authors":"V. Silveira, A. H. A. Urquiza, A. C. Santos","doi":"10.21902/revistajur.2316-753x.v4i57.3777","DOIUrl":"https://doi.org/10.21902/revistajur.2316-753x.v4i57.3777","url":null,"abstract":"RESUMOObjetivo: O objetivo deste estudo é analisar a superação do Estatuto do Estrangeiro de 1980 e a entrada em vigor da Lei de Migração de 2017, como resposta ao aumento dos fluxos migratórios no Brasil, bem como os impactos que a mencionada Lei pode causar futuramente.Metodologia: Metodologicamente, a análise dá-se por meio do estudo do diploma legal supracitado, relacionando sua eficácia diante dos novos desafios migratórios e sua resultante substituição por um código mais moderno e alinhado aos tempos. Por  tratar-se de um estudo descritivo e exploratório, utiliza-se o método dedutivo, bem como a revisão bibliográfica e histórica dos temas em questão.Resultados: Conclui-se que a Lei de Migração brasileira adveio para ultrapassar a diferenciação entre nacional e não nacional, valorizando a dignidade humana e a proteção à vida frente ao local de nascimento ou local de origem. A evolução entre a legislação antiga e o novo diploma legal é notável, considerando-se que o novo instrumento normativo confere direitos que o Estatuto do Estrangeiro de 1980 jamais concederia, afirmando a posição do Brasil no panorama das migrações como um Estado que está atento à realidade, mesmo sem ter o poder econômico que os Estados ditos de primeiro mundo possuem.Contribuições: A principal contribuição deste estudo é demonstrar, por meio da comparação entre os diferentes diplomas legais e a realidade, a renovada eficácia do novo diploma legal, que trata mais adequadamente das questões migratórias por intermédio de um embasamento que valoriza os direitos fundamentais.PALAVRAS-CHAVE: Condição jurídica do estrangeiro; lei de migração; direito internacional dos direitos humanos; estatuto do estrangeiro; cidadania. ABSTRACTObjective: To analyze the overcoming of the Foreigner Statute of 1980 and the entry into force of the Migration Law of 2017, as a response to the increase of migratory flows in Brazil, as well as impacts that it may cause in the future.Methodology: Methodologically, the analysis takes place through the study of the aforementioned law, relating its effectiveness in view of the new migratory challenges and its resulting replacement by a more modern and time-aligned code. As it is a descriptive and exploratory study, the deductive method is used, as well as the bibliographical and historical review of the subject themes.Results: The Brazilian Migration Law was edited to overcome the differentiation between national and non-national, valuing human dignity and life protection vis-à-vis the place of birth or place of origin. The evolution between the old legislation and the new law is remarkable, considering that the new law confers rights that the Foreigner Statute of 1980 would never grant, affirming Brazil's position in the panorama of migrations as a State that is aware of the reality, even without the economic power that the so-called first-world States possess.Contributions: The main contribution of this study is to demonstrate, by comparing the diffe","PeriodicalId":36456,"journal":{"name":"Revista Juridica","volume":"38 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-10-05","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"78518804","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"OS SINDICATOS PODEM NEGOCIAR DIREITOS TRADICIONALMENTE INDISPONÍVEIS DOS SEUS REPRESENTADOS?","authors":"F. Barroso","doi":"10.21902/revistajur.2316-753x.v4i57.3787","DOIUrl":"https://doi.org/10.21902/revistajur.2316-753x.v4i57.3787","url":null,"abstract":"RESUMOObjetivo: O objetivo da pesquisa e  analisar os limites da ampliação da negociação coletiva no âmbito do Direito do Trabalho brasileiro em decorrência da edição dos arts. 611-A e 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho, advindas da Lei nº. 13.467/2017, em especial sobre quais seriam os limites da autonomia negocial coletiva, sem olvidar-se da análise do papel do sindicato em face desse alargamento na negociação de direitos indisponíveis.Metodologia: Utilizou-se os métodos lógico e dedutivo, por meio de legislação trabalhista e constituional, além da revisão de literatura sobre a matéria.Resultados: Os resultados demonstram que houve uma ampliação da autonomia negocial atribuída aos sindicatos, na medida em que conferem prevalência do negociado sobre o legislado e um alargamento da negociação coletiva entre as empresas e os empregados. Por outro acepção, conclui-se que a reforma trabalhista no aspecto negocial proporcionou risco de possíveis reduções de direitos e garantias fundamentais.Contribuições:  A contribuição deste estudo refere-se à discussão de que os  sindicatos não podem negociar direitos tradicionalmente indisponíveis.Traçou-se um paralelo a respeito de como se desenvolvia a negociação sindical antes e após a edição dos arts. 611-A e 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho, introduzidos pela Lei nº. 13.467/2017, para, ao fim, após a análise de todo o complexo de normas, a principiologia do Direito do Trabalho e a doutrina especializada.PALAVRAS-CHAVE: Reforma trabalhista; direitos indisponíveis, flexibilização.  ABSTRACTObjective: To analyze the limits of the expansion of collective bargaining in the scope of Brazilian Labor Law due to the edition of arts. 611-A and 611-B of the Consolidation of Labor Laws, arising from Law no. 13,467/2017, in particular about what would be the limits of collective bargaining autonomy, without forgetting the analysis of the union's role in view of this enlargememt in the negotiation of unavailable rights.Methodology: The logical and deductive methods were used through labor and constitutional legislation, as well as a literature review on the subject.Results: The results show that there was an increase in the negotiating autonomy attributed to the unions, as they confer prevalence of the “negotiated over the legislated” and an expansion of collective bargaining between companies and employees. On the other hand, it can be concluded that the labor reform in the negotiation aspect posed the risk of possible reductions in rights and fundamental guarantees.Contributions: The contribution of this study refers to the discussion that unions cannot negotiate traditionally unavailable rights. A parallel was drawn about how trade union negotiations developed before and after the publication of arts. 611-A and 611-B of the Consolidation of Labor Laws introduced by Law no. 13,467/2017  after the analysis of the whole complex of norms, the principles of Labor Law and the specialized doctrine.KEYWORDS: ","PeriodicalId":36456,"journal":{"name":"Revista Juridica","volume":"16 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-10-05","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"87936175","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"OBJETIVOS DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL: O DIREITO HUMANO E O SUPORTE FÁTICO DA REDE DA VIDA","authors":"Elisaide Trevisam, Jessé Cruciol Junior","doi":"10.21902/revistajur.2316-753x.v4i57.3776","DOIUrl":"https://doi.org/10.21902/revistajur.2316-753x.v4i57.3776","url":null,"abstract":"RESUMOObjetivo: O artigo apresenta como objetivo analisar a relação entre o desenvolvimento sustentável e os direitos humanos, considerando-se a  Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas e os seus Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS)”, com suas finalidades e a imprescindibilidade de implementação conjunta pela comunidade internacional. Metodologia: Para atingir os fins esperados, a metodologia utilizada será documental e explorátoria, utilizando-se o método dedutivo, com caráter bibliográfico.Resultados: O presente trabalho mostra como resultado a avaliação das premissas estabelecidas na pesquisa e demonstração da imprescindibilidade do modelo de desenvolvimento sustentável para a sustentabilidade da rede da vida, inclusive a vida humana digna e outros direitos fundamentais.Contribuições: A contribuição do presente trabalho visa, por fim, após analisar os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável aprovados no âmbito da Organização das Nações Unidas no ano de 2015, descritos na Agenda 2030, apontar que a implementação desses objetivos, enquanto modelo socioeconômico, pelos Estados do globo em conjunto, é medida indispensável para a manutenção das condições da rede da vida como busca de efetivação dos direitos humanos em sua totalidade.PALAVRAS-CHAVE: Desenvolvimento sustentável; direitos humanos; Agenda 2030. ABSTRACTObjective: To analyze the relationship between sustainable development and human rights, considering the United Nations Agenda 2030 and its Sustainable Development Goals (SDGs) ”, with its purposes and  the necessary joint implementation by the international community.Methodology: To achieve the expected purposes, the methodology used will be documentary and exploratory, using the deductive method, with bibliographic feature.Results: This paper shows as a result the evaluation of the premises established in the research and demonstration of the indispensability of the sustainable development model for the sustainability of the life network, including dignified human life and other fundamental rights.Contributions: Finally, the purpose of this paper is, after analyzing the Sustainable Development Goals approved by the United Nations in 2015, described in Agenda 2030, to point out that the implementation of these goals as a socioeconomic model by the States of the globe together, is an indispensable measure for the maintenance of the conditions of the network of life as a search for the realization of human rights in its entirety.KEYWORDS: Sustainable development; human rights; Agenda 2030.","PeriodicalId":36456,"journal":{"name":"Revista Juridica","volume":"17 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-10-05","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"89168318","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"THE ADVANCES OF THE BRAZILIAN JUDICIAL SYSTEM AND THE USE OF ARTIFICIAL INTELLIGENCE: OPPOSITE OR PARALLEL WAYS TOWARDS THE EFFECTIVENESS OF JUSTICE?","authors":"Valter Moura do Carmo, Jefferson Patrik Germinari, Fernando Galindo","doi":"10.21902/revistajur.2316-753x.v4i57.3773","DOIUrl":"https://doi.org/10.21902/revistajur.2316-753x.v4i57.3773","url":null,"abstract":"ABSTRACTObjectives: To point out the technological advances registered in the Brazilian Judiciary System in the digital age, mainly the benefits that the engineering has provided in the improvement of artificial intelligence tools which reflect in the speed of judgments, as well as defining the limits of the use of such resources in view of the of the peculiarities of the judging activity in an immersive and sometimes exclusive demand, in the dynamics between texts and contexts.Methodology: The methodology of this study is deductive coupled with techniques of bibliographical research by way of reviewing doctrine, journals, scientific articles and legislation. The study was strategically divided into a detailed investigation of themes that closely relate to the judicial system, the use of technologies and the effectiveness of Justice.Results: Despite all technological advances, considering the specialties of linguistic resources, whether of an ontological or semantic nature, added to the peculiarity of the jurisdictional services and the completeness of social relations, it is concluded that such technologies, however developed they may be, they are not above the magistrates, but at their side as tools to support jurisdictional practice. The scientific intimate must definitely remain under the human domain, the only one capable of transforming the text by context into a legal norm capable of guaranteeing, at any time, the effectiveness of Justice in the midst of a society as dynamic and transformative as it is today.Contributions: The discussion of working together between lawyers in the rational implementation of digital tools at their disposal and software engineers to simplify the legal world, through the development of intelligent systems, with the aim of understanding and applying their knowledge in the best way to solving questions about the administrative and technical complexity of the legal system, adequately responding to the demands of society.KEYWORDS: Effectiveness; Technology; Justice; Language; Artificial Intelligence. RESUMOObjetivos: Apontar os avanços tecnológicos registrados no Sistema Judiciário brasileiro na era digital, principalmente os benefícios que a engenharia proporcionou no aprimoramento das ferramentas de inteligência artificial que refletem na velocidade dos julgamentos, além de definir os limites do uso de tais recursos, tendo em vista as peculiaridades da atividade julgadora em uma demanda imersiva e às vezes exclusiva na dinâmica entre textos e contextos.Metodologia: A metodologia deste estudo é dedutiva, associada a técnicas de pesquisa bibliográfica, por meio da revisão de doutrina, periódicos, artigos científicos e legislação. O estudo foi estrategicamente dividido em uma pesquisa detalhada de temas que se relacionam estreitamente com o sistema judicial, o uso de tecnologias e a eficácia da Justiça.Resultados: Apesar de todos os avanços tecnológicos, considerando as especialidades dos recursos linguísticos, de ","PeriodicalId":36456,"journal":{"name":"Revista Juridica","volume":"4 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-10-05","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"91044919","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"THE PERPETUATION OF EXTREME POVERTY AS A FACET OF THE GLOBAL STRUCTURAL DESIGN","authors":"Fabrício Lemos","doi":"10.21902/revistajur.2316-753x.v4i57.3758","DOIUrl":"https://doi.org/10.21902/revistajur.2316-753x.v4i57.3758","url":null,"abstract":"ABSTRACT Objectives: The paper will try to refer to how International Law can help modify this perverse facet of global structural design (which is commonly pointed out as the source of much of the adversities that are imposed on the global poor) and thus strive to reduce inequality in a global extent, as International Law fails to guarantee that basic human needs are attained – not only in relation to food but as well as regarding health. Methodology: In this sense, the methodology used is based on bibliographical research, as well as doctrine and articles published in specialized journals.Results: The study of the conceptualization of the theory of global justice, what its objectives are and what it seeks to measure, with the conclusion that the responsibility evaluation of international institutes through the lens of a theory of global justice occurs simultaneously with the responsibility assessment of the individual at world level. They way towards a significante reduction in global inequality, therefore, is based on the protection of human rights and on the accountability of international institutions for possible violations of these same rights. Contributions: The study raises the question in what can be considered a global condition of justice, i.e., what is the global just. This is an extremely complex issue, whatever the possible response, basic human rights should not have their guarantees affected – they must be preserved. KEYWORDS: Global justice; international law; international economic law; responsibility. RESUMO Objetivos: O artigo tentará referir-se a como o Direito Internacional pode ajudar a modificar essa faceta perversa do projeto estrutural global (que é comumente apontado como a fonte de muitas das adversidades que são impostas aos pobres do mundo) e, assim, esforçar-se para reduzir a desigualdade de uma maneira geral, em âmbito global, pois o Direito Internacional falha em garantir que as necessidades humanas básicas sejam atendidas - não apenas em relação aos alimentos, mas também em relação à saúde. Metodologia: Nesse sentido, a metodologia utilizada é baseada em pesquisas bibliográficas, bem como em doutrinas e artigos publicados em periódicos especializados. Resultados: Conclui-se do estudo da conceitualização da teoria da justiça global (quais são seus objetivos e o que ela busca mensurar), que a avaliação de responsabilidade de institutos internacionais sob as lentes de uma teoria de justiça global ocorre simultaneamente com a avaliação de responsabilidade do indivíduo em âmbito mundial. O caminho para uma redução significativa da desigualdade global, portanto, baseia-se na proteção dos direitos humanos e na responsabilização das instituições internacionais por possíveis violações desses mesmos direitos. Contribuições: O estudo levanta a questão sobre o que pode ser considerado uma condição global de justiça, ou seja, qual é o justo global. Esta é uma questão extremamente complexa; seja qual for a resposta possível, ","PeriodicalId":36456,"journal":{"name":"Revista Juridica","volume":"17 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-10-05","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"88214112","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"ASYLUM IN THE INTER-AMERICAN SYSTEM: A SOVEREIGN STATE LAW OR AN INHERENT RIGHT OF THE HUMAN PERSON?","authors":"S. Guerra","doi":"10.21902/revistajur.2316-753x.v4i57.3754","DOIUrl":"https://doi.org/10.21902/revistajur.2316-753x.v4i57.3754","url":null,"abstract":"ABSTRACT Objective: The aim of this research is to present and discuss the paradox of the right of asylum for refugees, considering that on one hand there is a right of protection of the human being, giving priority to the fundamental values of freedom and the protection to be afforded to political refugees and persons persecuted for political reasons and, on the other hand, there is the prerogative and sovereignty of each State. Methodology: The research was developed in deductive method, in bibliographic research, through interpretation of scientific articles, studies and jurisprudence, also seeking a historical perspective, as well as the interpretation of Brazilian legislation, comparative law and international bodies such as the Inter-American Court of Human Rights, the Asylum Convention, signed in Havana in 1928, the Cartagena Declaration, the Caracas Convention of 1954 and others. Results: The study reaches the conclusion that the right to asylum still has a very incipient treatment, as it is still considered a right of the State and not the right of the individual, despite its essential purpose of protecting the individual, which is considered a contradiction. This paradox is more evident when the prerogative of the State to grant asylum or not is confronted with the Universal Declaration of Human Rights. Contributions: Undoubtedly, this matter is currently relevant as it deals with international human rights and the expectation of millions of migrants hoping to obtain an asylum. As a contribution, this article reports several difficulties associated with the granting of an asylum in the national perspective as well as international cases and all efforts exercised by international bodies in favor of the refugees. KEYWORDS: Right of asylum; territorial asylum; political asylum; Interamerican Human Rights Court. RESUMO Objetivo: O objetivo desta pesquisa é apresentar e discutir o paradoxo do direito de asilo para refugiados, considerando que, por um lado, há o direito à proteção do ser humano, priorizando os valores fundamentais da liberdade e da proteção à saúde, a ser concedido a refugiados políticos e pessoas perseguidas por razões políticas e, por outro lado, há a prerrogativa e a soberania de cada Estado. Metodologia: A pesquisa foi desenvolvida com método dedutivo, em pesquisa bibliográfica, através da interpretação de artigos científicos, estudos e jurisprudência, buscando também uma perspectiva histórica, bem como a interpretação da legislação brasileira, direito comparado e organismos internacionais como o Interamericano Tribunal Interamericano de Direitos Humanos, a Convenção de Asilo, assinada em Havana em 1928, a Declaração de Cartagena, a Convenção de Caracas de 1954 e outras. Resultados:O estudo conclui que o direito de asilo ainda tem um tratamento muito incipiente, pois ainda é considerado um direito do Estado e não um direito do indivíduo, apesar de seu objetivo essencial de proteger o indivíduo, o que é considerado um cont","PeriodicalId":36456,"journal":{"name":"Revista Juridica","volume":"16 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-10-05","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"85642772","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"RIGHT TO FOOD: AN EMERGING HUMAN RIGHTS JURISPRUDENCE?","authors":"Virginia Zambrano","doi":"10.21902/REVISTAJUR.2316-753X.V4I57.3755","DOIUrl":"https://doi.org/10.21902/REVISTAJUR.2316-753X.V4I57.3755","url":null,"abstract":"ABSTRACT Objective: To demonstrate that the effectiveness of the right to food is strictly dependent on the adoption of appropriate public policies, capable of guaranteeing conditions of transparency and information, and granting individuals and groups the possibility to participate in the taking of decisions. Next, the focus is on the role played by the courts to address the issue of legal consideration of this right. Methodology: The study methodology included the analysis of jurisprudence on the right to food, as well as the constitutional recognition of the right to food. Likewise, the position of the courts and the political aspect of the right to food were challenged. Results: It has often been discovered that people are not even aware of the possibility of using litigation as a tool to promote the realization of the right to food. As well as the lack of knowledge on the part of politicians to implement public policies to realize this essential right to food. Contributions: The main contribution lies in realizing that it is not at stake or in the recognition of this right by the courts. While it is true that the role of the courts is essential because it facilitates the creation of a cultural climate sensitive to human rights, it is also true that the implementation of rights through jurisprudence means that the problem of access to justice is resolved. KEYWORDS: Fundamental rights; right to food; food sovereignty; legal consideration (justiciability); comparative law. RESUMENObjetivo: El objetivo de este ensayo es demostrar que la efectividad del derecho a la alimentación es estrictamente dependiente de la adopción de políticas públicas apropiadas, capaces de garantizar condiciones de transparencia y información, y otorgar a individuos y grupos la posibilidad de participar en la toma de decisiones. A continuación, la atención se centra en el papel desempeñado por los tribunales para abordar el problema de la justiciabilidad de este derecho. Metodología: La metodología del estudio comprendió el análisis de la jurisprudencia sobre el derecho a la alimentación, así como el reconocimiento constitucional del derecho a la alimentación. Asimismo, se cuestionó la posición de los tribunales y el aspecto político del derecho a la alimentación. Resultados: A menudo se ha descubierto que las personas ni siquiera son conscientes de la posibilidad de utilizar el litigio como herramienta para promover la realización del derecho a la alimentación. Así como a la falta de conocimiento por parte de los políticos para implementar políticas públicas para hacer realidad de este derecho esencial a la alimentación. Contribuciones: La contribución principal radica en darse cuenta de que no está en juego ni en el reconocimiento de este derecho por parte de los tribunales. Si bien es cierto que el papel de los tribunales es fundamental porque facilita la creación de un clima cultural sensible a los derechos humanos, también es cierto que la implementación de los der","PeriodicalId":36456,"journal":{"name":"Revista Juridica","volume":"6 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-10-05","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"78698295","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"DEMOCRACIA, COOPERAÇÃO E CIDADANIA","authors":"G. Chalita, Wlson Levy","doi":"10.21902/revistajur.2316-753x.v4i57.3780","DOIUrl":"https://doi.org/10.21902/revistajur.2316-753x.v4i57.3780","url":null,"abstract":"RESUMOObjetivo: O artigo aborda a relação entre democracia, cooperação e cidadania, à luz da abordagem teórica de Axel Honneth e John Dewey. O objetivo é investigar como as relações comunitárias fortes podem conferir um novo significado à democraciaMetodologia: A metodologia utilizada é dedutiva dialógica; parte-se da perspectiva do conceito de democracia e seus elementos de concreção, participação e cooperação. Para tanto, vale-se de pesquisa bibliográfica para construção e desenvolvimento da pesquisa. Resultados: Constatou-se que, para o amadurecimento das relações sociais e institucionais, tornar-se-ia importante a formulação de políticas públicas que estimulem a atividade associativa e comunitária por meio do fortalecimento de associações de bairro e conselhos participativos locais, por meio do treinamento de lideranças e engajamento de pessoas para a solução de problemas concretos relacionados ao território. Chama atenção, ainda, para uma democracia mais participativa e responsável do indíviduo para o coletivo, o que se pode experimentar com um modelo cooperativo de resolução de problemas.Contribuições: As principais contribuições trazidas por este estudo tangenciam a releitura do conceito de democracia, um modelo que exija mais a participação e cooperação da sociedade a fim de propiciar uma efetiva emancipação. Assim, o artigo contribui com a análise de aspectos teóricos e sua aplicação pragmática no que tange o modelo democrático. Por fim, uma contribuição que não pode deixar de ganhar destaque é a perspectiva de uma democracia a partir da responsabilidade participativa do indivíduo em favor do coletivo, o que exige ato de cooperação mútua a fim de fortalecer a democracia.PALAVRAS-CHAVE: Democracia; cooperação; participação; integração social; cidadania. ABSTRACTObjective: The article addresses the relationship between democracy, cooperation and citizenship in the light of the theoretical approach of Axel Honneth and John Dewey. The goal is to investigate how strong community relations can give new meaning to democracy.Methodology: The methodology used is dialogical deductive, starting from the perspective of the concept of democracy and its elements of concreteness, participation and cooperation, making use of bibliographic research for construction and development of research.Results: It was ascertained that for the development of social and institutional relations, it would be important to formulate public policies that stimulate associative and community activity through the strengthening of neighborhood associations and local participatory councils, by way of training, leadership and engagement of people to solve concrete problems related to the territory. It also draws attention to a more participatory and responsible democracy of the individual to the collective, which can be experimented with a cooperative problem-solving model.Contributions: The main contributions brought by this study relate to the rereading of the concept of dem","PeriodicalId":36456,"journal":{"name":"Revista Juridica","volume":"12 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-10-05","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"75850665","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}