发布求助
文献互助 智能选刊 最新文献

Revista de Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento最新文献

筛选
英文 中文
FORMAS DE TRANSAÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA À LUZ DOS ASPECTOS PRÁTICOS 从实际方面看税务事务的交易形式
Revista de Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento Pub Date : 2019-05-13 DOI: 10.12957/RFPTD.2019.39515
José Viana Viana
{"title":"FORMAS DE TRANSAÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA À LUZ DOS ASPECTOS PRÁTICOS","authors":"José Viana Viana","doi":"10.12957/RFPTD.2019.39515","DOIUrl":"https://doi.org/10.12957/RFPTD.2019.39515","url":null,"abstract":"O artigo visou tratar da transacao tributaria, alem de ter perquirido se outras modalidades poderiam ter sido previstas no projeto de lei 5.089/09. Para tanto, a pesquisa foi dividida em tres partes, tratando inicialmente das modalidades elencadas pelo proprio projeto de lei 5.089/09, alem de meios alternativos de resolucao de controversias e, por fim, a utilizacao do instituto processual denominado negocio juridico processual.","PeriodicalId":342155,"journal":{"name":"Revista de Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento","volume":"62 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-05-13","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"114813573","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
引用次数: 0
AUSTERIDADE SELETIVA E DESIGUALDADE / SELECTIVE AUSTERITY AND INEQUALITY 选择性紧缩和不平等
Revista de Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento Pub Date : 2019-01-30 DOI: 10.12957/RFPTD.2019.39274
Ricardo Lodi Ribeiro
{"title":"AUSTERIDADE SELETIVA E DESIGUALDADE / SELECTIVE AUSTERITY AND INEQUALITY","authors":"Ricardo Lodi Ribeiro","doi":"10.12957/RFPTD.2019.39274","DOIUrl":"https://doi.org/10.12957/RFPTD.2019.39274","url":null,"abstract":"<jats:p>.</jats:p>","PeriodicalId":342155,"journal":{"name":"Revista de Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento","volume":"25 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-01-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"134478255","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
引用次数: 0
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL: O RECOLHIMENTO PODE SER FACULTATIVO? / UNION CONTRIBUTION: CAN COLLECTION BE OPTIONAL? ContribuiÇÃo sindical:是否有追悔药?/工会供款:是否可以选择收取?
Revista de Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento Pub Date : 2019-01-30 DOI: 10.12957/rfptd.2019.33919
Raphael Maleque Felicio, Marcelo Otávio de Albuquerque Benevides Mendonça
{"title":"CONTRIBUIÇÃO SINDICAL: O RECOLHIMENTO PODE SER FACULTATIVO? / UNION CONTRIBUTION: CAN COLLECTION BE OPTIONAL?","authors":"Raphael Maleque Felicio, Marcelo Otávio de Albuquerque Benevides Mendonça","doi":"10.12957/rfptd.2019.33919","DOIUrl":"https://doi.org/10.12957/rfptd.2019.33919","url":null,"abstract":"A reforma trabalhista aprovada trouxe, entre outras coisas, a facultatividade do pagamento da contribuição sindical. Ocorre que por se tratar de tributo, traz a compulsoriedade como um dos elementos intrínsecos. Assim, serve o presente artigo para abordar a (in)constitucionalidade da Lei 13.467/2017, que tornou facultativo o pagamento da contribuição sindical.","PeriodicalId":342155,"journal":{"name":"Revista de Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento","volume":"36 1 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-01-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"122605278","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
引用次数: 0
A LEGALIZAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E TRIBUTAÇÃO DOS JOGOS DE AZAR COMO IMPORTANTE FONTE DE ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO / LEGALIZATION, REGULATION AND TAXATION OF GAMBLING AS A IMPORTANT SOURCE OF FUND COLLECTION AND ECONOMIC DEVELOPMENT 赌博合法化、管制和征税作为税收和经济发展的重要来源/赌博合法化、管制和征税作为资金收集和经济发展的重要来源
Revista de Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento Pub Date : 2019-01-30 DOI: 10.12957/RFPTD.2019.36638
Mateus Corrêa de Oliveira Marques
{"title":"A LEGALIZAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E TRIBUTAÇÃO DOS JOGOS DE AZAR COMO IMPORTANTE FONTE DE ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO / LEGALIZATION, REGULATION AND TAXATION OF GAMBLING AS A IMPORTANT SOURCE OF FUND COLLECTION AND ECONOMIC DEVELOPMENT","authors":"Mateus Corrêa de Oliveira Marques","doi":"10.12957/RFPTD.2019.36638","DOIUrl":"https://doi.org/10.12957/RFPTD.2019.36638","url":null,"abstract":"O presente trabalho tem como objetivo apresentar o histórico da prática dos jogos de azar no Brasil, expondo os motivos que levaram a sua criminalização e o porquê de ela perdurar até os dias de hoje. Delineando parâmetros mínimos para a futura legislação pertinente ao tema e sugerindo um sistema regulatório e fiscal adequado a esse novo mercado, busca-se, enfim, absorver todos os seus benefícios.","PeriodicalId":342155,"journal":{"name":"Revista de Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento","volume":"417 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-01-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"116706066","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
引用次数: 1
UMA ANÁLISE DA CRISE DO ESTADO DE DIREITO A PARTIR DA ORDEM MONETÁRIA / ANALYSIS OF THE CRISIS OF THE RULE OF LAW FROM THE MONETARY ORDER 从货币秩序分析法治危机/从货币秩序分析法治危机
Revista de Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento Pub Date : 2019-01-30 DOI: 10.12957/RFPTD.2019.35988
Marcelo Quevedo do Amaral
{"title":"UMA ANÁLISE DA CRISE DO ESTADO DE DIREITO A PARTIR DA ORDEM MONETÁRIA / ANALYSIS OF THE CRISIS OF THE RULE OF LAW FROM THE MONETARY ORDER","authors":"Marcelo Quevedo do Amaral","doi":"10.12957/RFPTD.2019.35988","DOIUrl":"https://doi.org/10.12957/RFPTD.2019.35988","url":null,"abstract":"O processo de desterritorialização e perda de soberania que caracteriza a “crise do Estado”, cuja ênfase se dá com as transformações definidas como “financeirização”, também pode ser analisado a partir da perspectiva da evolução da ordem monetária.  O deslocamento do sistema capitalismo de uma dinâmica produtiva para a financeira trouxe consigo a questão do financiamento do Estado e da dívida pública para o centro do debate na atualidade. Esse debate envolve a legitimidade democrática, a transparência e/ou o déficit democrático existente nas instituições responsáveis pela gestão da política monetária.  Esses pontos representam um grande desafio à sociedades balizadas pelo ideal do Estado democrático de direito. Dentro de uma perspectiva hermenêutica-jurídica, o desafio é propor respostas orientadas por uma interpretação integral e interdependente, partindo da premissa que a transparência e o controle social da ordem monetária são elementos indispensáveis à efetividade do ideal democrático e republicano dentro de um projeto Estatal eou pós-Estatal.","PeriodicalId":342155,"journal":{"name":"Revista de Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento","volume":"182 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-01-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"116165425","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
引用次数: 0
OS PRINCÍPIOS DA IRRETROATIVIDADE E DA ANTERIORIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA E A SÚMULA 584 DO STF / THE PRINCIPLES OF NON-RETROACTIVITY AND ANTERIORITY OF TAX STATUTE OF LAW AND THE BRAZILIAN SUPREME COURT PRECEDENT 584 税法的不溯及力和先行性原则和STF的先例584 /税法的不溯及力和先行性原则和巴西最高法院先例584
Revista de Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento Pub Date : 2019-01-30 DOI: 10.12957/RFPTD.2019.37067
Alexandre Teixeira Jorge
{"title":"OS PRINCÍPIOS DA IRRETROATIVIDADE E DA ANTERIORIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA E A SÚMULA 584 DO STF / THE PRINCIPLES OF NON-RETROACTIVITY AND ANTERIORITY OF TAX STATUTE OF LAW AND THE BRAZILIAN SUPREME COURT PRECEDENT 584","authors":"Alexandre Teixeira Jorge","doi":"10.12957/RFPTD.2019.37067","DOIUrl":"https://doi.org/10.12957/RFPTD.2019.37067","url":null,"abstract":"O presente artigo pretende analisar a interação entre os princípios da irretroatividade e da anterioridade da lei tributária e a Súmula 584 do STF. Primeiramente, descrevemos a origem da Súmula nº 584 do STF, destacando os assuntos discutidos na época. Em segundo lugar, ressaltamos o sentido dos princípios da irretroatividade e da anterioridade da lei tributária, bem como seus impactos na validade das normas. Em terceiro lugar, analisamos como o Supremo Tribunal Federal vem se posicionando em relação a majorações de imposto de renda levadas a efeito durante o curso do período de apuração. Ao final, concluímos criticando a Súmula nº 584 do STF e defendendo a sua revogação.","PeriodicalId":342155,"journal":{"name":"Revista de Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento","volume":"88 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-01-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"131806839","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
引用次数: 0
NÃO-VIOLAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL E A ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA: UMA ANÁLISE À LUZ DO IMPACTO DOS TRIBUTOS NO MERCADO / NO VIOLATION OF THE EXISTENCIAL MINIMUN AND TAX PRECEDENCE: AN ANALYSIS BASED ON THE IMPACT OF TAXES ON THE MARKET 不违反存在最低限度和税收先验:基于税收对市场影响的分析/违反存在最低限度和税收先验:基于税收对市场影响的分析
Revista de Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento Pub Date : 2019-01-30 DOI: 10.12957/RFPTD.2019.36580
Ricardo Marty Claro de Oliveira
{"title":"NÃO-VIOLAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL E A ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA: UMA ANÁLISE À LUZ DO IMPACTO DOS TRIBUTOS NO MERCADO / NO VIOLATION OF THE EXISTENCIAL MINIMUN AND TAX PRECEDENCE: AN ANALYSIS BASED ON THE IMPACT OF TAXES ON THE MARKET","authors":"Ricardo Marty Claro de Oliveira","doi":"10.12957/RFPTD.2019.36580","DOIUrl":"https://doi.org/10.12957/RFPTD.2019.36580","url":null,"abstract":"A presente pesquisa, valendo-se do método dedutivo, consubstanciada em doutrina corrente alusiva ao tema, tem por objetivo expor a essencialidade das limitações ao poder de tributar, mais especificamente, do princípio da anterioridade da lei tributária; enquadrando-o como um direito individual, espécie do gênero direitos fundamentais, e colocando-o como garantidor do direito ao mínimo existencial.","PeriodicalId":342155,"journal":{"name":"Revista de Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento","volume":"54 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-01-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"123663406","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
引用次数: 0
A ARBITRAGEM EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA NO BRASIL: AVANÇOS E DESAFIOS / TAX ARBITRATION IN BRAZIL: ADVANCES AND CHALLENGES 在巴西进行套利matÉria tributÁria no brasil: avanÇos e desafios /税务仲裁:进展和挑战
Revista de Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento Pub Date : 2019-01-30 DOI: 10.12957/RFPTD.2019.36609
Camilla Siqueira Xavier
{"title":"A ARBITRAGEM EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA NO BRASIL: AVANÇOS E DESAFIOS / TAX ARBITRATION IN BRAZIL: ADVANCES AND CHALLENGES","authors":"Camilla Siqueira Xavier","doi":"10.12957/RFPTD.2019.36609","DOIUrl":"https://doi.org/10.12957/RFPTD.2019.36609","url":null,"abstract":"A partir de uma leitura contemporânea dos métodos adequados de solução de controvérsias no bojo do processo tributário, o artigo examina, com ênfase na arbitragem, os métodos mais apropriados para garantir o efetivo acesso à justiça que responda aos anseios sociais e, ao mesmo tempo, satisfaça a necessidade de recuperação dos entes federativos dos créditos inscritos em dívida ativa.","PeriodicalId":342155,"journal":{"name":"Revista de Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento","volume":"272 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-01-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"126836993","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
引用次数: 0
A INEFICÁCIA DAS LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR NA CONSTRUÇÃO DO CONCEITO DE RENDA PELA JURISPRUDÊNCIA DO STF / THE INEFFECTIVENESS OF THE POWER TO TAX CONSTITUCIONAL LIMITATIONS ON THE BRAZILIAN SUPREME COURT JURISPRUDENCE 巴西最高法院判例法对税收权力的宪法限制在收入概念建构中的无效/巴西最高法院判例法对税收权力的宪法限制的无效
Revista de Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento Pub Date : 2018-12-19 DOI: 10.12957/RFPTD.2018.36632
Tiago Vicente Didier
{"title":"A INEFICÁCIA DAS LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR NA CONSTRUÇÃO DO CONCEITO DE RENDA PELA JURISPRUDÊNCIA DO STF / THE INEFFECTIVENESS OF THE POWER TO TAX CONSTITUCIONAL LIMITATIONS ON THE BRAZILIAN SUPREME COURT JURISPRUDENCE","authors":"Tiago Vicente Didier","doi":"10.12957/RFPTD.2018.36632","DOIUrl":"https://doi.org/10.12957/RFPTD.2018.36632","url":null,"abstract":"Nas oportunidades em que o STF foi acionado para analisar controvérsias envolvendo o significado e o alcance do conceito de renda, a Corte optou de forma expressa por não o fazer. As justificativas utilizadas para tanto, são as de que a definição do conceito de renda seria tarefa incumbida apenas à legislação infraconstitucional e que eventuais ofensas à Carta Maior seriam apenas indiretas ou reflexas. Ao assim proceder, o STF nega eficácia às limitações constitucionais ao poder de tributar.","PeriodicalId":342155,"journal":{"name":"Revista de Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento","volume":"16 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-12-19","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"123605963","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
引用次数: 0
O PRINCÍPIO GERAL DA PROGRESSIVIDADE NO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL / THE GENERAL STANDARD OF PROGRESSIVITY AT NATIONAL TAX SYSTEM O princÍpio一般数据累进率没有系统tributÁrio国家/国家税制累进率的一般标准
Revista de Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento Pub Date : 2018-12-19 DOI: 10.12957/RFPTD.2018.36117
Laís Gramacho Colares
{"title":"O PRINCÍPIO GERAL DA PROGRESSIVIDADE NO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL / THE GENERAL STANDARD OF PROGRESSIVITY AT NATIONAL TAX SYSTEM","authors":"Laís Gramacho Colares","doi":"10.12957/RFPTD.2018.36117","DOIUrl":"https://doi.org/10.12957/RFPTD.2018.36117","url":null,"abstract":"A progressividade tributária é, muitas vezes, concebida como regra ou técnica de tributação restrita a alguns impostos, conforme se verifica, inclusive, da sua previsão na CF/88. No entanto, ao interpretar o Sistema Tributário Nacional integrado com os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, pode-se identificar que a progressividade é um princípio geral do Sistema, decorrente da própria função dos tributos. Deve, assim, ser concebido como uma pauta a ser concretizada, sistematicamente, na maior medida possível.","PeriodicalId":342155,"journal":{"name":"Revista de Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento","volume":"100 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-12-19","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"132723639","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
引用次数: 1
首页 上一页 下一页 尾页
0
×
引用
GB/T 7714-2015
复制
MLA
复制
APA
复制
导出至
BibTeX EndNote RefMan NoteFirst NoteExpress
×
提示
您的信息不完整，为了账户安全，请先补充。
现在去补充
×
提示
您因"违规操作"
具体请查看互助需知
我知道了
×
提示
现在去查看 取消
×
提示
确定
请完成安全验证×
相关产品
×
本文献相关产品
联系我们：info@booksci.cn Book学术提供免费学术资源搜索服务，方便国内外学者检索中英文文献。致力于提供最便捷和优质的服务体验。 Copyright © 2023 布克学术 All rights reserved.
京ICP备2023020795号-1
ghs 京公网安备 11010802042870号
Book学术文献互助
Book学术文献互助群
群 号：604180095
Book学术官方微信
小红书