Revista Direitos Culturais最新文献_第8页

LIMITES DAS RESTRIÇÕES AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS EM TEMPOS DE CRISE, ORÇAMENTO PÚBLICO E O PERIGO DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL DE EXCEÇÃO 危机时期对基本权利的限制、公共预算和例外宪法管辖权的危险

Revista Direitos Culturais Pub Date : 2021-09-09 DOI: 10.20912/rdc.v16i39.354

Jadson Correia de Oliveira, Luiz Augusto de Coimbra Rezende Filho

{"title":"LIMITES DAS RESTRIÇÕES AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS EM TEMPOS DE CRISE, ORÇAMENTO PÚBLICO E O PERIGO DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL DE EXCEÇÃO","authors":"Jadson Correia de Oliveira, Luiz Augusto de Coimbra Rezende Filho","doi":"10.20912/rdc.v16i39.354","DOIUrl":"https://doi.org/10.20912/rdc.v16i39.354","url":null,"abstract":"O presente artigo tem por finalidade identificar a existência de um núcleo essencial de Direitos Fundamentais que mesmo em tempos de crise devem ser respeitados e promovidos, bem como os limites da atuação do Poder Judiciário nessa missão. Para tanto, inicialmente serão analisados as balizas constitucionais do estado de exceção, tomando-se como exemplo a atual pandêmia decorrente do novo coronavírus (Sars-CoV-2), que como se verá, não pode servir como uma cortina de fumaça para a flexibilização irrestrita das normas da Constituição, nem como escusa para o retrocesso e violação dos direitos e garantias fundamentais. Em seguida, será abordado os principais princípios constitucionais que fundamentam o direito a prestação mínima do Estado e as liberdades individuais dos cidadãos, sopesando-se as dificuldades orçamentárias para a promoção desses Direitos, no cenário de crise econômica, decorrente do combate a calamidade pública. Ao final, serão analisados os princípios dos direitos fundamentais, e a cláusula pétrea da separação dos Poderes, em face da ordem democrática e as limitações da jurisdição constitucional no enfretamento das crises institucionais. A análise será por meio de pesquisa bibliográfica e normativa, e o princípio da proporcionalidade se demonstrará como um importante instrumento, a nível de compatibilizar os direitos (fundamentais) individuais e coletivos, com a ordem constitucional democrática.","PeriodicalId":32798,"journal":{"name":"Revista Direitos Culturais","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-09-09","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"45470061","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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DIREITO AO ESQUECIMENTO 遗忘的权利

Revista Direitos Culturais Pub Date : 2021-09-09 DOI: 10.20912/rdc.v16i39.448

Willian Santana de Barros, Carolina Noura de Moraes Rêgo

{"title":"DIREITO AO ESQUECIMENTO","authors":"Willian Santana de Barros, Carolina Noura de Moraes Rêgo","doi":"10.20912/rdc.v16i39.448","DOIUrl":"https://doi.org/10.20912/rdc.v16i39.448","url":null,"abstract":"O presente artigo tem por finalidade perscrutar a existência de um direito da personalidade ao esquecimento, sua extensão e efeitos. O debate acerca da existência autônoma deste direito da personalidade perpassa por grandes divergências doutrinárias e jurisprudenciais, alcançando o julgamento de dois Recursos Especiais pelo STJ no ano de 2013 (REsp 1.334.097/RJ e REsp 1.335.153/RJ) e de um Recurso Extraordinário pelo STF em fevereiro de 2021 (RE 1010606/RJ, Relator Min. Dias Toffoli), dos quais se podem extrair importantes conclusões para a análise do tema. Por outro lado, a colisão entre o direito ao esquecimento e as liberdades públicas de expressão e informação, que tem se tornado mais frequente por força da difusão crescente da internet na atualidade, reclama do jurista uma detida análise acerca da extensão do direito ao esquecimento e das ferramentas disponíveis ou a serem desenvolvidas para que a tutela da personalidade possa ser garantida sem prejuízo dos direitos fundamentais de expressar-se, informar e ser informado. Nesta tarefa, não nos abstivemos de fazer uma breve incursão sobre o Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei n. 13.709/2018).","PeriodicalId":32798,"journal":{"name":"Revista Direitos Culturais","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-09-09","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"48755470","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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O FENÔMENO DA GLOBALIZAÇÃO DO MUNDO E A PERMANÊNCIA DO COLONIALISMO NA AMÉRICA LATINA 世界全球化现象和殖民主义在拉丁美洲的持久性

Revista Direitos Culturais Pub Date : 2021-09-09 DOI: 10.20912/rdc.v16i39.336

Gilmar Antonio Bedin, Jacson Bacin Vicente

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FOTOGRAFIAS ONLINE 照片在网上

Revista Direitos Culturais Pub Date : 2021-09-09 DOI: 10.20912/rdc.v16i39.413

Sérgio Vieira Branco Júnior, J. Medeiros

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A PROTEÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL DO BIOMA PANTANAL NA ERA DO ANTROPOCENO À LUZ DAS CONSTITUIÇÕES DO BRASIL, BOLÍVIA E PARAGUAI 根据巴西、玻利维亚和巴拉圭的宪法，人类世潘塔纳尔生物群落的国际法律保护

Revista Direitos Culturais Pub Date : 2021-09-09 DOI: 10.20912/rdc.v16i39.396

L. Campello, Joseliza Alessandra Vanzela Turine, Rodrigo de Oliveira Ferreira

{"title":"A PROTEÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL DO BIOMA PANTANAL NA ERA DO ANTROPOCENO À LUZ DAS CONSTITUIÇÕES DO BRASIL, BOLÍVIA E PARAGUAI","authors":"L. Campello, Joseliza Alessandra Vanzela Turine, Rodrigo de Oliveira Ferreira","doi":"10.20912/rdc.v16i39.396","DOIUrl":"https://doi.org/10.20912/rdc.v16i39.396","url":null,"abstract":"A crise ecológica evidenciada na era do Antropoceno carrega diversos dilemas e desafios. O Pantanal é a maior planície inundável continental do mundo e sofre as consequências dessa era geológica. Esse bioma apresenta grande importância para a manutenção do equilíbrio ambiental, ecológico, biológico e hidrológico, evidenciando a necessidade de protegê-lo e conservá-lo para as presentes e futuras gerações. Por outro lado, o Pantanal, apresenta latente fragilidade, pois intervenções humanas realizadas de forma inadequada e irracional ocasionam sua degradação. Nesse sentido, a cooperação internacional entre Brasil, Paraguai e Bolívia, alinhada na Constituição de cada país, é necessária para a eficácia da proteção do Pantanal transfronteiriço. O artigo tem como objetivo analisar a crise ecológica global no contexto do Antropoceno, estudar o atual cenário ecológico do Pantanal e, por fim, verificar os mecanismos de proteção internacional do Pantanal, com ênfase nas Constituições de Brasil, Bolívia e Paraguai. Para tanto, a pesquisa é exploratória e descritiva, bibliográfica e documental, com consultas à doutrinas, artigos, documentos internacionais e legislações. O método é o dedutivo, partindo de um conceito geral até sua particularização.","PeriodicalId":32798,"journal":{"name":"Revista Direitos Culturais","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-09-09","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"47170074","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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A INTERDEPENDÊNCIA ENTRE DEMOCRACIA, BEM COMUM E DIREITOS HUMANOS 民主、共同利益和人权之间的相互依存关系

Revista Direitos Culturais Pub Date : 2020-04-27 DOI: 10.20912/rdc.v15i36.14

E. B. Souza, V. Pinheiro

{"title":"A INTERDEPENDÊNCIA ENTRE DEMOCRACIA, BEM COMUM E DIREITOS HUMANOS","authors":"E. B. Souza, V. Pinheiro","doi":"10.20912/rdc.v15i36.14","DOIUrl":"https://doi.org/10.20912/rdc.v15i36.14","url":null,"abstract":"A democracia é apresentada atualmente como o melhor modelo político e social. No entanto, os confrontos internos entre concepções morais contrapostas apresentam um desafio às visões liberais e utilitaristas de democracia. Afinal, na ausência de um critério moral para avaliar o fato democrático é impossível serem diferenciados governos que respeitam os direitos humanos e governos que os violam. Perde-se, assim, a compreensão do significado da democracia. Isso, por sua vez, afeta o conceito e a proteção dos direitos humanos. Destarte, esta pesquisa apresenta como hipótese a possibilidade de o bem comum aristotélico-tomista trazer contribuições à justificação moral das democracias contemporâneas e, a partir disso, aos direitos humanos. Analisando a teoria social tomista, é possível discutir em que medida o bem comum público permite compreender a finalidade e os limites da comunidade política e de seu governo. Consequentemente, a partir de uma concepção clássica de Direito Natural, questiona-se a possibilidade de o bem comum permitir a justificação do governo democrático em sociedades plurais, garantindo os direitos humanos de forma abrangente. A análise é por meio de uma revisão bibliográfica, baseando-se na discussão dos autores primários, como Aquino e John Finnis, e seus críticos liberais. Conclui-se pela necessidade de uma justificação da democracia baseada na ideia de persecução do bem de todos, o qual pode ser racionalmente identificado a partir da noção de bem comum político e viabilizará a garantia dos direitos humanos.","PeriodicalId":32798,"journal":{"name":"Revista Direitos Culturais","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-04-27","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"43791823","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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A PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NA ALEMANHA 德国人格权的保护

Revista Direitos Culturais Pub Date : 2020-02-03 DOI: 10.20912/rdc.v14i33.2977

L. Zanini

{"title":"A PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NA ALEMANHA","authors":"L. Zanini","doi":"10.20912/rdc.v14i33.2977","DOIUrl":"https://doi.org/10.20912/rdc.v14i33.2977","url":null,"abstract":"O presente artigo realiza um breve estudo sobre o regime juridico dos direitos da personalidade no direito alemao. Trata-se de pesquisa que utiliza metodologia descritiva, baseada fundamentalmente na investigacao bibliografica e jurisprudencial. Os temas mais relevantes da materia sao analisados, como a protecao dada pelo § 823, I do Codigo Civil alemao (BGB), o direito geral da personalidade, bem como as relacoes existentes entre o direito geral da personalidade e as previsoes relativas aos direitos especiais da personalidade. O estudo deixa claro ao leitor a ideia de cooperacao existente entre o direito geral da personalidade e os direitos especiais da personalidade, estes considerados como desdobramentos daquele. Merece ainda destaque a analise dos principais direitos especiais da personalidade: direito a voz, direito a imagem, direito ao nome, direito a honra, direito a privacidade e direito a autodeterminacao informacional. Assim sendo, o objetivo deste trabalho nao e uma pesquisa historico e evolutiva dos direitos da personalidade na Alemanha, mas apresentar um breve panorama atual de protecao desses direitos naquele pais. Palavras-Chave : Direitos da Personalidade. Direito Alemao. Direito a Imagem. Direito ao Nome. Direito a Honra. Direito a Privacidade. Direito de Autor. Direito a Autodeterminacao Informacional.","PeriodicalId":32798,"journal":{"name":"Revista Direitos Culturais","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-02-03","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"67620876","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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FICCIONES, HISTORIAS E INJUSTICIAS: ELEMENTOS SOBRE LA RELACIÓN ENTRE LITERATURA Y DERECHOS HUMANOS 小说、故事与不公正:文学与人权关系的要素

Revista Direitos Culturais Pub Date : 2019-10-15 DOI: 10.20912/rdc.v14i34.3219

Adriana Marcela Bonilla Zipa

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EL MOVIMIENTO LGBT EN MÉXICO 墨西哥的LGBT运动

Revista Direitos Culturais Pub Date : 2019-10-15 DOI: 10.20912/rdc.v14i34.3218

C. Chavez

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IMPLANTAÇÃO DE CIDADES DIGITAIS COMO EXERCÍCIO DE CIDADANIA E DE PROTEÇÃO DOS CONSUMIDORES 实施数字城市作为公民权和消费者保护的行使

Revista Direitos Culturais Pub Date : 2019-08-18 DOI: 10.20912/RDC.V14I34.3161

Ricardo dos Reis Silveira, Selma Tomé Pina

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