Teoria Jurídica Contemporânea最新文献

{"title":"O conceito de pessoa com deficiência e a proposta de um diálogo de cortes: análise do seu significado na Corte Interamericana de direitos humanos e na jurisprudência dos tribunais superiores brasileiros","authors":"Flávia Albaine Farias da Costa","doi":"10.21875/TJC.V5I1.27499","DOIUrl":"https://doi.org/10.21875/TJC.V5I1.27499","url":null,"abstract":"RESUMO:A presente pesquisa tem por objetivo analisar os conceitos de pessoa com deficiência no âmbito da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos e dos Tribunais Superiores Brasileiros, mormente o Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. A partir desse estudo inaugural, os conceitos serão comparados, a fim de determinar se há relação entre eles e, sendo a resposta positiva, se essa relação é de refutação/afastamento conceitual ou de complementação. Para tanto, empregar-se-á a metodologia da hermenêutica constitucional concretizadora. Durante a análise, serão revisitados institutos como o modelo médico e o modelo social de verificação da deficiência, além da teoria das incapacidades, correlacionando-os com as novas leituras conferidas aos direitos fundamentais.","PeriodicalId":269575,"journal":{"name":"Teoria Jurídica Contemporânea","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-07-09","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"114008462","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"Regulação social e empresas globais. Novos conceitos para velhos problemas?","authors":"Paola Cappellin","doi":"10.21875/TJC.V4I1.25769","DOIUrl":"https://doi.org/10.21875/TJC.V4I1.25769","url":null,"abstract":"RESUMO:O artigo propõe a análise da centralidade da terminologia “Direitos humanos para corporações transnacionais e outras empresas” adotada pela Organização das Nações Unidas - ONU, que renova os programas de regulação social. Esta terminologia pode ser considerada, no debate internacional, uma tentativa para superar e atualizar a difusão do lema “responsabilidade social” desde o final da década de 1990. Nos interessa fazer emergir sob quais proposições se estruturam e disseminam novas modalidades para corrigir as denúncias de violação dos direitos dos trabalhadores. As recentes metodologias de controle e de regulação social das empresas transnacionais se realizam sobretudo pela presença direta e ativa dos sindicatos dos trabalhadores em suas diferenciadas bases territoriais (local, nacional, global), introduzindo processos de diálogo social transnacional. ABSTRACT:The paper presents the analysis of the centrality of the UN terminology “Human rights for transnational corporations and other businesses,” renewing the programs of social regulation.This terminology can be considered, in the international debate, an attempt to overcome and update the diffusion of the slogan of “social responsibility” since the late 1990s. We are interested to emerge in which propositions are structured and disseminate new ways to address the complaints of violations of workers’ rights. Recent methodologies for control and social regulation of transnational corporations are held mainly by direct and active presence of labor unions in their different territorial base (local, national, global), introducing transnational social dialogue processes.","PeriodicalId":269575,"journal":{"name":"Teoria Jurídica Contemporânea","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-12-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"127462985","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"Teoria da legislação e argumentação legislativa: a contribuição de Manuel Atienza à racionalidade legislativa","authors":"R. Nascimento","doi":"10.21875/TJC.V3I2.24474","DOIUrl":"https://doi.org/10.21875/TJC.V3I2.24474","url":null,"abstract":"RESUMO:Uma das principais críticas que a teoria standard da argumentação jurídica recebe é falta de atenção dada às práticas legislativas. O momento da produção do direito é relevante? Como seria possível analisar uma argumentação legislativa? Como avaliá-la? Qual é o peso dos argumentos para o produto final, a lei? Na Espanha, Manuel Atienza, um dos primeiros autores a dar atenção ao tema, desenvolveu uma teoria da legislação que, com o passar o tempo, recebeu os elementos tendentes à formação do que se pode considerar a primeira teoria da argumentação legislativa. Para isso, o autor formulou cinco níveis ideais de racionalidade a serem alcançados pelas leis: (R1) racionalidade linguística ou comunicativa; (R2) racionalidade jurídico-formal ou sistemática, (R3) racionalidade pragmática, (R4) racionalidade teleológica, e (R5) racionalidade ética. Depois, acrescentou um nível transversal de meta-racionalidade: a razoabilidade. Em seguida, cruzou com as concepções formal, material e pragmática que marcam a sua teoria da argumentação jurídica. O objetivo do artigo é o de apresentar os desenvolvimentos teóricos de Manuel Atienza quanto à temática aos longo dos quase trinta anos em que vem estudando o tema, explicando os pontos fortes e as deficiências de sua teoria. Ao final, o presente trabalho propõe o aprofundamento de uma agenda de estudos mais ampla – a partir das ideias de Manuel Atienza e em resposta às críticas frequentemente lançadas à temática –, voltada para a promoção do giro argumentativo dentro do Poder Legislativo, fomentando a cultura de legisladores argumentadores, bem como apontando outros elementos na análise e avaliação das decisões legislativas e das argumentações respectivas, o que poderá resultar na construção de leis mais racionais. ABSTRACT:One of the main criticisms that the standard theory of legal argumentation receives is the lack of attention given to legislative practices. Is the law-making moment relevant? How can a legislative reasoning be analysed? How to evaluate it? What is the weight of the arguments for the final product, the parliamentary laws? In Spain, Manuel Atienza, one of the first authors to give attention to the subject, developed a theory of legislation that, over time, received elements tending to build what can be considered the first theory of legislative reasoning. For that purpose, the author formulated five ideal levels of rationality to be achieved by the laws: (1) linguistic or communicative rationality, (R2) legal-formal or systematic rationality, (R3) pragmatic rationality, (R4) teleological rationality, and (R5) ethical rationality. Then he added a transversal level of meta-rationality: the reasonableness. After that, he crossed with the formal, material and pragmatic conceptions that mark his theory of legal argumentation. The purpose of this article is to present the theoretical developments made by Manuel Atienza on this subject during the almost thirty years he has been studying it, explai","PeriodicalId":269575,"journal":{"name":"Teoria Jurídica Contemporânea","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-05-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"125228561","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"Esquemas de argumentação para a interpretação da lei","authors":"Fabrizio Macagno","doi":"10.21875/TJC.V3I2.22710","DOIUrl":"https://doi.org/10.21875/TJC.V3I2.22710","url":null,"abstract":"RESUMO:Neste artigo demonstra-se como os esquemas argumentativos (esquemas que representam argumentos refutáveis, combinados com perguntas críticas correspondentes), podem ser usados para representar a estrutura lógica dos vários tipos de argumentos reconhecidos como fundamentais na interpretação da lei por Tarello (1980). Defende-se que o processo de interpretação da lei tem uma estrutura argumentativa distinta na qual a conclusão, nomeadamente o significado disputável ou questionado atribuído a uma fonte jurídica, é uma afirmação que necessita ser respaldada por argumentos refutáveis a favor ou contra. Esta transformação de argumentos de interpretação numa estrutura de esquemas argumentativos é analisada em detalhe em dois argumentos, o argumento psicológico e o argumento a contrario. A natureza refutável de cada esquema é demonstrada por meio de questões críticas que identificam as condições padrão para a aceitação de argumentos interpretativos e fornecem um método para avaliar a força ou a fraqueza de um determinado argumento.  ABSTRACT:In this paper, the logical structures of the interpretative arguments summarizing the various interpretative canons considered fundamental by Tarello (1980) are represented by argumentation schemes, namely patterns of defeasible arguments combined with their corresponding critical questions. The process of statutory interpretation is shown to have a specific argumentative structure where the conclusion corresponds to the disputed or questionable meaning attributed to a legal source and needs to be supported and attacked through defeasible arguments. This translation of interpretative arguments into argumentation schemes is illustrated in detail considering two specific arguments, the psychological and the a contrario arguments. The defeasibility conditions of each scheme are summarized in a set of critical questions, which identify the default conditions for accepting interpretative arguments and provide a method for evaluating a given argument as weak or strong. ","PeriodicalId":269575,"journal":{"name":"Teoria Jurídica Contemporânea","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-05-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"116066548","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"Entrevista com Alberto Acosta, em homenagem aos 10 anos da Constituição Equatoriana de Monte Cristi","authors":"Ilana Aló Cardoso Ribeiro, Lilian Balmant Emerique","doi":"10.21875/TJC.V3I2.24475","DOIUrl":"https://doi.org/10.21875/TJC.V3I2.24475","url":null,"abstract":"RESUMO:Alberto Acosta é economista, ex-ministro, ex-presidente da Assembleia Constituinte do Equador, candidato à Presidência e escritor. Essa entrevista foi conduzida por Ilana Aló e Lilian Emerique em Quito, Equador, em 18 de outubro de 2018 (Tradução: Julia García Távora Menegaz, Tradução e revisão: Ilana Aló Cardoso Ribeiro). Nessa entrevista, Acosta fala sobre sua atuação no processo constituinte do Equador, suas percepções sobre a Carta de 2008 e sua vocação participativa, eficácia constitucional, papel das cortes constitucionais e ao final apresenta um balanço do constitucionalismo equatoriano e panorama sobre a ascensão do populismo de direita no mundo. A entrevista foi realizada em homenagem aos 10 anos da Constituição Equatoriana de Monte Cristi.","PeriodicalId":269575,"journal":{"name":"Teoria Jurídica Contemporânea","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-05-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"115975917","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"L'analisi economica come argomentazione giuridica","authors":"Giovanni Tuzet","doi":"10.21875/TJC.V3I2.21920","DOIUrl":"https://doi.org/10.21875/TJC.V3I2.21920","url":null,"abstract":"RIASSUNTO:In primo luogo l’articolo considera l’analisi economica come un tipo di argomentazione giuridica. Gli argomenti che fanno leva sulle conseguenze economiche di un atto giuridico vengono considerati come una forma di argomentazione consequenzialista e viene osservato che tali argomenti competono con molti altri nel contesto dell’interpretazione e dell’applicazione giudiziale del diritto. In secondo luogo viene considerata la pretesa dell’analisi economica di concepire le norme giuridiche come incentivi e viene osservato che tale prospettiva dipende da una serie di argomenti metodologici e una serie di argomenti circa i valori da massimizzare e la razionalità degli agenti economici. ABSTRACT:Firstly, the article takes economic analysis as a type of legal argumentation. The arguments that leverage the economic consequences of legal acts are a form of consequentialist argumentation and it is noted that these arguments compete with many others in the context of judicial interpretation and application of law. Secondly, the claim of economic analysis to conceive of legal norms as incentives is considered and it is observed that this perspective depends on a series of methodological arguments and of arguments about the values to be maximized and the rationality of economic agents.","PeriodicalId":269575,"journal":{"name":"Teoria Jurídica Contemporânea","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-05-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"131807591","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"Novo constitucionalismo latino americano: um convite a reflexões acerca dos limites e alternativas ao direito","authors":"Giulia Parola, Loyuá Ribeiro Fernandes Moreira da Costa","doi":"10.21875/TJC.V3I2.23890","DOIUrl":"https://doi.org/10.21875/TJC.V3I2.23890","url":null,"abstract":"RESUMO:A história do direito demonstra a estreita relação do Direito com a dominação de povos subalternizados e a legitimação de atos opressores, instituídos em benefício de interesses econômicos. Diante disso, a busca por um direito descolonial mostrase urgente. Para tanto, são analisadas as origens epistemológicas do direito, do constitucionalismo, dos direitos humanos e da dignidade humana, indagando se o Novo Constitucionalismo Latino-Americano seria um passo rumo à descolonização do direito. Isso porque este movimento ainda contempla um paradigma que vai de encontro às premissas dos sistemas constitucionais tradicionalmente adotados. O Novo Constitucionalismo Latino-Americano se caracteriza por constituições que inserem epistemologias indígenas em seus textos, aportando um conceito de viver bem mais amplo que o do liberalismo. As epistemologias do Sul, ao serem constitucionalmente introduzidas, exibem potencial para lidar com os dilemas da sociedade global. A urgência de se interrogar sobre um Direito pautado nas epistemologias do Sul advém da inquietação quanto às promessas não cumpridas da modernidade, que convocam o Direito a acolher estas epistemologias como seu fundamento. ABSTRACT:Legal history established a strong link between Law, subaltern’s domination, and the legitimation of oppressive acts to the benefit of economic interests. Taking this into account, the need to decolonize Law is urgent. For that reason, we intend to analyze the epistemological origins of law, constitutionalism, human rights and human dignity, questioning whether the New Latin American Constitutionalism is a step towards to the decolonization of Law. The motivation that lies behind that question is the convergence of New Latin American Constitutionalism with the premises held by traditional constitutional systems. Latin American constitutionalism marks itself by inserting indigenous epistemologies into constitutional texts and bearing a concept of good living that surpass the liberal conception. The constitutionalization of Southern epistemologies has also shown potential in dealing with global society dilemmas. The urgency to consider a legal system based on the epistemologies of the South derives from the unfulfilled promises of modernity, which requires Law itself to account for these alternatives as its foundation. ","PeriodicalId":269575,"journal":{"name":"Teoria Jurídica Contemporânea","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-05-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"133126441","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"Reparação de danos extrapatrimoniais sofridos pelos familiares de trabalhadores falecidos como consequência de acidente de trabalho","authors":"Cleber Lúcio de Almeida","doi":"10.21875/TJC.V3I2.23571","DOIUrl":"https://doi.org/10.21875/TJC.V3I2.23571","url":null,"abstract":"RESUMO:O presente ensaio examina a tarifação da reparação dos danos extrapatrimoniais decorrentes da relação de trabalho promovida pela Lei n. 13.467/17, utilizando como métodos a revisão bibliográfica e a análise da citada lei à luz da Constituição da República e do Direito Internacional dos Direitos Humanos. Ao final, o que se pretende é apresentar resposta para duas indagações principais: a tarifação da reparação dos danos extrapatrimoniais decorrentes da relação de trabalho promovida pela Lei n. 13.467/17 alcança os familiares dos trabalhadores falecidos em consequência de acidente de trabalho? A tarifação da reparação dos danos extrapatrimoniais decorrentes da relação de trabalho promovida pela Lei n. 13.467/17 é constitucional e está em harmonia com o Direito Internacional dos Direitos Humanos? ABSTRACT:This essay examines the assessment of the reparation of non-property damages resulting from the employment relationship promoted by Statute no. 13.467/17, using as methods bibliographical revision and the analysis of the Statute in light of the Constitution of the Republic and of International Human Rights Law. In the end, it is intended to answer two main questions: Does the assessment of the reparation of non-property damages resulting from the employment relationship promoted by Statute no. 13.467/17 covers the relatives of deceased workers as a result of an accident at work? Is the assessment of the reparation of property damages resulting from the employment relationship promoted by Statute no. 13.467/17 constitutional, and is it in harmony with International Human Rights Law? ","PeriodicalId":269575,"journal":{"name":"Teoria Jurídica Contemporânea","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-05-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"128643184","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"Entimemas e inferência de princípios jurídicos","authors":"Juliano S. A. Maranhão, J. A. Araujo","doi":"10.21875/TJC.V3I2.23095","DOIUrl":"https://doi.org/10.21875/TJC.V3I2.23095","url":null,"abstract":"RESUMO:O artigo propõe um modelo de inferência de princípios jurídicos a partir de normas jurídicas, por meio da reconstrução de entimemas presentes em decisões judiciais. A ideia básica é que o principio inferido é a premissa normativa faltante de um entimema empregado em decisão judicial que aplica determinada norma. A decisão seria, assim, uma forma de endosso autoritativo do conteúdo do princípio. O modelo é aplicado sobre a inferência do princípio de presunção de inocência na decisão do Supremo Tribunal Federal acerca da possibilidade de execução de sentença penal condenatória antes de seu trânsito em julgado.  O artigo discute implicações desse modelo de inferência para o debate entre positivismo e anti-positivismo.  ABSTRACT:The paper proposes a model to infer legal principles from norms, consisting in the reconstruction of enthymemes in judicial decisions. The basic idea is that the inferred principle is the missing normative premise of an enthymeme employed by a judicial decision, which applies the legal norm at stake. The decision would then be a form of endorsement of the content of the legal principle. The model is illustrated by the inference of the content of the principle of presumption of innocence in the Brazilian Supreme Court Decision on the possibility of execution of a criminal sentence before its final revision by the superior courts. The paper discusses the implications of the model within the positivism/antipositivism debate.","PeriodicalId":269575,"journal":{"name":"Teoria Jurídica Contemporânea","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-05-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"134052324","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"Jeremy Waldron, The Harm in Hate Speech. Cambridge: Harvard University Press, 2012.","authors":"F. Shecaira","doi":"10.21875/TJC.V3I1.22486","DOIUrl":"https://doi.org/10.21875/TJC.V3I1.22486","url":null,"abstract":"RESUMO:Resenha do Livro The Harm in Hate Speech de Jeremy Waldron","PeriodicalId":269575,"journal":{"name":"Teoria Jurídica Contemporânea","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-12-26","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"123722865","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}