Revista de Direito, Globalização e Responsabilidade nas Relações de Consumo最新文献

PUBLICIDADE NAS REDES E DANO AOS CONSUMIDORES: A RESPONSABILIDADE CIVIL DO INFLUENCIADOR DIGITAL À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 社交网络上的广告和对消费者的损害：根据《消费者权益保护法》数字影响者的民事责任

Revista de Direito, Globalização e Responsabilidade nas Relações de Consumo Pub Date : 2024-02-23 DOI: 10.26668/indexlawjournals/2526-0030/2023.v9i2.10194

Priscilla Maria Santana Macedo Vasques

{"title":"PUBLICIDADE NAS REDES E DANO AOS CONSUMIDORES: A RESPONSABILIDADE CIVIL DO INFLUENCIADOR DIGITAL À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR","authors":"Priscilla Maria Santana Macedo Vasques","doi":"10.26668/indexlawjournals/2526-0030/2023.v9i2.10194","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2526-0030/2023.v9i2.10194","url":null,"abstract":"RESUMO: A presente pesquisa objetiva examinar a possibilidade de se responsabilizar civilmente os influenciadores digitais pelas publicidades por ele veiculadas, em conformidade com os ditames do Código de Defesa do Consumidor. Por meio de pesquisa bibliográfica e documental, inicialmente, buscou-se compreender a proteção conferida ao consumidor pelo ordenamento jurídico em face da publicidade, a partir do estudo da regulação específica da matéria. Em seguida, foram analisadas as mudanças implementadas pela revolução tecnológica no mercado de consumo, em especial no tocante ao comportamento do consumidor. Por fim, tratou-se especificamente do papel do influenciador digital e da ação do marketing de influência sobre o consumo, bem como, da possibilidade de responsabilidade civil dos influenciadores pelos danos causados aos consumidores. Conclui que o influenciador digital pode ser responsabilizado civilmente em razão dos danos decorrentes das publicidades realizadas, uma vez que assume o risco ao desenvolver essa atividade e recebe benefícios em contrapartida dessa divulgação. Limita-se, contudo, essa responsabilidade, aos danos decorrentes da informação divulgada, não abrangendo danos decorrentes de defeito ou de vício.","PeriodicalId":266633,"journal":{"name":"Revista de Direito, Globalização e Responsabilidade nas Relações de Consumo","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2024-02-23","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"140437949","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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O PRINCÍPIO DA AUTODETERMINAÇÃO INFORMATIVA DIANTE DO NOVO CONTEXTO SÓCIOJURÍDICO DA CONTRATAÇÃO ONLINE E A POLÍTICA PÚBLICA DE EDUCAÇÃO COMO FORMA DE PREVENÇÃO À VIOLAÇÃO DE DIREITOS 面对新的社会法律背景下的在线签约和公共教育政策，信息自决原则是防止侵权的一种手段

Revista de Direito, Globalização e Responsabilidade nas Relações de Consumo Pub Date : 2024-02-16 DOI: 10.26668/indexlawjournals/2526-0030/2023.v9i2.10156

Renata Pereira Barreto

{"title":"O PRINCÍPIO DA AUTODETERMINAÇÃO INFORMATIVA DIANTE DO NOVO CONTEXTO SÓCIOJURÍDICO DA CONTRATAÇÃO ONLINE E A POLÍTICA PÚBLICA DE EDUCAÇÃO COMO FORMA DE PREVENÇÃO À VIOLAÇÃO DE DIREITOS","authors":"Renata Pereira Barreto","doi":"10.26668/indexlawjournals/2526-0030/2023.v9i2.10156","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2526-0030/2023.v9i2.10156","url":null,"abstract":"As alterações trazidas pelas plataformas online são perceptíveis no mundo atual e não seria diferente no consumo e contratação, que teve alterações significativas, não sendo, hoje, matéria pacífica quanto ao contrato online ser uma nova forma contratual ou apenas o contrato usual formalizado por outros meios com o auxílio, principalmente, da Internet. Nesse contexto de elevado fluxo de dados, surge, formalmente, o princípio da autodeterminação informativa com a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, porém, o referido princípio já estava presente na jurisprudência nacional e internacional, sendo o tema principal do presente estudo, além de tecer comentários quanto à autodeterminação informativa, o presente artigo também se justifica pela necessidade de apontar formas de prevenção à violação de direitos, objetivando analisar as mudanças decorrentes da alteração quanto a contratações online, as discussões iniciais quanto ao princípio da autodeterminação informativa e o empoderamento a partir de políticas públicas de educação da sociedade sobre o tema, como forma de prevenção à violação do princípio apontado, o que foi possível, a partir da análise doutrinária sobre as novas formas de contratação e o princípio da autodeterminação informativa, analisando ainda outras legislações que já eram utilizadas e decisões significativas sobre o assunto, chegando à conclusão de que lidar com os dados de forma preventiva, pode, além de afastar a violação do direito, resultar em economia e uma atuação mais eficiente para as entidades públicas e privadas. ","PeriodicalId":266633,"journal":{"name":"Revista de Direito, Globalização e Responsabilidade nas Relações de Consumo","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2024-02-16","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"140454459","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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A VEDAÇÃO DE CONTAS NÃO AUTÊNTICAS NAS REDES SOCIAIS COMO POSSÍVEL FERRAMENTA REGULATÓRIA DE POLÍTICA PÚBLICA TRANSVERSAL ENTRE PREVENÇÃO À DISSEMINAÇÃO DE DESINFORMAÇÃO E MITIGAÇÃO DO DISCURSO DE ÓDIO 禁止不真实的社交媒体账户，将其作为一项公共政策的可能监管工具，这项公共政策涉及防止虚假信息传播和减少仇恨言论

Revista de Direito, Globalização e Responsabilidade nas Relações de Consumo Pub Date : 2024-02-15 DOI: 10.26668/indexlawjournals/2526-0030/2023.v9i2.10137

Marcelo Machado Fonseca Filho

{"title":"A VEDAÇÃO DE CONTAS NÃO AUTÊNTICAS NAS REDES SOCIAIS COMO POSSÍVEL FERRAMENTA REGULATÓRIA DE POLÍTICA PÚBLICA TRANSVERSAL ENTRE PREVENÇÃO À DISSEMINAÇÃO DE DESINFORMAÇÃO E MITIGAÇÃO DO DISCURSO DE ÓDIO","authors":"Marcelo Machado Fonseca Filho","doi":"10.26668/indexlawjournals/2526-0030/2023.v9i2.10137","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2526-0030/2023.v9i2.10137","url":null,"abstract":"O uso indevido de contas sem autenticidade em redes sociais pode atualmente, em vista às possíveis consequências geradas, ser abordado como problema público. Isso ocorre porque, por um lado, contas inautênticas são criadas para disseminar desinformação na sociedade e, por outro, alguns usuários se utilizam do anonimato para, a partir da inautenticidade de suas contas, proferir discursos de ódio nas redes sociais. O presente artigo tem como objetivo elucidar como a vedação às contas sem autenticidade pode possivelmente servir de ferramenta regulatória de política pública por parte do Estado hábil a contornar os dois problemas citados transversalmente. Considera-se, para tanto, o respeito à liberdade de expressão e foca-se uma abordagem de preservação do direito à privacidade, garantindo-se, no entanto, aos órgãos de fiscalização e ao Judiciário, uma possibilidade de controle mais eficiente para solucionar os problemas públicos em tela. Para isso, contempla-se uma metodologia que utilizou a pesquisa exploratória sobre os usos indevidos de contas nas redes sociais de maneira inautêntica, e o método dedutivo, face à ferramenta proposta, a partir da bibliografia estudada. Com isso, espera-se como resultado a disponibilização de uma pesquisa construtiva no âmbito científico proposto, para se vislumbrar como caminho a vedação às contas inautênticas no combate aos problemas citados, assegurando-se, como indicado, o direito à liberdade de expressão e a privacidade dos usuários das redes sociais.","PeriodicalId":266633,"journal":{"name":"Revista de Direito, Globalização e Responsabilidade nas Relações de Consumo","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2024-02-15","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"139963207","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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LOGÍSTICA REVERSA E RECICLAGEM COMO FORMA DE MITIGAR O EXCESSO DE RESÍDUOS SÓLIDOS EM ATERROS SANITÁRIOS E SEUS IMPACTOS AMBIENTAIS 逆向物流和回收利用是减少垃圾填埋场固体废物过量及其对环境影响的一种方法

Revista de Direito, Globalização e Responsabilidade nas Relações de Consumo Pub Date : 2024-02-15 DOI: 10.26668/indexlawjournals/2526-0030/2023.v9i2.10017

Clara Alvarenga, Daniel De Jesus Rocha

{"title":"LOGÍSTICA REVERSA E RECICLAGEM COMO FORMA DE MITIGAR O EXCESSO DE RESÍDUOS SÓLIDOS EM ATERROS SANITÁRIOS E SEUS IMPACTOS AMBIENTAIS","authors":"Clara Alvarenga, Daniel De Jesus Rocha","doi":"10.26668/indexlawjournals/2526-0030/2023.v9i2.10017","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2526-0030/2023.v9i2.10017","url":null,"abstract":"Com o advento da contemporaneidade e da era de novas tecnologias e saberes, houve o aumento de consumo da sociedade hodierna e assim o acúmulo de resíduos sólidos a circular nas comunidades, bem como a predisposição para a destinação incorreta dos resíduos. A presente pesquisa tem o condão de demonstrar os impactos socioambientais ocasionados pela destinação incorreta dos materiais após o consumo e apontar instrumentos eficientes capazes de mitigar os impactos sentidos pela sociedade e os danos sofridos pelo meio ambiente, que são o Sistema de Logística Reversa e a Reciclagem. Para alcançar os objetivos colocados, utilizou-se o método hipotético-dedutivo que se efetivou com o apoio em estudos científicos, doutrinas e no arcabouço jurídico de âmbito federal e estadual. A hipótese inicialmente traçada é a de que com a implementação efetiva dos instrumentos acima mencionados, alcançar-se-á a redução de envio de rejeitos para disposição em solo, em prol da sustentabilidade.","PeriodicalId":266633,"journal":{"name":"Revista de Direito, Globalização e Responsabilidade nas Relações de Consumo","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2024-02-15","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"139962690","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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O SHOW DE TRUMAN E O FENÔMENO DAS FAKE NEWS: A QUESTÃO DA REGULAMENTAÇÃO DAS REDES SOCIAIS FRENTE AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS 杜鲁门秀与假新闻现象：面对基本权利的社交网络监管问题

Revista de Direito, Globalização e Responsabilidade nas Relações de Consumo Pub Date : 2024-02-15 DOI: 10.26668/indexlawjournals/2526-0030/2023.v9i2.9967

Mariana Peisino Do Amaral, Adriano Sant’Ana Pedra

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ANÁLISE DE JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO SOBRE OBSOLESCÊNCIA PROGRAMADA 圣保罗法院关于计划报废的判例法分析

Revista de Direito, Globalização e Responsabilidade nas Relações de Consumo Pub Date : 2024-02-15 DOI: 10.26668/indexlawjournals/2526-0030/2023.v9i2.9950

André Serotini, Márcio Henrique Pereira Ponzilacqua

{"title":"ANÁLISE DE JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO SOBRE OBSOLESCÊNCIA PROGRAMADA","authors":"André Serotini, Márcio Henrique Pereira Ponzilacqua","doi":"10.26668/indexlawjournals/2526-0030/2023.v9i2.9950","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2526-0030/2023.v9i2.9950","url":null,"abstract":"Os resultados apresentados neste artigo fazem parte de uma pesquisa mais ampla que tem natureza metodológica exploratória utilizando-se a técnica de análise jurisprudencial e o levantamento bibliográfico necessário para o estabelecimento de suas bases teóricas, abordando a temática da obsolescência programada enquanto decisão deliberada de um produtor ou fabricante de limitar a vida útil de um produto, levando à necessidade de substituição precoce pelo consumidor e, portanto, a necessidade de combate-la como forma de proteção aos direitos do consumidor e do meio ambiente, ensejando uma análise da legislação correlata e de posicionamento do Poder Judiciário brasileiro, em especial, do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos últimos 5 (cinco) anos. Evidencia-se, primeiramente, a inexistência de uma lei específica que proíba a obsolescência programada e, por esta razão, o Tribunal de Justiça de São Paulo, em seus acórdãos selecionados, reconhece a existência dessa prática e aplica a legislação consumerista para considerá-la como abusiva. ","PeriodicalId":266633,"journal":{"name":"Revista de Direito, Globalização e Responsabilidade nas Relações de Consumo","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2024-02-15","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"139962732","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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DIREITO SOCIAL NA MESA DO CIDADÃO SEGURANÇA ALIMENTAR E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 社会权利在公民桌上食品安全和消费者保护法典

Revista de Direito, Globalização e Responsabilidade nas Relações de Consumo Pub Date : 2022-08-29 DOI: 10.26668/indexlawjournals/2526-0030/2022.v8i1.8700

Silvia Helena Mendiondo Gomes

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O CONSUMO COMPARTILHADO: RELEITURA DOS SUJEITOS DA CADEIA DE CONSUMO 共享消费:对消费链主体的重新解读

Revista de Direito, Globalização e Responsabilidade nas Relações de Consumo Pub Date : 2022-08-29 DOI: 10.26668/indexlawjournals/2526-0030/2022.v8i1.8726

Fernando Vidal de Souza, Marcela Papa Paes

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CONSUMO SUSTENTÁVEL: a emergência de um novo modelo de comportamento humano 可持续消费:人类行为新模式的出现

Revista de Direito, Globalização e Responsabilidade nas Relações de Consumo Pub Date : 2022-08-29 DOI: 10.26668/indexlawjournals/2526-0030/2022.v8i1.8943

Anna Walléria Guerra Uchôa, J. P. D. De Freitas, Karla Maia Barros

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CONTRIBUIÇÕES DA ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO PARA A TOMADA DE DECISÕES DO CONSUMIDOR: UM ESTUDO SOBRE A PREVENÇÃO E TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO 法律经济分析对消费者决策的贡献:过度负债的预防和处理研究

Revista de Direito, Globalização e Responsabilidade nas Relações de Consumo Pub Date : 2022-08-29 DOI: 10.26668/indexlawjournals/2526-0030/2022.v8i1.8750

Paulo Reis dos Santos, Regina Greve, Sumaia Tavares De Alvarenga Matos

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