CONTRIBUIÇÕES DA ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO PARA A TOMADA DE DECISÕES DO CONSUMIDOR: UM ESTUDO SOBRE A PREVENÇÃO E TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO

Abstract

Pelo método lógico-dedutivo o artigo demonstra as contribuições da aplicação do método Análise Econômica do Direito (AED) ao estudo de questões jurídicas, na busca de resoluções justas e eficientes. Pressupõe-se que a AED acresce ao Direito noções da ciência econômica, e, por isso, servirá de base para sustentar a eficiência da repactuação de dívidas, estabelecida para a proteção do consumidor superendividado, na Lei 14.181/2021. Examina o processo de tomada de decisão do indivíduo, principalmente enquanto consumidor, sob a perspectiva jurídica, da AED e da Economia Comportamental.