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MEDIAÇÃO DE CONFLITOS COMO POLÍTICA PÚBLICA 作为公共政策的冲突调解
Direito, Processo e Cidadania Pub Date : 2022-12-07 DOI: 10.25247/2764-8907.2022.v1n3.p124-151
Douglas Alexander Prado, Carla Noura Teixeira
{"title":"MEDIAÇÃO DE CONFLITOS COMO POLÍTICA PÚBLICA","authors":"Douglas Alexander Prado, Carla Noura Teixeira","doi":"10.25247/2764-8907.2022.v1n3.p124-151","DOIUrl":"https://doi.org/10.25247/2764-8907.2022.v1n3.p124-151","url":null,"abstract":"O presente artigo apresenta reflexões acerca da edição da Resolução 125 do Conselho Nacional de Justiça no ano de 2010, que instituiu a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário brasileiro. Objetiva, em especial, apontar os avanços na utilização da mediação e a conciliação, bem como as diretrizes desta resolução e seus impactos tanto no âmbito judicial como no âmbito privado. Para tal, vale-se do método dedutivo no âmbito sociojurídico, com a apresentação das seções: os objetivos da Resolução 125 do CNJ; os primeiros anos; os facilitadores; o crescimento da mediação; a mediação judicial e privada; A Pandemia Global e o uso de tecnologias, breves considerações sobre a legislação atual; para então apresentar as considerações finais com aspectos pontuais do que pode melhorar em tela após a sanção do Código de Processo Civil de 2015 e a Lei de Mediação","PeriodicalId":158366,"journal":{"name":"Direito, Processo e Cidadania","volume":"303 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-12-07","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"128626968","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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Cidadania, democracia e política: atitudes e comportamentos políticos de adolescentes envolvidos em ações de “educação política” 公民、民主与政治:青少年参与“政治教育”行动的态度与政治行为
Direito, Processo e Cidadania Pub Date : 2022-12-07 DOI: 10.25247/2764-8907.2022.v1n3.p39-54
Humberto Dantas, Gabriel Madeira
{"title":"Cidadania, democracia e política: atitudes e comportamentos políticos de adolescentes envolvidos em ações de “educação política”","authors":"Humberto Dantas, Gabriel Madeira","doi":"10.25247/2764-8907.2022.v1n3.p39-54","DOIUrl":"https://doi.org/10.25247/2764-8907.2022.v1n3.p39-54","url":null,"abstract":"Tradicionalmente, por não ter cidadania eleitoral, adolescentes foram geralmente pouco considerados nas pesquisas sobre atitudes e comportamentos políticos. Recentemente, no entanto, as pesquisas neste campo passaram por uma mudança importante, dando cada vez mais foco no conhecimento político, nas crenças e atitudes dos futuros eleitores. Neste artigo, investigamos atitudes e comportamentos de adolescentes envolvidos em programas de educação política em relação a aspectos da democracia. A análise é baseada em pesquisas realizadas em dois programas distintos, com cerca de 400 adolescentes brasileiros. A análise mostra resultados mistos para o interesse em política, mas um claro desejo de participação eleitoral via registro formal para a obtenção do título e um entendimento bem estabelecido sobre o voto como um direito, mais do que uma obrigação. Na discussão, argumenta-se que a educação política pode ter fortes efeitos nas atitudes de adolescentes, mas sobretudo que esses efeitos merecem uma agenda ampla de pesquisa.","PeriodicalId":158366,"journal":{"name":"Direito, Processo e Cidadania","volume":"17 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-12-07","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"114595270","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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“CRENÇAS INDIVIDUAIS, AÇÕES COLETIVAS” “个人信仰，集体行动”
Direito, Processo e Cidadania Pub Date : 2022-12-07 DOI: 10.25247/2764-8907.2022.v1n3.p152-172
Diego Freitas Rodrigues, Vivianny Kelly Galvão, Angélica Nobre Mendes, Krishna Carvalho Magalhães Pontes
{"title":"“CRENÇAS INDIVIDUAIS, AÇÕES COLETIVAS”","authors":"Diego Freitas Rodrigues, Vivianny Kelly Galvão, Angélica Nobre Mendes, Krishna Carvalho Magalhães Pontes","doi":"10.25247/2764-8907.2022.v1n3.p152-172","DOIUrl":"https://doi.org/10.25247/2764-8907.2022.v1n3.p152-172","url":null,"abstract":"As fake news não são um fenômeno recente, mas tornaram-se importante ferramenta política na narrativa da extrema direita. A forma como são processadas as notícias falsas e os julgamentos morais foi o ponto de partida desta pesquisa. O estudo da moralidade foi embasado na Teoria dos Fundamentos Morais (TFM) que abarca cinco fundamentos morais: Dano/Cuidado, Justiça/Equidade, Lealdade/Traição, Autoridade/Subversão e Pureza/Santidade. O objetivo foi avaliar o impacto das fake news no comportamento político de usuários da rede social Whatsapp. A metodologia usada foi a netnografia, foram construídos diários netnográficos e acompanhados oito grupos de WhatsApp públicos autodeclarados de direita ou extrema direita, posteriormente realizam-se catalogações dos conteúdos segundo a TFM. Observou-se o aumento no discurso de ódio contra opositores e informações de cunho sensacionalista. Não haviam discussões quanto à veracidade das notícias, sendo forte o apelo à autoridade e manipulação emocional.","PeriodicalId":158366,"journal":{"name":"Direito, Processo e Cidadania","volume":"43 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-12-07","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"128223456","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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RULE OF LAW E DEMOCRACIA 法治民主
Direito, Processo e Cidadania Pub Date : 2022-12-07 DOI: 10.25247/2764-8907.2022.v1n3.p74-101
Willber Nascimento, Ranulfo Paranhos, José Alexandre Silva Júnior, Denisson Silva
{"title":"RULE OF LAW E DEMOCRACIA","authors":"Willber Nascimento, Ranulfo Paranhos, José Alexandre Silva Júnior, Denisson Silva","doi":"10.25247/2764-8907.2022.v1n3.p74-101","DOIUrl":"https://doi.org/10.25247/2764-8907.2022.v1n3.p74-101","url":null,"abstract":"As hipóteses levantadas pela literatura sobre rule of law e democracia podem ser corroboradas no cenário da América Latina? O objetivo desse artigo é abordar empiricamente algumas hipóteses da literatura sobre rule of law e democracia, com foco na América Latina. Metodologicamente analisamos a relação entre rule of law e as variáveis (1) democracia, (2) qualidade das democracias, (3) desigualdade de renda, (4) desenvolvimento humano e (5) autonomia pessoal, em perspectiva comparada. Utilizamos como referência os dados do The Quality of Government Institute (The QOG Standard Data Set da University of Gothenburg) (2005-2012). Os resultados indicam que: (1) rule of law carece de uma definição teórica e operacional mais precisa; (2) rule of law se correlaciona estatisticamente e positivamente com: (a) regimes democráticos, (b) qualidade da democracia, (c) desenvolvimento humano e (d) autonomia pessoal; (3) rule of law só se correlaciona negativamente com desigualdade de renda em regimes democráticos.","PeriodicalId":158366,"journal":{"name":"Direito, Processo e Cidadania","volume":"201 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-12-07","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"123027027","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO E RECURSO NA LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULOS NO PROCESSO DO TRABALHO 在劳动过程中通过计算作出结算决定和上诉
Direito, Processo e Cidadania Pub Date : 2022-12-07 DOI: 10.25247/2764-8907.2022.v1n3.p1-20
Júlio César Bebber
{"title":"DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO E RECURSO NA LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULOS NO PROCESSO DO TRABALHO","authors":"Júlio César Bebber","doi":"10.25247/2764-8907.2022.v1n3.p1-20","DOIUrl":"https://doi.org/10.25247/2764-8907.2022.v1n3.p1-20","url":null,"abstract":"Este artigo analisa o cabimento do recurso de agravo de petição (CLT, 897, a) para impugnar a decisão de liquidação por cálculos no processo do trabalho.","PeriodicalId":158366,"journal":{"name":"Direito, Processo e Cidadania","volume":"17 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-12-07","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"114156806","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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LEI DA ALIENAÇÃO PARENTAL: DA TENTATIVA DE REVOGAÇÃO AO FORTALECIMENTO DA PROTEÇÃO 父母离异法:从试图废除到加强保护
Direito, Processo e Cidadania Pub Date : 2022-12-07 DOI: 10.25247/2764-8907.2022.v1n3.p55-73
Sandra Inês Feitor, Luís Henrique Gonçalves de Azevedo Pinto
{"title":"LEI DA ALIENAÇÃO PARENTAL: DA TENTATIVA DE REVOGAÇÃO AO FORTALECIMENTO DA PROTEÇÃO","authors":"Sandra Inês Feitor, Luís Henrique Gonçalves de Azevedo Pinto","doi":"10.25247/2764-8907.2022.v1n3.p55-73","DOIUrl":"https://doi.org/10.25247/2764-8907.2022.v1n3.p55-73","url":null,"abstract":"Resumo \u0000O presente trabalho busca analisar em caráter interdisciplinar o fenômeno da alienação parental, que iniciou com os escritos do psiquiatra norte-americano Richard Gardner na década de 80. A alienação parental é fenômeno frequentemente observado nas situações de ruptura da sociedade conjugal, sendo observado na maioria dos casos em que há uma discordância do fim da relação por um dos genitores da criança, em que um genitor passa a praticar atos, de forma consciente ou não, que visam impedir ou dificultar o exercício da parentalidade pelo outro familiar. No Brasil a alienação parental foi objeto de processo legislativo que terminou pela criação da Lei nº 12.318/2010, entretanto, nos últimos anos um grupo de mães passou a questionar as repercussões da Lei, pedindo a revogação. Neste ano, o STF e as Casas Legislativas tiveram atuação importante na defesa dos direitos das crianças e adolescentes, com o aperfeiçoamento da Lei. \u0000Palavras-Chave: Direito das Crianças e dos Adolescentes. Alienação Parental. Processo Legislativo.","PeriodicalId":158366,"journal":{"name":"Direito, Processo e Cidadania","volume":"118 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-12-07","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"116373856","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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FILOSOFIA DA LINGUAGEM: 语言哲学:
Direito, Processo e Cidadania Pub Date : 2022-12-07 DOI: 10.25247/2764-8907.2022.v1n3.p102-123
F. Pereira, Karla Luzia Alvares dos Prazeres, Paulo Joviniano Alvares dos Prazeres
{"title":"FILOSOFIA DA LINGUAGEM:","authors":"F. Pereira, Karla Luzia Alvares dos Prazeres, Paulo Joviniano Alvares dos Prazeres","doi":"10.25247/2764-8907.2022.v1n3.p102-123","DOIUrl":"https://doi.org/10.25247/2764-8907.2022.v1n3.p102-123","url":null,"abstract":"O presente trabalho tem por objetivo apresentar e contextualizar a teoria da norma jurídica a partir da filosofia da linguagem formulada por Tercio Sampaio Ferraz Junior. O autor propõe uma abordagem pragmática da norma jurídica, para determinação de um sistema explicativo do comportamento humano enquanto regulado por normas. A decidibilidade de conflitos norteia todo o modelo jurídico proposto por Ferraz Jr. A metodologia utilizada neste trabalho está na base logica dedutiva, com base em analise bibliográfica. \u0000Palavras-chave: norma jurídica; discurso normativo; pragmática jurídica; validade; dogmática jurídica","PeriodicalId":158366,"journal":{"name":"Direito, Processo e Cidadania","volume":"80 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-12-07","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"117222999","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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Federalismo e Políticas Públicas:
Direito, Processo e Cidadania Pub Date : 2022-12-07 DOI: 10.25247/2764-8907.2022.v1n3.p21-38
Paula Maria Da Cunha Lyrio, Alexandre Douglas Zaidan de Carvalho
{"title":"Federalismo e Políticas Públicas:","authors":"Paula Maria Da Cunha Lyrio, Alexandre Douglas Zaidan de Carvalho","doi":"10.25247/2764-8907.2022.v1n3.p21-38","DOIUrl":"https://doi.org/10.25247/2764-8907.2022.v1n3.p21-38","url":null,"abstract":"A partir da avaliação da política de acolhimento institucional para crianças e adolescentes nos municípios do Estado da Bahia, este estudo analisa a compatibilidade de aplicação do princípio da subsidiariedade nas relações intergovernamentais do modelo federalista cooperativo brasileiro. A pesquisa se utilizou de abordagem dedutiva com emprego da técnica de revisão de literatura e análise de dados públicos disponíveis em bases governamentais para traçar evidências acerca da efetividade da política socioassistencial de acolhimento. Em seguida, analisou-se a compatibilidade de aplicação do princípio da subsidiariedade com os parâmetros do desenho federativo da repartição de competências concorrentes no ordenamento jurídico brasileiro. Ao final, sugere-se uma adequada aplicação do princípio em virtude dos benefícios apresentados no cenário da política socioassistencial nos municípios baianos.  ","PeriodicalId":158366,"journal":{"name":"Direito, Processo e Cidadania","volume":"201 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-12-07","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"122407723","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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QUEM SUSTENTA A CARGA? 谁来承担这个负担?
Direito, Processo e Cidadania Pub Date : 2022-10-05 DOI: 10.25247/2764-8907.2022.v1n2.p200-216
Elaine Alves Silva de Santana, Tassiana Moura de Oliveira
{"title":"QUEM SUSTENTA A CARGA?","authors":"Elaine Alves Silva de Santana, Tassiana Moura de Oliveira","doi":"10.25247/2764-8907.2022.v1n2.p200-216","DOIUrl":"https://doi.org/10.25247/2764-8907.2022.v1n2.p200-216","url":null,"abstract":"Em um país desigual, o sistema tributário concentrado no consumo de bens e serviços gera mais ônus para as mulheres negras chefes de família? No Brasil, a tributação é baseada no consumo e tem por alicerce cinco tributos diferentes (PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS), o que o torna complexo e ineficiente. Esse sistema tem caráter regressivo, ou seja, os tributos são cobrados em um mesmo percentual para todos, sem considerar a capacidade contributiva de cada pessoa prevista na Constituição de 1988. Assim, quem tem maior renda tem capacidade de diversificar seus investimentos, mas quem tem menos usa quase tudo que possui para consumir. O artigo analisa dados do IBGE e teorias sobre raça e gênero para levantar, de maneira exploratória, o debate sobre a desigualdade do Sistema Financeiro Brasileiro e a sobrecarga que recai sobre mulheres negras, as maiores vítimas da injustiça gerada por este tipo de tributação.","PeriodicalId":158366,"journal":{"name":"Direito, Processo e Cidadania","volume":"1 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-10-05","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"131004748","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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ESVAZIAMENTO DA COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO NO BRASIL 清空巴西劳工法院的实质性管辖权
Direito, Processo e Cidadania Pub Date : 2022-10-05 DOI: 10.25247/2764-8907.2022.v1n2.p56-79
Jasiel Ivo
{"title":"ESVAZIAMENTO DA COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO NO BRASIL","authors":"Jasiel Ivo","doi":"10.25247/2764-8907.2022.v1n2.p56-79","DOIUrl":"https://doi.org/10.25247/2764-8907.2022.v1n2.p56-79","url":null,"abstract":"Resumo \u0000Este artigo analisa decisões do STF e do STJ, que esvaziam a competência material da Justiça do Trabalho. Utiliza-se o método hermenêutico-analítico, examinando situações gerais e, em seguida, particulares, partindo da CF/1988. Tem por objetivo demonstrar que a jurisprudência construída desde então tem apequenado a Justiça do Trabalho. São estudadas decisões do STF, de que a Justiça do Trabalho não possui competência para conhecer e julgar causas envolvendo motoristas e empresas de transporte rodoviário de cargas. Outras hipóteses podem ser retiradas da competência da Justiça do Trabalho, como as relativas aos contratos de parceria de trabalhadores com salão de beleza e as dos motoristas de aplicativos. As decisões possuem potencial de causar situações teratológicas, levando ao impensável pedido de descaraterização de vínculo de natureza comercial e reconhecimento de relação de emprego entre trabalhador e empresa na Justiça comum. Reflete-se, ainda, sobre o acesso dos trabalhadores à Justiça.","PeriodicalId":158366,"journal":{"name":"Direito, Processo e Cidadania","volume":"25 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-10-05","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"116768331","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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