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Justiça penal negociada e os limites de disposição pelo Ministério Público no acordo de não persecução penal 协商式刑事司法和检察院在不起诉协议中的局限性
Revista de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social Pub Date : 2023-12-07 DOI: 10.24220/2675-9160v4e2023a10230
Antonio Carlos Da Ponte, Flávio Eduardo Turessi
{"title":"Justiça penal negociada e os limites de disposição pelo Ministério Público no acordo de não persecução penal","authors":"Antonio Carlos Da Ponte, Flávio Eduardo Turessi","doi":"10.24220/2675-9160v4e2023a10230","DOIUrl":"https://doi.org/10.24220/2675-9160v4e2023a10230","url":null,"abstract":"A partir de uma pesquisa jurídico-teórica da legislação e da teoria dos mandados de criminalização, pelo método lógico-indutivo e com apoio nas obrigações processuais penais positivas reconhecidas no Direito Internacional dos direitos humanos, o presente estudo busca discutir os limites de disposição do direito pelo Ministério Público, titular privativo da ação penal pública, na formulação de acordos penais, em especial do acordo de não persecução penal, colocando em evidência a legalidade estrita que, no sistema legal Romano-Germânico (ou Civil Law), orienta a atuação do órgão de acusação, e o princípio da proporcionalidade, na vedação da proteção penal insuficiente, concluindo pelo descabimento de ajustes negociais que, olvidando-se da efetiva tutela do bem jurídico-penal, revelem-se flagrantemente desproporcionais, meramente simbólicos, e que coloquem em descrédito o funcionamento do próprio sistema de justiça criminal brasileiro.\u0000 ","PeriodicalId":129042,"journal":{"name":"Revista de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social","volume":"25 26","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-12-07","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"138594201","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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Estado desenvolvimentista 发展状态
Revista de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social Pub Date : 2023-12-07 DOI: 10.24220/2675-9160v4e2023a10515
Luis Eslava, Fernanda Souza Correa, Maria Clara Arruda Manzano, Guilherme Perez Cabral
{"title":"Estado desenvolvimentista","authors":"Luis Eslava, Fernanda Souza Correa, Maria Clara Arruda Manzano, Guilherme Perez Cabral","doi":"10.24220/2675-9160v4e2023a10515","DOIUrl":"https://doi.org/10.24220/2675-9160v4e2023a10515","url":null,"abstract":"A batalha pelo direito internacional durante a era da descolonização foi, em grande parte, uma batalha travada tendo como alvo a natureza, função e objetivos do Estado. Já o ponto final pré-determinado da emancipação política de acordo com a ordem legal de meados do século XX, a tarefa enfrentada pela primeira geração de líderes pós-coloniais, era domesticar, aproveitar e direcionar o Estado para um novo futuro. De forma crucial, e também tragicamente, talvez, suas lutas para este fim foram radicalmente moldadas pelo projeto de desenvolvimento – desta vez, “cria” mais recente da ordem jurídica internacional. O Estado, o desenvolvimento e o direito internacional eram, nesta ordem das coisas, três das principais coordenadas que vieram para organizar a descolonização de povos do Sul. Hoje, várias décadas após o fim do imperialismo formal, ainda estamos lidando com a formação política, econômica, social e administrativa muito particular que resultou desta batalha: o \"estado desenvolvimentista\".","PeriodicalId":129042,"journal":{"name":"Revista de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social","volume":"56 33","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-12-07","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"138593100","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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O aquecimento global e a ilusão punitiva 全球变暖与惩罚性幻觉
Revista de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social Pub Date : 2023-12-07 DOI: 10.24220/2675-9160v4e2023a10233
E. R. Zaffaroni
{"title":"O aquecimento global e a ilusão punitiva","authors":"E. R. Zaffaroni","doi":"10.24220/2675-9160v4e2023a10233","DOIUrl":"https://doi.org/10.24220/2675-9160v4e2023a10233","url":null,"abstract":"Este texto é composto pelas notas ordenadas da palestra proferida no Instituto Universitario Nacional de Derechos Humanos Madres de Plaza de Mayo. Do profundo vazio de sua ausência, com muita saudade e grande afeto, dedico-a à memória de meu querido amigo, inesquecível e generoso companheiro, distinto colega e extraordinária figura humana de particular sensibilidade, o Prof. Dr. José Henrique Pierangelli.","PeriodicalId":129042,"journal":{"name":"Revista de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social","volume":"99 6","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-12-07","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"138590680","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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Estado de Coisas Inconstitucional na ADPF 347 ADPF 347的违宪状态
Revista de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social Pub Date : 2022-12-16 DOI: 10.24220/2675-9160v3e2022a6535
G. A. D. Cruz, Amanda Nunes Lopes Espiñeira Lemos
{"title":"Estado de Coisas Inconstitucional na ADPF 347","authors":"G. A. D. Cruz, Amanda Nunes Lopes Espiñeira Lemos","doi":"10.24220/2675-9160v3e2022a6535","DOIUrl":"https://doi.org/10.24220/2675-9160v3e2022a6535","url":null,"abstract":"O presente trabalho propõe-se a analisar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 347, especialmente tendo por foco seu papel enquanto instrumento de efetivação da política pública carcerária. Almeja-se entender qual a importância da incorporação da técnica colombiana do chamado “estado de coisas inconstitucional” pelo STF, analisando a natureza jurídica do ECI no Acórdão que apreciou os pedidos cautelares da ADPF. Trata-se de um estudo de caso, em uma análise qualitativa, por meio de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial. Desse modo, analisa-se de que forma o cenário das prisões brasileiras poderia ser considerado um “estado de coisas inconstitucional” e como o tema foi tratado pelo STF na ação constitucional.","PeriodicalId":129042,"journal":{"name":"Revista de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social","volume":"30 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-12-16","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"129796767","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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Elementos para uma Teoria Feminista Crítica no estado da obra de Heleoeth Saffioti 萨菲奥蒂作品状态下女性主义批判理论的要素
Revista de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social Pub Date : 2022-12-15 DOI: 10.24220/2675-9160v3e2022a6058
Soraya Gasparetto Lunardi, Dimitri Dimoulis
{"title":"Elementos para uma Teoria Feminista Crítica no estado da obra de Heleoeth Saffioti","authors":"Soraya Gasparetto Lunardi, Dimitri Dimoulis","doi":"10.24220/2675-9160v3e2022a6058","DOIUrl":"https://doi.org/10.24220/2675-9160v3e2022a6058","url":null,"abstract":"O objetivo deste texto é discutir a teoria de Heleieth Saffioti – A Mulher na Sociedade de Classes: Mito e Realidade, em duas perspectivas. Primeiro, analisando a visão geral da autora que apresenta em sua obra elementos para uma Teoria Feminista Crítica do Estado. Isso tem como objetivo mostrar as linhas delimitadas para uma Teoria Feminista Crítica do Estado, com elementos também de Teoria do Direito. Segundo, mostrando a atualidade dessa teoria ao analisar criticamente a relação do direito com a reprodução da dominação das mulheres na sociedade capitalista de classes.","PeriodicalId":129042,"journal":{"name":"Revista de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social","volume":"20 2","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-12-15","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"120995157","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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legado de Fábio Konder Comparato para os Direitos Humanos fabio Konder Comparato的人权遗产
Revista de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social Pub Date : 2022-12-14 DOI: 10.24220/2675-9160v3e2022a7117
E. Bittar
{"title":"legado de Fábio Konder Comparato para os Direitos Humanos","authors":"E. Bittar","doi":"10.24220/2675-9160v3e2022a7117","DOIUrl":"https://doi.org/10.24220/2675-9160v3e2022a7117","url":null,"abstract":"O artigo é escrito em homenagem ao Professor Emérito Fábio Konder Comparato, a quem atribui a promoção de giro transformador da visão legalista à visão histórica e ética no campo dos direitos humanos. Analisa a obra A afirmação histórica dos direitos humanos, tomada como marco para as pesquisas na área do direito, divisor de águas na produção intelectual do homenageado, e para a cultura brasileira. À análise histórica e filosófica, apoiada em referências bibliográficos, soma relato pessoal, com memórias do autor. O artigo inicia trazendo o legado do homenageado e da obra no campo dos direitos humanos, refletindo, na sequência, sobre o surgimento da obra, seu ponto de partida e visão da História nela contida. Dedica-se, então, à concepção do homenageado de Utopia à frente da história, identificando, na obra, além da avaliação da história passada dos direitos humanos, a projeção dos direitos humanos como alavanca histórica do futuro. Apresenta, também, a concepção de pessoa humana à frente e acima do Direito. Finaliza com a visão filosófica de mundo do homenageado, professor e humanista.","PeriodicalId":129042,"journal":{"name":"Revista de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social","volume":"4 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-12-14","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"125169540","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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Entrevista com o Professor titular Paulo Borba Casella
Revista de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social Pub Date : 2022-12-13 DOI: 10.24220/2675-9160v3e2022a7092
L. Laurentiis
{"title":"Entrevista com o Professor titular Paulo Borba Casella","authors":"L. Laurentiis","doi":"10.24220/2675-9160v3e2022a7092","DOIUrl":"https://doi.org/10.24220/2675-9160v3e2022a7092","url":null,"abstract":"","PeriodicalId":129042,"journal":{"name":"Revista de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social","volume":"5 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-12-13","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"128967147","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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Proporcionalidade e a vinculação dos Direitos Fundamentais 基本权利的比例性和约束力
Revista de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social Pub Date : 2022-12-06 DOI: 10.24220/2675-9160v3e2022a7090
Ralf Poscher, Rafael Giorgio Dalla-Barba
{"title":"Proporcionalidade e a vinculação dos Direitos Fundamentais","authors":"Ralf Poscher, Rafael Giorgio Dalla-Barba","doi":"10.24220/2675-9160v3e2022a7090","DOIUrl":"https://doi.org/10.24220/2675-9160v3e2022a7090","url":null,"abstract":"O princípio da proporcionalidade se desenvolveu ao longo do tempo para se tornar um – e, em algumas jurisdições como a da Alemanha, o – padrão central de Direito Constitucional e de Direitos Humanos. O princípio tem testemunhado uma ascensão meteórica tanto na Alemanha como no exterior. Ele também foi incorporado aos Direitos Humanos no plano do Direito Internacional. Focarei no desenvolvimento alemão por três razões de importância cada vez maior. Primeira, pragmatismo: estou mais familiarizado com a situação na Alemanha. Segunda, história: a história de sucesso internacional do princípio da proporcionalidade – ao menos como retrada por Aharon Barak – originada na Alemanha. Terceira, análise: a história constitucional alemã revela, de maneira mais clara e explícita, o problema funcional e sistemático que o princípio da proporcionalidade é designado a resolver.","PeriodicalId":129042,"journal":{"name":"Revista de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social","volume":"40 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-12-06","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"134541481","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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integração latino-americana possível? 拉丁美洲一体化可能吗?
Revista de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social Pub Date : 2022-11-29 DOI: 10.24220/2675-9160v3e2022a7139
D. Mendes, Gabriel Dib Daud De Vuono, Rafael Cruz
{"title":"integração latino-americana possível?","authors":"D. Mendes, Gabriel Dib Daud De Vuono, Rafael Cruz","doi":"10.24220/2675-9160v3e2022a7139","DOIUrl":"https://doi.org/10.24220/2675-9160v3e2022a7139","url":null,"abstract":"A que nos referimos quando falamos de integração latino-americana? Este artigo buscará compreender as bases teóricas da integração da América Latina a partir de distintas abordagens disciplinares, a fim de compreender, no campo conceitual, as diferentes formas de identificar e interpretar o fenômeno da integração. Considerando sua perspectiva histórica, social e cultural, nossa região e a interpretação de seus fenômenos exigem o compromisso de ir além do objeto analisado, e considerar a forma como o(a) observador(a) o percebe. Desde o corpus das epistemologias latino-americanas muitas são as possibilidades que emergem neste sentido. A sensibilidade de observar a América Latina desde um episteme local é, portanto, a linha guia do exercício aqui proposto, que buscará relacionar as áreas do Direito, Cultura e Comunicação para que, em suas interfaces, possam evidenciar a ideia de integração. Será colocada em evidência a forma como está constituído nosso ordenamento jurídico, a abertura que os textos constitucionais possuem para uma ação neste sentido, bem como conceitos e referências chave no campo da cultura e da comunicação latino-americana que destacam a relevância de uma ação nestes campos, de maneira combinada, para que se obtenha uma integração possível, baseada em uma forma própria de ser e pensar, ademais adequada, que responda às necessidades da região.","PeriodicalId":129042,"journal":{"name":"Revista de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social","volume":"62 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-11-29","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"128249987","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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Del escenario interamericano a las encrucijadas de endémicas violencias 从美洲舞台到地方性暴力的十字路口
Revista de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social Pub Date : 2022-11-25 DOI: 10.24220/2675-9160v3e2022a6869
Bárbara Pincowsca Cardoso Campos, Luis Adolfo Martínez Herrera
{"title":"Del escenario interamericano a las encrucijadas de endémicas violencias","authors":"Bárbara Pincowsca Cardoso Campos, Luis Adolfo Martínez Herrera","doi":"10.24220/2675-9160v3e2022a6869","DOIUrl":"https://doi.org/10.24220/2675-9160v3e2022a6869","url":null,"abstract":"Superar las secuelas de endémicas violencias, resultantes de conflictos armados internos o regímenes dictatoriales u opresores, exige no solo la comprensión de sus múltiples impactos materiales e inmateriales, sino la adopción de diversas medidas relacionadas a los derechos de las víctimas. El presente artículo, elaborado desde una perspectiva socio jurídica, expone los principales dilemas que enfrentan escenarios transicionales de países de América Latina y, en segundo lugar, interpreta las secuelas de violencias endémicas en Colombia, destacando las paradojas de una sociedad con importantes desarrollos normativos y precarias medidas para superar dichas violencias. En términos metodológicos, esta reflexión se construye con base en un análisis jurisprudencial de la Corte Interamericana de Derechos Humanos y en revisión bibliográfica y documental sobre las violencias endémicas en Colombia.","PeriodicalId":129042,"journal":{"name":"Revista de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social","volume":"66 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-11-25","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"114397077","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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