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Provisional Measures and democratic stability: the usage of executive orders to produce governance with a hostile legislative in Brazil 临时措施与民主稳定：巴西利用行政命令在立法机构敌对的情况下实现治理

Revista Brasileira de Direito Pub Date : 2024-04-09 DOI: 10.18256/2238-0604.2024.v20i1.2334

Diogo de Almeida Viana dos Santos, Guilherme Saldanha Santana

{"title":"Provisional Measures and democratic stability: the usage of executive orders to produce governance with a hostile legislative in Brazil","authors":"Diogo de Almeida Viana dos Santos, Guilherme Saldanha Santana","doi":"10.18256/2238-0604.2024.v20i1.2334","DOIUrl":"https://doi.org/10.18256/2238-0604.2024.v20i1.2334","url":null,"abstract":"O objetivo deste artigo é examinar como os decretos presidenciais de emergência (medidas provisórias) serviram como um instrumento de formulação de políticas para implementar políticas econômicas bem-sucedidas no Brasil, ajudando assim a legitimar a transição democratizante brasileira. A utilização de medidas provisórias em larga escala é medida e analisada. A crise econômica da década de 1970 pôs fim ao regime militar brasileiro. A incapacidade do regime democrático de resolver a crise da década de 1980 colocou em risco a continuação da democratização brasileira. Como poderia a democracia brasileira desfrutar de relativa estabilidade, à luz da violenta crise económica? Este artigo argumenta que a solução veio através da utilização de medidas provisórias para implementar uma política econômica eficaz. Ainda assim, a atividade legislativa presidencial pode ter um impacto negativo na consolidação das práticas e instituições democráticas. À medida que a legitimidade da democracia passou a ser associada ao sucesso do presidente na promoção do desenvolvimento econômico, a população brasileira começou a perceber o Congresso como desnecessário para o seu bem-estar. Dados detalhados sobre o uso de medidas provisórias no Brasil desde o início da transição democrática demonstram que as medidas provisórias que contornam o parlamento para administrar sistematicamente o orçamento federal e os impostos salvaram a democratização brasileira e podem, no longo prazo, prejudicá-la.","PeriodicalId":506344,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Direito","volume":"90 14","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2024-04-09","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"140725958","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Tributação da renda na economia digital: ações mundiais e implementação no Brasil 数字经济中的所得税：全球行动和巴西的实施情况

Revista Brasileira de Direito Pub Date : 2023-11-30 DOI: 10.18256/2238-0604.2023.v19i2.4855

Aline Guiotti Garcia, Hadassah Laís de Sousa Santana, Liziane Angelotti Meira

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Jurisdição constitucional como arena de realização da liberdade social Honnethiana? 宪法管辖权是实现鸿恩社会自由的舞台？

Revista Brasileira de Direito Pub Date : 2023-11-30 DOI: 10.18256/2238-0604.2023.v19i1.4815

Clivia Marcolongo Pereira Guzansky, Bruno José Calmon du Pin Tristão Guzansky, E. C. A. Bussinguer

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O acesso as tecnologias de informação e comunicação no Brasil: os reflexos da exclusão e da desigualdade digital nos direitos da personalidade 巴西获取信息和传播技术的情况：排斥和数字不平等对人格权的影响

Revista Brasileira de Direito Pub Date : 2023-11-30 DOI: 10.18256/2238-0604.2023.v19i1.4836

D. Siqueira, Mayume Caires Moreira

{"title":"O acesso as tecnologias de informação e comunicação no Brasil: os reflexos da exclusão e da desigualdade digital nos direitos da personalidade","authors":"D. Siqueira, Mayume Caires Moreira","doi":"10.18256/2238-0604.2023.v19i1.4836","DOIUrl":"https://doi.org/10.18256/2238-0604.2023.v19i1.4836","url":null,"abstract":"O artigo trata da incorporação das tecnologias de informação e comunicação (TICs), tendo como enfoque a pessoa em exclusão ou desigualdade digital e o desencadear nos direitos da personalidade. Analisa o contexto de acesso e utilização das TICs sob a perspectiva do livre desenvolvimento da personalidade e do direito da personalidade à integridade psíquica. Norteia a pesquisa a seguinte questão problema: quais as repercussões à pessoa em razão da exclusão e desigualdade digital? Utiliza-se como método o hipotético dedutivo e aplica como técnica de pesquisas a documental e a bibliográfica realizada por meio da pesquisa de artigos e livros acerca da temática, coletados nas bases dados, em especial na EBSCOhost, assim como, mediante descrição e análise de dados estatísticos do Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação (Cetic.br). Como conclusões, constata-se que a distribuição das tecnologias de informação e comunicação no Brasil se dá de forma desigual e segue os mesmos padrões da desigualdade/exclusão social, econômica, política e cultural. Também, que esse contexto gera prejuízos ao livre desenvolvimento da personalidade, resultando na ofensa à integridade psíquica.","PeriodicalId":506344,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Direito","volume":"13 5","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-11-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"139205238","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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