Provisional Measures and democratic stability: the usage of executive orders to produce governance with a hostile legislative in Brazil

Abstract

O objetivo deste artigo é examinar como os decretos presidenciais de emergência (medidas provisórias) serviram como um instrumento de formulação de políticas para implementar políticas econômicas bem-sucedidas no Brasil, ajudando assim a legitimar a transição democratizante brasileira. A utilização de medidas provisórias em larga escala é medida e analisada. A crise econômica da década de 1970 pôs fim ao regime militar brasileiro. A incapacidade do regime democrático de resolver a crise da década de 1980 colocou em risco a continuação da democratização brasileira. Como poderia a democracia brasileira desfrutar de relativa estabilidade, à luz da violenta crise económica? Este artigo argumenta que a solução veio através da utilização de medidas provisórias para implementar uma política econômica eficaz. Ainda assim, a atividade legislativa presidencial pode ter um impacto negativo na consolidação das práticas e instituições democráticas. À medida que a legitimidade da democracia passou a ser associada ao sucesso do presidente na promoção do desenvolvimento econômico, a população brasileira começou a perceber o Congresso como desnecessário para o seu bem-estar. Dados detalhados sobre o uso de medidas provisórias no Brasil desde o início da transição democrática demonstram que as medidas provisórias que contornam o parlamento para administrar sistematicamente o orçamento federal e os impostos salvaram a democratização brasileira e podem, no longo prazo, prejudicá-la.