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Desafios à consensualização no direito administrativo sancionador disciplinar: reflexões à luz da literatura jurídica, da legislação e da prática administrativa 纪律行政处分法中的共识所面临的挑战：根据法律文献、立法和行政实践进行的思考
Revista Digital de Direito Administrativo Pub Date : 2024-01-26 DOI: 10.11606/issn.2319-0558.v11i1p23-43
Cesar Henrique Lima
{"title":"Desafios à consensualização no direito administrativo sancionador disciplinar: reflexões à luz da literatura jurídica, da legislação e da prática administrativa","authors":"Cesar Henrique Lima","doi":"10.11606/issn.2319-0558.v11i1p23-43","DOIUrl":"https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v11i1p23-43","url":null,"abstract":"O presente artigo tem por objetivo tratar dos desafios impostos à implementação de soluções consensuais no âmbito do direito administrativo sancionador disciplinar brasileiro. A ideia central deste texto é debater os principais entraves à adoção de soluções concertadas por parte da Administração Pública brasileira no campo do direito disciplinar (i.e., no âmbito da apuração dos comportamentos/da responsabilidade funcional do corpo de servidores públicos que compõem a Administração Pública). Para tanto, serão expostos alguns aportes a respeito do assunto constantes da literatura jurídica especializada, serão destacadas, ainda, as normas jurídicas pertinentes ao tema existentes no plano federal, bem serão exploradas algumas contribuições oriundas da prática administrativa a respeito da matéria.","PeriodicalId":498291,"journal":{"name":"Revista Digital de Direito Administrativo","volume":"90 3-4","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2024-01-26","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"140493883","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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