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Revista Digital de Direito Administrativo - 最新文献
regime tributário das estatais na concessão do serviço após o Novo Marco Legal do Saneamento
Pub Date : 2024-01-26 DOI: 10.11606/issn.2319-0558.v11i1p161-184 L. A. G. S. Rocha, Miguel Gustavo Carvalho Brasil CunhaCompetências da União Federal frente à Lei n. 14.026/2020: a constitucionalidade e a legitimidade das normas de referência da Agência Nacional de Águas e Saneamento
Pub Date : 2024-01-26 DOI: 10.11606/issn.2319-0558.v11i1p122-160 Pedro Coelho Terrazas OlmosAcesso das pessoas com deficiência aos cargos de professores substitutos nas Instituições Federais de Ensino
Pub Date : 2024-01-26 DOI: 10.11606/issn.2319-0558.v11i1p60-84 B. Teixeira
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