Acesso das pessoas com deficiência aos cargos de professores substitutos nas Instituições Federais de Ensino

Abstract

A legislação brasileira sobre inclusão das pessoas com deficiência no trabalho público evoluiu consideravelmente nas últimas três décadas, sobretudo depois de a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) ter sido incorporada ao texto constitucional em 2009 e, mais recentemente, com as publicações do Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei n. 13.146, de 2015 (BRASIL, 2015b) e do Decreto 9.508, de 2018 (BRASIL, 2018). Na prática, entretanto, ainda não se constata uma participação efetiva desses indivíduos nos quadros do funcionalismo público, tanto no que diz respeito aos vínculos permanentes quanto em relação às contratações temporárias. Partindo dessa conjuntura, o estudo objetiva analisar até que ponto os processos seletivos de contratação temporária de professores substitutos nas principais instituições federais de ensino brasileiras têm sido realizados em consonância com o aludido arcabouço jurídico. Com referencial teórico no direito à igualdade e utilização de pesquisa bibliográfica e análise documental, chega-se à conclusão de que, apesar da reduzida presença de pessoas com deficiência nos quadros examinados, há uma tendência positiva de adequação normativa que aponta para a ampliação do processo de inclusão laboral nesses quadros nos próximos anos.