Revista de Direito de Polícia Judiciária最新文献_第2页

O Princípio da Lealdade – Provas Obtidas por Meios Proibidos nos Tribunais Internacionais 忠诚原则-通过在国际法庭上被禁止的方式获得证据

Revista de Direito de Polícia Judiciária Pub Date : 2018-08-14 DOI: 10.31412/rdpj.v2i1.524

Maria João Simões Escudeiro

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Alguns Problemas da Verdade no Processo Penal 刑事诉讼中的真相问题

Revista de Direito de Polícia Judiciária Pub Date : 2018-08-14 DOI: 10.31412/RDPJ.V2I1.562

E. Barbosa

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O Reforço dos Princípios Constitucionais na Obtenção de Prova no Mundo Digital 加强数字世界取证的宪法原则

Revista de Direito de Polícia Judiciária Pub Date : 2018-08-14 DOI: 10.31412/rdpj.v2i1.560

M. Valente

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The Due Process and Crime Control Models of Criminal Justice 刑事司法的正当程序与犯罪控制模式

Revista de Direito de Polícia Judiciária Pub Date : 2018-08-14 DOI: 10.31412/rdpj.v2i1.561

Édson Luís Baldan

{"title":"The Due Process and Crime Control Models of Criminal Justice","authors":"Édson Luís Baldan","doi":"10.31412/rdpj.v2i1.561","DOIUrl":"https://doi.org/10.31412/rdpj.v2i1.561","url":null,"abstract":"This essay has as main target the study of structures, functions, duties and rules of government agencies in charge of criminal law enforcement, which perform their multiple roles as soon as a crime is committed. Since the first attendance by the police forces, until the definitive sentence by the highest Criminal Court, several and complex individual and social rights are involved, aiming at both a valid investigation as a fair trial. First, some important questions will be focused: what are all the agencies and institutions that constitute the so-called ‘criminal justice system’? Do they operate properly toward each others? Do they constitute a true system? Then, by analyzing the criminal process models and crime control patterns, and seeking to establish the necessary balance between public interests and civil liberties, the essay shall study the key features and problems related with the criminal punishment, understood as the most violent – but necessary – government interference in the citizen´s life. Finally, as the core concern of this work, it will be explained how (and if) the Criminal Justice System is able to be effective for the community safety and respectful towards the individual rights, at the same time.","PeriodicalId":448392,"journal":{"name":"Revista de Direito de Polícia Judiciária","volume":"2 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-08-14","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"115788250","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Editorial: Verdade, Prova e Investigação Criminal 社论:真相、证据和刑事调查

Revista de Direito de Polícia Judiciária Pub Date : 2018-08-14 DOI: 10.31412/RDPJ.V2I1.569

Eliomar da Silva Pereira

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O Foro por Prerrogativa de Função no Estado Democrático de Direito e os Possíveis Prejuízos às Investigações Criminais 民主法治国家的职能特权论坛及其对刑事调查可能造成的损害

Revista de Direito de Polícia Judiciária Pub Date : 2018-08-14 DOI: 10.31412/RDPJ.V2I1.563

Américo Bedê Freire Júnior, A. Burke

{"title":"O Foro por Prerrogativa de Função no Estado Democrático de Direito e os Possíveis Prejuízos às Investigações Criminais","authors":"Américo Bedê Freire Júnior, A. Burke","doi":"10.31412/RDPJ.V2I1.563","DOIUrl":"https://doi.org/10.31412/RDPJ.V2I1.563","url":null,"abstract":"O foro por prerrogativa de funcao tambem conhecido por foro privilegiado vem passando por uma serie de debates em virtude de suas repercussoes que decorrem da protecao conferida pela Constituicao a diversos agentes politicos que possuem certo poder e autoridade em nosso pais. Referida garantia constitucional positivada no contexto pos ditadura em 1988, se justificou pela preservacao do Estado Democratico de Direito ao se conferir um juizo em tese mais qualificado ao agente detentor do cargo, assim como para que tenha liberdade e independencia em sua atuacao funcional, blindando-o contra perseguicoes politicas. Neste contexto, buscaremos estudar o instituto do inquerito policial, este instrumento que materializa o curso das investigacoes criminais, para demonstrar sua finalidade ao Estado Democratico de Direito, assim como para se realizar a verificacao sobre os efeitos que o foro privilegiado gera sobre a elucidacao dos indicios de autoria e prova de materialidade de algum crime. Portanto, o que buscamos na pesquisa e concluir se o instituto do foro por prerrogativa de funcao esta adequado ao momento politico e social vivenciado no Brasil, bem como analisar se a mencionada garantia positivada na Constituicao brasileira provoca danos as investigacoes criminais e consequentemente ao Estado Democratico de Direito.","PeriodicalId":448392,"journal":{"name":"Revista de Direito de Polícia Judiciária","volume":"36 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-08-14","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"126446202","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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