O Foro por Prerrogativa de Função no Estado Democrático de Direito e os Possíveis Prejuízos às Investigações Criminais

O foro por prerrogativa de funcao tambem conhecido por foro privilegiado vem passando por uma serie de debates em virtude de suas repercussoes que decorrem da protecao conferida pela Constituicao a diversos agentes politicos que possuem certo poder e autoridade em nosso pais. Referida garantia constitucional positivada no contexto pos ditadura em 1988, se justificou pela preservacao do Estado Democratico de Direito ao se conferir um juizo em tese mais qualificado ao agente detentor do cargo, assim como para que tenha liberdade e independencia em sua atuacao funcional, blindando-o contra perseguicoes politicas. Neste contexto, buscaremos estudar o instituto do inquerito policial, este instrumento que materializa o curso das investigacoes criminais, para demonstrar sua finalidade ao Estado Democratico de Direito, assim como para se realizar a verificacao sobre os efeitos que o foro privilegiado gera sobre a elucidacao dos indicios de autoria e prova de materialidade de algum crime. Portanto, o que buscamos na pesquisa e concluir se o instituto do foro por prerrogativa de funcao esta adequado ao momento politico e social vivenciado no Brasil, bem como analisar se a mencionada garantia positivada na Constituicao brasileira provoca danos as investigacoes criminais e consequentemente ao Estado Democratico de Direito.