发布求助
文献互助 智能选刊 最新文献

RDAI | Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura最新文献

筛选
英文 中文
PONTUAÇÃO DE TÍTULOS EM CONCURSO PÚBLICO: COMENTÁRIOS AO JULGAMENTO PROFERIDO NO MS 33.527/RJ 公开竞赛标题评分:对MS 33.527/RJ判决的评论
RDAI | Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura Pub Date : 2018-12-30 DOI: 10.48143/rdai/07.szo
Simone Zanotello de Oliveira
{"title":"PONTUAÇÃO DE TÍTULOS EM CONCURSO PÚBLICO: COMENTÁRIOS AO JULGAMENTO PROFERIDO NO MS 33.527/RJ","authors":"Simone Zanotello de Oliveira","doi":"10.48143/rdai/07.szo","DOIUrl":"https://doi.org/10.48143/rdai/07.szo","url":null,"abstract":"O presente artigo busca fazer uma análise acerca da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Mandado de Segurança 33.527 – Rio de Janeiro. Trata-se de ação mandamental impetrada contra decisão do Conselho Nacional de Justiça em concurso público de provas e títulos para outorga de delegações de atividades notariais e/ou registrais do Estado do Rio de Janeiro, o qual foi realizado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. A matéria de análise refere-se à atribuição de pontos em títulos, com base na Resolução CNJ 81/2009. O resultado do julgado foi que a 1ª Turma, por maioria, denegou a ordem e revogou a liminar, fazendo prevalecer o entendimento do Conselho Nacional de Justiça com relação à atribuição dos pontos.","PeriodicalId":443400,"journal":{"name":"RDAI | Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura","volume":"242 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-12-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"123259842","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
引用次数: 0
O TRABALHO ADICIONAL COMO EXCEÇÃO AO ACESSO À INFORMAÇÃO E SEU TRATAMENTO PELA CGU: UMA ANÁLISE À LUZ DO PRAGMATISMO JURÍDICO 作为信息获取例外的额外工作及其CGU的处理:基于法律实用主义的分析
RDAI | Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura Pub Date : 2018-12-30 DOI: 10.48143/rdai/07.vapm
V. Martins, Camila Sanson
{"title":"O TRABALHO ADICIONAL COMO EXCEÇÃO AO ACESSO À INFORMAÇÃO E SEU TRATAMENTO PELA CGU: UMA ANÁLISE À LUZ DO PRAGMATISMO JURÍDICO","authors":"V. Martins, Camila Sanson","doi":"10.48143/rdai/07.vapm","DOIUrl":"https://doi.org/10.48143/rdai/07.vapm","url":null,"abstract":"Este trabalho tem por objetivo estudar a forma como vem sendo interpretado e aplicado o dispositivo relativo à análise do trabalho adicional disposto no artigo 13, III, do Decreto 7.724/2012 de acordo com a jurisprudência administrativa da Controladoria Geral da União (CGU), analisando-a à luz do pragmatismo jurídico. Para isso, serão descritas noções elementares de pragmatismo jurídico, na primeira parte; depois, serão brevemente revisadas as regulamentações relacionadas à regra de acesso à informação; e, finalmente, serão analisados os posicionamentos da CGU que tratam especificamente de como a instituição vem interpretando e aplicando essa questão referente ao trabalho adicional, relacionando se essa forma de ação está alinhada com os elementos fundadores do pragmatismo legal. Sobre esse ponto específico, também será verificado se a implementação está em consonância com o “princípio” do pragmatismo legal que, como será demonstrado, objetiva enfatizar a questão objetiva e empírica na aplicação do direito (buscar, ao mesmo tempo, a implementação de outros princípios de disposições constitucionais e legais relacionados com a lei de o acesso à informação). No final, é tecida uma breve conclusão sobre os avanços, limitações e possíveis inovações no modo de considerar o trabalho adicional.","PeriodicalId":443400,"journal":{"name":"RDAI | Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura","volume":"8 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-12-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"125711289","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
引用次数: 0
LAS MEDIDAS CAUTELARES CONTRA LA ADMINISTRACIÓN PÚBLICA EN LA REPUBLICA ARGENTINA (SEGUNDA PARTE) 阿根廷共和国对公共行政的预防措施(下)
RDAI | Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura Pub Date : 2018-12-30 DOI: 10.48143/rdai/07.ec
Ezequiel Cassagne
{"title":"LAS MEDIDAS CAUTELARES CONTRA LA ADMINISTRACIÓN PÚBLICA EN LA REPUBLICA ARGENTINA (SEGUNDA PARTE)","authors":"Ezequiel Cassagne","doi":"10.48143/rdai/07.ec","DOIUrl":"https://doi.org/10.48143/rdai/07.ec","url":null,"abstract":"El presente trabajo aborda la teoría general de las medidas cautelares en la República Argentina, y en particular las medidas cautelares en procesos donde el Estado Nacional es parte. En tal entendimiento, se analizan con detenimiento aspectos generales tales como el concepto de este instituto, su naturaleza jurídica, fundamento y caracteres. Asimismo, en el trabajo se analizan la características de las medidas cautelares y sus distintas clasificaciones. Por su parte, se analiza el fenómeno de las medidas autosatisfactivas. El autor trata, principalmente, el tema de las medidas cautelares contra la Administración. En ese marco, el análisis jurídico se centra en sus particularidades y su evolución en la República Argentina. Se aborda de manera detallada las implicancias de la ley de medidas cautelares 26.854 y la interpretación de juristas y jueces respecto de varios aspectos de su aplicación. El trabajo estudia las medidas positivas contra la Administración, las medidas cautelares frente a los hechos de la Administración y las as medidas autónomas contra la Administración y las medidas precautelares contra la Administración. Finalmente, se abarca también el estudio sobre las medidas cautelares requeridas por el Estado. En la primera parte, se abordan el concepto, la naturaleza, fundamento y caracteres y se abordan las cautelares requeridas por el Estado. También se abordan aspectos sobre la necesidad de reglas más objetivas para el proceso, bien como la necesidad de ponderación y emplazamiento. En la segunda parte, se abordan los aspectos procesales y materiales específicos de las cautelares contra la administración pública.","PeriodicalId":443400,"journal":{"name":"RDAI | Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura","volume":"23 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-12-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"114010722","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
引用次数: 0
El derecho al olvido en tiempos de “google”: primeras aproximaciones a su regulación en Uruguay “谷歌”时代的被遗忘权:乌拉圭监管的第一个途径
RDAI | Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura Pub Date : 2018-12-30 DOI: 10.48143/rdai/07.ps
Pablo Schiavi
{"title":"El derecho al olvido en tiempos de “google”: primeras aproximaciones a su regulación en Uruguay","authors":"Pablo Schiavi","doi":"10.48143/rdai/07.ps","DOIUrl":"https://doi.org/10.48143/rdai/07.ps","url":null,"abstract":"Los primeros desarrollos doctrinarios y jurisprudenciales sobre el “derecho al olvido” se encuadran en los permanentes desafíos que la actual era digital -con una sociedad hiperconectada e hiperinformada- le impone al Derecho. Un nuevo Derecho deber regular estos nuevos fenómenos que imponen nuevas soluciones, lejos de regulaciones perimidas y de épocas pasadas. El “derecho al olvido” deber ser analizado en el contexto de la proliferación y viralización de información y datos personales en internet y en las redes sociales que han significado una verdadera revolución que cambió la vida de las personas para siempre.","PeriodicalId":443400,"journal":{"name":"RDAI | Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura","volume":"11 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-12-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"130018241","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
引用次数: 0
PRORROGAÇÃO POR INTERESSE PÚBLICO DAS CONCESSÕES DE SERVIÇO PÚBLICO: COMENTÁRIOS À DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.203/DF 为公共利益而延长公共服务特许权:对最高法院关于安全令34.203/DF普通上诉的决定的评论
RDAI | Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura Pub Date : 2018-12-30 DOI: 10.48143/rdai/07.fmvg
F. Guimarães
{"title":"PRORROGAÇÃO POR INTERESSE PÚBLICO DAS CONCESSÕES DE SERVIÇO PÚBLICO: COMENTÁRIOS À DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.203/DF","authors":"F. Guimarães","doi":"10.48143/rdai/07.fmvg","DOIUrl":"https://doi.org/10.48143/rdai/07.fmvg","url":null,"abstract":"Os presentes comentários tratam da prorrogação do prazo de vigência dos contratos de concessão de serviço público por razões de conveniência e oportunidade das partes (ou, simplesmente, prorrogação por interesse público). Eles justificam-se, dentre outras razões, porque, recentemente, vários atos normativos foram editados no Brasil autorizando a prorrogação por interesse público de diversos contratos de concessão, de modo que o interesse teórico e prático sobre o tema é realmente muito grande em nosso País, neste momento. Por fim, o objetivo dos presentes comentários consiste em analisar a decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 34.203/DF, com vistas a apresentar os principais aspectos do instituto jurídico da prorrogação por interesse público assentados pela Suprema Corte.","PeriodicalId":443400,"journal":{"name":"RDAI | Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura","volume":"60 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-12-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"127857586","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
引用次数: 0
DIREITO DE CONSTRUIR E LICENÇA DE CONSTRUÇÃO 建筑权利和建筑许可证
RDAI | Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura Pub Date : 2018-12-30 DOI: 10.48143/rdai/07.tsfj
Tercio Sampaio Ferraz Junior
{"title":"DIREITO DE CONSTRUIR E LICENÇA DE CONSTRUÇÃO","authors":"Tercio Sampaio Ferraz Junior","doi":"10.48143/rdai/07.tsfj","DOIUrl":"https://doi.org/10.48143/rdai/07.tsfj","url":null,"abstract":"Discute-se neste artigo a natureza da autorização para o início da construção passados 30 dias do protocolo dos alvarás de construção e execução sem a manifestação da Prefeitura Municipal de São Paulo, contida no Decreto Municipal 32.329/1992 (artigo 4.B.4.3).","PeriodicalId":443400,"journal":{"name":"RDAI | Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura","volume":"81 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-12-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"128608427","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
引用次数: 0
A TUTELA DOS QUILOMBOLAS E O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: JULGAMENTO DA ADI 3.239 “歌伦波拉”的监护和最高法院:ADI 3239的判决
RDAI | Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura Pub Date : 2018-12-30 DOI: 10.48143/rdai/07.rb
Rodrigo Bordalo
{"title":"A TUTELA DOS QUILOMBOLAS E O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: JULGAMENTO DA ADI 3.239","authors":"Rodrigo Bordalo","doi":"10.48143/rdai/07.rb","DOIUrl":"https://doi.org/10.48143/rdai/07.rb","url":null,"abstract":"\u0000O artigo traça um panorama do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.239, na qual o Supremo Tribunal Federal apreciou a tutela jurídica dos remanescentes das comunidades quilombolas, objeto de regramento pelo Decreto 4.887/2003, que regulamenta o procedimento para demarcação das áreas ocupadas por tais populações. O ponto de partida envolve o artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que assegura a propriedade definitiva sobre essas terras, impondo ao Poder Público o dever de emitir os respectivos títulos de domínio coletivo. \u0000 \u0000 ","PeriodicalId":443400,"journal":{"name":"RDAI | Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura","volume":"92 2","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-12-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"113954365","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
引用次数: 0
Perspectivas do Direito da infraestrutura com o surgimento das novas tecnologias (inovações) disruptivas 随着颠覆性新技术(创新)的出现，基础设施法的前景
RDAI | Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura Pub Date : 2018-09-30 DOI: 10.48143/rdai/06.as
A. Saddy
{"title":"Perspectivas do Direito da infraestrutura com o surgimento das novas tecnologias (inovações) disruptivas","authors":"A. Saddy","doi":"10.48143/rdai/06.as","DOIUrl":"https://doi.org/10.48143/rdai/06.as","url":null,"abstract":"Trata-se de artigo sobre as perspectivas do direito da infraestrutura com o surgimento das novas tecnologias (inovações) disruptivas. Inicialmente, abordam-se aspectos gerais relacionados à concepção atual de direito da infraestrutura, partindo do surgimento das terminologias infraestrutura e direito da infraestrutura, para, em seguida, tratar sobre a concepção de rede, focando nas redes públicas e sua obrigatoriedade de interconexão. Posteriormente, buscou-se abordar a questão do monopólio natural, bem como da construção, financiamento e investimento, além de breves apontamentos sobre a gestão em infraestruturas públicas. Só então foram traçadas as características das novas tecnologias (inovações) disruptivas e as afetações que estas causam às infraestruturas públicas.","PeriodicalId":443400,"journal":{"name":"RDAI | Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura","volume":"101 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-09-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"124188748","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
引用次数: 1
As plantações em prédios urbanos: um fomento contemporâneo à infraestrutura sustentável 城市建筑中的种植园:可持续基础设施的当代推广
RDAI | Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura Pub Date : 2018-09-30 DOI: 10.48143/rdai/06.acp
Alexandre Coutinho Pagliarini, Flávio Adriano Rebelo Brandão Santos
{"title":"As plantações em prédios urbanos: um fomento contemporâneo à infraestrutura sustentável","authors":"Alexandre Coutinho Pagliarini, Flávio Adriano Rebelo Brandão Santos","doi":"10.48143/rdai/06.acp","DOIUrl":"https://doi.org/10.48143/rdai/06.acp","url":null,"abstract":"Tem por objetivo estabelecer novas formas de exercício do zoneamento urbano, com ênfase a fixar atividade socioeconômica por meio da difusão das fazendas verticais nos perímetros urbanos, cabendo ao Município promover políticas públicas no sentido de incentivar sua ocorrência, haja vista que se trata de uma técnica que, além de estabelecer um meio ambiente ecologicamente equilibrado, permite realizar o desenvolvimento humano. Entende-se que uma política pública de incentivo fiscal especialmente voltada à extrafiscalidade permitia aos Municípios atrair empresas que tenham especialidade e domínio nesse tipo de prática, cultivando: verduras, legumes e outras atividades agrícolas, por meio da técnica da plantação vertical, ao passo que estas serão obrigadas a inserir no seu insumo produtivo pessoas de baixa renda. De acordo com o artigo 170 da CF, a função precípua do Estado, no que pertine à ordem econômica, é estabelecer um desenvolvimento da economia enfatizando a valorização do trabalho humano e da livre-iniciativa, com a finalidade de assegurar uma coexistência digna entre a Justiça Social, a proteção ambiental em consonância com políticas públicas de impulso e a economia. Logo, mostra-se mais adequado incentivar os agentes econômicos no sentido de difundir práticas que impeçam ou diminuam a degradação ambiental, estimulando a ampliação de alimentos no ambiente urbano como uma forma saudável de inovar seu espaço.","PeriodicalId":443400,"journal":{"name":"RDAI | Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura","volume":"73 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-09-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"114704767","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
引用次数: 0
O Tribunal de Contas da União (TCU) e seu papel para uma accountability horizontal efetiva 联邦审计法院(TCU)及其在有效横向问责制方面的作用
RDAI | Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura Pub Date : 2018-09-30 DOI: 10.48143/rdai/06.fgc
Flávio Garcia Cabral, Dafne Reichel Cabral
{"title":"O Tribunal de Contas da União (TCU) e seu papel para uma accountability horizontal efetiva","authors":"Flávio Garcia Cabral, Dafne Reichel Cabral","doi":"10.48143/rdai/06.fgc","DOIUrl":"https://doi.org/10.48143/rdai/06.fgc","url":null,"abstract":"Trata-se de paper que pretende abordar a classificação das democracias, segundo lições de Guillermo O’Donnell, como delegativas. Abordar-se-á igualmente o principal diferencial entre as democracias representativas e delegativas, qual seja, a questão da accountability horizontal, finalizando com um relance sobre a instituição de controle no Brasil, o Tribunal de Contas da União (TCU), como instrumento relevante para concretização de uma accountability horizontal efetiva. O problema em tela seria o de compreender se o TCU é instituição adequada a concretizar uma efetiva accountability horizontal e se assim o faz. Usaremos essencialmente o método dedutivo, apresentando levantamento documental e bibliográfico.","PeriodicalId":443400,"journal":{"name":"RDAI | Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura","volume":"7 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-09-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"115956836","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
引用次数: 1
首页 上一页 下一页 尾页
0
×
引用
GB/T 7714-2015
复制
MLA
复制
APA
复制
导出至
BibTeX EndNote RefMan NoteFirst NoteExpress
×
提示
您的信息不完整，为了账户安全，请先补充。
现在去补充
×
提示
您因"违规操作"
具体请查看互助需知
我知道了
×
提示
现在去查看 取消
×
提示
确定
请完成安全验证×
相关产品
×
本文献相关产品
联系我们：info@booksci.cn Book学术提供免费学术资源搜索服务，方便国内外学者检索中英文文献。致力于提供最便捷和优质的服务体验。 Copyright © 2023 布克学术 All rights reserved.
京ICP备2023020795号-1
ghs 京公网安备 11010802042870号
Book学术文献互助
Book学术文献互助群
群 号：481959085
Book学术官方微信