O Tribunal de Contas da União (TCU) e seu papel para uma accountability horizontal efetiva

Abstract

Trata-se de paper que pretende abordar a classificação das democracias, segundo lições de Guillermo O’Donnell, como delegativas. Abordar-se-á igualmente o principal diferencial entre as democracias representativas e delegativas, qual seja, a questão da accountability horizontal, finalizando com um relance sobre a instituição de controle no Brasil, o Tribunal de Contas da União (TCU), como instrumento relevante para concretização de uma accountability horizontal efetiva. O problema em tela seria o de compreender se o TCU é instituição adequada a concretizar uma efetiva accountability horizontal e se assim o faz. Usaremos essencialmente o método dedutivo, apresentando levantamento documental e bibliográfico.