PRORROGAÇÃO POR INTERESSE PÚBLICO DAS CONCESSÕES DE SERVIÇO PÚBLICO: COMENTÁRIOS À DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.203/DF

Abstract

Os presentes comentários tratam da prorrogação do prazo de vigência dos contratos de concessão de serviço público por razões de conveniência e oportunidade das partes (ou, simplesmente, prorrogação por interesse público). Eles justificam-se, dentre outras razões, porque, recentemente, vários atos normativos foram editados no Brasil autorizando a prorrogação por interesse público de diversos contratos de concessão, de modo que o interesse teórico e prático sobre o tema é realmente muito grande em nosso País, neste momento. Por fim, o objetivo dos presentes comentários consiste em analisar a decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 34.203/DF, com vistas a apresentar os principais aspectos do instituto jurídico da prorrogação por interesse público assentados pela Suprema Corte.