Revista de Investigacoes Constitucionais-Journal of Constitutional Research最新文献_第7页

Self-enforcing constitutional amendments rules: a dialogue with Richard Albert’s Constitutional Amendments: Making, Breaking, and Changing Constitutions 自我执行的宪法修正案规则:与理查德·阿尔伯特的《宪法修正案:制定、破坏和改变宪法》对话

IF 0.3

Revista de Investigacoes Constitucionais-Journal of Constitutional Research Pub Date : 2020-11-17 DOI: 10.5380/rinc.v7i3.73930

J. Benvindo

{"title":"Self-enforcing constitutional amendments rules: a dialogue with Richard Albert’s Constitutional Amendments: Making, Breaking, and Changing Constitutions","authors":"J. Benvindo","doi":"10.5380/rinc.v7i3.73930","DOIUrl":"https://doi.org/10.5380/rinc.v7i3.73930","url":null,"abstract":"Richard Albert’s groundbreaking book Constitutional Amendments: Making, Breaking, and Changing Constitutions surely provides the most extensive analysis of constitutional amendments rules ever published. Particularly relevant is that, unlike part of the constitutional literature that overly stresses normative assumptions, Albert brings important insights about how constitutional amendment rules can influence certain outcomes and provide incentives for political players’ behaviors. By drawing from rational choice theory, this Article aims to show the value of self-enforcing constitutional amendment rules for constitutional design. Although Richard Albert does not directly work with rational choice language, he certainly knows how to operate some of its premises when examining cases, raising hypotheses, creating models, and suggesting constitutional frameworks. His book is a relevant example of how constitutional design, when not excessively dominated by normative assumptions that are taken for granted, can be the much-needed response to challenges that a strong reliance on those normative assumptions may fail to overcome.","PeriodicalId":43129,"journal":{"name":"Revista de Investigacoes Constitucionais-Journal of Constitutional Research","volume":"7 1","pages":"733-753"},"PeriodicalIF":0.3,"publicationDate":"2020-11-17","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"71029901","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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O STF e o controle das leis sobre o regime jurídico das agências reguladoras federais 最高法院和对联邦监管机构法律制度的法律控制

IF 0.3

Revista de Investigacoes Constitucionais-Journal of Constitutional Research Pub Date : 2020-10-31 DOI: 10.5380/rinc.v7i2.68568

E. Jordão, Renato Toledo Cabral Jr., Luiza Brumati

{"title":"O STF e o controle das leis sobre o regime jurídico das agências reguladoras federais","authors":"E. Jordão, Renato Toledo Cabral Jr., Luiza Brumati","doi":"10.5380/rinc.v7i2.68568","DOIUrl":"https://doi.org/10.5380/rinc.v7i2.68568","url":null,"abstract":"Fruto do projeto “Regulacao em Numeros”, da FGV Direito Rio, este trabalho busca avaliar o papel do Supremo Tribunal Federal (STF) como foro de debate sobre o modelo das agencias reguladoras no Brasil. O tema e analisado em duas partes distintas, relativas as perspectivas dos postulantes e do STF. No primeiro caso, pretendeu-se verificar (i) quais atores buscam a invalidacao ou a imposicao de limites aos poderes das agencias reguladoras pela via do controle abstrato de constitucionalidade de normas (“quem postula?”); (ii) quais sao suas motivacoes (“por que postula?”) e (iii) em que momento tais demandas sao ajuizadas (“quando postula?”). As mesmas perguntas basicas se repetem no segundo caso: (i) quanto tempo as contestacoes levam tramitando e sendo deliberadas (“quando decidem?”); (ii) o que e examinado e com base em quais fundamentos eles decidem (“o que e como decidem?”); e (i) qual o comportamento e entendimento individual dos ministros frente a estas contestacoes (“quem e como decidem?”). Para responder a estas perguntas, foram lidas as 18 acoes movidas perante o STF e as respectivas decisoes da Corte que envolvem leis sobre o regime juridico das agencias reguladoras federais no pais entre os anos de 1997 e 2018.","PeriodicalId":43129,"journal":{"name":"Revista de Investigacoes Constitucionais-Journal of Constitutional Research","volume":"7 1","pages":"549-600"},"PeriodicalIF":0.3,"publicationDate":"2020-10-31","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"71029781","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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IF 0.3

Revista de Investigacoes Constitucionais-Journal of Constitutional Research Pub Date : 2020-10-31 DOI: 10.5380/rinc.v7i2.64349

M. Eberhardt

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Amendments of Russian constitution concerning international law and the BRICS 关于国际法和金砖国家的俄罗斯宪法修正案

IF 0.3

Revista de Investigacoes Constitucionais-Journal of Constitutional Research Pub Date : 2020-10-31 DOI: 10.5380/rinc.v7i2.73355

E. Kudryashova, Michel Verlaine, A. Shashkova

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Autorização para uso de medicamentos com princípios ativos proscritos no Brasil 授权使用在巴西被禁止的活性成分的药物

IF 0.3

Revista de Investigacoes Constitucionais-Journal of Constitutional Research Pub Date : 2020-10-31 DOI: 10.5380/rinc.v7i2.76339

Emerson Gabardo, Rodrigo Maciel Cabral

{"title":"Autorização para uso de medicamentos com princípios ativos proscritos no Brasil","authors":"Emerson Gabardo, Rodrigo Maciel Cabral","doi":"10.5380/rinc.v7i2.76339","DOIUrl":"https://doi.org/10.5380/rinc.v7i2.76339","url":null,"abstract":"O trabalho visa à análise da possibilidade de se obter autorização para uso de medicamentos que possuem como princípio ativo substâncias proscritas no Brasil. Por meio de pesquisa em material bibliográfico interdisciplinar, legislação e julgados, esta análise abarca desde a evolução histórica do uso medicinal de substâncias proibidas até mesmo proposta concreta para que se possa utilizar tais medicamentos apesar da atual proibição com reprimenda criminal. Começa-se a revisitar tais proibições de substratos e reconhecer a possibilidade de utilização de novos medicamentos, como ocorreu com o canabidiol: a substância anteriormente de uso proibido, hoje já foi retirada deste rol, com a criação de procedimento administrativo para sua importação por intermédio de análise da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Assim, analisa-se a concessão destes medicamentos pela via administrativa, pelo enfoque legislativo e também judicial. No caso em questão, analisa-se igualmente a proposta de critérios formulada no julgamento da Repercussão Geral nº 500, para medicamentos sem registro da ANVISA. A concessão de autorização deve observar à comprovação da necessidade do tratamento e a constatação da eficácia do medicamento, objetivando a consolidação do direito fundamental à saúde e à vida sob uma perspectiva não tradicional, para pacientes que precisam dos medicamentos com princípios ativos proibidos no Brasil.","PeriodicalId":43129,"journal":{"name":"Revista de Investigacoes Constitucionais-Journal of Constitutional Research","volume":"7 1","pages":"473"},"PeriodicalIF":0.3,"publicationDate":"2020-10-31","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"71029703","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Quando o estado de coisas é inconstitucional: sobre o lugar do Poder Judiciário no problema carcerário 当事情的状态是违宪的:关于司法在监狱问题中的位置

IF 0.3

Revista de Investigacoes Constitucionais-Journal of Constitutional Research Pub Date : 2020-10-31 DOI: 10.5380/rinc.v7i2.60692

M. Machado

{"title":"Quando o estado de coisas é inconstitucional: sobre o lugar do Poder Judiciário no problema carcerário","authors":"M. Machado","doi":"10.5380/rinc.v7i2.60692","DOIUrl":"https://doi.org/10.5380/rinc.v7i2.60692","url":null,"abstract":"O objetivo do presente texto é realizar uma análise documental de relatórios, decisões judiciais e pesquisas que contribuam a refletir sobre o papel desempenhado pelo poder judiciário no enfrentamento do problema carcerário. Para tanto, o texto parte do contexto latino-americano, revelando as semelhanças da situação das prisões brasileiras com inúmeras outras do continente, o que nos convida a refletir sobre as possibilidades de intercâmbio e aprendizado com as experiências de outros países. Diante disso, o artigo sistematiza e compara as decisões das cortes constitucionais colombiana e brasileira que declararam o estado de coisas inconstitucional dos sistemas prisionais desses países. E, em seguida, discute os limites da decisão colombiana e o que podemos aprender com ela para refletir sobre o problema carcerário no Brasil. Debruça-se também sobre o potencial dos pedidos formulados pelos autores da ADPF 347 para promover o desencarceramento e enfrentar, no longo prazo, o problema carcerário. Para não restringir essa análise dos tribunais superiores, a parte final do artigo focaliza as decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo em ações civis públicas sobre o problema carcerário. E, por fim, aponta questões em aberto para novas pesquisas.","PeriodicalId":43129,"journal":{"name":"Revista de Investigacoes Constitucionais-Journal of Constitutional Research","volume":"7 1","pages":"631"},"PeriodicalIF":0.3,"publicationDate":"2020-10-31","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"49148232","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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A tutela do direito à saúde pela Administração Pública: delineando o conceito de tutela administrativa sanitária 公共行政对健康权的保护:概述卫生行政保护的概念

IF 0.3

Revista de Investigacoes Constitucionais-Journal of Constitutional Research Pub Date : 2020-10-31 DOI: 10.5380/rinc.v7i2.71320

Ligia Maria Silva Melo de Casimiro, Thanderson Pereira de Sousa

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Social media, disinformation, and regulation of the electoral process: a study based on 2018 Brazilian election experience 社交媒体、虚假信息和选举过程监管:一项基于2018年巴西选举经验的研究

IF 0.3

Revista de Investigacoes Constitucionais-Journal of Constitutional Research Pub Date : 2020-10-31 DOI: 10.5380/rinc.v7i2.71057

G. Santos

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A governabilidade de exceção permanente e a política neoliberal de gestão dos indesejáveis no Brasil 巴西的永久例外治理和管理不受欢迎群体的新自由主义政策

IF 0.3

Revista de Investigacoes Constitucionais-Journal of Constitutional Research Pub Date : 2020-10-31 DOI: 10.5380/rinc.v7i2.67686

Pedro Estevam Alves Pinto Serrano, Renata Possi Magane

{"title":"A governabilidade de exceção permanente e a política neoliberal de gestão dos indesejáveis no Brasil","authors":"Pedro Estevam Alves Pinto Serrano, Renata Possi Magane","doi":"10.5380/rinc.v7i2.67686","DOIUrl":"https://doi.org/10.5380/rinc.v7i2.67686","url":null,"abstract":"Temos estudado e observado o fenômeno do autoritarismo estatal nas democracias contemporâneas latino-americanas no século XXI há algum tempo, sobretudo a partir dos golpes de Estado perpetrados contra governos legitimamente e democraticamente eleitos, a exemplo do ocorrido em Honduras, Paraguai e Brasil, nesse último, com a decretação do impeachment da Presidenta Dilma Rousseff em 2016, denunciando o papel que o Sistema de Justiça Criminal desempenhou como agente produtor dessas medidas em que o Judiciário ao invés de corrigir as ilegalidades cometidas, legitimou, por meio da construção de retóricas meramente performáticas, verdadeiros “golpes” perpetrados contra a democracia desses países. Este artigo tem como objetivo ampliar a abordagem de análise do fenômeno do autoritarismo estatal a fim de comprovar que a estratégia adotada nos casos mencionados, mais do que meras distorções e aporias ocasionais, constitui-se em fraude institucionalizada e verdadeira técnica de governabilidade de exceção permanente que se utiliza das leis e das autoridades democráticas para perpetrar inadmissível corrupção sistêmica e impor um Estado autoritário, permitindo a gestão e eliminação dos indesejáveis, dentro do que se convencionou denominar “racionalidade neoliberal”. ","PeriodicalId":43129,"journal":{"name":"Revista de Investigacoes Constitucionais-Journal of Constitutional Research","volume":"7 1","pages":"517"},"PeriodicalIF":0.3,"publicationDate":"2020-10-31","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"46978166","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Equality-based arguments for the decriminalization of abortion in Brazil: towards new legal opportunities 巴西堕胎非刑事化的基于平等的论点：寻找新的法律机会

IF 0.3

Revista de Investigacoes Constitucionais-Journal of Constitutional Research Pub Date : 2020-10-31 DOI: 10.5380/rinc.v7i2.69881

Taís Sofia Cunha de Barros Penteado

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