O STF e o controle das leis sobre o regime jurídico das agências reguladoras federais

Abstract

Fruto do projeto “Regulacao em Numeros”, da FGV Direito Rio, este trabalho busca avaliar o papel do Supremo Tribunal Federal (STF) como foro de debate sobre o modelo das agencias reguladoras no Brasil. O tema e analisado em duas partes distintas, relativas as perspectivas dos postulantes e do STF. No primeiro caso, pretendeu-se verificar (i) quais atores buscam a invalidacao ou a imposicao de limites aos poderes das agencias reguladoras pela via do controle abstrato de constitucionalidade de normas (“quem postula?”); (ii) quais sao suas motivacoes (“por que postula?”) e (iii) em que momento tais demandas sao ajuizadas (“quando postula?”). As mesmas perguntas basicas se repetem no segundo caso: (i) quanto tempo as contestacoes levam tramitando e sendo deliberadas (“quando decidem?”); (ii) o que e examinado e com base em quais fundamentos eles decidem (“o que e como decidem?”); e (i) qual o comportamento e entendimento individual dos ministros frente a estas contestacoes (“quem e como decidem?”). Para responder a estas perguntas, foram lidas as 18 acoes movidas perante o STF e as respectivas decisoes da Corte que envolvem leis sobre o regime juridico das agencias reguladoras federais no pais entre os anos de 1997 e 2018.