Revista do Servico Publico最新文献_第9页

Jurisdição Especial para a Paz na Colômbia 对哥伦比亚和平的特别管辖权

IF 0.3

Revista do Servico Publico Pub Date : 2022-07-15 DOI: 10.54275/raesmpce.v14i01.224

Diego Fernando Tarapués Sandino

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Limites da Justiça Consensual no Sistema Jurídico-Penal Brasileiro 巴西刑事法律体系中共识正义的局限性

IF 0.3

Revista do Servico Publico Pub Date : 2022-07-15 DOI: 10.54275/raesmpce.v14i01.207

Felipe De Sousa Lima Feitosa, André Dantas Oliveira

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New Legal Institution in the Hungarian Criminal Procedure System Enabling the Rapid Prosecution of Criminals 匈牙利刑事诉讼制度中能够迅速起诉罪犯的新法律制度

IF 0.3

Revista do Servico Publico Pub Date : 2022-07-15 DOI: 10.54275/raesmpce.v14i01.223

Belovics Ervin

{"title":"New Legal Institution in the Hungarian Criminal Procedure System Enabling the Rapid Prosecution of Criminals","authors":"Belovics Ervin","doi":"10.54275/raesmpce.v14i01.223","DOIUrl":"https://doi.org/10.54275/raesmpce.v14i01.223","url":null,"abstract":"In Hungary, in 2017, the Act on Criminal Procedure (hereinafter: CPC) was re-created. The most significant reason necessitating codification was the fact that sometimes it took years from the commission of the crime to the prosecution of the perpetrator, a fact which had an extremely negative effect on both general and special prevention. Ensuring timeliness clearly formed the basis of enacting several legal institutions. The purpose of the proportionate prosecutorial motion is that it allows the prosecution service to present its position regarding the specific term and/or length of the criminal punishment or measure in the given case. If the accused has actually committed the crime and finds the sanction presented in the proportionate prosecutorial motion acceptable, he/she will confess the commission of the crime and waive his/her right to trial. A fundamental novelty of the CPC in the preparation of the trial is that it allows the criminal liability of the accused to be established at the preparatory hearing. The accused has the opportunity to plead guilty to the offence stated in the indictment, irrespective of the substantive gravity of the offence on which the proceedings are based. According to the provisions of the CPC, if the court has accepted the accused's statement of guilt, it will not examine the merits of the indictment and the question of guilt, and may not impose a more severe punishment or apply a more severe measure than the one proposed by the prosecution service. The new rules on the preparatory hearing have significantly reinterpreted the function of the formerly marginal preparatory hearing, which made it possible to convict the defendant rapidly, in compliance with the requirements of due process.","PeriodicalId":43013,"journal":{"name":"Revista do Servico Publico","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.3,"publicationDate":"2022-07-15","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"90206434","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Voluntad de Hannah Arendt Enla Banalidad del Mal 汉娜·阿伦特的意志在邪恶的平庸中

IF 0.3

Revista do Servico Publico Pub Date : 2022-07-15 DOI: 10.54275/raesmpce.v14i01.220

Miguel Angel Villalobos Caballero

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Utilização de Instrumentos Tecnológicos na Efetividade da Aplicação da Lei Maria da Penha (Lei Nº 11.340/06) na Contemporaneidade Brasileira 在巴西当代使用技术工具有效执行玛丽亚达本哈法(第11.340/06号法律)

IF 0.3

Revista do Servico Publico Pub Date : 2022-07-15 DOI: 10.54275/raesmpce.v14i01.212

Daniel Chagas Torres, R. Rodrigues

{"title":"Utilização de Instrumentos Tecnológicos na Efetividade da Aplicação da Lei Maria da Penha (Lei Nº 11.340/06) na Contemporaneidade Brasileira","authors":"Daniel Chagas Torres, R. Rodrigues","doi":"10.54275/raesmpce.v14i01.212","DOIUrl":"https://doi.org/10.54275/raesmpce.v14i01.212","url":null,"abstract":"O presente trabalho aborda o estudo da utilização de instrumentos tecnológicos como mecanismos de efetividade da lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), no que diz respeito à proteção de mulheres vítimas de violência doméstica, com fito de suprir as carências estatais, materiais e humanas, afastando qualquer possibilidade de não prestação estatal policial relacionada ao princípio da reserva do possível. A relevância do tema é crescente, justamente pelos alarmantes dados de aumento progressivo dos casos de violência doméstica, especialmente no período posterior à pandemia de COVID19, o que justifica um estudo acadêmico, jurisprudencial e doutrinário. Dentro dessa perspectiva, a partir de uma pesquisa dedutiva, com apoio nos procedimentos bibliográficos – livros e artigos de revistas – e documental, conclui-se que elementos de tecnologia como botões de pânico, sincronização do monitoramento de tornozeleiras eletrônicas, geolocalização da vítima e do agressor, aplicativos de celular relacionados aos casos de violência, acesso facilitado a informações úteis pela internet, instrumentos de comunicação tecnológicos com as autoridades policiais e outros meios podem ser ferramentas valiosas para a efetividade da lei Maria da Penha. \u0000 ","PeriodicalId":43013,"journal":{"name":"Revista do Servico Publico","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.3,"publicationDate":"2022-07-15","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"85638982","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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A Evolução e o Impacto das Gerações Probatórias na Persecução Penal Sob os Influxos dos Atuais Mecanismos Telefônicos 在当前电话机制的流入下，证据世代在刑事起诉中的演变和影响

IF 0.3

Revista do Servico Publico Pub Date : 2022-07-15 DOI: 10.54275/raesmpce.v14i01.202

Robério Fernandes

{"title":"A Evolução e o Impacto das Gerações Probatórias na Persecução Penal Sob os Influxos dos Atuais Mecanismos Telefônicos","authors":"Robério Fernandes","doi":"10.54275/raesmpce.v14i01.202","DOIUrl":"https://doi.org/10.54275/raesmpce.v14i01.202","url":null,"abstract":"O presente artigo tem por objetivo estudar a evolução das gerações do direito probatório e os seus reflexos na persecução penal realizada pelo agentes estatais. Essas gerações probatórias são representadas por três célebres precedentes que remetem ao uso crescente de tecnologias que invadem a intimidade individual com o fito de produzir elementos informativos e provas no âmbito da investigação e do processo penal, com foco nas ações exploratórias de aparelhos celulares e seus aplicativos. \u0000Diante da evolução das tecnologias, os celulares que originalmente foram projetados para realizar e receber chamadas telefônicas, adquiriram novas funcionalidades que os tornaram instrumentos cada vez mais complexos e indispensáveis ao uso pessoal na sociedade contemporânea. \u0000Reputa-se determinante revisar os precedentes judiciais nacionais firmados pelos tribunais superiores, estabelecendo semelhanças e distinções entre variados casos concretos apreciados, conjugados com os precedentes internacionais, especificamente os firmados pela Suprema Corte Norte-Americana. \u0000Para isso, é impreterível a análise relativa à licitude ou à ilicitude dos meios de obtenção e dos próprios elementos informativos e provas colhidas através do acesso às comunicações de dados, bem como da reverberação dos recentes julgados na persecução penal, à luz das garantias constitucionais, dos postulados legais e doutrinários do direito penal e processual penal.","PeriodicalId":43013,"journal":{"name":"Revista do Servico Publico","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.3,"publicationDate":"2022-07-15","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"75753665","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Legalização do Blockchain (cadeia de blocos) 区块链(区块链)合法化

IF 0.3

Revista do Servico Publico Pub Date : 2022-07-15 DOI: 10.54275/raesmpce.v14i01.218

Bruno Moslavac

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Evaluation model to aid the management of sustainable procurement in Brazilian federal higher education institution: a case study 协助巴西联邦高等教育机构可持续采购管理的评估模型:个案研究

IF 0.3

Revista do Servico Publico Pub Date : 2022-06-30 DOI: 10.21874/rsp.v73.i2.4622

Eduardo Figurelli Perez, André Andrade Longaray, Vilmar Gonçalves Tondolo, L. Ensslin, Ademar Dutra

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Fatores relacionados à conclusão de obras públicas em uma instituição federal brasileira: um estudo de caso via características ex ante de empresas contratadas e do perfil do contrato proposto 公共工程因素的结论在巴西联邦机构:一个案例研究通过事前的承包商和形特征的合同

IF 0.3

Revista do Servico Publico Pub Date : 2022-06-30 DOI: 10.21874/rsp.v73.i2.5697

S. Lima, C. Dullius, Tiarajú De Freitas, G. Teixeira

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Uma nova abordagem para a regulação econômica: soft regulation 经济调控的新途径:软调控

IF 0.3

Revista do Servico Publico Pub Date : 2022-06-30 DOI: 10.21874/rsp.v73.i2.6739

Fernando Boarato Meneguin, Ana Paula Andrade de Melo

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