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O gasto público na estratégia institucional: direitos fundamentais no jogo dos afetos e da escassez 制度战略中的公共支出:情感游戏中的基本权利与稀缺
IF 0.2
A&C-Revista de Direito Administrativo & Constitucional Pub Date : 2023-08-21 DOI: 10.12660/rda.v282.2023.89348
Fabricio do Rozário Valle Dantas Leite
{"title":"O gasto público na estratégia institucional: direitos fundamentais no jogo dos afetos e da escassez","authors":"Fabricio do Rozário Valle Dantas Leite","doi":"10.12660/rda.v282.2023.89348","DOIUrl":"https://doi.org/10.12660/rda.v282.2023.89348","url":null,"abstract":"A estratégia no centro do problema jurídico-econômico da eficácia social dos direitos fundamentais. Escassez econômica de recursos e trajetória da dependência (path dependence) como elementos indispensáveis para a análise jurídica do problema. Utilização de conceitos do institucionalismo histórico e da teoria dos jogos. Estratégia e qualidade do gasto público como proposta metodológica apta a gerar uma maior eficiência econômica na alocação de recursos para o atendimento dos direitos fundamentais.","PeriodicalId":41832,"journal":{"name":"A&C-Revista de Direito Administrativo & Constitucional","volume":"53 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.2,"publicationDate":"2023-08-21","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"85146563","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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Constitucionalidade da delegação do poder de polícia a pessoas jurídicas de direito privado 将警察权力下放给私法法人的合宪性
IF 0.2
A&C-Revista de Direito Administrativo & Constitucional Pub Date : 2023-08-21 DOI: 10.12660/rda.v282.2023.89867
Luiz Fux
{"title":"Constitucionalidade da delegação do poder de polícia a pessoas jurídicas de direito privado","authors":"Luiz Fux","doi":"10.12660/rda.v282.2023.89867","DOIUrl":"https://doi.org/10.12660/rda.v282.2023.89867","url":null,"abstract":"O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Senhor Presidente, egrégio Plenário, ilustre representante do Ministério Público, senhores advogados presentes. O Plenário deste Supremo Tribunal reconheceu repercussão geral ao thema decidendum, veiculado nos autos destes Recursos Extraordinários, referentes à definição da compatibilidade constitucional da delegação do poder de polícia administrativa a pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público integrantes da Administração Pública indireta.","PeriodicalId":41832,"journal":{"name":"A&C-Revista de Direito Administrativo & Constitucional","volume":"24 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.2,"publicationDate":"2023-08-21","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"72750657","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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Autorregulação profissional da OAB: inexistência de autorização constitucional para a fiscalização pelo TCU OAB的专业自我监管:TCU缺乏宪法授权进行监督
IF 0.2
A&C-Revista de Direito Administrativo & Constitucional Pub Date : 2023-08-21 DOI: 10.12660/rda.v282.2023.89866
E. Moreira
{"title":"Autorregulação profissional da OAB: inexistência de autorização constitucional para a fiscalização pelo TCU","authors":"E. Moreira","doi":"10.12660/rda.v282.2023.89866","DOIUrl":"https://doi.org/10.12660/rda.v282.2023.89866","url":null,"abstract":"","PeriodicalId":41832,"journal":{"name":"A&C-Revista de Direito Administrativo & Constitucional","volume":"1 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.2,"publicationDate":"2023-08-21","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"88470878","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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Independência das agências administrativas nos Estados Unidos da América: contraste com a autonomia de entes administrativos no direito brasileiro 美利坚合众国行政机构的独立性:与巴西法律中行政实体的自治形成对比
IF 0.2
A&C-Revista de Direito Administrativo & Constitucional Pub Date : 2023-08-21 DOI: 10.12660/rda.v282.2023.89352
Davi Monteiro Diniz
{"title":"Independência das agências administrativas nos Estados Unidos da América: contraste com a autonomia de entes administrativos no direito brasileiro","authors":"Davi Monteiro Diniz","doi":"10.12660/rda.v282.2023.89352","DOIUrl":"https://doi.org/10.12660/rda.v282.2023.89352","url":null,"abstract":"O artigo contrasta a independência das agências administrativas no direito dos EUA com a autonomia concedida a entes administrativos no direito brasileiro. Para tanto, primeiro registra a evolução histórica da noção de agência reguladora independente no direito dos EUA, de modo a identificar os principais aspectos construídos para demarcar essa independência. Em seguida, verifica como eles se manifestam nos órgãos administrativos brasileiros já dotados de relativa autonomia, para observar similaridades e diferenças. A comparação revela diferenças marcantes entre os direitos constitucional e administrativo desses países, mas semelhança razoável a respeito das questões que levam a se estabelecer certa autonomia dos órgãos administrativos em face do Poder Executivo.","PeriodicalId":41832,"journal":{"name":"A&C-Revista de Direito Administrativo & Constitucional","volume":"57 4","pages":""},"PeriodicalIF":0.2,"publicationDate":"2023-08-21","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"72594120","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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A burocracia como guardiã da Constituição: democracia e separação de poderes no Estado administrativo 作为宪法守护者的官僚机构:行政国家的民主与三权分立
IF 0.2
A&C-Revista de Direito Administrativo & Constitucional Pub Date : 2023-08-21 DOI: 10.12660/rda.v282.2023.89351
Daniel Capecchi Nunes
{"title":"A burocracia como guardiã da Constituição: democracia e separação de poderes no Estado administrativo","authors":"Daniel Capecchi Nunes","doi":"10.12660/rda.v282.2023.89351","DOIUrl":"https://doi.org/10.12660/rda.v282.2023.89351","url":null,"abstract":"O presente artigo parte do seguinte problema: em que medida a visão tradicional sobre os Poderes permite compreender o papel da burocracia na defesa da Constituição? A hipótese é a de que a premissa que opõe um Judiciário imparcial a um Executivo plebiscitário frustra a compreensão da função burocrática na preservação constitucional. O objetivo geral da pesquisa é compreender como o papel da burocracia como guardiã da Constituição é subestimado pela visão tradicional. Os objetivos específicos são analisar como a visão tradicional descreve os Poderes, as críticas feitas pela literatura contemporânea e os limites de uma perspectiva juriscêntrica. A metodologia é bibliográfica exploratória. Concluiu-se que a perspectiva tradicional parte de premissas equivocadas, tendo por resultado a desconsideração da burocracia como guardiã da Constituição.","PeriodicalId":41832,"journal":{"name":"A&C-Revista de Direito Administrativo & Constitucional","volume":"1 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.2,"publicationDate":"2023-08-21","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"88658731","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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O poder público e a proteção de dados pessoais no Brasil: novos desafios, velhas práticas administrativas 巴西的公共权力和个人数据保护:新的挑战，旧的行政实践
IF 0.2
A&C-Revista de Direito Administrativo & Constitucional Pub Date : 2023-08-21 DOI: 10.12660/rda.v282.2023.89347
Lucas Borges de Carvalho
{"title":"O poder público e a proteção de dados pessoais no Brasil: novos desafios, velhas práticas administrativas","authors":"Lucas Borges de Carvalho","doi":"10.12660/rda.v282.2023.89347","DOIUrl":"https://doi.org/10.12660/rda.v282.2023.89347","url":null,"abstract":"Desde a sua tramitação no Congresso Nacional, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais gerou resistências no âmbito do setor público no país, em geral fundadas na concepção de que suas normas constituem um entrave à inovação e à execução eficiente de políticas e serviços públicos. O artigo sustenta que essa retórica da eficiência e da inovação encobre o recurso a velhas práticas administrativas. De um lado, amplas prerrogativas discricionárias, imunes ao controle social e jurisdicional. De outro, a falta de transparência das operações com dados pessoais realizadas por instituições públicas. Amparado em decisões recentes do Supremo Tribunal Federal, argumenta-se que o direito à proteção de dados pessoais possui uma relevante dimensão política, que promove a transparência e garante aos titulares de dados o controle sobre o fluxo de suas informações na sociedade. Trata-se de uma necessária barreira jurídica para evitar desvios de finalidade e conter os riscos de vigilância e de práticas discriminatórias.","PeriodicalId":41832,"journal":{"name":"A&C-Revista de Direito Administrativo & Constitucional","volume":"78 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.2,"publicationDate":"2023-08-21","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"85577825","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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Supremo Tribunal Federal, Covid-19 e as finanças públicas: uma análise jurisprudencial com suporte da ciência de dados 最高法院、Covid-19和公共财政:数据科学支持的法理学分析
IF 0.2
A&C-Revista de Direito Administrativo & Constitucional Pub Date : 2023-08-21 DOI: 10.12660/rda.v282.2023.89353
D. Wang, Luiz Fernando Gomes Esteves, Gabriela Fischer Armani
{"title":"Supremo Tribunal Federal, Covid-19 e as finanças públicas: uma análise jurisprudencial com suporte da ciência de dados","authors":"D. Wang, Luiz Fernando Gomes Esteves, Gabriela Fischer Armani","doi":"10.12660/rda.v282.2023.89353","DOIUrl":"https://doi.org/10.12660/rda.v282.2023.89353","url":null,"abstract":"A Covid-19, com seu devastador impacto sobre a saúde e a economia, também afetou as finanças públicas. Este artigo trata sobre a jurisprudência do STF durante a pandemia em casos relativos às normas que disciplinam as finanças públicas. Com o auxílio computacional, foi realizada a coleta sistemática e exaustiva das decisões da Corte sobre: dívidas de entes subnacionais com a União, precatórios, regras orçamentárias e de responsabilidade fiscal, uso de verbas para o combate à pandemia, gastos com funcionalismo público e normas estaduais sobre emendas parlamentares. A análise qualitativa desse material trouxe como principais achados que (a) a excepcionalidade do contexto da pandemia foi fundamento para diversas decisões em matéria orçamentária; (b) muitas mudanças legislativas nessa área regulamentavam situações que já estavam sendo discutidas pelo STF e a sua atuação pode ter motivado algumas dessas mudanças; e (c) o STF tendeu a atender demandas de desoneração financeira por parte de entes subnacionais, ainda que às custas da União.","PeriodicalId":41832,"journal":{"name":"A&C-Revista de Direito Administrativo & Constitucional","volume":"46 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.2,"publicationDate":"2023-08-21","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"79382888","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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Direito administrativo dos Estados Unidos: um modelo para o direito administrativo global? 美国行政法:全球行政法的典范?
IF 0.2
A&C-Revista de Direito Administrativo & Constitucional Pub Date : 2023-08-21 DOI: 10.12660/rda.v282.2023.89343
Richard B. Stewart
{"title":"Direito administrativo dos Estados Unidos: um modelo para o direito administrativo global?","authors":"Richard B. Stewart","doi":"10.12660/rda.v282.2023.89343","DOIUrl":"https://doi.org/10.12660/rda.v282.2023.89343","url":null,"abstract":"Este artigo examina o potencial de utilização do direito administrativo dos EUA no desenvolvimento de um direito administrativo global para garantir maior responsabilidade pelo crescente exercício da autoridade regulatória por parte dos tomadores de decisão governamentais internacionais ou transnacionais em uma ampla variedade de campos. Ele discute como o direito e a prática administrativos dos EUA podem constituir um ponto de partida útil para o desenvolvimento de abordagens “top down” e “bottom up” para compreender e desenvolver o direito administrativo global. Um direito administrativo global deve, é claro, basear-se em princípios e práticas jurídicas de muitos sistemas e tradições jurídicas nacionais e regionais, bem como em fontes do direito internacional. Dessa forma, a perspectiva baseada nos EUA oferecida neste artigo é apenas uma das muitas que devem ser consideradas.","PeriodicalId":41832,"journal":{"name":"A&C-Revista de Direito Administrativo & Constitucional","volume":"5 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.2,"publicationDate":"2023-08-21","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"86881605","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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A função regulatória da licitação no Brasil: estado da arte e perspectivas de futuro 巴西招标的监管功能:现状与未来展望
A&C-Revista de Direito Administrativo & Constitucional Pub Date : 2023-04-03 DOI: 10.21056/aec.v23i91.1483
Valter Shuenquener de Araujo, Mauro César Teixeira De Farias Filho
{"title":"A função regulatória da licitação no Brasil: estado da arte e perspectivas de futuro","authors":"Valter Shuenquener de Araujo, Mauro César Teixeira De Farias Filho","doi":"10.21056/aec.v23i91.1483","DOIUrl":"https://doi.org/10.21056/aec.v23i91.1483","url":null,"abstract":"A função regulatória da licitação é conceitualmente entendida como a utilização do procedimento de compras públicas para induzir comportamentos socialmente desejáveis nos setores público e privado, a bem do interesse coletivo. No Brasil, seu fundamento normativo está na Constituição Federal de 1988, nas disposições específicas sobre os objetivos fundamentais da República, os princípios da ordem econômica, o papel regulador do Estado e a licitação como procedimento obrigatório para as compras públicas, sendo certo que seu fundamento pragmático está na vocação do processo licitatório para unir esforços estatais e particulares na implementação de demandas de interesse coletivo. A legislação sobre licitações possui diversos exemplos concretos de aplicação prática da função regulatória. E a perspectiva de futuro é animadora, considerando que a proposta de nova lei geral de licitações e contratos consolida os passos dados nessa direção, bem como traz novidades relevantes no assunto.","PeriodicalId":41832,"journal":{"name":"A&C-Revista de Direito Administrativo & Constitucional","volume":"1 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-04-03","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"135717911","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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A força política do poder constituinte derivado com fundamento na soberania popular: em defesa da constitucionalidade superveniente e seu efeito de convalidação 建立在人民主权基础上的派生组成权力的政治力量:捍卫随之而来的合宪性及其确认的效果
A&C-Revista de Direito Administrativo & Constitucional Pub Date : 2023-04-03 DOI: 10.21056/aec.v23i91.1735
Fellipe Guerin Leal, Francisco Quintanilha Veras Neto, Rafael Siegel Barcellos
{"title":"A força política do poder constituinte derivado com fundamento na soberania popular: em defesa da constitucionalidade superveniente e seu efeito de convalidação","authors":"Fellipe Guerin Leal, Francisco Quintanilha Veras Neto, Rafael Siegel Barcellos","doi":"10.21056/aec.v23i91.1735","DOIUrl":"https://doi.org/10.21056/aec.v23i91.1735","url":null,"abstract":"As teorias sobre os efeitos da revisão judicial da legislação têm origens distintas e consequências na distribuição da função legislativa. A teoria da nulidade da norma inconstitucional surgiu com o judicial review como artifício político de empoderamento do Judiciário para fazer frente às instâncias representativas. Já a teoria da anulabilidade da norma inconstitucional contemplou o respeito à interpretação constitucional do legislador e à segurança jurídica fundada na presunção de constitucionalidade. No Brasil, foi adotada a teoria da nulidade, de forma mitigada pela modulação de efeitos. Já a constitucionalidade superveniente não é admitida pela jurisprudência e doutrina brasileiras, no entanto, o Tribunal Constitucional português já a aplicou. A teoria do poder constituinte cindiu os elementos da soberania popular, o poder ilimitado coube ao constituinte originário e o poder permanente, mas limitado coube ao constituinte derivado.A teoria da dupla revisão é capaz de reunificar os elementos da soberania popular. A admissibilidade da constitucionalidade superveniente encontra respaldo na soberania popular. O método de pesquisa é o dedutivo. A técnica de pesquisa é bibliográfica.","PeriodicalId":41832,"journal":{"name":"A&C-Revista de Direito Administrativo & Constitucional","volume":"270 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-04-03","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"135717915","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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