O poder público e a proteção de dados pessoais no Brasil: novos desafios, velhas práticas administrativas

IF 0.2 Q4 LAW
Lucas Borges de Carvalho
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Abstract

Desde a sua tramitação no Congresso Nacional, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais gerou resistências no âmbito do setor público no país, em geral fundadas na concepção de que suas normas constituem um entrave à inovação e à execução eficiente de políticas e serviços públicos. O artigo sustenta que essa retórica da eficiência e da inovação encobre o recurso a velhas práticas administrativas. De um lado, amplas prerrogativas discricionárias, imunes ao controle social e jurisdicional. De outro, a falta de transparência das operações com dados pessoais realizadas por instituições públicas. Amparado em decisões recentes do Supremo Tribunal Federal, argumenta-se que o direito à proteção de dados pessoais possui uma relevante dimensão política, que promove a transparência e garante aos titulares de dados o controle sobre o fluxo de suas informações na sociedade. Trata-se de uma necessária barreira jurídica para evitar desvios de finalidade e conter os riscos de vigilância e de práticas discriminatórias.
巴西的公共权力和个人数据保护:新的挑战,旧的行政实践
《个人数据保护总法》自在国民大会上通过以来,在该国公共部门引起了阻力,一般认为其规则是创新和有效执行公共政策和服务的障碍。本文认为,这种效率和创新的修辞掩盖了旧的行政实践。一方面,广泛的自由裁量权不受社会和司法控制。另一方面,公共机构在处理个人资料方面缺乏透明度。根据最高法院最近的裁决,有人认为,个人数据保护权具有相关的政治层面,促进透明度,并确保数据主体控制其信息在社会中的流动。这是一个必要的法律障碍,以避免偏离目标,并遏制警惕和歧视性做法的风险。
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