作为宪法守护者的官僚机构:行政国家的民主与三权分立

IF 0.2 Q4 LAW
Daniel Capecchi Nunes
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摘要

本文从以下问题开始:传统的权力观在多大程度上允许我们理解官僚主义在捍卫宪法中的作用?假设是,反对公正司法和公民投票行政的前提阻碍了对官僚在宪法维护中的作用的理解。研究的总体目标是了解官僚机构作为宪法守护者的作用是如何被传统观点低估的。具体目标是分析传统观点如何描述权力,当代文学的批评和法理学中心视角的局限性。方法是探索性的文献。结论是,传统的观点从错误的前提出发,导致忽视官僚机构作为宪法的守护者。
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A burocracia como guardiã da Constituição: democracia e separação de poderes no Estado administrativo
O presente artigo parte do seguinte problema: em que medida a visão tradicional sobre os Poderes permite compreender o papel da burocracia na defesa da Constituição? A hipótese é a de que a premissa que opõe um Judiciário imparcial a um Executivo plebiscitário frustra a compreensão da função burocrática na preservação constitucional. O objetivo geral da pesquisa é compreender como o papel da burocracia como guardiã da Constituição é subestimado pela visão tradicional. Os objetivos específicos são analisar como a visão tradicional descreve os Poderes, as críticas feitas pela literatura contemporânea e os limites de uma perspectiva juriscêntrica. A metodologia é bibliográfica exploratória. Concluiu-se que a perspectiva tradicional parte de premissas equivocadas, tendo por resultado a desconsideração da burocracia como guardiã da Constituição.
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