Revista de Ciências Jurídicas e Empresariais最新文献

{"title":"A Efetivação dos Direitos Sociais Pelo Poder Judiciário: Críticas e Sugestões","authors":"Fernando Ganriel de Carvalho e Silva, Antonio Cazarine","doi":"10.17921/2448-2129.2023v24n1p119-127","DOIUrl":"https://doi.org/10.17921/2448-2129.2023v24n1p119-127","url":null,"abstract":"O presente artigo, através do método hipotético-dedutivo e pesquisa bibliográfica, trata de como se dá a efetivação dos direitos sociais previstos no ordenamento jurídico brasileiro, com comparações diretas ao ditado pela Constituição Federal de 1988. Avalia-se a compatibilidade do ativismo judicial adjudicatório nas ações administrativas para a garantia da efetivação dos direitos constitucionais sociais e chega-se à constatação de que o modelo não é harmonioso com a separação de poderes, na medida em que exacerba a atuação dos magistrados que, além de não possuir conhecimento técnico e orçamentário, acaba por assumir a competência dos legisladores e drenar recursos que deveriam ser majoritariamente regidos pelos representantes eleitos pela população. Ao final, propõem como possível solução a expedição de decisões dialógicas pelo Poder Judiciário, especialmente aquelas denominadas como compromisso significativo, a fim de que os desafios sociais no Brasil, especialmente a falta de concretização dos diversos direitos sociais previstos na Constituição, sejam enfrentados, mas sem rompimento do dogma da separação de problemas. Palavras-chave: Direitos Sociais. Intervenção. Ativismo Judicial. Decisões Dialógicas. Compromisso Significativo. Abstract This article, through the hypothetical-deductive method and bibliographical research, deals with how the social rights provided for in the Brazilian legal system are implemented, with direct comparisons to what is dictated by the Federal Constitution of 1988. The compatibility of adjudicatory judicial activism is evaluated in administrative actions to guarantee the realization of social constitutional rights and it is concluded that the model is not harmonious with the separation of powers, insofar as it exacerbates the performance of magistrates who, in addition to not having technical and budgetary knowledge , ends up assuming the competence of the legislators and draining resources that should be mostly governed by the representatives elected by the population. In the end, they propose as a possible solution the issuance of dialogical decisions by the Judiciary, especially those referred to as significant commitment, so that the social challenges in Brazil, especially the lack of implementation of the various social rights provided for in the Constitution, are faced, but without breaking the dogma of the separation of problems. Keywords: Social Rights. Intervention. Judicial Activism. Dialogical Dictions. Significant Commitment.","PeriodicalId":345662,"journal":{"name":"Revista de Ciências Jurídicas e Empresariais","volume":"67 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-09-05","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"135364383","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"O Direito de Propriedade como Origem de Desigualdade à Luz de Rousseau e do Código Civil","authors":"Sarah da Silva Araújo","doi":"10.17921/2448-2129.2023v24n1p96-103","DOIUrl":"https://doi.org/10.17921/2448-2129.2023v24n1p96-103","url":null,"abstract":"Este artigo é um recorte do trabalho de conclusão de curso da autora e tem como objetivo apresentar o pensamento de Jean-Jacques Rousseau a respeito do direito de propriedade. No decorrer do texto, fica claro que o filósofo trata a propriedade privada como uma forma de desigualdade entre os homens, e nesse sentido o Código Civil vem tutelar esse direito. Assim, inicialmente é apresentado as ideias do filósofo, em seguida o direito de propriedade, e por último uma reflexão sobre o direito de propriedade à luz de Rousseau e do Código. A metodologia foi realizada exclusivamente por meio de material bibliográfico, apresentando diversos nomes de autores da filosofia e do direito que contribuíram para compreender a legitimação que o Código Civil dá ao direito de propriedade, confirmando assim a tese de Rousseau, que trata tal direito como uma fonte de desigualdade entre os homens. Palavras-chave: Rousseau. Código Civil. Direito de Propriedade. Desigualdade. AbstractThis article is a clipping from the term paper of the author and aims to present the ideas of Jean-Jacques Rousseau about the right of property. Throughout the text, it is clear that the philosopher treats private property as a form of inequality between men and on this way, the Civil Code comes to protect this right. Thus, first is presented the ideas of the philosopher, then the right of property, and finally a reflection on the right of property of Rousseau's light and the Civil Code. The methodology was carried out exclusively through bibliographic material, presenting several names of authors of philosophy and law that contributed to understand the legitimacy that the Civil Code gives to the property right, thus confirming the thesis of Rousseau, who treats this right as an inequality among men. Keywords: Rousseau. Civil Code. Right of Property. Inequality.","PeriodicalId":345662,"journal":{"name":"Revista de Ciências Jurídicas e Empresariais","volume":"53 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-08-17","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"136337945","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"O Ativismo Judicial no Brasil em Matéria Penal: Desafios Hermenêuticos e Praxiológicos Ante o Princípio da Legalidade","authors":"Italorran de Oliveira Caldas, Adriana Lopes Garçon","doi":"10.17921/2448-2129.2023v24n1p73-84","DOIUrl":"https://doi.org/10.17921/2448-2129.2023v24n1p73-84","url":null,"abstract":"Desde Aristóteles o poder absoluto do Estado vem sendo discutido, muitos teóricos buscaram alternativas para suprimi-lo, com a conceitualização trazida por Montesquieu se sistematizou uma divisão eficiente dos poderes, nesta ótica, nasceu-se o princípio da legalidade como garantidor principal da liberdade. Criado para evitar arbítrios estatais o referido princípio é fruto de uma grande ruptura histórico-dialética, muitas foram as lutas até sua devida positivação em uma carta constitucional. Além de um Direito Humano, este constitui uma máxima axiomática penalista, portanto deve ser respeitado com muito rigor. O ativismo judicial ascende quando o legislativo é omisso; defronte a demasiadas demandas sociais, o Judiciário por vezes tenta preencher lacunas e brechas no legislatório. Como objetivo, buscou-se analisar os problemas que o Judiciário encontra em interpretar e aplicar a lei penal, bem como pôs em debate a dificultosa missão de o magistrado agir proativamente sem ofender o princípio da legalidade. A metodologia utilizada foi a de pesquisa bibliográfica, com abordagem metodológica hipotético-dedutiva e método qualitativo, visando observar questões gerais que se afunilam no decorrer do processo investigatório, preenchendo lacunas através da formulação de hipóteses com inferências dedutivas. Outrossim, observou-se que a atuação proativa do judiciário tem se mostrado cada vez mais constante, especialmente por conta da omissão legislativa e fenômenos como o tipo penal aberto e tipo penal imperfeito, forçando judiciário a decidir sobre assuntos sensíveis como a questão dos crimes homofóbicos debatidos na ADO 26.Palavras-chave: Direito Penal. Dogmática Penal. Sociologia Jurídica. Omissão legislativa. Separação de Poderes. AbstractSince Aristotle, the absolute power of the State has been discussed, and many theorists have sought alternatives to suppress it. With the conceptualization brought by Montesquieu, an efficient division of powers was systematized. Created to avoid state arbitrariness, this principle is the result of a great historical and dialectical rupture. Besides being a Human Right, it constitutes an axiomatic penal maxim, and therefore must be strictly respected. Judicial activism rises when the legislative is omissive; faced with too many social demands, the Judiciary sometimes tries to fill gaps and loopholes in the law. As an objective, we sought to analyze the problems that the Judiciary encounters in interpreting and applying criminal law, as well as to debate the difficult mission of the magistrate to act proactively without offending the principle of legality. The methodology used was bibliographical research, with a hypothetical-deductive methodological approach and a qualitative method, aiming to observe general issues that taper off during the investigative process, filling gaps through the formulation of hypotheses with deductive inferences. Moreover, it was observed that the proactive role of the judiciary has been increa","PeriodicalId":345662,"journal":{"name":"Revista de Ciências Jurídicas e Empresariais","volume":"4 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-08-17","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"136336891","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"A Apresentação Antecipada de Cheque Pós-Datado e o Dano Extrapatrimonial: Inconsistências da Súmula 370 do Superior Tribunal de Justiça","authors":"Saulo Bichara Mendonça, Lucia Souza D’Aquino","doi":"10.17921/2448-2129.2023v24n1p39-44","DOIUrl":"https://doi.org/10.17921/2448-2129.2023v24n1p39-44","url":null,"abstract":"Apesar de os novos meios eletrônicos de pagamento terem contribuído para a redução do uso de cheque, o tradicional título de crédito continua sendo uma opção de pagamento. O cheque ainda é reconhecido como um instrumento de crédito, pois não tem o custo operacional comum dos cartões e pode ser endossado, viabilizando o pagamento de terceiros. Sua efetividade foi reconhecida e reiterada pela Lei n. 14.181/2021, que acrescentou o art. 54-F na Lei n. 8.078/1990, instituindo a modalidade de cheque vinculado a contrato. Apesar de sua notória relevância, algumas questões atreladas ao cheque ainda demandam atenção e reflexão. Uma delas, quiçá das mais relevantes, seja atinente ao teor da Súmula 370 do Superior Tribunal de Justiça, que em sua redação assegura o direito a indenização por dano moral devida pelo tomador de cheque pós-datado que o apresenta antecipadamente. A despeito do precedente jurisprudencial resta a questão: O mero descumprimento de obrigação de não fazer, no caso de apresentação antecipada de cheque pós-datado, gera direito à indenização por dano moral in re ipsa? Parte-se da hipótese que rejeita a premissa, em razão da complexidade sobre a qual se fundamenta o dano moral e das características especiais que qualificam a relação cambiária constituída pelo saque do cheque, como a obrigação legal do emitente ter fundos depositados em conta quando da apresentação do referido título de crédito. Palavras-chave: Cheque. Dano Moral. Súmula 370. Obrigação de Não Fazer. Pós-Datado. AbstractAlthough the new electronic means of payment have contributed to reduce the use of checks, the traditional credit instrument remains as a payment option. The check is still recognized as a credit instrument, as it does not have the common operating cost of credit and debit cards and can be endorsed, enabling the payment of third parties. Its effectiveness was recognized and reiterated by Law n. 14,181/2021, which added art. 54-F in Law no. 8,078/1990, establishing the modality of the check linked to a contract. Despite its notorious relevance, some issues linked to the check still demand attention and reflection. One of them, perhaps the most relevant, concerns the content of Precedent 370 of the Superior Court of Justice, which in its wording guarantees the right to compensation for moral damages owed by the post-dated check holder who presents it in advance. Despite the jurisprudential precedent, the question remains: Does the mere breach of the obligation not to do so, in the case of early presentation of a post-dated check, generate the right to compensation for moral damages in re ipsa? It starts with the hypothesis that rejects the premise, due to the complexity on which the moral damage is based and the special characteristics that qualify the exchange rate constituted by the cashing of the check, such as the legal obligation of the issuer to have funds deposited in an account when the presentation of said credit instrument. Keywords: Check. Moral Dama","PeriodicalId":345662,"journal":{"name":"Revista de Ciências Jurídicas e Empresariais","volume":"5 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-08-17","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"136336893","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"O Poder Societário do Acionista Minoritário: Voto Plural na Realidade Empresarial Brasileira","authors":"Adriano da Silva Ribeiro, Estevao Grill Pontone","doi":"10.17921/2448-2129.2023v24n1p02-07","DOIUrl":"https://doi.org/10.17921/2448-2129.2023v24n1p02-07","url":null,"abstract":"Neste artigo objetiva-se compreender a regulamentação do voto plural, bem como se pode ser instrumento de controle dos minoritários em sociedades empresárias emergentes. As alterações promovidas da Lei de Sociedade Anônima apresentaram possibilidades de utilização do voto plural na realidade empresarial brasileira. Para o desenvolvimento do trabalho, além da revisão bibliográfica, optou-se pela utilização do método dedutivo, com base na pesquisa doutrinária, no exame de textos constitucionais e legais. Reduziu-se a incidência da regra one share, one vote (uma ação, um voto), o que permitiu a introdução de ações dual-class share (compartilhamento de classe dupla), que possibilita a supressão ou o incremento quantitativo do direito de voto dos acionistas. Observa-se que as alterações visam assegurar aos acionistas maior liberdade na condução de seus negócios, incrementando a atividade econômica brasileira, e permitindo a plena fluidez dos bens e capital do investidor na atividade econômica. Com a elaboração deste trabalho, espera-se contribuir para a discussão sobre o voto plural em sociedades empresariais no Brasil, no sentido de que poderá ser utilizado como mecanismo anti-diluição, sobretudo em sociedades anônimas simplificadas. Portanto, o voto plural é mecanismo que se incorporado, com boas práticas de governança, permitirá à sociedade a plena gestão dos fatores de produção, com a pluralidade de opções e o incremento da atividade econômica brasileira, sobretudo para start-ups que necessitam do mecanismo para a melhor gestão do sócio fundador, que por muitas vezes, não possui o capital suficiente para evitar a sua diluição, sobretudo nos primeiros anos de sua formação. Palavras-chave: Empresa. Lei de Sociedade Anônima. Alteração Legislativa. Voto Plural. Controle dos Acionistas Minoritários. Abstract This article aims to understand the regulation of plural voting, as well as whether it can be an instrument of control of minorities in emerging business companies. The amendments made to the Corporation Law presented possibilities for the use of plural voting in the Brazilian business reality. For the development of the work, in addition to the bibliographic review, it was decided to use the deductive method, based on doctrinal research, on the examination of constitutional and legal texts. The incidence of the one share, one vote rule was reduced, which allowed the introduction of dual-class share shares, which allows the suppression or quantitative increase of voting rights of the shareholders. It can be seen that the amendments aim to assure shareholders greater freedom in conducting their business, increasing Brazilian economic activity, and allowing full fluidity of the investor's assets and capital in economic activity. With the elaboration of this work, it is expected to contribute to the discussion about plural voting in business companies in Brazil, in the sense that it can be used as an anti-dilution mechanism, especially in simplified c","PeriodicalId":345662,"journal":{"name":"Revista de Ciências Jurídicas e Empresariais","volume":"7 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-08-17","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"136337944","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"Incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza na Atividade Notarial e Registral","authors":"Mauricio Barroso Guedes","doi":"10.17921/2448-2129.2023v24n1p54-63","DOIUrl":"https://doi.org/10.17921/2448-2129.2023v24n1p54-63","url":null,"abstract":"Em síntese, o presente estudo aborda o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza aplicado aos notários e registradores, analisado à luz da Lei Complementar nº 116/2003 e do Decreto-Lei nº 406/68. Por meio de um estudo doutrinário e jurisprudencial este artigo tem por objetivo geral demonstrar a pessoalidade com que são prestados os serviços nas Serventias Extrajudiciais, com a indicação das características específicas da atividade. Isso porque desempenham uma atividade delegada pelo Poder Público, a qual assumem após aprovação em concurso público atrelado à pessoa física do candidato, possuem responsabilidade pessoal por todos os atos praticados na serventia, são dotados de fé pública (atribuída ao titular) e exercem a função de forma autônoma (são responsáveis pessoalmente por todos os gastos e contratos celebrados para o funcionamento da serventia). Acrescenta-se, ainda, o fato de que os agentes delegados são considerados como autônomos para fins previdenciários e obrigados ao recolhimento de imposto de renda como pessoas físicas. Como objetivo específico, buscou-se demonstrar que a tributação sobre notários e registradores deve ser realizada na forma de alíquotas fixas ou variáveis, nos termos do art. 9º do Decreto-Lei nº 406/68, ao contrário do que preveem a maioria das Leis Municipais que instituem o imposto sobre estes profissionais na forma de percentual sobre seus rendimentos brutos. Palavras-chave: Notários. Registradores. ISSQn. Imposto. Alíquota. AbstractIn summary, this study addresses the Tax on Services of Any Nature applied to notaries and registrars, analyzed in the light of Complementary Law No. 116/2003 and Decree-Law No. 406/68. Through a doctrinal and jurisprudential study this article has as general objective to demonstrate the personhood with which the services are provided in the Extrajudicial Services, with the indication of the specific characteristics of the activity. This is because they perform an activity delegated by the Public Power, which they assume after approval in a public tender linked to the candidate's natural person, have personal responsibility for all acts performed in the service, are endowed with public faith (attributed to the holder) and exercise the function autonomously (they are personally responsible for all expenses and contracts entered into for the operation of the service). Added to this is the fact that the delegated agents are considered as autonomous for social security purposes and obliged to collect income tax as individuals. As a specific objective, it was sought to demonstrate that the taxation on notaries and registrars should be carried out in the form of fixed or variable rates, under the terms of article 9 of Decree-Law No. 406/68, contrary to what is provided for in most of the Municipal Laws that establish the tax on these professionals in the form of a percentage of their gross income. Keywords: Notaries. Registrars. ISSQn. Tax. Rate.","PeriodicalId":345662,"journal":{"name":"Revista de Ciências Jurídicas e Empresariais","volume":"27 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-08-17","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"136336895","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"Viabilidade da Criação de Taxa Ambiental em Área de Preservação Permanente, em Tangará da Serra – MT","authors":"Osvaldo Borges Pinto Junior, Luis Carlos de Paulo Barbosa","doi":"10.17921/2448-2129.2023v24n1p115-118","DOIUrl":"https://doi.org/10.17921/2448-2129.2023v24n1p115-118","url":null,"abstract":"Considerando a necessidade de preservação do meio ambiente para as atuais e futuras gerações, deve-se tratar os recursos naturais como estratégicos e provedores de bem-estar e serviços ecossistêmicos. Por essa abordagem, as ações antrópicas devem ficar restritas ao permitido pela legislação e limitadas ao escopo do que se avalia como sustentável. O presente trabalho teve como objetivo investigar a possibilidade de imposição de taxa ambiental para a conservação das Áreas de Preservação Permanentes às margens da bacia hidrográfica do Rio Queima Pé para aqueles produtores que não participam de forma voluntária do projeto de Pagamento dos Serviços Ambientais instituído pelo Município. A pesquisa foi dividida nas seguintes etapas. (I) A primeira trouxe os aspectos das bacias hidrográficas e como a legislação trata do assunto. (II) Na segunda, as definições tributárias para a criação da referida taxa ambiental e as particularidades do tema para a criação da norma no âmbito municipal. (III) No terceiro momento trouxe os métodos e o material utilizado e (IV) concluindo com os resultados e discussão sobre o tema da instituição de taxa ambiental em área de preservação permanente e a necessidade pela busca da governança e proteção ao ambiente ecologicamente sustentável, pois o estudo demonstra que mesmo havendo lei federal determinando área de APP e lei municipal incentivando a recuperação das áreas, os produtores de forma voluntária não aderiram, sendo imperioso que se institua a Taxa Ambiental em Área de Proteção Permanente (TAAPP) para que o ente público faça as vezes dos produtores degradadores. Palavras-chave: Proteção Ambiental. Bacia Hidrográfica Rio Queima Pé. Sustentabilidade Ambiental. AbstractConsidering the need to preserve the environment for current and future generations, natural resources should be treated as strategic and providers of well-being and ecosystem services.. Through this approach, anthropic actions must be restricted to what is permitted by law and limited to the scope of what is considered sustainable. This study aimed to investigate the possibility of imposing an environmental fee for the conservation of Permanent Preservation Areas on the banks of the Queima Pé River watershed for those producers who do not participate voluntarily in the Payment of Environmental Services project instituted by the country. The research was divided into the following stages. (I) The first brought aspects of watersheds and how the legislation deals with the subject. (II) In the second, the tax definitions for the creation of the environmental tax and the particularities of the theme for the creation of the norm at the municipal level. (III) In the third moment, I brought the methods and material used and (IV) concluding with the results and discussion on the subject of the institution of an environmental fee in a permanent preservation area and the need for the search for governance and protection of an ecologically sustainable environment, beca","PeriodicalId":345662,"journal":{"name":"Revista de Ciências Jurídicas e Empresariais","volume":"15 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-08-17","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"136336898","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"A Função Preventiva da Responsabilidade Civil: Um Novo Olhar em Face do Relacionamento Parental e dos Conflitos Familiares","authors":"Guilherme Augusto Girotto, Diego Fernandes Vieira","doi":"10.17921/2448-2129.2023v24n1p85-95","DOIUrl":"https://doi.org/10.17921/2448-2129.2023v24n1p85-95","url":null,"abstract":"A família é um locus privilegiado para o desenvolvimento humano, mas também pode ser o ambiente que agride e viola os direitos de seus membros - em especial a criança e adolescente, pessoa vulnerável. A pesquisa tem por objetivo esclarecer o entendimento no que concerne às funções da responsabilidade civil, em especial a sua função preventiva, tendo como pano de fundo os conflitos de natureza familiar. Uma vez que os remédios típicos das ações de família (como por exemplo: a alteração de guarda, majoração do período de convivência) não se mostram como suficientes e mais adequados aos múltiplos danos que podem surgir neste ambiente. Desta forma, uma vez que o ordenamento jurídico prevê a possibilidade de uma reparação ampla, pretende-se analisar a sua aplicabilidade também no Direito das Famílias. Tendo por fundamento e referencial teórico a doutrina, jurisprudência e sobretudo a legislação, através do método dedutivo, foi possível alcançar o entendimento de que o Estado tem o dever de, além de responsabilizar civilmente os pais que descumprem com suas obrigações parentais, de dirimir esforços em face da prevenção do dano. Melhor do que indenizar um dano é, não tê-lo configurado, a educação parental não se faz simplesmente necessária, mas urgente, para construção de uma sociedade mais livre, justa e solidária. Palavras-chave: Convivência Familiar. Dano. Direitos da Personalidade. Parentalidade Responsável. Abstract The family is a privileged locus for human development, but it can also be the environment that attacks and violates the rights of its members - especially children and adolescents, vulnerable people. The research aims to clarify the understanding regarding the functions of civil liability, in particular its preventive function, against the backdrop of conflicts of a family nature. Since the typical remedies of family lawsuits (such as: changing custody, extending the period of coexistence) are not shown to be sufficient and more adequate to the multiple damages that can arise in this environment. In this way, since the legal system foresees the possibility of a wide reparation, it is intended to analyze its applicability also in Family Law. Based on doctrine, jurisprudence and, above all, legislation, through the deductive method, it was possible to reach the understanding that the State has a duty, in addition to civilly holding parents who fail to comply with their parental obligations, to resolve efforts in the face of harm prevention. Better than compensating damage is not having it configured, parental education is not simply necessary, but urgent, for the construction of a freer, fairer and more solidary society. Keywords: Family coexistence; Damage; Personality Rights; Responsible parenting.","PeriodicalId":345662,"journal":{"name":"Revista de Ciências Jurídicas e Empresariais","volume":"32 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-08-17","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"136336899","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"Do Modelo Institucional às Sociedades Anônimas: um Mapa do Futebol-Business","authors":"Jonas Abreu","doi":"10.17921/2448-2129.2023v24n1p104-114","DOIUrl":"https://doi.org/10.17921/2448-2129.2023v24n1p104-114","url":null,"abstract":"Este artigo analisa a correlação entre as transformações ocorridas no ambiente mercadológico do futebol após 1980 e o recente processo de investimento das empresas do tipo private equity nos clubes. Este fenômeno, também conhecido por futebol-business foi construído em duas etapas. A fase de internacionalização correspondeu à exportação dos modelos de gerenciamento dos clubes e campeonatos da Europa Ocidental, os quais seguindo a tendência mundial, passaram a considerar os valores ligados à marca dos clubes como componentes dos ativos patrimoniais. Os valores atribuídos (brand equity) se transformaram em moeda de troca, utilizados na transferência de ações e mudanças dos direitos de propriedade. Na fase de globalização verificamos o envolvimento de atores de diversas origens na constituição de fundos transnacionais e descentralizados de investimento. Estas corporações passaram a operar no ecossistema do futebol profissional como protagonistas na comercialização dos direitos sobre marcas. A metodologia utilizada para obter os resultados desta problematização, constituiu-se de pesquisa exploratória caracterizada pela investigação dos marcos históricos e mercadológicos relacionados aos novos modelos de administração, contratos de direitos de exibição e padrões de avaliação da marca dos clubes. A pesquisa bibliográfica explorou teóricos de marketing e especialistas em finanças de futebol. A pesquisa permitiu concluir que as corporações deste ecossistema são heterogêneas e solidárias, observando os interesses tanto de holdings financeiras como de governos, líderes carismáticos, oligarcas da comunicação, monarcas teocráticos e atores da geopolítica. Todos trabalharam para estruturar um processo transnacional que enriquece atletas, empresários e os clubes, em detrimento dos clubes de menor porte. Palavras-chave: Futebol Business. Private Equity. Sociedade Anônima de Futebol. Fundos de Investimento. Brand Equity. AbstractThis article analyzes the transition between the changes that occurred in the soccer market environment from the 1980s onwards and the recent process of investment by private equity companies in clubs. This phenomenon, also known as football-business, was elaborated in two stages. The internationalization phase corresponded to the export of western european clubs and championship management models, which, following a worldwide trend, began to consider the values linked to the club brand as components of equity. The assigned values (brand equity) became a bargaining chip, used in the transfer of shares and changes in property rights. In the globalization phase, we verified the involvement of actors from different origins in the constitution of transnational and decentralized investment funds. These began to act in the professional football ecosystem as protagonists in the distribution of brand rights. The methodology used to obtain the results of this problematization consisted of an exploratory research characterized by the investigation","PeriodicalId":345662,"journal":{"name":"Revista de Ciências Jurídicas e Empresariais","volume":"8 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-08-17","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"136336894","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"A Lei nº 14.133/21 e o Novo Tipo Penal de Frustração do Caráter Competitivo de Licitação: Perspectivas e Desafios no Enfrentamento da Corrupção","authors":"Carlos Alberto Moreira de Araujo Junior, Tarsis Barreto Oliveira","doi":"10.17921/2448-2129.2023v24n1p45-53","DOIUrl":"https://doi.org/10.17921/2448-2129.2023v24n1p45-53","url":null,"abstract":"A corrupção é uma das maiores ameaças ao desenvolvimento dos países; consequentemente, o seu enfrentamento é necessário e depende de ação integrada e articulada de diversos atores em nível mundial. No Brasil, o instituto da licitação pública é um dos principais instrumentos de corrupção, causador de grandes prejuízos aos cofres públicos. A nova lei de licitações conta com temas inovadores para o enfrentamento de tal prática; por isso, é importante compreender as perspectivas e desafios da Lei nº 14.133/21 no enfrentamento da corrupção a partir dos novos tipos penais inaugurados, em especial, o crime de frustração do caráter competitivo de licitação, artigo 337-F, do Código Penal. Nesta ótica, o presente artigo tem por objetivo analisar o enfrentamento da corrupção no âmbito das licitações e contratações públicas. A metodologia utilizada foi a revisão de literatura, por meio de pesquisa bibliográfica e análise das recentes decisões jurisprudenciais do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e das teses fixadas no Superior Tribunal de Justiça com aderência ao tema. Pelas pesquisas, é possível concluir que o novo tipo penal guarda continuidade delitiva com a conduta do artigo 90 da Lei nº 8.666/93, mas, ao inserir a estrutura tipológica deste crime na parte especial do Código Penal, o legislador adotou uma nova postura de recrudescimento das penas para melhor proteção do caráter competitivo da licitação pública em face da corrupção. Palavras-chave: Corrupção. Licitações e Contratos. Lei nº 14.133/21. AbstractCorruption is one of the greatest threats to the development of countries; consequently, its confrontation is necessary and depends on integrated and articulated action of various actors at the global level. In Brazil, public bidding is one of the main instruments of corruption, causing great losses to the public coffers. The new law on public tenders contains innovative themes for combating this practice; therefore, it is important to understand the prospects and challenges of Law No. 14131 in combating corruption based on the new criminal types introduced, particularly the crime of frustrating competitive bidding, Article 337-F of the Penal Code. In this light, this article aims to analyze the fight against corruption in the context of public bidding and contracting. The methodology used was a literature review, through bibliographic research and analysis of recent decisions of the Court of Justice of the State of Tocantins and the theses established in the Superior Court of Justice with adherence to the theme. From the research, it is possible to conclude that the new criminal type maintains criminal continuity with the conduct of article 90 of Law 8666/93, but by inserting the typological structure of this crime in the special part of the Criminal Code, the legislator adopted a new stance of increasing penalties for better protection of the competitive character of the public bidding in the face of corruption. Keywords: Corruption. Biddin","PeriodicalId":345662,"journal":{"name":"Revista de Ciências Jurídicas e Empresariais","volume":"3 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-08-17","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"136336900","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}