O Poder Societário do Acionista Minoritário: Voto Plural na Realidade Empresarial Brasileira

Abstract

Neste artigo objetiva-se compreender a regulamentação do voto plural, bem como se pode ser instrumento de controle dos minoritários em sociedades empresárias emergentes. As alterações promovidas da Lei de Sociedade Anônima apresentaram possibilidades de utilização do voto plural na realidade empresarial brasileira. Para o desenvolvimento do trabalho, além da revisão bibliográfica, optou-se pela utilização do método dedutivo, com base na pesquisa doutrinária, no exame de textos constitucionais e legais. Reduziu-se a incidência da regra one share, one vote (uma ação, um voto), o que permitiu a introdução de ações dual-class share (compartilhamento de classe dupla), que possibilita a supressão ou o incremento quantitativo do direito de voto dos acionistas. Observa-se que as alterações visam assegurar aos acionistas maior liberdade na condução de seus negócios, incrementando a atividade econômica brasileira, e permitindo a plena fluidez dos bens e capital do investidor na atividade econômica. Com a elaboração deste trabalho, espera-se contribuir para a discussão sobre o voto plural em sociedades empresariais no Brasil, no sentido de que poderá ser utilizado como mecanismo anti-diluição, sobretudo em sociedades anônimas simplificadas. Portanto, o voto plural é mecanismo que se incorporado, com boas práticas de governança, permitirá à sociedade a plena gestão dos fatores de produção, com a pluralidade de opções e o incremento da atividade econômica brasileira, sobretudo para start-ups que necessitam do mecanismo para a melhor gestão do sócio fundador, que por muitas vezes, não possui o capital suficiente para evitar a sua diluição, sobretudo nos primeiros anos de sua formação. Palavras-chave: Empresa. Lei de Sociedade Anônima. Alteração Legislativa. Voto Plural. Controle dos Acionistas Minoritários. Abstract This article aims to understand the regulation of plural voting, as well as whether it can be an instrument of control of minorities in emerging business companies. The amendments made to the Corporation Law presented possibilities for the use of plural voting in the Brazilian business reality. For the development of the work, in addition to the bibliographic review, it was decided to use the deductive method, based on doctrinal research, on the examination of constitutional and legal texts. The incidence of the one share, one vote rule was reduced, which allowed the introduction of dual-class share shares, which allows the suppression or quantitative increase of voting rights of the shareholders. It can be seen that the amendments aim to assure shareholders greater freedom in conducting their business, increasing Brazilian economic activity, and allowing full fluidity of the investor's assets and capital in economic activity. With the elaboration of this work, it is expected to contribute to the discussion about plural voting in business companies in Brazil, in the sense that it can be used as an anti-dilution mechanism, especially in simplified corporations. Therefore, plural voting is a mechanism that, if incorporated, with good governance practices, will allow society to fully manage production factors, with a plurality of options and an increase in Brazilian economic activity, especially for start-ups that need the mechanism for the better management of the founding partner, who often does not have enough capital to avoid dilution, especially in the early years of its formation. Keywords: Company. Corporation Law. Legislative change. Plural vote. Control of Minority Shareholders.